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Processo nº 1008191-75.2025.8.26.0152

ID: 324399107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008191-75.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIAZZA SAN FRANCESCO INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008191-75.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Piazza San Francesco Incorporações Spe Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débit… Processo 1008191-75.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Piazza San Francesco Incorporações Spe Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por PIAZZA SAN FRANCESCO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. em face de TAFF4 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. A inicial informa que o débito questionado deriva de acordo judicial homologado em processo que tramitou perante a 9ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana/São Paulo/SP (nº 1021790-83.2024.8.26.0001). Tal fato, por si só, suscita questões preliminares cruciais. A exigibilidade de um título executivo judicial, via de regra, é discutida no juízo de sua constituição (art. 516, II, do CPC). A propositura de uma ação declaratória em Comarca diversa para questionar débito já consolidado em título judicial levanta sérias dúvidas quanto à competência deste Juízo e à adequação da via processual eleita, visto que a impugnação de tais títulos geralmente se dá em sede de cumprimento de sentença ou por ação específica de desconstituição. Outrossim, há nos autos informação acerca da existência de ação anterior distribuída nesta mesma Vara, o que, a depender de sua natureza e das partes envolvidas, pode gerar prevenção e/ou conexão, demandando a devida comunicação e eventual providência quanto à distribuição. As irregularidades acima prejudicam a análise imediata da tutela de urgência, pois a probabilidade do direito resta comprometida diante das questões processuais pendentes. Assim, para saneamento do feito, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: Justificar e comprovar a competência deste Juízo para o processamento da demanda, inclusive em face de eventual prevenção. Esclarecer a adequação da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito para o fim pretendido, considerando a existência de título executivo judicial anterior e a existência de ação anterior nesta Vara. A inércia ou o cumprimento insatisfatório implicará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP)

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Angela Fernanda Da Silva x Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço

ID: 290714299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011120-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE CAMPOS DUARTE – ESTéTICA SEU ESPAçO

Intimação

Advogados:

FERNANDO NUNES MENEZES

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CAIO DA PAIXÃO PUGA

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Processo 1011120-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Angela Fernanda da Silva - Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço - Diante do exposto, resolvendo o mérit… Processo 1011120-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Angela Fernanda da Silva - Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de depilação a laser celebrado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.025,20 (mil e vinte e cinco reais e vinte centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros legais a partir da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros legais partir da citação. Porquanto sucumbente, arcará o requerido com as despesas processuais eventualmente suportadas pela requerente, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. - ADV: CAIO DA PAIXÃO PUGA (OAB 397642/SP), FERNANDO NUNES MENEZES (OAB 279108/SP)

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Processo nº 1020335-83.2024.8.26.0001

ID: 313064130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020335-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RNI NOVA JAçANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE

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Processo 1020335-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Rni Nova Jaçana - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 291.664 do 15º… Processo 1020335-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Rni Nova Jaçana - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 291.664 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 100/109), em nome de Iago Nunciaroni. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 242626/SP)

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Condomínio Edifício Solar Do Indaiá x Bruna De Oliveira Mazetto

ID: 275892187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016455-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOLAR DO INDAIá

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA MAZETTO

Intimação

Advogados:

THEREZINHA DE FATIMA FREITAS BRAGA FERNANDES

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MOHAMAD ALI KHATIB

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MARCELO MIGLIO

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CAIO VINICIUS KLOUBA

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ADV: Mohamad Ali Khatib (OAB 255221/SP), Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP), Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), CAIO VINICIUS KLOUBA (OAB 156015/MG) Processo 1016455-83.2024.8.2… ADV: Mohamad Ali Khatib (OAB 255221/SP), Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP), Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), CAIO VINICIUS KLOUBA (OAB 156015/MG) Processo 1016455-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Solar do Indaiá - Exectda: Bruna de Oliveira Mazetto - Vistos. Feito em que houve a penhora sobre os direitos aquisitivos de titularidade da executada possuidora do imóvel gerador das despesas cobradas pelo condomínio exequente. O credor fiduciário, intimado, apresentou o valor já pago pela executada em razão do contrato de financiamento imobiliário: R$ 588.270,76. Aquele montante corresponde à parcela integrada ao patrimônio da executada e represente o conteúdo econômico dos direitos aquisitivos penhorados. Tal valor orientará a alienação forçada daqueles direitos. Petição de folhas 245/249: Pede o exequente a colocação do credor fiduciário no polo passivo da execução, dada a natureza propter rem da obrigação. Indefiro o pedido. O credor fiduciário não tem a posse direta do imóvel e não usufrui do bem e dos serviços prestados pelo exequente. Sua responsabilidade pela satisfação do débito contraído pela executada possuidora do imóvel somente se autoriza se consolidada a propriedade e retomada a posse, afastada nesta hipótese particular a relevância da naureza propter rem da obrigação. Neste sentido, confira-se: Ementa:Condomínioedilício.Despesascomuns. Embargos aexecuçãopor título extrajudicial, de iniciativa de bancocredorfiduciário. Simples indicação da natureza propter rem da obrigação que não justifica a pretensão de responsabilizar ocredorfiduciáriopela dívida. Banco não imitido na posse do imóvel, ao que consta ocupado pela devedora fiduciante. Assunção pelocredor, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, da titularidade da obrigação relativa aos encargos condominiais, somente após a imissão na posse. Precedentes do STJ. Impossibilidade, na situação em espécie, de responsabilização docredorfiduciáriopelo pagamento dasdespesascondominiais. Embargos àexecuçãoprocedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida. 1014140-87.2023.8.26.0625 Classe/Assunto:Apelação Cível / Despesas Condominiais Relator(a):Fabio Tabosa Comarca:Taubaté Órgão julgador:29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Requeira o exequente o que de direito para a alienação dos direitos aquisitivos penhorados. Int.

