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São Paulo Previdência - Spprev x Margarete Emília Oneda

ID: 306008115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014903-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARGARETE EMíLIA ONEDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014903-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014903-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Margarete Emília Oneda - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRETENSÃO DA AUTORA DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À RÉ A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SOB ALEGAÇÃO DE ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS - RÉ QUE EXERCEU OS CARGOS DE PROFESSORA (MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO) E VISITADORA SANITÁRIA (ESTADO DE SÃO PAULO) - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO Nº 1007085-40.2024.8.26.0564, QUE RECONHECEU A NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PAGAMENTOS CONSIDERADOS LEGÍTIMOS INCABÍVEL CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, COISA JULGADA E BOA-FÉ PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE OS MESMOS FATOS E PARTES SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - 1º andar

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Ricardo Hideo Hamasaki e outros x Adelina Casadei Medugno e outros

ID: 290987075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010798-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIDEO HAMASAKI SéRGIO AKIO HAMASAKI

Polo Passivo:

ADELINA CASADEI MEDUGNO CARLOS ALBERTO CASADEI DANYELA CASADEI DONATELLI DANYLO CASADEI GIOVANANA CASADEI BARROS GISELE CRISTINA ROSSINI GIULIA ROSSINI CASADEI MARINA APARECIDA CASADEI ARROIO MARTA CASADEI MOMEZZO ORLANDO CASADEI - ESPOLIO (REP. P/ADM. PROV. SANTINA CASADEI) ORLANDO CASADEI JUNIOR SANTINA CASADEI

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS MARIANO DE SÁ

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LUCAS CASADEI MOMEZZO

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GUILHERME VENZOL FERRAREZE

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ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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Processo 0010798-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1012341-76.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Hideo Hamasaki - - Sérgio Akio Hamasaki - Giovanana Casad… Processo 0010798-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1012341-76.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Hideo Hamasaki - - Sérgio Akio Hamasaki - Giovanana Casadei Barros - - Santina Casadei - - Giulia Rossini Casadei - - Gisele Cristina Rossini - - Danylo Casadei - - Danyela Casadei Donatelli - - Carlos Alberto Casadei - - Marta Casadei Momezzo - - Orlando Casadei Junior - - Adelina Casadei Medugno - - Marina Aparecida Casadei Arroio - - Orlando Casadei - Espolio (Rep. p/Adm. Prov. Santina Casadei) - "Vistos. Fls. 61: Extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Ausente interesse recursal (CPC, artigo 1000), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levantem-se eventuais medidasconstritivas/restritivas. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se." (republicado para correta intimação de todos os advogados) - ADV: LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), SERGIO LUIS MARIANO DE SÁ (OAB 255259/SP), SERGIO LUIS MARIANO DE SÁ (OAB 255259/SP), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), LUCAS CASADEI MOMEZZO (OAB 395492/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP), GUILHERME VENZOL FERRAREZE (OAB 421429/SP)

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Giovana Ferreira Da Silva x José Geraldo Da Silva

ID: 313261131

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025903-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé GERALDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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GIOVANA FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025903-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Giovana Ferreira da Silva - Recorrido: José Geraldo da Silva - …

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Luis Antonio Luciano x Banco Cetelem S.A

ID: 281328077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012808-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO LUCIANO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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ADV: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB 306781/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1012808-40.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio Luciano - Req…

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A. R. De S. x V. D. Da S.

ID: 319287389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035312-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE S.

Polo Passivo:

V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL TORRES HUMMEL

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JONAS BARENO DE SOUZA

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Processo 1035312-40.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - A.R.S. - V.D.S. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art…

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Paula Sicco Sobral x Hurb Technologies S/A

ID: 310962823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004272-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA SICCO SOBRAL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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LUCIANA SICCO GIANNOCCARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004272-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004272-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Paula Sicco Sobral (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Hurb Technologies S/A - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DO PROCESSO DE RESERVA DE HOTÉIS E PACOTES TURÍSTICOS. CANCELAMENTO DO SERVIÇO PELOS CONSUMIDORES ANTE A IMINÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORREU MESMO APÓS O DECURSO DE ANOS DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO QUE DECORREU DO FATO DE QUE AS DATAS INDICADAS PELOS AUTORES PARA USUFRUÍREM DE SUA VIAGEM NÃO FORAM OBSERVADAS PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS AUTORES PARA TODA SUA FAMÍLIA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA RÉ EM RESTITUIR OS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONDIZER COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana

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Processo nº 1033663-40.2024.8.26.0564

ID: 323662168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033663-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO

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Processo 1033663-40.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - C.S.R. - Vistos. 1) Decreto a revelia do corréu C.C.R. 2) A corré R.C.R., com a contestação, formulou pedido r… Processo 1033663-40.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - C.S.R. - Vistos. 1) Decreto a revelia do corréu C.C.R. 2) A corré R.C.R., com a contestação, formulou pedido reconvencional, por meio do qual pretende o recebimento de prestações inadimplidas de alimentos. Para tanto, aduz, em síntese, que o autor é devedor de pensões vencidas nos meses de abril, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2023, e no período compreendido entre janeiro e março de 2025, no valor total de R$ 4.521,04 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e quatro centavos). Diante disso, pugnou pela "adoção das medidas coercitivas cabíveis à efetiva prestação jurisdicional" (cf. p. 42; sic). Quanto ao mérito, concordou com o pedido de exoneração da obrigação alimentar, conforme pleiteado pelo autor Entendo, todavia, que a corré não manifestou qualquer pretensão própria em face do autor, como determina o art. 343, caput, do Código de Processo Civil, tendo-se limitado a requer o cumprimento de sentença, relativamente a prestações de alimentos que não foram pagas pelo executado. Assinalo, outrossim, que eventual cobrança de alimentos inadimplidos deve ser objeto de cumprimento de sentença, o qual deve ser cadastrado como incidente processual apartado, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Bem por isso, indefiro a petição inicial da reconvenção, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 330, caput, inciso III, do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinta a lide secundária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso I, do mesmo Codex. Condeno a ré-reconvinte ao pagamento de custas processuais, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, neste ato, concedo-lhe a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 40/41. 3) Tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO (OAB 321918/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Espaço Linalua Estética Integrativa Ltda

ID: 276926386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005436-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

ESPAçO LINALUA ESTéTICA INTEGRATIVA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA MATIAS MORAES

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP), Marcia Matias Moraes (OAB 350633/SP) Processo 1005436-40.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admiss… ADV: Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP), Marcia Matias Moraes (OAB 350633/SP) Processo 1005436-40.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Exectdo: Espaço Linalua Estética Integrativa Ltda - Vistos. Fls. 243/244: a quebra de sigilo bancário fere direito constitucionalmente previsto, sendo que eventual deferimento do pedido não pode ser fundamentado, apenas e tão somente, na ausência de localização de bens, em especial porque a medida não é compatível com a finalidade da execução. Nesse mesmo raciocínio encontra-se sedimentada a jurisprudência deste E.Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pleito afastamento de sigilo bancário da executada. Insurgência da exequente. Argumentação quanto ao requerimento de pesquisas de movimentação da conta bancária. Sigilo bancário. Medidas atípicas almejadas pelo agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisum preservado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187390-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Cumprimento de sentença Decisão indeferiu via Sisbajud a exibição de extratos bancários, fatura de cartão de crédito e saldo de PIS e FGTS do coexecutado Medida que importa em quebra de sigilo bancário e não efetividade da execução Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298453-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). Diante do exposto, rejeito o pedido de quebra de sigilo bancário do executado. No mais, aguarde-se nova manifestação do exequente, no prazo de cinco dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Felipe De Cecco Ferreira De Medeiros x Wagner Rogério De Grazia Jancmionka

ID: 328447690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008346-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE CECCO FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

WAGNER ROGéRIO DE GRAZIA JANCMIONKA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA TOCCOLINI

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VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

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PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008346-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008346-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Felipe de Cecco Ferreira de Medeiros - Apelado: Wagner Rogério de Grazia Jancmionka e outro - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR ALEGA QUE FOI ATINGIDO LATERALMENTE POR VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE RÉ, QUE DESRESPEITOU SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA, CAUSANDO A COLISÃO. REQUER INDENIZAÇÃO DE R$ 9.231,56 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. APELAÇÃO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUINDO VÍDEOS DO ACIDENTE E IMAGENS DO LOCAL E DOS VEÍCULOS, INDICAM QUE O RÉU ADENTROU À VIA SEM RESPEITAR A SINALIZAÇÃO DE “PARE”. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 34 E 44, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.6. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTO E FOTOGRAFIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES PELA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.231,56, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ORÇAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO C. STJ.7. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÕES FÍSICAS OU ABALO PSICOLÓGICO SUFICIENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO. 8. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Coelho do Amaral (OAB: 506801/SP) - Pedro Henrique Oliveira Ferreira (OAB: 307015/SP) - Vinicius Augusto Marquezin Nicolli Soares (OAB: 506964/SP) - Marcia Toccolini (OAB: 142870/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Clinica Medica Jardim Ltda-Me x Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas

ID: 293759965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003593-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA JARDIM LTDA-ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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FRANCISCO TAVARES LEITE NETO

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Processo 1003593-40.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinica Medica Jardim Ltda-me - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - Vistos. P.210: Indefiro o pedido… Processo 1003593-40.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinica Medica Jardim Ltda-me - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - Vistos. P.210: Indefiro o pedido de inclusão de terceiro estranho a lide, tendo em vista a necessidade de instauração de personalidade jurídica. Contudo, sendo necessário a devida comprovação que possuir e o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, CNPJ 61740791000180 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 41.213,14 (foi atualizado até fevereiro/2024, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1003593-40.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP), FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534/MA)

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