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United Airlines Inc. x Everaldo Bispo De Souza

ID: 303696945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027513-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNITED AIRLINES INC.

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027513-04.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027513-04.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: United Airlines Inc. - Apelado: Everaldo Bispo de Souza - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - QUESTÃO PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OCORRÊNCIA MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ADEQUADAMENTE EXPOSTOS NO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA QUESTÃO DE FUNDO CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO CHEGADA AO DESTINO EM HORÁRIO DIVERSO AO ORIGINARIAMENTE PREVISTO DANOS MORAIS NORMA DE REGÊNCIA CDC - STF RE 1394401/SP TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL QUESTÃO SUPERADA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VINCULADA À PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR ARTIGO 373, I, DO CPC DESATENDIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR, OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL DANO MORAL 'IN RE IPSA' NÃO RECONHECIMENTO STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 21/11/2018 INEXISTÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Andre Santos Dawailibi (OAB: 260840/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S.A. x Silval A. Cavalcanti Borracharia Ltda

ID: 303331206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011896-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SILVAL A. CAVALCANTI BORRACHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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Processo 1011896-04.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Silval A. Cavalcanti Borracharia Ltda e outros - Certifico e dou fé que, conforme … Processo 1011896-04.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Silval A. Cavalcanti Borracharia Ltda e outros - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 195/197, e formulário(s) de pág(s). 208/209, dos valores depositados nestes autos de R$ 1.820,21, R$ 556,52 e R$ 245,90, valor total de R$ 2.622,63, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 2.384,21, com os acréscimos legais, em favor da parte credora Exequente BANCO BRADESCO S.A. (formulário pág. 208); e expediu ainda mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 238,42, com os acréscimos legais, em favor de sua advogada DRª. VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (formulário pág. 209), observando a procuração à(s) pág(s). 04/23, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP)

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Anizio Fernando Alves x Marfex Construtora Ltda

ID: 303744338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009498-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO FERNANDO ALVES

Polo Passivo:

MARFEX CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA

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Processo 0009498-04.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020129-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1020129-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0009498-04.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020129-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1020129-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anizio Fernando Alves - Marfex Construtora Ltda - Vistos. Fls.86/88 - Defiro nova tentativa de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada quantos bastem para o pagamento do débito, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Consigo que deverá constar no mandado que o Oficial de Justiça deverá proceder ao cumprimento do mandado, independentemente da presença do representante legal da empresa executada, conforme requerido à fl.87, à vista da certidão de fl.61. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. No caso de estabelecimento comercial, deverá o Oficial de Justiça diligenciar para verificar a existência de bens móveis que não sejam úteis ou necessários ao exercício da atividade comercial da empresa executada (CPC, art. 833, V), lavrando termo de penhora e nomeando o executado ou seu representante legal como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade (CPC, art. 836, §2º). Se não encontrar bens nas condições acima determinadas para penhora, deverá lavrar auto de constatação, descrevendo os bens móveis existentes. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, devidamente cumprido. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Processo nº 0006262-10.2025.8.26.0577

ID: 294933224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006262-10.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Í. H. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA LEONEL DE BIAGI

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Processo 0006262-10.2025.8.26.0577 (processo principal 1037892-04.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.H.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… Processo 0006262-10.2025.8.26.0577 (processo principal 1037892-04.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.H.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 3.109,67, atualizado até maio de 2025. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ELISANGELA LEONEL DE BIAGI (OAB 361612/SP)

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Daniela Sconzo Trindade e outros x Diogo Nicoletti e outros

ID: 294007096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004454-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SCONZO TRINDADE DEBORA SCONZO GABRIELA SCONZO DE CAMPOS GIOVANNA SCONZO BERNARDO DE CAMPOS VALERIA SCONZO TORREGROSSA

Polo Passivo:

DIOGO NICOLETTI JOSEANE AONO TAKESHITA LUíS FRANCISCO GALASSI MARCEL SAIJI TAKESHITA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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LEANDRO CURSINO DE OLIVEIRA

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA

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Processo 0004454-04.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021309-46.2021.8.26.0577) (processo principal 1021309-46.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valeria Sconzo Torre… Processo 0004454-04.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1021309-46.2021.8.26.0577) (processo principal 1021309-46.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Valeria Sconzo Torregrossa - - Gabriela Sconzo de Campos - - Daniela Sconzo Trindade - - Debora Sconzo - - Giovanna Sconzo Bernardo de Campos - Diogo Nicoletti - - Luís Francisco Galassi - - Marcel Saiji Takeshita - - Joseane Aono Takeshita - Ciência à parte interessada da certidão nos seguintes termos: Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem resposta(s) do(s) ofício(s) à(s) pág(s). 120", promovendo a reiteração do ato, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos nova(s) remessa(s) do(s) documento(s), ou manifestando eventual desinteresse na(s) resposta(s). Caso opte pela reiteração do ato pela UPJ, comprove o recolhimento, no mesmo prazo acima, da despesa correspondente, de acordo com o anexo V do Provimento n.º 2739/2024 (DJE de 06/05/2024 - págs. 07/08), no valor de 1 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o código 121-0 com o código 121-0, devendo, necessariamente, apresentar o(s) e-mail(s) da(s) entidade(s) destinatária(s). Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à conclusão. - ADV: LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LEANDRO CURSINO DE OLIVEIRA (OAB 241046/SP), LEANDRO CURSINO DE OLIVEIRA (OAB 241046/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LEANDRO CURSINO DE OLIVEIRA (OAB 241046/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP)