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Elaine Affonso Amorim x Banco Do Brasil S/A

ID: 324316381

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036340-20.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE AFFONSO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

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ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Affonso Amorim - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE R$55.843,69 (ATUALIZADO ATÉ 31/10/23), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APÓS TAL DATA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR O IPCA, E OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, DO CC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS A REQUERIDA, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A: (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO; (II) A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS PACTUADA; (III) CARACTERIZAÇÃO DA MORA; (IV) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PERSEGUIDO (ART. 373. I, DO CPC), O QUE TORNA PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO ELEITO PELO BANCO.4. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO REVELA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA, NÃO SENDO DADO AFIRMAR, DE MODO GENÉRICO, QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO FOI INFORMADA OU É ABUSIVA. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NEM MESMO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM OS ENCARGOS PACTUADOS.5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS, SOBRE AS QUAIS INCIDIU TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA EM OPERAÇÕES ASSEMELHADAS, NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.6. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS EM DUPLICIDADE OU A MAIOR QUE SE DEU APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André da Rocha Morosini (OAB: 71524/RS) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Cleiton Carvalho Fernandes

ID: 280587138

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040123-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CLEITON CARVALHO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA DE CARVALHO FERNANDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040123-83.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Cleito… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040123-83.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Cleiton Carvalho Fernandes - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 3 DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 6.000,00).RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CRUCIAL DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEDAS DE ENERGIA CAUSADAS POR OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 24 HORAS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, EMBORA DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA RECORRENTE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LAPSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL (3 DIAS) - INOBSERVÂNCIA DO ART. 362, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021, DA ANEEL - SERVIÇO ESSENCIAL - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO A QUO - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR, DEVIDO AOS EVENTOS CLIMÁTICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - COMPROVADA A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO - SITUAÇÃO COM POTENCIAL DE IMPACTAR O ÂNIMO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO, CONTUDO, EM MENOR EXTENSÃO - VALOR EXCESSIVO - DANOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 - QUANTUM MELHOR ALINHADO AOS FATOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Cassia de Carvalho Fernandes (OAB: 316679/SP) - Sala 2100

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Banco Do Brasil S.A x Marcia Aparecida De Oliveira

ID: 322810177

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001256-57.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001256-57.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001256-57.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA. FALSO PRESENTE. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO POLO ATIVO, CONDENANDO O POLO PASSIVO AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 18.550,00, LANÇADA NAS FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DA AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DECORRENTES DE GOLPE BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS HÁ PERTINÊNCIA ENTRE AS PARTES E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NÃO DETECTAR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, ENQUANTO A CONSUMIDORA NÃO VERIFICOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS VALORES LANÇADOS, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A R$ 9.275,00, CORRESPONDENTE À METADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS NAS RESPECTIVAS FATURAS.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA POR NÃO VERIFICAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001905-83.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012354-90.2024.8.26.0554, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0007852-04.2025.8.26.0001

ID: 307825503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007852-04.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRONT VET COMéRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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Processo 0007852-04.2025.8.26.0001 (processo principal 1045361-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pront Vet Comércio de Artigos para Animais de Estimação … Processo 0007852-04.2025.8.26.0001 (processo principal 1045361-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pront Vet Comércio de Artigos para Animais de Estimação Ltda - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 16/06/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 515,75) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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Processo nº 1502231-83.2024.8.26.0001

ID: 307850872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502231-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M. DA R.

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA LACERDA

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Processo 1502231-83.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.C.M.R. - Vistos. Ante a constituição de Defesa pelo acusado (fls. 89), dou o réu por citado. Anote-se. A denúncia é… Processo 1502231-83.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - L.C.M.R. - Vistos. Ante a constituição de Defesa pelo acusado (fls. 89), dou o réu por citado. Anote-se. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 14 de setembro de 2027, às 16:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQ0Mjk0OGItNDhlNS00MjEwLWI3ZDctYTNjMTM3MGI5NzU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: LUCAS BATISTA LACERDA (OAB 420641/SP)

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Camila Araujo De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 290838519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039153-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1039153-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Araujo de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 268/272: Ciência do acordo. Fls. 273/274: Decisão do r… Processo 1039153-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Araujo de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 268/272: Ciência do acordo. Fls. 273/274: Decisão do r. Colégio Recursal declarou prejudicado o recurso e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para homologação do acordo firmado entre as partes. Nesse passo, homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 268/271. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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