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Reginaldo Gomes Da Silva x Rinaldo Otto Henning

ID: 326294842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211260-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

RINALDO OTTO HENNING

Despacho

Advogados:

JULIA MARTINEZ KONDO

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CAROLINE CAMELLINI

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JAMILE SANTOS GOMES

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DESPACHO Nº 2211260-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211260-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Reginaldo Gomes da Silva - Agravado: Rinaldo Otto Henning - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2211260-85.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº 2211260-85.2025.8.26.0000. Comarca: São Paulo. Agravante: Reginaldo Gomes da Silva. Agravada: Rinaldo Otto Henning. Vistos. Decido na ausência justificada do relator prevento. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho de fls. 78 dos autos de origem, que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedidos de suspensão do processo e do mandado de despejo formulados pelo executado, ora agravante, determinando a expedição de mandado de notificação e despejo, conforme já ordenado em pronunciamento anterior. Não se vislumbra, por ora, relevância na fundamentação que evidencie probabilidade de provimento do recurso, uma vez que, no julgamento da apelação nº 1017823-30.2024.8.26.0001, esta Colenda Câmara decidiu que a pendência de ação de usucapião não constituía óbice ao processamento da ação de despejo e não configurava prejudicialidade externa, e que não há notícia acerca da atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pelo agravante, a indicar que não há respaldo para o pedido de suspensão do processo, e nem mesmo perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou risco de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida apenas a final, que justifiquem, em sede de cognição sumária, a concessão de liminar. Após a publicação deste despacho, remeta-se o instrumento ao relator prevento. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Desembargadora Art. 70, §1º, R.I. - Advs: Jamile Santos Gomes (OAB: 413033/SP) - Caroline Camellini (OAB: 459800/SP) - Julia Martinez Kondo (OAB: 453232/SP) - 5º andar

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Odonto Company - Vila Nova Cachoeirinha x Rodrigo Vieira Rodrigues

ID: 300321625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027523-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO COMPANY - VILA NOVA CACHOEIRINHA

Polo Passivo:

RODRIGO VIEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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BRUNA LIMA DOS REIS

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ROGERIO ARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027523-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Odonto Company - Vila Nova Cachoeirinha - Recorrido: Rodrigo Vieira Rodrigu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027523-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Odonto Company - Vila Nova Cachoeirinha - Recorrido: Rodrigo Vieira Rodrigues - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPLANTE DENTÁRIO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM CONDENADAS AS CORRÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 1.100,00), BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO. RECURSO DA CORRÉ PEREIRA VERDERAMO. INSURGÊNCIA DE MÉRITO RECURSAL INFUNDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FALHOS DIANTE DE EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, CORRETO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO, DADO QUE A RESCISÃO FOI PROVOCADA POR FALHAS NOS SERVIÇOS DAS PRÓPRIAS CORRÉS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE MESMO EM REGIME DE FRANQUIA. DANOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS TAMBÉM CARACTERIZADOS. IMPOSIÇÃO DE SENTIMENTOS NEGATIVOS E SITUAÇÃO BUCAL INDEFINIDA E LESIVA AO AUTOR. VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO (R$ 5.000,00) NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ PEREIRA VERDERAMO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Aro (OAB: 117177/SP) - Bruna Lima dos Reis (OAB: 332366/SP) - Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP)

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Valquiria Da Silva Castro Cardoso x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 292195983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026068-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DA SILVA CASTRO CARDOSO

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PAULA HELENA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026068-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026068-30.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valquiria da Silva Castro Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUTORA PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. SISTEMA DA RÉ QUE ESPECIFICA O HISTÓRICO DE CONSUMO EM NOME DA AUTORA, NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. AINDA, A AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONTEMPORÂNEO À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, PARA EVENTUALMENTE DEMONSTRAR QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLINADO NO SISTEMA DA REQUERIDA. HISTÓRICO DE PAGAMENTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DE ALGUMAS FATURAS DURANTE O PERÍODO DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVAÇÃO DE FATURAS DE PERÍODO NÃO SEQUENCIAL, QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Helena de Carvalho (OAB: 504767/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 0005531-93.2025.8.26.0001

ID: 315906773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005531-93.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MIGUEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOIS DOS SANTOS

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Processo 0005531-93.2025.8.26.0001 (processo principal 1034410-30.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Miguel de Souza - 1- Ciente da certificação cartor… Processo 0005531-93.2025.8.26.0001 (processo principal 1034410-30.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Miguel de Souza - 1- Ciente da certificação cartorária de fls. 80, quanto ao decurso de prazo para embargos da sentença de fls. 42/50. "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Recebo o recurso interposto pela parte autora, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e suspensivo, pois a expedição de mandado de levantamento, adjudicação ou alienação de bens somente ocorrerá após o trânsito em julgado, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 3- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 4- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DIEGO GOIS DOS SANTOS (OAB 350719/SP)

