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Marina Meneguello Nicolau x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306017930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034574-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MENEGUELLO NICOLAU

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARINA MENEGUELLO NICOLAU

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034574-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marina Meneguello Nicolau - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1034574-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marina Meneguello Nicolau - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONFIRMANDO a tutela provisória concedida, DETERMINAR que o réu recupere e restabeleça o acesso do autor ao seu perfil na rede social Instagram (@marinamnicolau), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento nesta sentença, conforme Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARINA MENEGUELLO NICOLAU (OAB 403586/SP)

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Rozangela Da Penha Assis x Fernanda Pedral Pontes e outros

ID: 310232016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027590-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA DA PENHA ASSIS

Polo Passivo:

FERNANDA PEDRAL PONTES MARIO FLAVIO DA SILVA PEDRAL

Despacho

Advogados:

IVONE FEST SILVIANO

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IVONE FEST SILVIANO

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CLAUDIA REGINA FERREIRA ALVES

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DESPACHO Nº 1027590-86.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027590-86.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rozangela da Penha Assis - Apelado: Mario Flavio da Silva Pedral (Espólio) - Apelada: Fernanda Pedral Pontes (Inventariante) - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta e pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos, envolvendo locação residencial, julgada procedente pela r. sentença de fls. 60/62 para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel pela ré e ocupantes, com fundamento no artigo 63, parágrafo 1º, "b", da Lei nº 8.245/1991; condenando, ainda, a ré ao pagamento dos aluguéis e encargo (conta energia elétrica) vencidos nos meses indicados na planilha de fls. 59 e os vincendos até a data da desocupação, com correção monetária e juros de 1% ao mês e correção desde o vencimento, além de multa de 10% (aluguel), abatendo-se do débito locativo, o valor da caução prestada (R$ 3.600,00 - cláusula 12ª - fls. 10), atualizado pela índice da poupança. Ante a sucumbência a requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, apela a ré, ROZANGELA DA PENHA ASSIS, requerendo, inicialmente, o benefício da justiça gratuita (fls. 66/70). Tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade da justiça deduzido na apelação, a recorrente foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada, trazendo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias: a) cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou comprovantes de isenção; b) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, bem como dos extratos dos cartões de crédito do mesmo período; c) cópias das carteiras de trabalho; d) cópias dos últimos três holerites ou dos extratos de pagamento de benefício do INSS do mesmo período, bem como outros comprovantes de suas rendas; e por fim e) quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais (fls. 80/81). Posteriormente a recorrente juntou documentos (fls. 86/99). Feita a breve observação, passo ao exame do pedido de gratuidade processual. No caso dos autos, a apelante não trouxe elementos a indicar que não teria condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio, conforme solicitado à fl. 68. Conquanto a recorrente alegue que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, não cumpriu a determinação de fl. 80 e a documentação juntada não demonstra a sensibilidade financeira alegada. Diante deste quadro, é possível concluir pela não concessão da benesse, na medida em que a presunção de pobreza não foi ratificada pela prova documental coligida. Tem-se, pois, que a apelante não logrou comprovar, como lhe competia, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, portanto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Desta forma, intime-se a apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação de fls. 66/70 por deserção, ex vi dos artigos 932, inc. III, e 1.007, caput, do Diploma Processual Civil. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 25 de junho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Claudia Regina Ferreira Alves (OAB: 159200/SP) - Ivone Fest Silviano (OAB: 118698/SP) - 5º andar

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A. F. O. M. e outros x E. B. O. C.

ID: 294588395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012536-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. O. M. D. E. O. M. S. T. O. M.

Polo Passivo:

E. B. O. C.

Intimação

Advogados:

EDSON DE SOUZA LIMA

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DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

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Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credore… Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credores não manifestaram interesse na adjudicação do bem (CPC, 685-A), pugnando pelo início dos atos de expropriação do bem constrito (fls. 218), nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC, designo a hasta pública que se encerrará no DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 18:00 HORAS. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia e hora supramencionados. No 2º pregão não serão admitidos lanços que ofereçam preço vil, considerando, desde já, como tal, os inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO pela empresa MEGALEILÕES, através do portal http://www.megaleiloes.com.br, no qual serão captados lanços, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado pela JUCESP, Fernando José Cerello G. Pereira, devidamente habilitado para tal, conforme publicação no DOE de 20/08/2012, pág. 03, com endereço eletrônico: www.megaleiloes.com.br, e comercial na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista, São Paulo, Fone (11) 3149-4600. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. O executado por ter patrono constituído nos autos será intimado na pessoa de seu advogado, pela imprensa, das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: HYUNDAI /CRETA 16A ACTION, placas FMR6E12. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 90.520,00 (março/2025 - fls. 193). Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente providenciar a minuta do edital. Após, publique-se o edital, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal mencionado anteriormente, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. Desde já, considerando a existência do cumprimento de sentença n. 0012156-74.2024.8.26.0003, em curso pelo rito da prisão, cuja dívida atualizada alcança o montante de R$ 58.023,53, ACOLHO o pedido de fls. 218 para que eventual valor excedente com a venda judicial do veículo constrito seja transferido para satisfação da dívida no cumprimento de sentença supracitado. Intime-se. - ADV: EDSON DE SOUZA LIMA (OAB 125958/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP)

