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L. M. M. x B. S. S. A.

ID: 315326483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020716-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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SILVIA DE LIMA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020716-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020716-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: L. M. M. (Representado(a) por seu Pai) e outro - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO TITULAR. DECURSO DO PRAZO DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. DEVIDA A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) O DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO E (II) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A OPERADORA DEVE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS EM CASO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO, MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO. 4. A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DURANTE TRATAMENTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E CONDENAR A RÉ A GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ ALTA MÉDICA OU ATÉ INCLUSÃO EM OUTRO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO. 2. A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DURANTE TRATAMENTO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.656/1998, ART. 30; CÓDIGO CIVIL, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.942.086/SP, MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.251.243/RJ, MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia de Lima Rocha (OAB: 290679/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucas Martins Meliani

ID: 302112118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017445-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCAS MARTINS MELIANI

Intimação

Advogados:

RACHEL SOUZA DA SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0017445-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1037439-19.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucas Martins Meliani - Vistos. De… Processo 0017445-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1037439-19.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucas Martins Meliani - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucas Martins Meliani; Valor atualizado: R$ 19.587,77 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) LUCAS MARTINS MELIANI, CPF 48305434850, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RACHEL SOUZA DA SILVA (OAB 366608/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Luis João Marotti

ID: 311255215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

LUIS JOÃO MAROTTI

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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GRAZIELA CRISTINA MAROTTI

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1002365-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1001413-51.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - LUI… Processo 1002365-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1001413-51.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - LUIS JOÃO MAROTTI - Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de LUIS JOÃO MAROTTI, através da qual pretende, em suma, o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento em contas de consumo. A concessionária alega ser credora da quantia atualizada de R$ 4.841,14 (quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), relativa aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados no imóvel de propriedade do requerido, localizado na Rua Engenheiro Franco Zampari, nº 202 e 220, bairro Vila Euclides, nesta Comarca. O débito refere-se ao período a partir de fevereiro de 1994, estando o imóvel cadastrado na SABESP sob os fornecimentos de nº 86040364041682, 86040364034410 e 653662394001. Esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, socorreu-se da tutela jurisdicional, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/89, 112/126). Após análise detalhada do conjunto documental reunido nos autos, em conformidade com o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º, CPC) e a dinâmica da distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), determino a intimação da parte autora a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os seguintes pontos controversos que fixo: (i) Parte autora: Considerando que o débito refere-se a período indeterminado a partir de fevereiro de 1994 (fl. 04) e envolve as instalações de nº 86040364041682, 86040364034410 e 653662394001, deverá a parte autora apresentar planilha contábil atualizada, com a discriminação dos débitos atribuídos a cada instalação, informando os respectivos valores originários, bem como os encargos de correção monetária e juros moratórios incidentes. Ressalte-se que a simples juntada das contas de consumo (fls. 46/89) não supre tal exigência; (ii) Parte autora: Considerando que, segundo alegado pelo requerido, o imóvel foi alienado em 03 de junho de 2020 (fls. 187/202), deverá a parte autora comprovar que os débitos indicados na inicial são de titularidade do requerido, inclusive no que se refere a eventual período posterior à mencionada data de alienação. Sucessivamente, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária a fim de que se manifeste sobre os documentos juntados, no mesmo prazo, ressaltando que o princípio da impugnação específica estabelece que os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros, conforme dispõe o art. 341 do CPC. Para afastar tal presunção de veracidade, a impugnação deve ser acompanhada de fundamentação suficiente, demonstrando, de forma narrativa e fundamentada, a razão pela qual os fatos apontados pela parte contrária não correspondem à realidade dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para avaliação da pertinência da dilação probatória ou, se o caso, para a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB 189800/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 0017930-51.2024.8.26.0564

ID: 304181547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017930-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONTEBASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

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Processo 0017930-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1029333-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Consignação - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Diante d… Processo 0017930-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1029333-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Consignação - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 03. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)

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Processo nº 1021686-51.2024.8.26.0564

ID: 307967509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021686-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUEREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES MENITI