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Neo Soul Soluções Eireli x Jessica Niza Furtado

ID: 275840324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000002-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEO SOUL SOLUçõES EIRELI

Polo Passivo:

JESSICA NIZA FURTADO

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA LIMA

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MANOEL MATIAS FAUSTO

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ADV: Marcia Vieira Lima (OAB 135014/SP), Manoel Matias Fausto (OAB 146601/SP) Processo 0000002-30.2024.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Neo Soul Soluções Ei… ADV: Marcia Vieira Lima (OAB 135014/SP), Manoel Matias Fausto (OAB 146601/SP) Processo 0000002-30.2024.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Neo Soul Soluções Eireli - Reqdo: Jessica Niza Furtado - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela exequente em face de Jéssica Niza Furtado, única socia da empresa L.J.NIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA , com fundamento na alegada ausência de bens ou ativos da sociedade limitada unipessoal capazes de garantir a satisfação da execução. Requer a inclusão do único sócio no polo passivo da demanda executiva, sustentando, em síntese, confusão patrimonial. Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 67/79. É o relatório. DECIDO. A pretensão não merece acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, autorizada em hipóteses restritas, cuja aplicação exige a demonstração concreta do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Trata-se de instituto de superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, voltado a coibir fraudes e proteger a boa-fé dos credores, sem, contudo, desvirtuar a separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios. No caso em exame, a única fundamentação trazida pelo exequente para justificar o incidente é a ausência de bens da pessoa jurídica capazes de suportar a execução. Todavia, tal circunstância, por si só, não configura hipótese de desvio de finalidade nem de confusão patrimonial. A simples inadimplência da empresa, ainda que persistente, não autoriza a imputação da dívida ao sócio, sob pena de esvaziar a regra da autonomia patrimonial e de banalizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o fato de se tratar de sociedade limitada unipessoal não altera a necessidade de observância dos pressupostos legais para o deferimento da medida, pois a limitação da responsabilidade permanece como regra, salvo comprovação inequívoca de abuso da personalidade jurídica nos moldes previstos em lei. Ausente, portanto, qualquer elemento que evidencie a prática de atos fraudulentos, de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, inviável o acolhimento do incidente. Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se.

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Murilo De Castro Silva Gonçalves x Gilda Barros Freire

ID: 324387549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040812-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DE CASTRO SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

GILDA BARROS FREIRE

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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ELISABETE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1040812-30.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo de Castro Silva Gonçalves - Gilda Barros Freire - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do… Processo 1040812-30.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo de Castro Silva Gonçalves - Gilda Barros Freire - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a ocorrência de danos materiais e morais em favor do autor-reconvindo ou da ré-reconvinte; b) a responsabilidade da parte contrária pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova oral, nas modalidades de depoimento pessoal da ré-reconvinte e oitiva de testemunhas, em audiência de instrução, que será realizada de forma telepresencial. Outrossim, homologo a desistência da tomada do depoimento pessoal do autor (fls. 177/179), observando que sua genitora pode ser arrolada como informante caso haja interesse (fls. 177/178). Apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, informando os endereços eletrônicos (emails) e telefones celulares das partes, advogados e de cada testemunha para envio do acesso, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. As partes deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/rsakayemura_tjsp_jus_br/EZ9SIkM7nS9JrgN7M9qudqYBa0OU1-2et9dlL-v5Cvqizw?e=P6S0AF , juntando-o nos autos com indicação da qualificação completa de cada uma das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Caso não disponha dos dados de qualificação da testemunha arrolada, cabe ao advogado comprovar o encaminhamento de intimação para fornecimento dessas informações, em cinco dias, sob pena de preclusão. Outrossim, diga a ré-reconvinte se participará da audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, independentemente de expedição de carta de intimação. O silêncio será interpretado como anuência. A audiência de instrução será designada depois do cumprimento dos itens anteriores. O silêncio ou o não cumprimento integral da presente decisão serão interpretados como desistência da produção da prova oral, procedendo-se ao encerramento da instrução. Int. - ADV: ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP), VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP)

