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Edgleipson Francisco De Lima e outros x Pessego Transposrte Ltda

ID: 331698584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020466-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDGLEIPSON FRANCISCO DE LIMA ELENILSON FRANCISCO DE LIMA ELIOMAR FRANCISCO DE LIMA ELISANDRA JULIA DE LIMA ELISANGELA DE LIMA ERALDO FRANCISCO DE LIMA ERALMO FRANCISCO DE LIMA EVANILDO FRANCISCO DE LIMA FRANCISCO MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPOSRTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020466-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1008692-18.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Evanildo Francisco de Lima - - Edgleipson Francisco de… Processo 0020466-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1008692-18.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Evanildo Francisco de Lima - - Edgleipson Francisco de Lima - - Elenilson Francisco de Lima - - Elisangela de Lima - - Francisco Manoel de Lima - - Elisandra Julia de Lima - - Eliomar Francisco de Lima - - Eraldo Francisco de Lima - - Eralmo Francisco de Lima - Pessego Transposrte LTDA - Vistos. 1) Recebo os Embargos de Declaração de fls. 128/133 como pedido de reconsideração. A decisão de fls. 125 deve ser mantida com as seguintes ponderações e observações. Com o julgamento da presente impugnação, a seguir analisada, será cabível a pesquisa de ativos financeiros da executada nos termos da planilha apresentada pelos exequentes, descontando o valor do seguro obrigatório (R$ 13.900,00). A questão em discussão e trazida à baila pelos exequentes consiste na possibilidadedelevantamentodevaloresque poderão ser constritos em juízo antes do trânsito em julgado dasentença, considerando, na espécie, a pendência deagravo em recurso especial. Na espécie, a penhora de ativos financeiros é cabível mesmo na pendência de julgamento do Agravo. Todavia, o seu levantamento deve ser deferido após o trânsito em julgado, sendo possível a exigência de caução. Ora, a exigência decaução poderá ser exigida, conforme o poder geral decautela previsto no art. 521, parágrafo único, do CPC, devido ao risco degrave dano e dedifícil reversibilidade. A pendência derecurso especial e a necessidade desegurança jurídica justificam a eventual manutenção dosvalores, caso bloqueados e constritosnos autos, até o trânsito em julgado. Anoto que a possível exigência decaução deve ser mantida emcumprimentoprovisóriodesentençaquando há risco dedano irreversível, notadamente diante do valor relevante da execução deR$ 663.091,23, conforme planilha de fls. 141/151. A segurança jurídica justifica a possibilidade de penhora, desde logo, com a manutenção dosvaloresem juízo até o trânsito em julgado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. 1 . Insurgemse os agravantes em relação à decisão que indeferiu a expedição de mandado de levantamento relativo aos valores principal e honorários de sucumbência, pois ainda pende de julgamento agravo interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto pela agravada. 2. Exigência de caução que deve ser mantida, em virtude do poder geral de cautela ( CPC/15, art. 521, parágrafo único) . 3. Levantamento do valor principal possui difícil reversibilidade e pode gerar gravo dano à parte adversa, sobretudo em razão do elevado vulto da quantia, superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Caução não dispensada . 4. Pleito subsidiário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 . Reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios ( CPC/15, art. 85, § 14º) que não dispensa a cautela exigida pelo contexto recursal. 6. Incerteza gerada pela pendência de Recurso Especial e divergência jurisprudencial com o C . Superior Tribunal de Justiça. 7. Necessidade de manter os valores depositados até o trânsito em julgado do acórdão, em alinhamento ao princípio da segurança jurídica. 8 . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2069808-24.2024.8 .26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Logo, a penhora será possível, mantendo os valores bloqueados, nos trmos da fundamentação supra. 2) Com relação à impugnação ao cumprimento de sentença provisório: PÊSSEGO TRANSPORTES LTDA., opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença Provisório, nos autos em que é executada por ERASMO FRANCISCO DE LIMA E OUTROS, alegando, em apertada síntese, excesso de execução pelo não desconto de eventual recebimento do seguro DPVAT e também por ser indevida a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios, na forma do art. 523, do CPC, e nem a cobrança das despesas processuais por se tratar de cumprimento provisório. Sustentou que o cumprimento é precipitado e prematuro por não ser possível apurar o valor correto e devido, devendo o cumprimento ser suspenso até o trânsito em julgado da sentença. A sentença pode ser modificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Impugnou os cálculos apresentados, em especial os juros a encargos descritos no citado art. 523, do CPC. Requereu a designação de audiência de conciliação e apresentou proposta para pagamento do valor indicado (fls. 134/138). A impugnação foi recebida, sem efeito suspensivo (fls. 84). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 87/92). Pela petição de fls. 96/97 foi comprovado o recebimento do seguro DPVAT no valor de R$ 13.900,00. Os exequentes apresentaram planilha abatendo o valor do seguro a fls. 141/151) e ofertaram contraproposta a fls.152/153. É a síntese. DECIDO. A presente impugnação merece parcial acolhida. Vejamos: Inicialmente, cumpre notar, não ser caso de suspensão do processamento do presente cumprimento provisório, porquanto não há perigo de irreverssibilidade e nem tampouco perigo de dano nos termos da fundamentação acima proferida nos Embargos de Declaração. Não se trata de incidente precipitado, notadamente por se tratar de medida prevista no artigo 520 e seguintes, do CPC. De outra banda com relação ao alegado excesso pela incidência dos juros, multa de 10%, custas processuais e honorários razão não assiste à parte executada. Pois bem. O termo inicial dos juros de mora sobre os honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença é a data da intimação do devedor para o pagamento voluntário, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso o pagamento não ocorra nesse prazo, incidirá multa de 10% e novos honorários advocatícios, também com juros de mora a partir da mesma data. A fixação dos juros de mora sobre honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença segue a lógica da mora "ex persona", ou seja, a partir do momento em que o devedor é constituído em mora.Isso ocorre com a intimação para o cumprimento da sentença, que lhe dá a oportunidade de efetuar o pagamento voluntário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm reiteradamente confirmado que, em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, incidirão juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios a partir da data da intimação para o cumprimento da sentença. Assim, correta a aplicação dos juros como fixado nos cálculos apresentados a fls. 141/151. Além dos juros de mora, a lei também prevê a aplicação de multa de 10% e novos honorários advocatícios sobre o valor da execução, caso o pagamento não seja efetuado no prazo.Esses encargos também terão como termo inicial a mesma data da intimação para o cumprimento da sentença. Portanto, o termo inicial dos juros de mora em cumprimento provisório de sentença, tanto sobre o valor principal quanto sobre os honorários advocatícios, é a data da intimação para o pagamento voluntário. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO PROVISÓRIA I. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL Natureza cogente e de ordem pública da norma que determina a redução da penalidade em caso de excessividade (CC, art. 413, caput) Possibilidade de mitigação em qualquer tempo ou grau de jurisdição Incumbe ao Magistrado aferir no caso concreto a existência dos requisitos que autorizem a incidência do dispositivo legal referido Montante atribuído à multa cominatória (20% do valor do negócio jurídico) que não se mostra excessivo em face da reconhecida violação de cláusula contratual pelos Agravantes II. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Pretensão ao reconhecimento da data de publicação da sentença proferida em querela nullitatis insanabilis, que reconheceu a nulidade de citação e anulou todos os atos processuais posteriores na ação de conhecimento, como termo inicial dos juros moratórios Descabimento Ciência do Coagravante acerca da existência da ação de conhecimento no momento do ajuizamento da ação anulatória Termo inicial de incidência dos juros de mora que não se confunde com a determinação de início do prazo para apresentação de contestação Aplicam-se os efeitos do comparecimento espontâneo a suprir a nulidade da citação (CPC, art. 239, § 1º) para determinar a constituição da mora (CC, art. 405) e, consequentemente, o termo inicial de incidência dos juros III. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Determinação de incidência mensal dos juros moratórios não obsta o cálculo pro rata die nos meses em que a mora subsiste por menos de trinta dias Solução justa ao integral ressarcimento do exequente, tendo em vista que não há como desconsiderar o inadimplemento do devedor por ter perdurado apenas uma fração de mês IV. VALOR COBRADO EM FL. 10 NA ORIGEM Alegação dos Recorrentes de que o valor refere-se a custas processuais pagas pelo Coagravante João Luis Mera leitura da petição inicial permite concluir que o valor refere-se às condenações ao pagamento de honorários advocatícios impostas na ação principal e na reconvenção V. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Omissão da i. Juíza singular Adoção do mesmo entendimento consignado na r. decisão agravada sobre o termo inicial dos juros de mora que recaem sobre as custas processuais Juros que devem incidir a partir do fim do prazo para pagamento voluntário na execução provisória (art. 523, caput, CPC) Recurso parcialmente provido, para determinar o refazimento dos cálculos observando-se como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios o fim do prazo para pagamento voluntário na execução provisória.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040252-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Alegou a executada ser prematuro o cumprimento provisório da sentença por estar pendente julgamento do Recurso Especial interposto, devendo se suspenso até decisão definitiva. Asseverou, ainda, não ser cabível a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do art. 523, do CPC pela não definitividade e executividade do título, pendente de julgamento e nem o pagamento das custas processuais. Repita-se; sem razão à executada. Vejamos: Na forma do artigo 513 § 2º, I do Código de Processo Civil, fica a executada foi intimada com a publicação da decisão para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado pelo credor, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze)dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ora, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%), salvo, quanto aos honorários, se a parte executada for beneficiária da gratuidade processual. Na origem, a sentença, ainda não transitada em julgado, condenou a requerida nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de: a) indenização por dano moral, em favor do grupo familiar, no R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), ou seja, R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para cada autor, montante a ser atualizado monetariamente desta data, com juros de mora devidos desde o evento danoso (óbito), conforme Súmula 54 do STJ; b) indenização por danos materiais, a título de pensão por morte, no montante de R$ 64.870,00 (Sessenta e Quatro Mil Oitocentos e Setenta Reais), valor correspondente a R$ 998,00, devidos da data do óbito até a data em que a falecida completaria 80 anos de idade, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (súmula 43 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), cabível a compensação