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Processo 1021686-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Carlos Guerega - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º… Processo 1021686-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Carlos Guerega - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por Danos Morais movida por CARLOS GUEREGA contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Alegou, que inscreveu-se no Concurso Público para provimento para carreira de Cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, Edital nº 1/2023. Alega o autor que foi aprovado em todas as fases do certame, sendo reprovado na fase de Avaliação Psicológica e excluído do concurso. Requereu tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo com o fito de continuar no certame passando para a fase seguinte. Ao final pleiteou a anulação do ato administrativo que retirou o autor do concurso em comento. A tutela foi indeferida. O Município contestou a ação, defendeu a legalidade dos atos administrativos. Pois bem. A ação foi proposta objetivando ao autor a continuidade no processo seletivo estabelecido no concurso para Guarda Municipal de 3ª Classe, Edital nº01/2023, em virtude de ter sido considerado inapto na fase de avaliação psicológica. Pela leitura do trecho do edital destacado a fls. 55, consta do item 8.4; "A avaliação psicológica para o porte de arma de fogo, de caráter eliminatório, visa verificar a aptidão do candidato para portar arma de fogo e identificar características de personalidade, aptidão, potencial e adequação do candidato para o exercício do cargo a que concorre, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação, nos termos da legislação federal específica e regras do Conselho Federal de Psicologia e da Polícia Federal, conforme ANEXO III - PERFIL PSICOLÓGICO". Ainda, o laudo apresentado pela banca foi suficientemente motivado, elencando os aspectos do perfil psicológico em que o impetrante não obteve desempenho satisfatório, com destaque para: atenção, controle emocional, iniciativa, impulsividade, resistência à frustração e relacionamento interpessoal (fls. 61), todos diretamente relacionados à natureza do cargo de guarda municipal, inclusive com possibilidade de porte de arma de fogo. Embora o autor tenha apresentado laudo psicológico particular, trata-se de avaliação extemporânea e realizada sem os critérios e condições do certame, não sendo suficiente para desconstituir o resultado oficial, obtido por meio de banca composta e metodologia padronizada. Quanto à alegação de que a devolutiva foi feita por profissional diverso daquele que aplicou o teste, não houve comprovação de prejuízo, tampouco demonstração de violação direta ao edital que ensejasse nulidade. Ademais, consta dos autos que o autor compareceu à devolutiva no prazo e teve acesso às informações pertinentes ao seu desempenho. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. Ainda, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise técnica da aptidão psicológica, salvo em casos de manifesta arbitrariedade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso. Como se pode analisar, o réu demonstra claramente os motivos acerca da reprovação do autor. Como é sabido, há que se preservar a independência dos três Poderes. Neste sentir: "Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Inaptidão. Guarda Civil Municipal de São Sebastião. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Exame com previsão expressa em lei (Lei Complementar Municipal nº 268/2021). Critérios de avaliação e instrumentos psicológicos previamente publicados no site oficial do Município. Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e o conhecimento dos resultados. Candidato que recebeu cópia do laudo psicológico respectivo em sede administrativa. Inversão do ônus probatório inaplicável na espécie. Desnecessidade de prova pericial. Novo exame psicológico que acarretaria violação ao princípio da isonomia. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida". Recurso não provido. - Apelação nº 1002081-50.2024.8.26.0587 Apelante: Felipe de Jesus Silva Apelado: Município de São Sebastião Comarca: São Sebastião Voto nº 14527 - São Paulo, 7 de junho de 2025. PAOLA LORENA Relatora Conforme jurisprudência supra, o acolhimento da pretensão formulada pelo autor violaria o princípio da isonomia por parte da Administração Pública, ao conferir tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos e pelos fundamentos supra. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: TAMIRES RODRIGUES MENITI (OAB 409422/SP)

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Processo nº 1030901-51.2024.8.26.0564

ID: 307543515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030901-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MATEUS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1030901-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ana Lucia Mateus Neves - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.… Processo 1030901-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ana Lucia Mateus Neves - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular o quinquênio e a sexta parte da autora, a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008", apostilando-se. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os valores devidos serão elaborados por cálculos simples, a serem feitos de forma retroativa pelo período não atingido pela prescrição, atualizados a partir de cada vencimento, bem como serão remunerados por juros moratórios, estes desde a citação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, doíndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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José Gomes Filho x Itaú Unibanco S.A

