Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036337-13.2024.8.26.0007" – Página 31 de 32

Processo nº 1033567-75.2024.8.26.0224

ID: 298416086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033567-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA ALVES MARTINEZ DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033567-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Priscilla Alves Martinez dos Reis - Vistos. Priscilla Alves Martinez dos Reis, qualificada na inicial, ajuizou ação de … Processo 1033567-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Priscilla Alves Martinez dos Reis - Vistos. Priscilla Alves Martinez dos Reis, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCMENTOS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE GUARULHOS (NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA) objetivando, em síntese, a apresentação do seu prontuário médico pelo hospital, referente ao tratamento médico recebido no pronto socorro, em 18 de maio de 2024. Às fls. 29/30, foi determinada por decisão a emenda da petição inicial para demonstração e comprovação das razões que justifiquem a necessidade da antecipação da prova, comprovando a recusa do hospital em exibir o prontuário médico. A parte autora manifestou-se, informando que não dispõe de meios para comprovar que solicitou via do seu prontuário (fls. 33/34), reiterando os termos, às fls. 38/39. É o relatório. D E C I D O. O processo deve ser extinto, sem o julgamento do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que não ficou comprovado pela parte autora a existência de qualquer pretensão resistida pela parte requerida. Verifica-se que a autora ajuizou a ação sem comprovação de tentativa prévia e válida de obtenção do documento pela via administrativa, tendo juntado tão somente a reclamação registrada perante à ANS, da qual não consta nenhuma menção à solicitação ou recusa de exibição de prontuário médico. Destarte, caracteriza-se a falta de interesse de agir, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 1.349.453-MS), em julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." Nesse sentido julgou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OBTENÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes Precedente do STJ pela sistemática do artigo 543-C do CPC/1973: O C. STJ firmou, para efeitos do artigo 543-C do CPC/1973, a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir ao requerente. - Notificação extrajudicial contendo informações insuficientes e subscrita por patrono sem prova de poderes, o que não permitia resposta por parte do banco. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 1031584-13.2024.8.26.0007; Relator: Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do julgamento:11/06/2025; Data de publicação:11/06/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI (interesse processual), do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Proceda a serventia o lançamento do objeto desta ação no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006779-13.2024.8.26.0007

ID: 295247030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006779-13.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006779-13.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ELETROPAULO METROPOLITANA … Processo 0006779-13.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e outro - Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Michael Salvador Da Silva x Ricardo Valentim Alberico

ID: 313159823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004496-63.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO VALENTIM ALBERICO

Intimação

Advogados:

MICHAEL SALVADOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO DE SOUZA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004496-63.2025.8.26.0007 (apensado ao processo 1001514-13.2024.8.26.0007) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Michael Salvador da Silva - Ricardo Valentim Alberico… Processo 1004496-63.2025.8.26.0007 (apensado ao processo 1001514-13.2024.8.26.0007) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Michael Salvador da Silva - Ricardo Valentim Alberico - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandada juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). 2. Prazo de 15 dias para a parte ré se manifestar sobre os documentos juntados pela parte contrária (art. 437, § 1º do CPC). Decorrido o prazo, voltem conclusos. 3. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: DARIO DE SOUZA BRASIL (OAB 180456/SP), MICHAEL SALVADOR DA SILVA (OAB 524154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021132-58.2024.8.26.0007

ID: 326898284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021132-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN COSTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021132-58.2024.8.26.0007 (processo principal 0015606-13.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Willian Costa Pereira - Vistos. Ausente manifestação contrária, do… Processo 0021132-58.2024.8.26.0007 (processo principal 0015606-13.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Willian Costa Pereira - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIANA DA SILVA MINEIRO MUNIZ (OAB 336231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Volfa Abaz Neto x Faissal Zar Junior

ID: 326043082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015703-13.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VOLFA ABAZ NETO

Polo Passivo:

FAISSAL ZAR JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUSA DUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUSTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOVAIR BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015703-13.2024.8.26.0007 (processo principal 1034730-33.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Volfa Abaz Neto - Faissal Zar Junior e outros - Vistos. Ausente mani… Processo 0015703-13.2024.8.26.0007 (processo principal 1034730-33.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Volfa Abaz Neto - Faissal Zar Junior e outros - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DOVAIR BATISTA DA SILVA (OAB 192421/SP), RICARDO MORAES DA COSTA (OAB 287229/SP), FABIANA GUSTIS (OAB 200183/SP), ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES (OAB 232611/SP), THIAGO DE SOUSA DUCA (OAB 293480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supermercado Baratão De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326434360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022951-13.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BARATãO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022951-13.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Supermercado Baratão de Alimentos Ltda. - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos, e… Processo 1022951-13.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Supermercado Baratão de Alimentos Ltda. - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos, em saneador. 1) Rejeito a preliminar. A denunciação da lide é incabível. De início, importante ressaltar que, a questão de fundo não é rever a norma que trata de poluição, mas verificar, se a parte requerente emite esgoto nos patamares estabelecidos na norma sobre poluição. Disso, advém, de forma clara, a conclusão de que a entidade responsável pela elaboração da norma não tem qualquer interesse na demanda. Além disso, o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, que merece interpretação extensiva, porque mais benéfica ao consumidor, expressamente veda a denunciação da lide em ações de consumo. A vedação a esta forma de intervenção também é consagrada pela melhor jurisprudência: AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO NOVO. Não é cabível a denunciação da lide quando na demanda principal há evidente relação de consumo. Art. 13 do CDC que deve ser interpretado de forma extensiva, abarcando todas as hipóteses de relação de consumo. Exegese do art. 88 do CDC. Ademais, não é admissível a denunciação da lide quando, nesta via secundária, houver a apresentação de fato novo, que poderá, inclusive, determinar o prolongamento da demanda de forma prejudicial ao consumidor, autor da ação primária. Preliminar afastada. Recurso do autor não provido. Recurso adesivo do réu provido. (TJSP, Apelação nº 9232522-41.2003.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neves Amorim, julgado em 10/11/2009) Ademais, a denunciação envolveria necessariamente o acréscimo de fato novo ou substancial: à apuração da culpa para com o fato ocorrido, culpa esta de todo irrelevante ao âmbito da responsabilidade objetiva emergente da relação de consumo. Daí porque a inserção desta temática inova na relação jurídica processual, prolongando indevidamente a duração do processo e causando efetivo prejuízo ao consumidor, que deve ter facilitado o seu acesso à Justiça, e a quem pouco interessam esses temas. Neste sentido, além da jurisprudência supra já citada, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite a denunciação da lide pretendida com base no inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil se o seu desenvolvimento importar, como no caso, na necessidade de o denunciado invocar fato novo ou fato substancial distinto do que foi veiculado na defesa da demanda principal, como no caso, não estando o direito de regresso comprovado de plano, nem dependendo apenas da realização de provas que seriam produzidas em razão da própria necessidade instrutória do feito principal. Recurso não conhecido. (Resp nº 299.108/RJ, Rel. César Asfor Rocha, julgado em 05.06.2001). 2) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo o ponto controvertido a existência de produção de esgoto, com alta carga poluidora, nos patamares estabelecidos na norma sobre poluição e, consequentemente, apta a imputar ao requerente a obrigatoriedade de pagamento da denominada tarifa fator k em sua conta de água. Necessária unicamente a prova pericial e documental nova, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Nomeio a perita judicial Dra. Amanda Benvinda Andrade Brasil. Providencie a serventia o lançamento eletrônico da nomeação do aludido perito no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 30.11.2016, p. 08). Após, aguarde-se a estimativa do perito quanto aos seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Depois da estimativa, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), vindo então os autos conclusos para fixação da verba honorária, que será de incumbência da autora, uma vez que requereu a prova em comento (f. 452/453 - art. 95 do Código de Processo Civil). Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Os assistentes poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaique De Jesus Borges x William Delmiro Da Silva

ID: 313080617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036337-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