entre verbas indenizatórias e seguro obrigatório (seguro DPVAT), e c) indenização por danos materiais, a título de reembolso do valor gasto com o funeral dos filhos, no montante de R$ 3.871,74 (Três Mil Oitocentos e Setenta e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos), quantia atualizável e acrescida de juros legais moratórios dos desembolsos (Súmulas 43 e 54, STJ). E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a parte ré pagará as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC) O V. Acórdão manteve a condenação e majorou o valor do dano moral e dos honorários sucumbenciais nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos exatos termos acima lançados, nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso dos autores, para majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada autor. No mais, mantem-se a r. sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso interposto pela parte sucumbente, os honorários advocatícios são majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho em grau de recurso (art. 85, §11, CPC)." Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal inadmitiu Recurso Especial interposto pelo executado (fls. 1094/1096 da origem), tendo sido interposto Agravo em Recurso Especial, do qual não há notícia de que tenha sido atribuído efeito suspensivo (fls. 1125 da origem), uma vez que os autos serão remetido ao Tribunal Superior. Efetivamente, o artigo 520, § 2º do Código de Processo Civil admite incidência da multa e dos honorários do artigo 523, § 1º quando se trata de pagamento de quantia certa, o que ocorre no caso. Portanto não há falar em bis in idem. A determinada incidência da multa e dos honorários decorreu do não pagamento voluntário e deve ser mantida como constou do cálculo apresentado. Assim entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCELADO DO QUANTUM EXEQUENDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 523 DO NOVO CPC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Há existência "de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/2015)" - (AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). 2. Conforme entendimento do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018), o que não ocorreu, no caso, ante a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.822.625/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 13/5/2020- g.n.) O E,. Tribunal de Justiça já decidiu nesse mesmo sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. A regra é que o mero depósito, realizado sem tônus de pagamento, não impede a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Segundo diretriz pacífica do STJ, no cumprimento provisório, entretanto, esses encargos não serão devidos se houver o simples e integral depósito judicial do valor pretendido (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda. A lógica está na inexorável constatação de que o pagamento é incompatível com a vontade de recorrer. Art. 1.000 do CPC. Doutrina. Precedentes do Tribunal da Cidadania, da nossa Corte e desta Câmara. Verbas afastadas. Bloqueio desconstituído. Recurso provido. (Apelação Cível 0000696-89.2024.8.26.0068; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024-g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE AS REQUERIDAS SUSPENDESSEM IMEDIATAMENTE AS OBRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. Decisão agravada que deferiu o bloqueio Sisbajud no valor da multa de R$30.000,00. Cabimento. Desnecessária a existência de sentença. Inteligência do art. 537, §3º do CPC. Não comprovação de que a multa foi afastada por decisão posterior. Decisão que ressaltou a possibilidade do levantamento apenas com o trânsito em julgado do processo principal. Incidência de multa e honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC ante a falta do pagamento voluntário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2172437-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024-g.n.) Ademais, é possível a instauração do cumprimento provisório de sentença para a cobrança das custas processuais: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença para cobrança das custas processuais. Alegação de fato impeditivo ao seu processamento. Indeferimento. Irresignação indevida. Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que foi indeferido. Possibilidade de prosseguimento da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2095450-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023-g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença de honorários advocatícios e custas processuais. Decisão agravada que determinou o aguardo do trânsito em julgado do acórdão prolatado no feito principal, antes de se dar início ao cumprimento provisório de sentença. Insurgência. Acolhimento. Ação principal que pende de julgamento de Agravo em Recurso Especial, que não possui efeito suspensivo 'ope legis'. Ausência de notícia de eventual atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade do processamento do cumprimento provisório de sentença. Inteligência do art. 520 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v.41944). (Agravo de Instrumento 2028789-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023-g.n.) Por fim, com relação ao seguro DPVAT a razão está com a parte executada e deve ser abatido do valor devido, havendo excesso. Nesse cenário, de rigor o acolhimento da impugnação apenas para que seja descontado o valor do seguro DPVAT. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, declarando o excesso na execução de parte do débito, apenas com relação ao valor do seguro DPVAT, devendo prosseguir o cumprimento provisório na quantia apurada no cálculo de fls. 141/151, requerendo os exequentes o que de direito.. Em prosseguimento, manifeste-se a parte executada sobre a contrapoposta apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), PAULO SÉRGIO DE LISBOA SOUSA (OAB 357408/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP), FABIANO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 419421/SP)

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