ID: 330341792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES FILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO MELO SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1003012-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Gomes Filho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. JOSÉ GOMES FILHO ajuizou ação declaratória de inexigi… Processo 1003012-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Gomes Filho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. JOSÉ GOMES FILHO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em face do ITAU UNIBANCO S.A alegando ter sido vítima de fraude consistente na contratação de serviços financeiros sem sua anuência, fato que lhe causou graves prejuízos patrimoniais e morais. Aduz que é aposentado pelo INSS, recebendo mensalmente o valor líquido de R$ 2.355,82 (NB 047.940.743-6), e que possui atualmente 81 anos de idade. Ressalta que utiliza os serviços bancários do réu unicamente para o recebimento de sua aposentadoria e efetua movimentações exclusivamente de forma presencial, por não possuir conhecimento técnico para uso de canais digitais, como aplicativos ou internet banking. Relata que, em 05 de agosto de 2024, descobriu que sua nora, Luciana, havia utilizado de seus dados pessoais, sem autorização, para abertura de contas bancárias, obtenção de cartões de crédito e contratação de empréstimos em seu nome, bem como no nome de outros membros da família, fato que ensejou a lavratura de boletim de ocorrência e a instauração de inquérito policial (Processo nº 1508432-51.2024.8.26.0564, 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo). Afirma que tais contratações e movimentações financeiras não foram realizadas por ele, nem contaram com sua autorização, sendo completamente alheias à sua conduta. Dentre os prejuízos verificados, destaca um cartão de crédito emitido sem sua solicitação (Itaú Click Mc Platinum nº 5516 8111 1086 7296), com saldo devedor de R$ 21.323,76, proveniente de compras e empréstimos renegociados de forma fraudulenta. Alega falha na prestação de serviços da instituição financeira, por não adotar os devidos cuidados e critérios de segurança, mesmo tratando-se de cliente idoso e financeiramente vulnerável. Requer a declaração de inexigibilidade das dívidas, a devolução dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais e materiais. Inicial com documentos. (fls. 01/93). Decisão às fls. 97/99, concedeu justiça gratuita ao autor . Citado, o réu apresentou contestação (fls.129/145). Alega, em suma, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, bem como sustenta a legitimidade das operações financeiras realizadas, afirmando que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança e que os registros são regulares. Defendeu a inexistência de danos materiais indenizáveis e o descabimento de compensação por danos morais, por ausência de conduta ilícita. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 257/280 È O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. De início, destaco que os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que visa o reconhecimento da inexistência de débitos bancários, com fundamento na alegação de fraude praticada por terceiro. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela jurisprudência (Súmula 297 do STJ), e autoriza, em casos específicos, a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, ainda sob a égide da legislação consumerista, subsiste ao consumidor o ônus de demonstrar, ao menos de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No presente caso, não se verifica qualquer falha na prestação de serviço por parte do banco réu. Os documentos juntados indicam que os empréstimos e operações financeiras foram realizados com uso de dados pessoais, sendo processados por meio dos canais convencionais da instituição financeira, com a devida identificação. A alegação de que terceiro, notadamente familiar próximo, teria utilizado de seus dados para contratações sem autorização, configura hipótese de fortuito externo. Tais situações não decorrem de vício no serviço bancário prestado, mas sim de fatores externos à relação contratual, alheios ao controle da instituição, o que exclui sua responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Importante ressaltar que a guarda dos documentos, senhas e informações pessoais é obrigação do titular da conta. Não há qualquer comprovação de que os sistemas do banco tenham sido vulnerados ou que as contratações tenham sido efetuadas mediante falha interna de segurança. As contratações foram feitas utilizando elementos legítimos de identificação, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição ré. O autor limitou-se a alegar que desconhecia as dívidas, sem, contudo, demonstrar minimamente que as contratações não foram autorizadas ou sem apontar erro concreto do réu que permitisse a abertura indevida de conta ou emissão de cartão de crédito. Ademais, não há prova de que o autor tenha solicitado ou adotado, junto ao banco, medidas específicas de segurança para restringir ou limitar suas operações, como bloqueio de crédito, restrição a contratações ou autorização de movimentações apenas presenciais. Conforme bem pontuado pelo banco, inexiste nos autos qualquer vício de segurança nas operações processadas. Ainda que se trate de consumidor idoso, não se pode presumir sua incapacidade ou anular atos realizados com base apenas em sua idade. A ausência de prova concreta de que os débitos decorreram de fraude interna ou falha do banco conduz à improcedência dos pedidos. Não há nos autos, portanto, demonstração inequívoca de que o autor não tenha, direta ou indiretamente, permitido a movimentação da conta ou fornecido documentos que possibilitaram sua utilização indevida. Mesmo diante de alegação de golpe familiar, não se verifica conduta negligente do banco que justifique a responsabilização objetiva pela situação narrada. Nesse cenário, ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, com base no art. 373, I, do CPC, e não se verificando falha na prestação do serviço ou nexo de causalidade entre a conduta do banco e os prejuízos alegados, os pedidos não merecem acolhidos. Assim, inexistindo prova de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço bancário, não há como reconhecer responsabilidade do réu pelas dívidas contraídas. Tampouco se vislumbra cabimento de indenização por danos morais ou materiais, dada a ausência de ato ilícito e nexo causal direto entre a conduta do banco e os prejuízos alegados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2o do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida nesta demanda. PRI - ADV: LUCIANO MELO SILVA (OAB 347349/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1003353-51.2024.8.26.0564

ID: 277240639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003353-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NASCIMENTO ALVES FABIANA NASCIMENTO ALVES JESSICA NASCIMENTO ALVES LEONARDO GOMES SANCHO RUBENS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR SELMA NUNES DA SILVA THAYS NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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DANIELE DE LIMA DUDIMAN

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ADV: Márcia de Oliveira Martins (OAB 124741/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Daniele de Lima Dudiman (OAB 378437/SP) Processo 1003353-51.2024.8.26.0564 - Inventário - … ADV: Márcia de Oliveira Martins (OAB 124741/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Daniele de Lima Dudiman (OAB 378437/SP) Processo 1003353-51.2024.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Selma Nunes da Silva, Thays Nunes Oliveira, Cristiano Nascimento Alves, Fabiana Nascimento Alves, LEONARDO GOMES SANCHO, Jessica Nascimento Alves, Rubens Alves de Oliveira Junior - Vistos. 1) Assinalo, a propósito das manifestações de p. 29/37 e 104/109, que não é possível a cumulação do pedido de inventário com o de reconhecimento de união estável, tendo em vista que, consoante o art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos da admissibilidade da cumulação que: a) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); b) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e c) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (inciso III). Considerando que o pedido de reconhecimento de união estável post mortem deve observar o procedimento comum - diferentemente do processo de inventário -, não é possível a cumulação de pedidos. Ressalto que o conhecimento da questão relativa à união estável se dará apenas incidenter tantum, e não principaliter, como pressuposto para a resolução de questões outras, como a legitimidade para a abertura do inventário, a qualidade de herdeiro e a existência do direito real de habitação, de modo que a decisão assim proferida não faz coisa julgada material, nos termos do art. 504, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessarte, a questão acerca da união estável post mortem - notadamente, quanto aos seus termos inicial e final - deve ser objeto de ação autônoma, observado o procedimento comum, a ser ajuizada livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca. Não é caso, por outro lado, de suspender o processo de inventário, porquanto a pretendida suspensão processual vai de encontro à mens legis do art. 611 do Código de Processo Civil - segundo o qual o inventário e a partilha deverão ser ultimados nos 12 (doze) meses subsequentes à instauração -, que é a de um procedimento célere e, portanto, não sujeito a suspensões. Como forma de resguardar os direitos sucessórios que a companheira sobrevivente diz ter e de evitar a partilha de bens aos descendentes do de cujus antes do julgamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem, o remédio jurídico-processual adequado é a reserva de bens, a teor do disposto no art. 628, § 2º, do Código de Processo Civil, assim redigido: Se para a solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio. Realmente, ensinam SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA que, tendo havido comprovada união estável, ainda que pendente de reconhecimento em ação própria, o companheiro supérstite ostenta a qualidade de herdeiro, nos termos da legislação própria, de modo que lhe assiste inegável direito de pleitear reserva de bens, com fundamento no citado artigo 1.001 do Código de Processo Civil [de 1973] (RT 710/404, Bol. AASP 1.881/3, 1.886/2) (Inventários e partilhas: direito das sucessões: teoria e prática, 17ª ed, São Paulo: LEUD, 2004, pág. 198). Nesse sentido, também, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: Agravo de Instrumento. Inventário - Pretensão de suspensão do inventário até decisão final de ação de reconhecimento de união estável cumulada com pleito de partilha de patrimônio comum - Desnecessidade, eis que possível a reserva de quinhão - Manutenção da R. Decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 994.09.321713-0, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Christine Santini, j. 10.2.2010). INVENTÁRIO - Suspensão do feito diante da propositura de ação de reconhecimento de união estável por quem se afirma companheira do falecido - Descabimento - Ausência de título jurídico para o exercício do direito - Reserva de bens que basta para o resguardo de eventuais direitos da companheira - Prosseguimento ordenado - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 617.148-4/3, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 14.4.2009). INVENTÁRIO - Suspensão - Ajuizamento da ação ordinária de reconhecimento de união estável com a falecida - Desnecessidade de se suspender o inventário até o julgamento final daquele feito, em flagrante prejuízo aos demais herdeiros - Reserva de quinhão - Art 1001 do CPC [de 1973] - Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 524.280-4/2-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 9.10.2007). Caso a companheira sobrevivente obtenha êxito na ação de reconhecimento de união estável post mortem, a sucessão deverá observar a ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do Código Civil, tendo em vista que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, ocorrido em 10 de maio de 2017 sob o regime de recursos repetitivos, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, tendo fixado a seguinte tese: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002". Todavia, no regime da comunhão parcial de bens - aplicável à união estável quando não houver contrato escrito, como no caso dos autos (CC, art. 1725) -, o companheiro sobrevivente concorre com os descendentes somente quanto aos bens particulares do autor da herança, pois que, quanto aos comuns, já tem direito de meação, a teor do disposto no art. 1.829, inciso I, do Código Civil. Com efeito, a Egrégia Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.368.123/SP, ocorrido em 22 de abril de 2015, pacificou a interpretação do art. 1.829, inciso I, do Código Civil no sentido de que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes do autor da herança somente quanto aos bens particulares por este deixados, nos termos do voto do relator, eminente Ministro SIDNEI BENETI, tendo a redação do v. acórdão, em face da aposentadoria deste, ficado a cargo do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, que assim o ementou: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido. Portanto, ficou superado, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento da Egrégia 3ª Turma, esposado no julgamento do Recurso Especial nº 1.117.563/SP, ocorrido em 17 de dezembro de 2009, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no sentido de que o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente só concorre com os descendentes quanto aos bens comuns, e não quanto aos bens particulares deixados pelo autor da herança, os quais devem ser partilhados exclusivamente entre os descendentes, porquanto deve ser privilegiada a autodeterminação manifestada pelos cônjuges por ocasião do casamento, ao adotarem, à falta de pacto antenupcial, o regime legal, que é o da comunhão parcial de bens (também aplicável às relações patrimoniais entre os companheiros, na união estável), em que não se comunicam os bens particulares. Posto isso, determino a reserva, em favor da companheira sobrevivente, SELMA NUNES DA SILVA, com fundamento no art. 628, § 2º, do Código de Processo Civil, de 1/2 (metade) dos bens do espólio, correspondente ao suposto direito de meação dela, na condição de companheira sobrevivente. 2) P. 122/125: manifestem-se os herdeiros dissidentes, e, após, tornem os autos conclusos. Óbito: 27.1.2024. Int.

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L. A. B. A. x B. S. B. S. A.