WILLIAM DELMIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036337-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Jesus Borges - William Delmiro da Silva - Vistos. KAIQUE DE JESUS BORGES ajuizou AÇÃO DE IN… Processo 1036337-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaique de Jesus Borges - William Delmiro da Silva - Vistos. KAIQUE DE JESUS BORGES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de WILLIAM DELMIRO DA SILVA. É da inicial que o autor é proprietário de um veículo marca FIAT, modelo MOBI, ano de fabricação 2019/2020, modelo LIKE 1.0, placa ELU6C61, RENAVAM 01206676830, chassi 9BD341A5XLY638006. No dia 25 de outubro de 2022, referido veículo foi furtado, sendo, posteriormente, localizado em poder do requerido. A esta altura, o veículo contava com placas falsas e havia sido colidido. Sem o veículo, que utilizava para trabalhar, não conseguiu arcar com as prestações da alienação fiduciária do mesmo. Neste cenário, pleiteia seja o requerido condenado ao pagamento de R$21.180,00 (vinte e um mil cento e oitenta reais) a título de danos morais, R$27.130,70 (vinte e sete mil cento e trinta reais e setenta centavos) danos materiais ao veículo e R$33.954,74 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) por lucros cessantes, pois não conseguiu trabalhar. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade processual em sede recursal. O requerido ingressou nos autos requerendo a declaração de nulidade da citação e devolução do prazo para contestação, o que foi deferido a fls. 78 dos autos. Sobreveio contestação a fls. 82 e ss. Postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e manifestou a intenção de realizar acordo nos autos. No mérito, rechaçou os danos morais. Reconheceu o direito do autor de ser indenizado por danos ao veículo, desde que comprovados por nota fiscal ou recibo de quitação. Quanto ao pedido de lucros cessantes, careceria de fundamento jurídico. Isto porque foi acusado de receptação e não de furto do veículo. A cópia da CTPS juntada, ademais, demonstra que o veículo não era essencial ao trabalho. Conforme consta do perfil do autor no aplicativo de transporte de passageiros, ademais, somente realizou 5 viagens em 3,5 anos. Réplica a fls. 99 e ss. As partes manifestaram não haver interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente caso enquadra-se na esfera da responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil.O artigo 186 do Código Civil estabelece que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal determina que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Verifica-se que o requerido não controverteu os fatos narrados na inicial, limitando-se a questionar o direito à indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como a exigir comprovação dos danos materiais.A não impugnação específica dos fatos torna-os incontroversos, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros.Assim, restam incontroversos: (i) o furto do veículo; (ii) a localização do bem em poder do réu; (iii) as avarias causadas ao automóvel; e (iv) o uso de placas falsas.Os danos materiais ao veículo estão suficientemente comprovados pelas fotografias juntadas aos autos, que evidenciam as avarias causadas ao bem.O orçamento apresentado é compatível com os danos demonstrados e refletem valores condizentes com o mercado para os reparos necessários.O réu, inclusive, reconheceu o direito do autor à indenização por danos ao veículo, condicionando apenas à devida comprovação, que restou satisfeita.Portanto, procede o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.130,70.Quanto aos danos morais, razão assiste ao requerido.O caso em análise configura lide estritamente patrimonial, não havendo elementos que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou outros direitos da personalidade do autor.O mero inadimplemento contratual ou prejuízo patrimonial, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, conforme orientação consolidada dos tribunais superiores.O furto do veículo e sua recuperação em estado avariado, embora cause transtornos, inserem-se no âmbito dos aborrecimentos cotidianos, não alcançando o patamar necessário para configurar dano moral indenizável.Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Resta analisar o pedido de lucros cessantes. Os lucros cessantes correspondem àquilo que a pessoa razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do ato danoso (artigo 402 do Código Civil).Contudo, os lucros cessantes não se presumem, devendo ser efetivamente demonstrados nos autos, o que não ocorreu na presente demanda.A documentação juntada pelo autor não comprova de forma satisfatória que o veículo era essencial para sua atividade laborativa, nem tampouco demonstra o quantum efetivamente deixado de auferir.Conforme apontado pelo réu, o perfil do autor no aplicativo de transporte de passageiros indica apenas 5 viagens realizadas em 3,5 anos, evidenciando que a atividade não representava fonte regular de renda (fls. 13).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 27.130,70 (vinte e sete mil, cento e trinta reais e setenta centavos) a título de danos materiais causados ao veículo, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do orçamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando os documentos apresentados, defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se.Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se a gratuidade processual deferida a ambas as partes.Publique-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021593-13.2024.8.26.0007

ID: 315212128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021593-13.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021593-13.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - G.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forç… Processo 1021593-13.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - G.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 64.282,05. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009592-13.2024.8.26.0007

ID: 277107724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009592-13.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINSTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO PALMA LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB 160435/RJ) Processo 0009592-13.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Adminstradora de Cartão de Crédito Palma Ltda - Diante do ex… ADV: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB 160435/RJ) Processo 0009592-13.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Adminstradora de Cartão de Crédito Palma Ltda - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, paraDECLARAR INEXIGÍVEIS as cobranças denominadas Caedu Pet Básico, lançadas no cartão de crédito da parte autora (final 1511), CONDENANDO a requerida a se abster de lançar novas cobranças a esse título, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada lançamento indevido. CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em dobro, todo valor pago, corrigido monetariamente dos respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento, descontados eventuais valores estornados no cartão de crédito pela requerida. CONDENO a parte requerida, ainda, a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente data, acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R.H.A.C. x M.H.A.C.

ID: 332063577

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0017934-13.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R.H.A.C.

Polo Passivo:

M.H.A.C.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0017934-13.2024.8.26.0007 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0017934-13.2024.8.26.0007 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Evandro Takeshi Kato, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MARCELO HENRIQUE ALEXANDRINO CORREA, Brasileiro, Solteiro, Cozinheiro, RG xxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxxxx, pai Marcelo Duarte Correa, mãe Kezia Naiara Alexandrino de Jesus, Nascido/Nascida 22/10/2003, natural de São Paulo - SP, com endereço em LINS, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 por parte de Rael Henrique Andrade Correa, no qual foi fixado o valor dos provisórios em 25% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, valendo o presente despacho como ofício. Em caso de desemprego ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 1/3 do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 19 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes