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Processo nº 1500207-82.2024.8.26.0001

ID: 302599065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500207-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. R. D. S. H.

Intimação

Advogados:

ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500207-82.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.C.R.S.H. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão… Processo 1500207-82.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.C.R.S.H. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, não houve aforamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (OAB 312015/SP)

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Caroline Da Silva Martins x Condomínio We Cachoeirinha e outros

ID: 294261386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014722-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO WE CACHOEIRINHA LELLO VENDAS ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS E CONDOMíNIOS S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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VANISE ZUIM

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DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

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MARIA GABRIELA BELINI D' OLIVEIRA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014722-82.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014722-82.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Caroline da Silva Martins - Embargdo: Condomínio We Cachoeirinha - Embargdo: Lello Vendas Administração de Imóveis e Condomínios S/c Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Acolheram os embargos de declaração tão só para sanar sem, contudo, efeitos modificativos. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ LELLO CONDOMÍNIOS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA. OMISSÃO CONSTATADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. MENÇÃO DESTE FATO SOMENTE NO RELATÓRIO, SEM INDICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA BENESSE SOBRE A SUCUMBÊNCIA IMPOSTA A ELA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, PODENDO SER EXECUTADAS APENAS SE DEMONSTRADO QUE CESSOU A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE E EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Gabriela Belini D' Oliveira Neves (OAB: 221731/MG) - Rosângela Teixeira da Silva Reis (OAB: 392354/SP) - Diego Victor Cardoso Teixeira dos Reis (OAB: 392244/SP) - Vanise Zuim (OAB: 190110/SP) - Vivian Martins Juventino da Silva (OAB: 408456/SP) - 5º andar

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Societe Air France - Air France x Flavia Dos Santos Lopes e outros

ID: 318852508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039360-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Polo Passivo:

FLAVIA DOS SANTOS LOPES JOãO CHRISTIANO CARTOLANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039360-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Societe Air France - Air France - Recorrido: João Christiano Cartolano - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039360-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Societe Air France - Air France - Recorrido: João Christiano Cartolano - Recorrida: Flavia dos Santos Lopes - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AIR FRANCE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EM PRIMEIRO GRAU TIVEMOS A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.106,69, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 EM FAVOR DE CADA COAUTOR, TUDO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. NÃO SE PODERIA CONSIDERAR COMO REGULAR UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FALHA QUANTO AO ESCOPO CONTRATADO, EVIDENTE AS FALHAS DE INFORMAÇÃO, DE PONTUALIDADE, DE DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INCOLUMIDADE DA BAGAGEM. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS BEM RECONHECIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESGASTE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. REALOCAÇÃO NÃO CÉLERE E EM VOOS DIVERSOS. QUANTUM DO DANO MORAL RAZOÁVEL (R$ 5.000,00 EM FAVOR DE CADA COAUTOR) E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DIANTE DOS TRANSTORNOS IMPOSTOS AOS PASSAGEIROS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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F. R. C. x N. G. S. E S.

ID: 319120113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020251-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. R. C.

Polo Passivo:

N. G. S. E S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VICENTINI CHAVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020251-82.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.C. - N.G.S.S. - Diante do exposto, e, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, ante a concordâ… Processo 1020251-82.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.C. - N.G.S.S. - Diante do exposto, e, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, ante a concordância entre as partes, DECRETO o divórcio do casal, bem como julgo parcialmente o mérito de forma antecipada, nos termos do artigo 356, inc. I, do Código de Processo Civil, para: (i) fixar a guarda compartilhada entre os genitores com lar de referência materno; (ii) fixo as visitas paternas na forma como indicada pelo autor às fls. 196, item VII, ressalvada as indicações da genitora enquanto o autor estiver residindo nos Estados Unidos; (iii) determino a partilha em 50% para cada parte, acerca do veículo Ford Explorer, Número identificador 1FM5K7F87HGB80646 (fls. 201/204), bem como todos os valores em aberto acerca do financiamento. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ou seja: N. G. S. E. S. (fl. 10). Estando tudo em termos, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se mandado de averbação. 4. Superadas as questões preliminares, não havendo irregularidades aptas a prejudicar a marcha processual, considero o feito saneado. 5. A controvérsia cinge-se à capacidade econômica das partes, notadamente no que pertine ao binômio necessidade-possibilidade. 6. O ônus probatório incumbe ao autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). 7. Para a solução da controvérsia, defiro a prova documental complementar. 8. Por conseguinte, requisitem-se, os extratos bancários do autor e da ré relativos aos últimos 12 meses via Sisbajud. 9. Defiro a requisição das duas últimas declarações de imposto de renda via Infojud em nome das partes. 10. Determino também as pesquisas acima em nome da empresa do réu indicada às fls. 188/189. 11. Indefiro as pesquisas em nome da empresa de fls. 190/192, tendo em vista a existência de outros sócios. 12. Determino que o autor comprove, no prazo de 15 dias, o encerramento de seu contrato de trabalho nos Estados Unidos. 13. Com a resposta, vista às partes. 14. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA (OAB 342046/SP)