ID: 328675048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-35.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B. A.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1003602-35.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.A.B.A. - S.B.S. - Vistos. LUCIANE APARECIDA BUENO AVELINO ajuizou a presente ação revisional de contrato de e… Processo 1003602-35.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.A.B.A. - S.B.S. - Vistos. LUCIANE APARECIDA BUENO AVELINO ajuizou a presente ação revisional de contrato de empréstimo contra BANCO SANTANDER S.A. Alegou, em síntese, que, em 27 de setembro de 2023, celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido no valor de R$ 36.952,99, a ser pago em 137 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 628,43. Sustenta que a instituição financeira cobra juros remuneratórios superiores aos contratados, motivo pelo qual há divergência entre a taxa prevista no contrato e a efetivamente aplicada bem como incidência de taxas abusivas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja (i) o contrato declarado abusivo e devidamente revisado, com a aplicação da taxa de juros de 1,43%; e (ii) o requerido condenando à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Juntou documentos (p. 16/35). Instada (p. 37), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 40/88). Concedida a justiça gratuita (p. 89/90). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 111/127). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, sustentando que não há limitação para juros em contratos bancários, sendo válida a capitalização mensal. Alegou que não há qualquer prova de dano material, impossibilitando a devolução dos valores pagos, bem como a inexistência de má-fé que justifique a repetição em dobro. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documento (p. 128/140). Réplica às p. 144/153. Instadas a especificar provas (p. 154/156), as partes manifestaram desinteresse (p. 159/161 e 162). Instadas quanto a possibilidade do saneamento consensual (p. 163/165), as partes se manifestaram (p. 168 e 169). O patrono do requerido se manifestou às p. 177. A autora se manifestou às p. 180/186. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de falta de interesse de agir. Isto porque, a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pelo requerido, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. No mesmo sentido, afasta-se a impugnação à concessão da justiça gratuita, posto que o requerido não se desimcumbiu do ônus de comprovar que ela possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se há divergência entre a taxa prevista no contrato e a efetivamente aplicada. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. In casu, na realidade, não há cobrança de juros remuneratórios em taxa diversa da expressamente pactuada. Isso porque, os cálculos apresentados pela parte autora às p. 30/35 dos autos não levaram em conta a capitalização mensal dos juros, tampouco o custo efetivo total do financiamento de 1,47% ao mês e 19,17% ao ano, correspondente aos juros remuneratórios pactuados de 1,43% a.m e 18,56% a.a e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, que engloba tributo e outras despesas cobradas do consumidor. O Custo Efetivo Total (CET) possui maior abrangência, incluindo, além dos juros remuneratórios, demais encargos como tarifas, tributos e eventuais serviços contratados pelo consumidor, conforme elucidativa definição trazida pela Resolução n. 4.881/2020 do Banco Central do Brasil, artigo 3º, que dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro: O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. Neste sentido, verifica-se que o parecer contábil excluiu o Custo Efetivo Total, conforme constou na conclusão de p. 34, daí porque a divergência com os percentuais contratados. Assim a diferença apontada pela parte autora é, portanto, apenas aparente, haja vista que na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, não há especificação ou limitação ao Custo Efetivo Total, seja mensal ou anual, havendo limitação apenas quanto às taxas de juros a serem aplicadas, sendo certo que, quanto ao Custo Efetivo, consta apenas determinação para que os contratos apontem os índices aplicados a tal título, os quais devem vir expressos nas operações, o que foi cumprido pelo banco. Assim sendo, impõe-se reconhecer que não merece amparo a alegação autoral. Nessa linha de raciocínio, a propósito, jurisprudência do E. TJ/SP: CONTRATOS - Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Ação revisional c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Superioridade da taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à taxa média de mercado - Abusividade, em concreto, não verificada - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do Superior Tribunal de Justiça Juros que, conquanto superiores à média, não se mostraram excessivamente onerosos - IOF - Financiamento acessório, sujeito aos mesmos encargos do mútuo principal, mediante convenção entre as partes Inteligência do Recurso Especial Repetitivo n. 1.251.331/RS - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros aplicável e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Nada a rever no contrato, tampouco a repetir ou indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação nº 1016836-51.2024.8.26.0564; Rel. Des. Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); D. J. 08/05/2025). (Grifo nosso). Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente - tarifa de registro de contrato considerada abusiva - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1123206- 93.2021.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2022; Data de Registro: 21/12/2022). (Grifo nosso). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - Alegação de que foi cobrada taxa superior à contratada. NÃO OCORRÊNCIA: Houve apenas uma aparente diferença entre os juros aplicados e os contratados. Os juros mensais que o apelante acredita não ter contratado decorrem exatamente da aplicação dos juros previstos no contrato, mas de maneira capitalizada. ANATOCISMO Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de que é necessária a produção de prova pericial NÃO OCORRÊNCIA: A produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide, mesmo porque o contrato em questão foi apresentado e nele estão previstos os encargos pactuados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1032419-21.2016.8.26.0576; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). (Grifo nosso). Nessa senda, não há se falar em restituição de valores, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, assim, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Processo nº 1037012-51.2024.8.26.0564

ID: 312772206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037012-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO LUIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037012-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo Luis Lopes - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do art… Processo 1037012-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo Luis Lopes - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado de etapa presencial de Curso de Formação de Sargento, no período de 28/10/2019 a 23/03/2020. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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