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Amanda Rodrigues Caetano x Porto Seguro Saude S.A e outros

ID: 315652457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034865-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES CAETANO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SAUDE S.A SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS

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Processo 1034865-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Amanda Rodrigues Caetano - Porto Seguro Saude S.A - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospi… Processo 1034865-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Amanda Rodrigues Caetano - Porto Seguro Saude S.A - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade das despesas médicas pelo hospital em relação à parte autora e CONDENAR a parte requerida Porto Seguro Saúde a efetuar o pagamento integral ao hospital das despesas médicas relativas ao tratamento da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitada a R$ 10.000,00. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS (OAB 384389/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1036320-95.2025.8.26.0506

ID: 333932016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036320-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

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LETICYA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1036320-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Israel de Oliveira Junior - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte… Processo 1036320-95.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Israel de Oliveira Junior - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. O autor alega trabalhar como motorista, valendo-se da plataforma do requerido e que foi dela bloqueado arbitrariamente. Alega estar sofrendo prejuízos em virtude de tal fato. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a ré efetue a reativação de sua conta em seu aplicativo ou, subsidiariamente, a suspensão imediata da infração que ocasionou o referido bloqueio. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). É que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Ademais, uma vez que não se trata de relação de trabalho nem de consumo, aplicável ao caso o Código Civil, devendo o Judiciário aguardar a justificativa da ré. Neste sentido: Ausência de elementos suficientes, nesta sede de cognição sumária, para concessão da antecipação pretendida. Matéria que recomenda uma análise mais profunda, com a instauração do contraditório. Precedentes jurisprudenciais. Inexistência, ademais, de urgência capaz de justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2100323-57.2015.8.26.0000 Caçapava, TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Rosangela Telles, j. 23/09/2015). Tutela de urgência Ação de obrigação de fazer Pedido para reativação do cadastro do autor como motorista do aplicativo Uber Cancelamento que se deu por excesso de cancelamento de corrida - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Necessidade de estabelecimento do contraditório Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134884-68.2019.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019). Na suma, o pedido não comporta deferimento, por ora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP), LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP)

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Saulo De Oliveira Britto Junior x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309474709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032149-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAULO DE OLIVEIRA BRITTO JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SERGIO PENHA FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1032149-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Saulo de Oliveira Britto Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto,… Processo 1032149-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Saulo de Oliveira Britto Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré LATAM LINHAS AÉREAS S.A a pagar ao autor SAULO DE OLIVEIRA BRITTO JUNIOR: a) a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.018,35 (um mil e dezoito reais e trinta e cinco centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e b) a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP)

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Processo nº 0010060-86.2024.8.26.0003

ID: 300784630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010060-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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Processo 0010060-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 0010060-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Capital Consignado Sociedade de Crédito Direto S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para (i) DETERMINAR à parte requerida o cancelamento do cartão de crédito emitido em nome da parte autora, (ii) DETERMINAR à parte requerida a proceder à liquidação antecipada da dívida do empréstimo consignado contratado pela parte autora, nos termos da cláusula "7" do contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, e (iii) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados da folha de pagamento, a partir da competência de outubro de 2024, com pagamento em novembro de 2024, a título de débitos do cartão de crédito emitido em nome da parte autora, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP)

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Christiano Cony Duro x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 322541167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033604-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO CONY DURO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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MARINA HIROMI ITABASHI

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LETICIA ALVES ASSUMPÇÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL SEIMARU

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AMAURI MARTINS NASCIMENTO

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Processo 1033604-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Christiano Cony Duro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1033604-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Christiano Cony Duro - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.298,60, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: AMAURI MARTINS NASCIMENTO (OAB 484196/SP), DANIEL SEIMARU (OAB 190401/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LETICIA ALVES ASSUMPÇÃO (OAB 333653/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), MARINA HIROMI ITABASHI (OAB 64243/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ana Maria Pereira De Matos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 310232018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031179-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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VIVIANE DE PAULA MATOS

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DESPACHO Nº 1031179-86.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031179-86.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Ana Maria Pereira de Matos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária de serviço público pela falha na prestação de serviço essencial e a consequente indenização por danos morais, bem como sua majoração, observando-se as peculiaridades do caso concreto, por conta do uso de equipamento vital. III. Razões de Decidir. Os recursos não comportam conhecimento devido ao acordo firmado entre as partes, conforme art. 932, III, do CPC. Inexistência de óbice à homologação do acordo, nos termos do art. 932, I, do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo prejudica o conhecimento dos recursos. 2. A desistência dos recursos implica trânsito em julgado imediato. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I - Relatório Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, bem como por Ana Maria Pereira de Matos, contra a sentença de fls. 176/180, da lavra do MM. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Comarca da Capital, proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais. A ação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$360,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 à autora, atualizado e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do CC, a contar da publicação desta sentença. Nos termos da Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. A sentença foi disponibilizada no DJe de 16/12/2024 (fls. 182). Recursos tempestivos. Preparo recolhido pela Ré às fls. 209/210. Ausente o preparo por parte da Autora, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme fls. 51. Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. A Ré requer a reforma da sentença. Alega, em breve síntese, que a interrupção do serviço de energia elétrica apontada nos autos é decorrente de fatores externos, consistente de força maior e fatores climáticos, devendo ser afastada a incidência do art. 362 da Resolução Normativa ANEEL 1.000, uma vez que referido dispositivo normativo se destina situações ordinárias, em que o desligamento da rede se dá por iniciativa da distribuidora, como problemas de segurança na rede ou pedidos de religação de energia após pagamento de contas em atraso. Assevera que os danos morais não restaram comprovados, uma vez que a presente demanda totalmente desprovida de qualquer amparo fático e de direito, pugnando pelo afastamento da condenação a título de danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau. A Autora, por sua vez, também recorre da sentença aduzindo que os danos morais devem ser majorados para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o fundamento de que a interrupção do serviço essencial ocorreu por 4 (quatro) dias, agravando-se a situação pelo fato de ser portadora de doença grave, necessitando de máquina respiratória de uso vital. Sustenta que por conta do corte de energia, necessitou ser retirada às pressas de sua residência e levada até a casa de sua filha, a fim de que continuasse respirando com a ajuda de aparelhos, tendo a Ré assumido o risco de acarretar o seu óbito, uma vez que poderia sofrer paradas respiratórias que, além de capazes de agravar sobremaneira o seu estado de saúde, poderiam ser fatais. Aduz que a Ré tinha pleno conhecimento de sua necessidade especial, uma vez que estava cadastrada nos bancos de dados da concessionária de serviço público na qualidade de Cliente Vital/Sobrevida. Somente a Autora apresentou contrarrazões às fls. 228/237, pugnando pelo desprovimento do recurso da parte contrária. Sobreveio petição de acordo firmado entre as partes às fls. 242/245. É a síntese do necessário. II Fundamentação Os recursos restam prejudicados, não comportando conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Conforme se depreende da petição de fls. 242/245, as partes transigiram e solicitaram a homologação do acordo. Cumpre esclarecer que o referido acordo foi assinado por todas as partes, de modo que inexiste qualquer óbice à homologação do acordo pactuado. Isto posto, homologo o acordo, nos termos do art. 932, I, do CPC. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, diante da desistência dos recursos e prazos recursais. Após, remetam-se os autos à vara de origem para a análise do cumprimento do acordo e oportuna extinção definitiva do processo. III - Conclusão Diante do exposto, pelo meu voto, homologo o acordo, nos termos dos art. 932, I, do CPC, e, por conseguinte, uma vez prejudicado, não conheço dos recursos de apelação interpostos, nos termos do art. 932, III, do CPC. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Viviane de Paula Matos (OAB: 221512/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Graciano De Almeida Ramos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277556701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030209-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRACIANO DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1030209-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciano de Almeida … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1030209-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciano de Almeida Ramos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GRACIANO DE ALMEIDA RAMOS em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter adquirido passagem aérea de Guarulhos para Fortaleza, com previsão de embarque para 10.10.2024, às 14h15min. Alega que foi impedido de embarcar na aeronave em razão de overbooking, sendo realocado em voo no mesmo dia, às 22h. Aduz que este novo itinerário foi cancelado e que foi novamente reacomodado. Acrescenta que chegou ao destino mais de 12 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados, além de R$ 75,13 pelos prejuízos materiais experimentados (fls. 26). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que "houve alteração do voo inicial G3 1506, por questão de ajuste da malha aérea, de modo que a parte autora foi reacomodada no voo G3 1414 GRUxFOR, sem qualquer custo e recebeu toda assistência de alimentação" e que "o voo G3 1414 foi cancelado, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis". Seguiu-se réplica a fls. 111/128. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 132 e 133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A preliminar arguida não merece guarida, pois a requerida nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 12 horas depois do horário originalmente contratado. As alegações de adequação da malha aérea e de condições meteorológicas desfavoráveis não são suficientes para afastar o dever de indenizar, porquanto riscos inerentes à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, a necessidade de adequação da malha aérea constituiu típico fortuito interno. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Alteração de voo por alegada necessidade de adequação da malha aérea. Motivo alegado para a alteração configura fortuito interno. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Inobservância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022730-86.2023.8.26.0032; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Em complemento, "A genérica invocação de condições climáticas adversas não encerra excludente de responsabilidade oponível à pretensão deduzida, porquanto traduz circunstância que, embora inevitável, é perfeitamente previsível, notadamente à consideração dos modernos recursos tecnológicos, azo pelo qual qualificável à conta de fortuito interno". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007959-61.2022.8.26.0510; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 6.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 75,13 à passagem de ônibus já paga que não foi utilizada (fls. 26) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 6.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 75,13, pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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