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Caio Tachibana Omena x Raul De Jesus Araujo

ID: 301689613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011230-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO TACHIBANA OMENA

Polo Passivo:

RAUL DE JESUS ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZIMARI MENDES DOS SANTOS

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PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011230-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Caio Tachibana Omena - Recorrido: Raul de Jesus Araujo e outro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011230-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Caio Tachibana Omena - Recorrido: Raul de Jesus Araujo e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE AGRAVANTE QUESTIONA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL E SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE FIRMADA NO TEMA 660 DO STF ESTABELECE QUE A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, SEM REPERCUSSÃO GERAL.O TEMA 800 DO STF EXIGE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO E RELEVÂNCIA PARA ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM JUIZADOS ESPECIAIS. A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA SOB ÂNGULO LEGAL, SEM DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. A NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS INVIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.030, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 584.608, TEMA 660.STF, ARE 640671 RG, REL. MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05-08-2011.STJ, AGRG NO AGN. 752.116/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/4/2007. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Soldera Capovilla (OAB: 445153/SP) - Suzimari Mendes dos Santos (OAB: 489365/SP)

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Acrilicos Brasil Ltda x Marketing Padronização Visual Ltda.

ID: 307774341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008664-46.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACRILICOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARKETING PADRONIZAçãO VISUAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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Processo 0008664-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1045762-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Acrilicos Brasil Ltda - Marketing Padronização Visual Ltda. - Vistos. 1) Trata… Processo 0008664-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1045762-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Acrilicos Brasil Ltda - Marketing Padronização Visual Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Vigna Adovogados Associados x Acrilicos Brasil Ltda

ID: 310651688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009016-04.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ACRILICOS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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Processo 0009016-04.2025.8.26.0001 (processo principal 1045762-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vigna Adovogados Associados - Acrilicos Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de a… Processo 0009016-04.2025.8.26.0001 (processo principal 1045762-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vigna Adovogados Associados - Acrilicos Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

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Itallo Paulo Gusmão Santana x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 330431996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011618-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITALLO PAULO GUSMãO SANTANA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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AIRTON BONINI

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Processo 1011618-82.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itallo Paulo Gusmão Santana - Amil Assistência Médica Internacional S/A - 1) A petição inicial está formalmente e… Processo 1011618-82.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itallo Paulo Gusmão Santana - Amil Assistência Médica Internacional S/A - 1) A petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil. As partes estão bem representadas, e na ausência de vícios ou nulidades a serem supridas, DOU O FEITO POR SANEADO. 2) Fixo como pontos controvertidos: a) a necessidade dos procedimentos prescritos; b) a pertinência dos materiais prescritos e sua quantidade; 3) Defiro a produção da prova pericial. Os honorários periciais deverão ser depositados pela parte que postulou a perícia -vide fls. 290/295 (art. 95 do CPC). No caso, diante do pedido exclusivo da parte ré, caberá a esta seu integral custeio. No prazo de 15 dias (art. 465, §1º, CPC), as partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Nomeio Perito Judicial JOÃO LUIZ MARIN CASAGRANDE. Desde já, anotando-se no Portal dos Auxiliares, intime-se o Sr. Perito desta decisão e para que informe em quinze dias se aceita o encargo e estime seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes no prazo comum de 05 dias. Na sequência, cls para homologação dos honorários periciais. As manifestações das partes ao laudo pericial, ou pareceres dos assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 dias, contado da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada da prova técnica (art. 477, §1º, CPC). 4) Fls. 297/319: Cumpra-se o v. Acórdão. Foi dado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2121196-63.2024.8.26.0000 para deferir a tutela de urgência, compelindo a requerida à realização da cirurgia e ao custeio dos materiais necessários. Nestes termos, evidencie a requerida Amil Assistência Médica que expediu autorização de cobertura para a parte autora, das cirurgias prescritas às fls. 101 pela médica assistente da parte autora: i) Osteotomia Tipo Lefort I TUSS 30208050; ii) Osteotomia segmentar de maxila ou malar TUSS 30208041; iii) Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo TUSS 30208025; iv) Osteoplastia de mandíbula TUSS 3020902, bem como do material prescrito (fls. 102),tudo conforme prescrição médica e observada a rede credenciada.Prazo: quinze dias. No mesmo prazo, se for o caso, informem as partes eventual composição a respeito. Eventuais honorários de médico particular e equipe competem à parte autora. - ADV: AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Ermelindo Rezende Pereira x Casa De David Tabernáculo Espírita Para Excepcionais

ID: 281307858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002527-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERMELINDO REZENDE PEREIRA

Polo Passivo:

CASA DE DAVID TABERNáCULO ESPíRITA PARA EXCEPCIONAIS

Intimação

Advogados:

RUBENS LEAL SANTOS

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NILSON BELLOTTO JÚNIOR

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ADV: Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Nilson Bellotto Júnior (OAB 248905/SP) Processo 0002527-82.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ermelindo Rezende Pereira - Reqdo: Cas… ADV: Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Nilson Bellotto Júnior (OAB 248905/SP) Processo 0002527-82.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ermelindo Rezende Pereira - Reqdo: Casa de David Tabernáculo Espírita para Excepcionais - Ermelindo Rezende Pereira, já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da decisão de pág. 370, com base no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Afirma que antecipou o recolhimento das custas finais quando distribuiu esta ação, logo, deve ser ressarcido do valor pago. Recebo e acolho os embargos de declaração oferecidos pelo exequente para reconhecer que deve ser incluído o valor das custas finais no valor dos débitos posto que já pago referido valor quando distribuído este incidente. Casa de David Tabernáculo Espírita para Excepcionais, já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da decisão de pág. 370, com base no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Afirma que não houve a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, mas sim houve a fixação dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, ou seja, os honorários foram majorados em 1,5%. Analisando atentamente a r. Decisão de págs. 194/195, entendo que realmente houve o arbitramento de 15% sobre o valor já arbitrado, ou seja 15% de 10%, conforme cálculo apresentado anteriormente pelo exequente (págs. 357/365). Assim, recebo e acolho os embargos oferecidos pelo executado para reconhecer que o valor dos honorários advocatícios é de 11,5% sobre o valor atualizado da débito. Diante do acima exposto, refazendo os cálculos de págs. 371/372, este Magistrado chegou ao valor do débito como sendo R$943.017,70 (para o dia 07/02/2025). Esclareço que, nos cálculos, apesar de constar 12% de honorários advocatícios, os cálculos estão corretos em 11,5%, contudo, a planilha, apesar de calcular, não registra tal percentual. Do valor da dívida, R$943.017,70, subtraindo-se o valor levantado pelo exequente (R$917.133,43), o valor da dívida remanescente é de R$25.884,27 (para o dia 07/02/2025). Entre valores bloqueados e depositado, há a quantia de R$28.905,59. Assim, proceda-se à transferência do valor bloqueado de R$19.986,41. Referido valor transferido, somado ao valor depositado nos autos (R$5.897,86), totalizam R$25.884,27. Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao valor transferido, bem como ao valor já depositado nos autos. Feito o levantamento, deverá o exequente manifestar-se a respeito da satisfação da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da referida circunstância ensejando a extinção do processo e o desbloqueio do valor remanescente.

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Sena Santos Sociedade Individual De Advocacia x Hyva Do Brasil Hidráulica Ltda

ID: 309945142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001072-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SENA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

HYVA DO BRASIL HIDRáULICA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hi… Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hidráulica Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "1) Recebo as f.43/45 como emenda da inicial. 2) Nos termos do artigo 520, I do NCPC, a execução provisória corre por conta e risco do exequente, de os atos que importem levantamento de depósito em dinheiro ou transferência de posse ou alienação dependem de caução suficiente e idônea (IV). 3) (...) 4) F.43/45: Intime-se o executado, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 513, §2º do NCPC.". Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS), PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS (OAB 441654/SP)

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