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Leonardo Tirelli Dias x Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda e outros

ID: 300367312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025670-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TIRELLI DIAS

Polo Passivo:

CONEXãO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO CARVALHO PINTO

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ROBERTO CAMPIUTTI

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Processo 1025670-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Tirelli Dias - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Conexão Desenvolvime… Processo 1025670-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Tirelli Dias - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 13/08/2025 às 14:15h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), VINICIUS MACHADO CARVALHO PINTO (OAB 368780/SP)

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Processo nº 1010732-04.2024.8.26.0577

ID: 316788104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010732-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ ROBERTO CALVO

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Processo 1010732-04.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ana Clara e Paula Moliterno 45274411835 - Manife… Processo 1010732-04.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ana Clara e Paula Moliterno 45274411835 - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LUIZ ROBERTO CALVO (OAB 64681/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Mirnia Aparecida De Almeida Souza x Rede Simpatia Comércio De Alimentos Ltda

ID: 278376175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026058-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRNIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

REDE SIMPATIA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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IRENE SINHORELLI AMARAL

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ADV: Ricardo Raduan (OAB 267267/SP), Irene Sinhorelli Amaral (OAB 362872/SP) Processo 1026058-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mirnia Aparecida de Almeida Souza - R… ADV: Ricardo Raduan (OAB 267267/SP), Irene Sinhorelli Amaral (OAB 362872/SP) Processo 1026058-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mirnia Aparecida de Almeida Souza - Reqdo: Rede Simpatia Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 29/07/2025 às 13:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdf&data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484&sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3D&reserved=0 Expeça-se o necessário.

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E-Conic Comércio E Importação Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279684638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018492-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E-CONIC COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LEONARDO ALVES CANUTO

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ADV: Leonardo Alves Canuto (OAB 355791/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1018492-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E-conic Comércio e Importação Ltd… ADV: Leonardo Alves Canuto (OAB 355791/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1018492-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E-conic Comércio e Importação Ltda - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento, incontinenti, do depósito de fls. 129, em favor da parte requerente. Observe o cartório que, em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Para levantamento, em separado, dos honorários contratuais, necessária a juntada, aos autos, do contrato de honorários, conforme dispõe o Art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94. Para recebimento em conta de pessoa ou CPF/CNPJ diverso do que consta nos autos, deverá a parte interessada esclarecer o pedido. Providencie a parte interessada, no prazo de 5 dias, a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, observando que para o caso de levantamento de valores em contas diferenciadas, deverá ser observado o valor do capital e não saldo projetado, bem como: 1) Beneficiário é o titular do crédito (Autor = credito principal / Advogado = honorários de sucumbência / Terceiro = peritos, partes não cadastradas ou outros beneficiários que não apareçam nas opções anteriores) Não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, somente poderá ser indicada uma pessoa. 2) Comparecer ao Banco - somente deverá ser selecionado caso o levantamento (com juros) seja inferior a R$ 5.000,00. 3) Os campos "procurador" e "representante legal" são utilizados para os casos nos quais, apesar de ter sido indicado como beneficiário a parte, os valores não serão recebidos e/ou transferidos diretamente a ela, mas, sim, ao procurador ou representante legal. 4) O formulário encontra-se disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário. Com a juntada, providencie o cartório o necessário. No mais, diga a parte credora sobre o cumprimento da obrigação. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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M A Sprone Ensino Fundamental Epp x Fernanda Cunha Almeida De Faria

ID: 277469548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035758-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M A SPRONE ENSINO FUNDAMENTAL EPP

Polo Passivo:

FERNANDA CUNHA ALMEIDA DE FARIA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

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ADV: Ana Luisa Ribeiro da Silva Araujo (OAB 230705/SP), Inger Daniela Andrea Pincheira Araya (OAB 269381/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1035758-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Ana Luisa Ribeiro da Silva Araujo (OAB 230705/SP), Inger Daniela Andrea Pincheira Araya (OAB 269381/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1035758-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M A Sprone Ensino Fundamental Epp - Reqda: Fernanda Cunha Almeida de Faria - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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