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Processo nº 0010189-57.2024.8.26.0564

ID: 307523059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010189-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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Processo 0010189-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1034215-73.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos José dos Santos - Juiz(a) de… Processo 0010189-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1034215-73.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos José dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Ante a concordância (fls. 96), HOMOLOGO a conta apresentada às fls. 75/83. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. 2) Observo que o c. STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta uma prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) O montante a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor, no total de R$85.051,51 (cf. arts 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015. Para tanto, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o Advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias 8.660, de 01.10.12, nº 8.941, de 04.02.14, e nº 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é seu dever promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO MORATELLI (OAB 449782/SP)

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Kostal Eletromecânica Ltda x Estado De São Paulo

ID: 318734235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038486-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KOSTAL ELETROMECâNICA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOTOLI NETO

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WALDIR LUIZ BRAGA

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THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI

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MAYARA BARBOSA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038486-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038486-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Kostal Eletromecânica Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR KOSTAL ELETROMECANICA LTDA. CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DRT-12, VISANDO À EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EM PRIMEIRO GRAU, A SEGURANÇA FOI DENEGADA, COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELO STF NOS TEMAS 69 E 118.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O PRÓPRIO IMPOSTO E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 E A LEI ESTADUAL N. 6374/89. 4. O ENTENDIMENTO DO STJ É QUE A INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É UM REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É VÁLIDA, POIS REPRESENTA UM REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. 2. A TESE DO STF NO TEMA 69 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II E § 2º, INCISO XII, ALÍNEA 'I'; LC N. 87/96, ART. 13, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 19.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Barbosa da Silva (OAB: 418542/SP) - Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP) - Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1035382-57.2024.8.26.0564

ID: 323825188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035382-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ROBERTA TOGNELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR KEHL

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 1035382-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kelly Roberta Tognela - Vistos. Kelly Roberta Tognela ajuizou ação almejando concessão de benefício aciden… Processo 1035382-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kelly Roberta Tognela - Vistos. Kelly Roberta Tognela ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/43. Inicial emendada às fls. 47/49. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 132/133 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 79/95 - 162/167). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: VALDIR KEHL (OAB 99626/SP), ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

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Processo nº 1039747-57.2024.8.26.0564

ID: 328094796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039747-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VEREDA EDUCAçãO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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Processo 1039747-57.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vereda Educação Sa - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, d… Processo 1039747-57.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vereda Educação Sa - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) e, tratando-se de pessoa física, que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP)

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Lilanda Pereira Da Silva x Ultra Facil Clinica De Odontologia Ltda

ID: 300714274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027137-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILANDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ULTRA FACIL CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

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BIANCA DE MACEDO AMORIM

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Processo 1027137-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilanda Pereira da Silva - Ultra Facil Clinica de Odontologia Ltda - Ficam as partes INTIMADAS, na pesso… Processo 1027137-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilanda Pereira da Silva - Ultra Facil Clinica de Odontologia Ltda - Ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus procuradores (item 2 do Comunicado CG nº 284/2020), de que foi designada sessão virtual (pelo "Microsoft Teams", conforme o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/20 - D.J.E de 02/07/20) para o dia 29/07/2025 às 13:30h, por haver nos autos a indicação dos e-mails das partes e dos ilustres advogados (cf. art. 755-F, parágrafo único, das NSCGJ), sendo que o encaminhamento do link de acesso à reunião aos e-mails dos participantes, com as devidas instruções, será feito quando do retorno dos autos ao CEJUSC, após as intimações. O valor da remuneração do conciliador/mediador foi fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos)pelo patamar básico, podendo sofrer alteração para R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), pelo patamar intermediário, ou para R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), pelo patamar avançado, a depender dos(as) conciliadores(as) e mediadores(as) que estarão disponíveis para atender às sessões na data designada, mediante escala a ser elaborada oportunamente pela serventia do CEJUSC, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, nos termos da tabela constante do Anexo à Resolução nº 809/19 do E. TJSP (sendo proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese - pagamento por PIX ou transferência bancária, na conta do conciliador/mediador, que será informada no dia da sessão, conforme art. 1º, parágrafo único, da mesma Resolução). ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência ocorrerá por videoconferência. Ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2 - O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou. 3- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (OAB 446506/SP), BIANCA DE MACEDO AMORIM (OAB 505785/SP)

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Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. x Wilson De Pinho Costa

ID: 315061365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009219-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

WILSON DE PINHO COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA

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CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

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RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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ANA THEREZA ALMEIDA AGOSTINHO DE CARVALHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009219-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009219-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Wilson de Pinho Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE, POIS ASSEVERA TER SIDO LUDIBRIADO PELA REQUERIDA, QUE O CONDUZIU A CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA. ABSTRATAMENTE NECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXERCITADA, MOSTRANDO-SE ADEQUADO A TAL FIM O INSTRUMENTO PROCESSUAL ELEITO. INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA UTILIZAÇÃO OU EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. MÉRITO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DOLO. OCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE FOI ENLEADO POR PREPOSTA DA REQUERIDA, ACABANDO POR CELEBRAR NEGÓCIO COM LINDES DIVERSAS DAQUELAS QUE TINHA COMPREENDIDO COMO ACERTADAS. REQUERENTE NÃO FIRMARIA O CONTRATO, SE ENTENDESSE, PERFEITAMENTE, SUAS NUANCES. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, POIS ADVÊM AMBOS DO PRINCÍPIO E CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA, JAMAIS ACUDINDO À PARTE QUE SE VALEU DE PERFÍDIA NA CONTRATAÇÃO. INESCAPÁVEL ANULAÇÃO DO CONTRATO. ARTS. 145 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS, POR AMBAS AS PARTES, DE RIGOR, A FIM DE QUE RETORNADAS AO ESTADO DE COISAS ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. VALOR A SER DEVOLVIDO PELO REQUERENTE, TODAVIA, QUE DEVE APENAS SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, POIS NUNCA SUBSUMIDO À FIGURA DE INADIMPLENTE AQUELE. DANO MORAL DESPONTADO. REQUERENTE QUE NÃO APENAS SE VIU CONDUZIDO POR MAQUINAÇÃO DA REQUERIDA, MAS COLHEU DISTO, AINDA, O BLOQUEIO DE PARTE SIGNIFICANTE DE SEU FGTS, IMPEDIDOS SAQUES-ANIVERSÁRIO ATÉ O ANO DE 2035. FATOS QUE TEM O CONDÃO DE PRODUZIR DANOS IMATERIAIS, POIS DESBORDAM POR ALÉM DO MERO DISSABOR OU DESCONTENTAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM ACERTADO O VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO (R$10.396,00), QUANTIA ADEMAIS EM TUDO CONSUMIDA PELA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS A PRONTO DEFERIDA PELO JUÍZO. CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ana Thereza Almeida Agostinho de Carvalho (OAB: 332830/SP) - Raphaella Ramos Pereira (OAB: 460595/SP) - Camilla Ellen Aragão Costa (OAB: 12583/SE) - Gustavo Ribeiro Pinto de Holanda (OAB: 13114/SE) - 3º andar

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M. A. Da S. I. x I. J. I. S.

ID: 310515338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014748-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. I.

Polo Passivo:

I. J. I. S.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

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KAIKE VICTOR LACERDA LOPES

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Processo 0014748-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1002527-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S.I. - I.J.I.S. - Vistos. Fls. 114/115: 1. Expeça-se MLE (fls. 116). 2.An… Processo 0014748-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1002527-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S.I. - I.J.I.S. - Vistos. Fls. 114/115: 1. Expeça-se MLE (fls. 116). 2.Ante a gratuidade processual deferida (fls. 37), defiro a pesquisa no sistema RENAJUD de veículos em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de baixa, roubo/furto, restrição administrativa, arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. 2.1. Caso positiva a pesquisa, intime-se o exequente para que apresente documento expedido pelo DETRAN comprovando a inexistência de débitos e restrições sobre o veículo, bem como junte pesquisa do valor venal do bem (Tabela FIPE) e indique o local em que o veículo se encontra. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deve ser encaminhado pela parte interessada diretamente ao Detran, acompanhado dos dados de identificação necessários, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3.Defiro a pesquisa no sistema SNIPER a fim de localizar bens/direitos em nome da parte executada acima qualificada. 4. Indefiro a expedição de ofícios ao SCPC e SERASAJUD, por tratar-se de medida redundante, uma vez que, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.492/1997, as informações são repassadas regularmente para os cadastros de devedores. 5. Indefiro, por ora, nova pesquisa Sisbajud, sem prejuízo de eventual apreciação de novo pleito após o cumprimento desta decisão. 6. Quanto ao pedido visando ao bloqueio de CNH e cartões de crédito de modo a coagir o executado a adimplir o débito, verifico que tal questão é objeto do Tema Repetitivo 1137 do E. STJ "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", em que há ordem de suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema. Esta determinação tem sido seguida por este E. TJSP, conforme: "Agravo de Instrumento 2134509-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2023; Agravo de Instrumento 2110914-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/06/2023)." "Diligências para efetivação da penhora e pagamento que restaram frustradas Pedido de apreensão da CNH, Passaporte e Cancelamento de Cartão de Crédito do requerido Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que não podem ser analisadas neste momento processual Afetação do Tema no STJ (Tema 1137) Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2114127-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023)." Assim sendo, deixo de analisar a viabilidade de tais medidas enquanto pendente de julgamento o Tema 1137. 7. Com todas as respostas nos autos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP), KAIKE VICTOR LACERDA LOPES (OAB 494080/SP)

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Edison Poso Lopez x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 319443915

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025197-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDISON POSO LOPEZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE RAHAL NARDIELLO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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BEATRIZ VILAS BOAS MARCELINO VALENTE

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RAFAELA REZENDE ORTEGA

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JONATHAS LISSE

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MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025197-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025197-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Edison Poso Lopez - Apelado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, por V.U. Sustentou oralmente a Dra. Jéssica Saverio Ribeiro, OAB/PR 109.405 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR RENAL, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS, LIMITADO AOS VALORES CONTRATUAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR SUSTENTA, EM APELAÇÃO, QUE A GRAVIDADE E URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO JUSTIFICARIAM O REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO REEMBOLSO; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS INDICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO REEMBOLSO, POIS NÃO FOI SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL, A AMPLIAR INDEVIDAMENTE A CAUSA DE PEDIR EM VIOLAÇÃO AO ART. 1.014 DO CPC, MAS POR OUTRO LADO DEVE SER CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA, POIS ESTE ARGUMENTO INTEGROU A CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA.A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEVE SER AFASTADA, POIS O RECURSO IMPUGNA O FUNDAMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA NÃO EXAUSTIVA.NÃO SE COMPROVOU NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA, TAMPOUCO A INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR TENTATIVA FRUSTRADA DE ATENDIMENTO, O QUE NÃO OCORREU.A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO FOI EMITIDA TEMPESTIVAMENTE, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ.A ESCOLHA DO PROFISSIONAL PARTICULAR SEM PRÉVIA CONSULTA À OPERADORA AFASTA O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDO NÃO É PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Vasquez Rodriguez (OAB: 195578/SP) - Jonathas Lisse (OAB: 224776/SP) - Rafaela Rezende Ortega (OAB: 266628/SP) - Beatriz Vilas Boas Marcelino Valente (OAB: 508779/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Aline Rahal Nardiello (OAB: 385635/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036449-57.2024.8.26.0564

ID: 330984639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036449-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ANTONIA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1036449-57.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Iracema Antonia Esteves - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo … Processo 1036449-57.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Iracema Antonia Esteves - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: Declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes em razão da falta de pagamento, por parte do requerido, do valor dos aluguéis e acessórios da locação; Condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a imissão da posse do imóvel, com a aplicação dos consectários legais e contratuais, conforme acima exposto, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação; e Condenar a requerida a ressarcir à parte autora eventuais valores inadimplidos de despesas ordinárias de consumo e tributos correspondentes ao período de ocupação, com com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data de cada desconto/pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação. Expeça-se mandado para que o requerido seja intimado a desocupar o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deixando-o totalmente livre de pessoas e de coisas, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Decorrido esse prazo, proceda-se, com o mesmo mandado (segunda via), à imediata desocupação compulsória, ficando desde já deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários, com as providências necessárias a cargo da parte autora. Eventuais bens deixados no imóvel deverão, inicialmente, ser depositados em mãos da parte autora para que, futuramente, delibere-se sobre a destinação (ou mesmo sobre eventual caracterização de abandono). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELISABETE RODRIGUES FERREIRA (OAB 273506/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Lavanderia Industrial São Bernardo Eirel

ID: 280220924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033539-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

LAVANDERIA INDUSTRIAL SãO BERNARDO EIREL

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Fabio Tadeu Lemos Wojciuk (OAB 254517/SP) Processo 1033539-57.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agên… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Fabio Tadeu Lemos Wojciuk (OAB 254517/SP) Processo 1033539-57.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Exectdo: Lavanderia Industrial São Bernardo Eirel - A exceção de pré-executividade, embora não prevista no Código de Processo Civil, sendo criação doutrinária e jurisprudencial, é admitida como meio de defesa do executado, independentemente de penhora, em casos de vícios flagrantes e evidentes, aptos a ensejar o reconhecimento da nulidade do título executivo (artigo 803 do Código de Processo Civil). Trata-se de modalidade excepcional de oposição da parte executada, que visa a fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. Assim, podem ser abordadas no instituto matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. No caso dos autos, porém, a tese levantada demanda dilação probatória. Eventual nulidade na formação do título executivo e excesso de execução é matéria a ser discutida em sede de embargos. A ação de execução está lastreada na cédula de crédito bancário nº 22436 (págs.51/96), título executivo extrajudicial por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O documento está devidamente constituído, contendo todos os elementos essenciais: identificação das partes, valor do financiamento, prazo, encargos e condições de pagamento. A respeito da constitucionalidade da Lei 10.931/2004 (controle difuso), a matéria já se encontra sumulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme pronunciamento do C. Órgão Especial, nos termos dos artigos 187 e seguintes do Regimento Interno da Corte: Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. O demonstrativo de débito (págs.99) comprova que a última prestação foi paga em 20/03/2024, restando inadimplida as parcelas vencidas a partir de 15/05/2024, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto na cláusula 5.1 do instrumento (pág.63). A constituição em mora, para títulos de crédito com vencimento certo, opera-se automaticamente, não sendo necessária notificação prévia. O executado VALMIR CAMPANHOLLI figura como avalista da Cédula de Crédito Bancário nº 22436 (pág.53), assumindo responsabilidade que não é subsidiária à da executada principal, mas sim solidária, conforme cláusulas 6.1 e 6.1.1 do instrumento (pág.67). Dessa forma, a exequente pode executar ambos os devedores pela integralidade da dívida, ou apenas um deles, como se fosse único devedor, aplicando-se as regras do instituto da solidariedade (artigos 264/285 do Código Civil). O avalista constitui coobrigado, codevedor ou garante solidário, equiparando-se ao avalizado. Nessa linha, o avalista assume posição idêntica à pessoa avalizada, recaindo sobre ele a obrigação com a mesma força, como se fosse o principal pagador. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 26 do STJ: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". VALMIR CAMPANHOLLI, ao firmar a Cédula de Crédito Bancário como avalista (pág.53), apondo livremente sua assinatura no título de crédito, assumiu a obrigação na qualidade de devedor solidário, equiparando-se ao devedor principal, não podendo invocar qualquer benefício de ordem. Os cálculos apresentados seguem critérios claramente estabelecidos na Cédula de Crédito Bancário, especialmente quanto aos encargos financeiros (SELIC) e moratórios previstos contratualmente. Eventuais questionamentos específicos sobre a metodologia de cálculo devem ser discutidos em sede de embargos à execução, onde é possível a produção de prova pericial. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade Sem condenação em honorários, ante a natureza da exceção. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Publique-se.

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