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Emanuela Reis Santos e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 321114445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007431-93.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA REIS SANTOS ITALO REIS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SANTOS E XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007431-93.2025.8.26.0007 (processo principal 1023427-51.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Italo Reis Santos - - Emanuela Reis Santos - Hurb Technolo… Processo 0007431-93.2025.8.26.0007 (processo principal 1023427-51.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Italo Reis Santos - - Emanuela Reis Santos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Hurb Technologies S/A, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 3.954,13, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD. Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 3.954,13. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), CRISTINA SANTOS E XAVIER (OAB 479360/SP), CRISTINA SANTOS E XAVIER (OAB 479360/SP)

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Vera Lucia De Jesus Canovas x Banco C6 S/A

ID: 326309754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031672-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE JESUS CANOVAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031672-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia de Jesus Canovas - Banco C6 S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arqu… Processo 1031672-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia de Jesus Canovas - Banco C6 S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RAFAEL DIAS PEREIRA (OAB 437686/SP)

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Gileno Francisco De Souza x Enel Distribuição São Paulo

ID: 330046089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017510-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILENO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017510-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gileno Francisco de Souza - Enel Distribuição São Paulo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentenç… Processo 1017510-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gileno Francisco de Souza - Enel Distribuição São Paulo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FABIO FERREIRA DA COSTA (OAB 457624/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Condomínio Spazio San Mateo x Joice Pereira De Sousa Tigre e outros

ID: 310132355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005094-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAN MATEO

Polo Passivo:

JOICE PEREIRA DE SOUSA TIGRE VAGNER FERRI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005094-51.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio San Mateo - Joice Pereira de Sousa Tigre - - Vagner Ferri dos Santos - 1) Diante d… Processo 1005094-51.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio San Mateo - Joice Pereira de Sousa Tigre - - Vagner Ferri dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), DIEGO BRANDAO (OAB 448522/SP), DIEGO BRANDAO (OAB 448522/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Irisneide Lima Rodrigues

ID: 296168450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043215-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

IRISNEIDE LIMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043215-51.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Irisneide Lima Rodrigues - Vistos. 1) Homologo para que surta seus ju… Processo 1043215-51.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Irisneide Lima Rodrigues - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos Manifeste-se o credor se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 15 dias, presumindo-se concordância em caso de silêncio. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Banco Safra S/A x Sandra Maria Angelo

ID: 296490398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016179-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA ANGELO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO APARECIDO DA SILVA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016179-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrida: Sandra Maria Angelo - Magistrado(a) Vera Lúcia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016179-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrida: Sandra Maria Angelo - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PORTABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INFORMAÇÃO ENGANOSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANO MORAL INEXISTENTE - CORREÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. AUTORA QUE ALEGOU TER SIDO INDUZIDA POR FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU À CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESULTANDO EM CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SEM QUITAÇÃO DO ANTERIOR. PROVAS DOCUMENTAIS (CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS) CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CARACTERIZADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE INFORMAÇÃO INADEQUADA E PUBLICIDADE ENGANOSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, III, 31 E 37 DO CDC, O QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL). AUTORA QUE DEVOLVEU PARTE DO MÚTUO AO RÉU E SOFREU DESCONTOS DE CINCO PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO DE SEIS PARCELAS, COMO CALCULADO PELO JUÍZO A QUO. RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA À DEVOLUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DE R$ 3.115,85, QUE RESTOU APÓS ABATIMENTO DOS VALORES DEVOLVIDOS E DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Silvio Aparecido da Silva Cabral (OAB: 413328/SP)

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Banco Safra S/A x Sandra Maria Angelo

ID: 296458795

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016179-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA ANGELO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO APARECIDO DA SILVA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016179-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrida: Sandra Maria Angelo - Magistrado(a) Vera Lúcia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016179-51.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Safra S/A - Recorrida: Sandra Maria Angelo - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PORTABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INFORMAÇÃO ENGANOSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANO MORAL INEXISTENTE - CORREÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. AUTORA QUE ALEGOU TER SIDO INDUZIDA POR FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU À CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESULTANDO EM CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SEM QUITAÇÃO DO ANTERIOR. PROVAS DOCUMENTAIS (CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS) CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CARACTERIZADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE INFORMAÇÃO INADEQUADA E PUBLICIDADE ENGANOSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, III, 31 E 37 DO CDC, O QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL). AUTORA QUE DEVOLVEU PARTE DO MÚTUO AO RÉU E SOFREU DESCONTOS DE CINCO PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO DE SEIS PARCELAS, COMO CALCULADO PELO JUÍZO A QUO. RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA À DEVOLUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DE R$ 3.115,85, QUE RESTOU APÓS ABATIMENTO DOS VALORES DEVOLVIDOS E DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Silvio Aparecido da Silva Cabral (OAB: 413328/SP)

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Condominio Resd. Plano E Vila Carmosina - Victorio Santim x Fabiane Ferreira Da Costa e outros

ID: 310422232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030508-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESD. PLANO E VILA CARMOSINA - VICTORIO SANTIM

Polo Passivo:

FABIANE FERREIRA DA COSTA ROMARIO BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES

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JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

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ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO

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Processo 1030508-51.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Resd. Plano e Vila Carmosina - Victorio Santim - Fabiane Ferreira da Costa - - Romario Barbosa da Sil… Processo 1030508-51.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Resd. Plano e Vila Carmosina - Victorio Santim - Fabiane Ferreira da Costa - - Romario Barbosa da Silva Oliveira - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES (OAB 344036/SP), JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES (OAB 344036/SP), ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP), JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP)

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Ligia Santos Ferreira x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 314039834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014794-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1014794-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ligia Santos Ferreira - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A… Processo 1014794-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ligia Santos Ferreira - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1025755-51.2024.8.26.0007

ID: 276921299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025755-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR LOPES GOES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1025755-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Lopes Goes Junior - Vistos. 1) Ciência do V. Acórdão. 2) As custas iniciais e… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1025755-51.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Lopes Goes Junior - Vistos. 1) Ciência do V. Acórdão. 2) As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int.

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