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Juliana Bianchin Veiga e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 323313140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006695-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BIANCHIN VEIGA WINDSOR ESPENSER VEIGA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0006695-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1012054-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Windsor Espenser Veiga - - Juliana Bianchin Veiga - Amil … Processo 0006695-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1012054-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Windsor Espenser Veiga - - Juliana Bianchin Veiga - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do processo principal (fls. 331/336), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo de origem, ressalvada a majoração dos honorários de sucumbência devidos ao patrono dos autores para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa,CONVERTO este cumprimento provisório em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Proceda à Serventia às anotações de praxe no cadastro do feito. Fls. 83, item "b": DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor dos exequentes, relativamente ao valor penhorado às fls. 46, de titularidade da executada, ante a preclusão do direito da executada de impugnar a referida constrição, conforme consignado na decisão irrecorrida de fls. 60/61. Formulário para o levantamento de valores já preenchido, conforme se verifica às fls. 85. Expeça-se o necessário. Antes de analisar os demais pedidos formulados pelos exequentes às fls. 51/58, 64/73 e 80/87 concedo à EXECUTADA o prazo de 05 (cinco) dias para que: a) se manifeste acerca da petição trazida pelos exequentes às fls. 80/83 e 86/87, e documentos juntados, em especial o de fls. 99. b) comprove, documentalmente, a data em que os exequentes foram notificados acerca do cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento o plano de saúde originalmente contratado em 09/02/1998 nos mesmos termos e condições ofertadas, permanecendo o autor como titular, constando somente Juliana como dependente; c) comprove documentalmente que, em seu sistema, o coexequente WINDSOR ESPENSER VEIGA consta como titular do plano, eis que é possível extrair do documento carreado às fls. 99, emitido em maio de 2025, que a coexecutada JULIANA BIANCHINI VEIGA ainda se trata de titular do plano (e não exequente Windsor, como previsto no título executivo judicial formado). Prazo: 10 (dez) dias. Juntados documentos, abra-se vista aos exequentes para que se manifestem. Em havendo manifestação, sem juntada de documentos, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Tambasa Sociedade De Crédito Direto S/A x Banco Safra S/A e outros

ID: 330462421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036350-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMBASA SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

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CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS

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BRUNO COSTA BEHRNDT

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Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra … Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra S/A - - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - Ioannis Panagiotis Bethanis - - Marousso Ioannis Bethanis - TAMBASA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A opôs embargos de terceiro BANCO SAFRA S/A, ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS. Afirma que atua como instituição financeira, operando cessão de créditos mediante descontos de duplicatas e, em virtude disso, foi procurada pela pessoa jurídica executada; que a operação foi formalizada, mas a executada solicitou a desistência na mesma data, procedendo-se o cancelamento. Indica que, por erro em seu departamento financeiro, o valor foi inadvertidamente creditado na conta bancária da executada e, ao solicitar a restituição, foi informada que ocorreu o bloqueio judicial do montante, na execução que tramita entre as embargadas. Requer o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da ineficácia do bloqueio e a restituição do numerário em seu favor, postulando tutela antecipada em tal sentido. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 130). Em impugnação, a primeira embargada anuiu ao pedido, indicando a inviabilidade de imposição de ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. Os demais embargados apresentaram impugnação, arguindo ilegitimidade passiva. Foi deferida a tutela antecipada na decisão de fls. 195. Réplica as fls. 201/203. É o relatório. Decido. Desnecessárias novas provas, procede-se o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade dos embargados que figuram no polo passivo da execução merece acolhimento. Depreende-se dos documentos pertinentes a execução que a constrição decorreu de pesquisa postulada pelo exequente (primeiro embargado). Não houve, pois, indicação do valor à penhora por parte dos executados, o que afasta sua pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo de embargos de terceiro. De rigor, pois, a extinção em relação a eles. No que tange ao primeiro embargado, houve o reconhecimento jurídico do pedido, o qual deve ser acolhido. No que tange à sucumbência, inviável a imposição dos respectivos ônus ao embargado, tendo em conta que não deu causa ao processo. Ao contrário, postulou a penhora de valores que constassem de contas bancárias dos executados. O bloqueio em questão, por sua vez, decorreu diretamente de erro do departamento financeiro do próprio embargante, como expresso na inicial, de modo que a situação somente pode ser imputada a ele próprio. Diante do exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido por parte do BANCO SAFRA S/A, julgando extinto com resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Pelo princípio da causalidade, deixo de aplicar o ônus da sucumbência em relação ao aludido embargado, cabendo à embargante suportar as respectivas custas. Julgo, ademais, extinto sem resolução do mérito o processo quanto aos embargados ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em relação aos aludidos embargados, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a menor complexidade. P.R.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS (OAB 70814/MG), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP)

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Iara Fridlandiene x Banco Bradesco S.A.

ID: 280728591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IARA FRIDLANDIENE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SZNIFER

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Sergio Sznifer (OAB 92441/SP) Processo 1002982-30.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Fridlandiene - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vi… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Sergio Sznifer (OAB 92441/SP) Processo 1002982-30.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iara Fridlandiene - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls. 225 tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls. 217. Intimem-se.

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Tallita Coling Pereira Borges x Mondelez Brasil Ltda

ID: 278067714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008511-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALLITA COLING PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARILICE ALVES PEREIRA

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LUCIANO BENETTI TIMM

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ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP) Processo 1008511-30.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tallita Coling Pereira Borges - … ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP) Processo 1008511-30.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tallita Coling Pereira Borges - Reqdo: Mondelez Brasil Ltda - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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