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Dafne Souza Tonini e outros x Hamilton Cesar Galvão

ID: 311239602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008644-55.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAFNE SOUZA TONINI IGRAINNE SOUZA TONINI

Polo Passivo:

HAMILTON CESAR GALVãO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANE CAIXETA CALAZANS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHIRLEIDE CARLOS GURGEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0008644-55.2025.8.26.0001 (processo principal 1031104-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Igrainne Souza Tonini - - Dafne Souza Tonini - Hamilto… Processo 0008644-55.2025.8.26.0001 (processo principal 1031104-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Igrainne Souza Tonini - - Dafne Souza Tonini - Hamilton Cesar Galvão - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 19/06/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 41.990,12) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), CHIRLEIDE CARLOS GURGEL (OAB 4656/TO), LOYANE CAIXETA CALAZANS (OAB 11147-B/TO), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP)

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Bruna Nahiman Pires De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 329484527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013256-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NAHIMAN PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1013256-53.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013256-53.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Bruna Nahiman Pires de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - A jurisprudência é hoje tranquila ao autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (REsp nº 178.244-RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. No caso, tal como assentado em primeiro grau, embora declarando a autora ao banco réu no ato da contratação ter uma renda mensal de R$ 2.900,00 e um patrimônio de apenas R$ 5.000,00, pagou a título de entrada o valor de R$ 21.000,00 (fl. 26). Por outro lado, o extrato da conta bancária de titularidade da autora junto ao Nubank, trazido aos autos com a apelação (fls. 220/222), demonstra que possui ela conta-corrente em outra instituição financeira, na agência 8093 do Itaú Unibanco (v. fl. 220, lançamento de 14.6.24) cujo extrato não foi exibido. O quadro sugere que a autora procura sonegar do juízo sua real e atual situação econômico-financeira. Como quer que seja, interessa que o favor legal foi concebido em prol dos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, sem bens e sem rendas o que não parece ser o caso da autora. Acrescento que a autora constituiu advogado e, assim, já assumiu a despesa mais expressiva de um processo. Assim, mantenho a revogação da gratuidade da justiça à autora e, com fundamento no art. 101, §2º, do CPC, assino prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Glicéria Maria Da Silva e outros x Grpqa Ltda - Quinto Andar e outros

ID: 328130513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036342-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLICéRIA MARIA DA SILVA MARIA DAS GRAçAS CASTRO

Polo Passivo:

GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR MANOEL FLAVIO SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTIN GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036342-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Glicéria Maria da Silva - - Maria das Graças Castro - Grpqa Ltda - Quinto Andar - - Manoel Flavio Sil… Processo 1036342-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Glicéria Maria da Silva - - Maria das Graças Castro - Grpqa Ltda - Quinto Andar - - Manoel Flavio Silva Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da multa rescisória aplicada à parte autora pela correquerida QuintoAndar, no valor de R$ 832,00. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA (OAB 485766/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA (OAB 485766/SP)

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Ana Ligia Cardoso De Oliveira e outros x Banco Pan S/A

ID: 313012040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019685-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA CARDOSO DE OLIVEIRA EDGAR SERRANO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THUANNY PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCONDES

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Processo 0019685-53.2024.8.26.0001 (processo principal 1011052-70.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edgar Serrano de Lima - - Ana Ligia Cardoso de Oliveira … Processo 0019685-53.2024.8.26.0001 (processo principal 1011052-70.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edgar Serrano de Lima - - Ana Ligia Cardoso de Oliveira - Banco Pan S/A - Iniciado o cumprimento de sentença, impugna o executado às fls. 29/38 aduzindo em suma: excesso de execução, com pedido subsidiário de redução do valor. Há garantia do Juízo às fls. 26/27. Manifesta-se o exequente às fls. 43/56. Decido. Tendo em vista a garantia do Juízo, recebo a impugnação com efeito suspensivo. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à condenação por dano moral e astreintes, além dos honorários sucumbenciais. Observo que impugnação não se refere à condenação e honorários, mas sim em relação à multa, sob argumento de não ter sido intimada pessoalmente e que o valor fixado é excessivo. Ocorre que a multa em questão foi fixada em sede liminar às fls. 59/61 dos autos principais, de R$500,00 ao dia até o limite de R$50.000,00. Não cabe acolhimento em relação ao argumento de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, uma vez que claramente o executado tinha ciência da referida decisão a ponto inclusive de tê-la agravado (2104976-24.2023.8.26.0000). Anoto ainda que nos autos principais, a obrigação de fazer ainda não havia sido cumprida em 09/11/2023 (fls.316/317) e que ainda que se considere como ciência da tutela a data do ajuizamento do referido agravo de instrumento (04/05/2023), na falta de data mais precisa, até a petição de fls.316/317, na qual o executado noticiava que não havia ainda conseguido cumprir a obrigação, há muito já havia transcorrido 100 dias excedentes do prazo que havia sido fixado para o cumprimento. Relembro que em casos de tutela, como na situação vertente, contam-se dias corridos. Assim sendo, não cabe acolhimento o argumento de que as astreintes não são devidas, pois o teto fixado se configurou em razão da negligência da própria parte executada. Em relação ao suposto valor excessivo fixado, relembro que a multa diária era de R$500,00, o qual por si, diante do contexto apresentado, não se mostra de excessivo, ponto inclusive já apreciado na sede recursal cujo trecho transcrevo (fl.228 dos autos principais): "Portanto, em vista da finalidade da multa cominatória, que é exatamente a de estimular o cumprimento da obrigação de fazer, e da gravidade das consequências que podem advir para a agravada, caso as restrições que recaem sobre o bem não sejam baixadas, o valor da multa para a hipótese de descumprimento, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revela-se razoável e proporcional, uma vez que o valor é compatível com a obrigação e está em consonância com os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal." (grifo meu). No respeitante ao argumento do exequente acerca da não indicação do valor que o executado entende por correto, verifica-se que o "correto" no entendimento deste era manutenção apenas do valor da condenação, com exclusão da multa. Dessa forma, afasto este ponto. Ante o exposto, rejeito a impugnação oposta. Transitada em julgado a presente decisão, defiro o levantamento pelo exequente do valor depositado às fls.26/27, após apresentação de formulário eletrônico preenchido. Diga o exequente se dá por satisfeita a execução, para fins de extinção. - ADV: THUANNY PEREIRA (OAB 353883/SP), DIEGO MARCONDES (OAB 335929/SP), THUANNY PEREIRA (OAB 353883/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THUANNY PEREIRA (OAB 353883/SP), DIEGO MARCONDES (OAB 335929/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Hugo Transportes E Turismo Eireli

ID: 326827901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026545-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

HUGO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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Processo 1026545-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Hugo Transportes e Turismo Eireli - Homologo o acordo de págs. 215/225. A homolo… Processo 1026545-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Hugo Transportes e Turismo Eireli - Homologo o acordo de págs. 215/225. A homologação é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei. - grifei - (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). O âmbito do conhecimento do juiz é bastante restrito, no ato homologatório. Ele não investiga os fatos alegados por uma das partes e eventualmente negados pela outra. Não busca nem interpreta disposições do direito material, em busca da solução adequada ao caso. Não diz, segundo seu juízo e sua vontade, quem merece a tutela jurisdicional. Ainda quando já estivesse convencido quanto ao modo justo de julgar a demanda, não lhe seria lícito invadir a esfera da autonomia da vontade dos litigantes, negando homologação a acordos feitos em sentido diferente e sua própria convicção. Ele não tem o poder de interferir no teor dos acordos celebrados pelas partes. Cumpre-lhe exclusivamente proceder ao exame de requisitos para a validade e eficácia do ato negocial. Os atos autocompositivos são equivalentes jurisdicionais e a vontade neles externada será, ela própria, a fonte do regramento da situação dos litigantes (Carnelutti). [...] Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. Assim, como o enólogo prova pequenas doses do vinho, em busca do seu sabor e controle de qualidade, também o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: a) se realmente houve uma transação; b) se a matéria comporta disposição (CC, art. 1.035); c) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer as partes a hajam requerido ou mesmo de-ofício, negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Ao proceder a esse exame o juiz exerce a atividade jurisdicional tipicamente estatal, caracterizada como jurisdição. É jurisdicional o ato homologatório, em oposição ao caráter negocial do ato a ser homologado. Somados, ambos reproduzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil os encaixa no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inc. III). - grifei - (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, ed. Malheiros, 4ª edição, tomo II, São Paulo, 2001, p. 1066/1067). No caso dos autos, porém, não existem óbices à homologação do acordo. Não existem problemas na forma ou no conteúdo do acordo. E, ainda, de todo modo, não há lide a justificar a existência de uma demanda. Sendo assim, homologo o presente acordo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Indefiro a expedição de ofício ao Serasa, uma vez que não houve ordem judicial nestes autos, devendo a diligência ser realizada administrativamente pelas partes. No mais, no porvir, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP)

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Daniela Neri e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 321145741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033432-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA NERI LORENA NERI BECKER MIGUEL NERI BECKER

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

WALLACE COUTO DIAS

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MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER

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KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1033432-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniela Neri - - Miguel Neri Becker - - Lorena Neri Becker - Sul America Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 1033432-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniela Neri - - Miguel Neri Becker - - Lorena Neri Becker - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1) Fls. 2.409/2.410. Rejeito a impugnação aos honorários periciais, pois é, ao contrário do estimado precisamente pelo(a) perito(a), genérica, sem que a parte impugnante apresentasse sequer um valor o qual reputasse correto e, muito menos, como chegou a ele. É possível, por interpretação sistemática do CPC, extrair que o diploma legal determina a quantificação do valor supostamente excessivo, sob pena de se rejeitar a impugnação, como se vê em: a) art. 525, §4º e §5º; b) art. 535, §2º; c) art. 702, §3º; e d) art. 917, §3º e §4º, I. Destarte, entende o E. TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1 . OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do réu, ora agravante, em relação à decisão que arbitrou os honorários periciais. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Afastada. Impugnação genérica, feita perante o MM. Juízo "a quo", que se limita a alegar que o valor seria excessivo, sem trazer qualquer elemento consistente que viesse a amparar a sua manifestação. De outro lado, a Sra . Perita apresentou valor verossímil com o demonstrativo das horas de trabalho para cumprir o objeto da perícia e com a discriminação das suas tarefas. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2151918-80 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS . IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os honorários periciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Abusividade do valor de honorários periciais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretende-se com a produção antecipada de provas averiguar vícios construtivos em áreas comuns de condomínio edifício e falhas na execução dos serviços prestados (projeto e execução). 4. Honorários que observaram tabela própria da classe, carga horária e dificuldades do mister e estão de acordo com a complexidade da causa . 5. A impugnação genérica da proposta de honorário do expert impede a minoração do valor fixados, considerada a complexidade da causa e do trabalho a ser realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso improvido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica aos honorários do perito impede a minoração da verba, se fixada em observação às especificidades do caso concreto". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 988 (recursos repetitivos). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22584740920248260000 Santo André, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 23/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) 2) Fls. 2.398/2.405. Homologo os honorários estimados pelo expert. 3) Conforme decisão de fl. 2.348, intime-se a ré a depositar (art. 95, caput, do CPC) os honorários no prazo de 5 (cinco) dias, em conta vinculada a este juízo. O termo inicial do prazo de 30 dias para a realização da perícia ficará condicionado à comprovação do depósito integral dos honorários provisórios. 4) Escoado o prazo sem o depósito alhures, tornem cls para a fila de sentenças. 5) Se ocorrer o referido depósito integral, avise-se o perito para iniciar o seu trabalho, a ser concluído em 30 dias. 6) Quando da vinda do laudo e após as partes se manifestarem sobre ele: a) se houver quesitos complementares para o perito responder, intimem-no a responder em 15 dias e, após a resposta dele, tornem cls para a fila de sentenças; b) inexistindo os referidos quesitos, tornem os autos conclusos para a fila de sentenças. Int. - ADV: KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 22236/SP), KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 22236/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 22236/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP)

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Processo nº 0007315-08.2025.8.26.0001

ID: 297481709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007315-08.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DéBORA DA SILVA BEZERRA

Intimação

Advogados:

FABIANA HERNANDES TISSEU

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Processo 0007315-08.2025.8.26.0001 (processo principal 0018424-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Débora da Silva Bezerra - Posto isso, JULGO EXTINTA a ex… Processo 0007315-08.2025.8.26.0001 (processo principal 0018424-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Débora da Silva Bezerra - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 242,08, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. * *Nos termos do art. 121-B das NSCGJ e art. 189, I, do CPC, o processo tramita em SEGREDO DE JUSTIÇA, providenciando-se o necessário. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP)

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Processo nº 0008850-69.2025.8.26.0001

ID: 315596438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008850-69.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE GOMES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIOS ALCANTARA GALINDO

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Processo 0008850-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1008018-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edjane Gomes da Silva Alves - Posto isso, JULGO EXTINTA … Processo 0008850-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1008018-53.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Edjane Gomes da Silva Alves - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARCOS VINICIOS ALCANTARA GALINDO (OAB 52065/GO)

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Claudia Cristina Dos Santos Ferreira Bertolucci x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 307848146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038670-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA BERTOLUCCI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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DOUGLAS DE OLIVEIRA

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Processo 1038670-53.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudia Cristina dos Santos Ferreira Bertolucci - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Posto isso, … Processo 1038670-53.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudia Cristina dos Santos Ferreira Bertolucci - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 405 do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 200,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB 271001/SP)

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Gabriel Dias Terto Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 313070177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039543-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIAS TERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MEIRE SUCENA GARRIDO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1039543-53.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Gabriel Dias Terto Alves - Banco Bradesco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1039543-53.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Gabriel Dias Terto Alves - Banco Bradesco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.333,55, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 245,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 453,32, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MEIRE SUCENA GARRIDO (OAB 168305/SP)

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