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Resultados para "1036351-09.2024.8.26.0003" – Página 31 de 33

B. R. B. B. T. x I. U. S. A.

ID: 306666573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018212-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. B. T.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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HEROS ELIER MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018212-09.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018212-09.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. R. B. B. T. - Apelado: I. U. S/A - Vistos. I. Postula a apelante, além da reforma da r. sentença de fls. 312/315, a concessão das benesses da justiça gratuita. A disposição do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência judiciária integral àquele que comprovar insuficiência de recursos. O benefício, em princípio, é destinado às pessoas naturais (físicas), pobres, na acepção jurídica do termo. Nesse diapasão, a gratuidade processual deve ser reservada às pessoas físicas, comprovadamente necessitadas, ou seja, àquelas que não podem prover as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária arrima-se na presunção iuris tantum da pobreza, que pode, porém, ser afrontada por prova contrária, existentes nos autos ou produzida pelo adversário. Na hipótese dos autos, pese o requerimento formulado pela apelante, verifica-se que a parte já postulou sua concessão em primeiro grau, sendo determinada a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (fls. 86), dado o atendimento apenas parcial por parte da requerente, que culminou no indeferimento do benefício (fls. 98/99). Ato contínuo, houve o recolhimento das custas iniciais (fls. 107/114). Em embargos de declaração (fls. 323/324), a recorrente novamente pleiteou a concessão do benefício, juntando os documentos de fls. 325/328, o qual restou indeferido (fls. 329). Nada obstante isso, a apelante repete o pedido, amparando sua pretensão na alegação de que aufere salário mensal de R$ 3.000,00, não sendo capaz de arcar com as custas processuais, nem mesmo com os honorários recursais. Todavia, pese os documentos de fls. 325/328, verifica-se que, assim como anteriormente, quando veiculado seu primeiro pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, a autora omitiu a apresentação de documentos relativos à sua renda e movimentações financeiras de modo que não se vislumbra a existência de elementos novos capazes de demonstrar eventual alteração em sua situação financeira, comparada àquela ostentada no momento em que indeferido o requerimento em primeiro grau. Tal situação, por si só, afasta a presunção de incapacidade de arcar com as custas do processo. Assim, ausente comprovação da efetiva hipossuficiência financeira da parte, é o caso de indeferimento das benesses postuladas em preliminar de apelação. Partindo da premissa supra, quanto à ausência de preparo do recurso, indiscutível a incidência dos valores impostos, sendo o momento da interposição do recurso oportunidade de assim proceder o recorrente, sob pena de deserção. No particular, deverá providenciar a parte apelante, em cinco dias, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. II. Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Heros Elier Martins Neto (OAB: 384163/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Sandra Aparecida Caballero Chagas x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 279992668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028300-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CABALLERO CHAGAS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Luan Felipe Barbosa (OAB 101570/PR) Processo 1028300-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida Ca… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Luan Felipe Barbosa (OAB 101570/PR) Processo 1028300-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Aparecida Caballero Chagas - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se.

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Larissa Rodrigues Leite Oyama x Jvo Martins Desenvolvimento Pessoal Ltda

ID: 300058838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005796-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES LEITE OYAMA

Polo Passivo:

JVO MARTINS DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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Processo 1005796-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Rodrigues Leite Oyama - JVO Martins Desenvolvimento Pessoal Ltda … Processo 1005796-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Rodrigues Leite Oyama - JVO Martins Desenvolvimento Pessoal Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, para declarar rescindido o contrato entre as partes celebrado, bem como para condenar a ré à restituição à autora do valor de R$1.311,45 (um mil, trezentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP)

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Larissa Rodrigues Leite Oyama x Jvo Martins Desenvolvimento Pessoal Ltda

ID: 300058839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005796-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES LEITE OYAMA

Polo Passivo:

JVO MARTINS DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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Processo 1005796-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Rodrigues Leite Oyama - JVO Martins Desenvolvimento Pessoal Ltda … Processo 1005796-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Rodrigues Leite Oyama - JVO Martins Desenvolvimento Pessoal Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, para declarar rescindido o contrato entre as partes celebrado, bem como para condenar a ré à restituição à autora do valor de R$1.311,45 (um mil, trezentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP)

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Angelina Diniz Pereira e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 318657561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026069-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DINIZ PEREIRA GUILHERME HOLZ STREY

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 1026069-09.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026069-09.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Holz Strey - Apelante: Angelina Diniz Pereira - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A - Vistos, etc. De plano, nos termos §2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a insuficiência no valor do preparo somente implicará em deserção, se a parte recorrente, intimada, não vier a supri-lo no prazo de cinco (05) dias. Com efeito, em relação ao recurso da parte apelante, verifica-se foi deduzido pedido, especificamente, pela condenação por danos morais, de modo que mensurado o proveito econômico almejado com o recurso, este deve ser observado como base de cálculo para a apuração e pagamento do preparo. Conforme precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo do presente recurso de apelação deve ser efetuado de forma proporcional à vantagem econômica pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO APELAÇÃO CUSTAS DE PREPARO RECURSAL DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PRINCIPAL DESCABIMENTO RECOLHIMENTO CORRETO COM BASE NA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP AI nº 2026434-36.2016.8.26.0000, Des. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/04/2016) o grifo não consta do original; (...) 6. A enorme diferença entre o valor da causa (R$ 720.000,00) em relação ao proveito econômico pretendido por meio da apelação (os apelantes, ora agravantes, pretendem que a honorária seja majorada, de R$ 2.000,00, para 10% sobre o valor atualizado da causa), autoriza que o preparo da apelação se faça com base no montante do proveito econômico almejado.; PREPARO - Apelação que visa à majoração do valor de honorários advocatícios (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) - Determinação de recolhimento complementar com base no valor da causa - Limites objetivos da apelação (circunscrita àquele aspecto) a embasar o preparo Inadmissibilidade, à vista do real proveito econômico visado, este sim, a servir de fundamento àquele recolhimento Recurso parcialmente provido para complementação do preparo em menor valor" (AI 371217-4/7, Relator Desembargador Vicentim Barroso)"; e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - Recurso adesivo - Determinação para recolhimento da diferença do valor do preparo indicada na planilha de cálculo, sob pena de deserção - O valor do preparo deve ser recolhido sobre o valor do benefício econômico que se conseguirá se julgado favorável o apelo - Recurso que enfrenta tão somente a condenação por lucros cessantes e indenização por danos morais - Inteligência do art. 4º, §2º, da Lei paulista nº 11.608/03 - Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1027753-68.2017.8.26.0114; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Desta forma, a parte apelante deve ser intimada para que, no prazo peremptório de cinco (05) dias, promova o recolhimento da diferença do valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Hannah Helena de Souza Pinheiro (OAB: 484865/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Larissa Lessandra Ramos Ribeiro Soares x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 301116943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032277-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LESSANDRA RAMOS RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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PATRICIA BARRETO GAVRONSKI

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Processo 1032277-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Lessandra Ramos Ribeiro Soares - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante … Processo 1032277-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Lessandra Ramos Ribeiro Soares - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA LESSANDRA RAMOS RIBEIRO SOARES para, confirmando a tutela de urgência deferida, CONDENAR a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. a custear integralmente os exames médicos solicitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido moneteariamente e com incidência de juros de mora conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), PATRICIA BARRETO GAVRONSKI (OAB 348355/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Desllen Sousa Dos Santos x Ituran Serviços Ltda.

ID: 293477940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009773-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESLLEN SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO DOS SANTOS

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1009773-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Desllen Sousa dos Santos - Ituran Serviços Ltda. - Ante o exposto, JUL… Processo 1009773-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Desllen Sousa dos Santos - Ituran Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para DECLARAR inexistente o débito descrito na inicial, devendo a parte requerida se abster de efetuar sua cobrança, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, por ato de descumprimento da ordem (envio de mensagens, ligações, dentre outros). Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), VANESSA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 381359/SP)

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Processo nº 1034120-09.2024.8.26.0003

ID: 319687707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034120-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL ANDRADE VAZ

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Processo 1034120-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.F.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada pela parte autora. 2. Fls. 52/57: Recebo a emenda a inicial que … Processo 1034120-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.F.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada pela parte autora. 2. Fls. 52/57: Recebo a emenda a inicial que excluiu o pedido atinente ao pedido alimentar. O feito seguira exclusivamente quanto aos pedidos de alteração do regime de guarda e visitação. 3. Trata-se de ação ajuizada por J. E. F. da S., em que pleiteia a concessão da guarda unilateral da menor V. L. B. F., cumulada com regulamentação de visitas em favor da genitora, D. B. R., e pedido de tutela de urgência para atribuição provisória da guarda. O autor fundamenta seu pedido na alteração da situação fática desde acordo anterior, relatando que a menor reside atualmente sob sua responsabilidade e que a genitora teria praticado atos de agressão e negligência, o que motivou a busca de auxílio junto ao Conselho Tutelar e o desejo da menor de permanecer com o pai. O Ministério Público se manifestou a fls. 60/61. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A fixação da guarda unilateral nos termos do artigo 1.584, §2º, do CPC, é medida excepcional, devendo-se dar preferência para a fixação da guarda compartilhada. Desse modo, prevalecerá a guarda unilateral apenas em hipóteses excepcionais em que o exercício da parentalidade pelo outro genitor não se mostra saudável ao desenvolvimento da criança ou não demonstrado o desinteresse por seu exercício. Este não é o caso dos autos, como se verá. Embora os relatos trazidos na inicial gerem preocupação, verdade é que vieram desacompanhados de qualquer indicio material de sua veracidade. O autor sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar que exerce guarda fática da filha, prova que não seria complexa. Note-se que os prints a fls. 24/34 não se prestam a tal, posto que vieram aos autos descontextualizados, não sendo possível atestar sua veracidade ou atualidade. Nesse contexto, não verificado o requisito da vinda de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a liminar requerida, devendo os termos fixados judicialmente na decisão copiada a fls. 23 subsistir por ora. Desnecessária a expedição de termo de guarda. 4.CITE-SE a requerida, via postal com expedição de AR-digital, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Intimem-se. - ADV: RAUL ANDRADE VAZ (OAB 267037/SP)

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José Delsin x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296244486

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116549-14.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DELSIN

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0116549-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - José Delsin - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1036351-34.2016.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Es… Processo 0116549-14.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - José Delsin - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1036351-34.2016.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Joao Pelegrin x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296244487

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116551-81.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PELEGRIN

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0116551-81.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Joao Pelegrin - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1036351-34.2016.8.26.0053/0003 1ª Vara do Juizado … Processo 0116551-81.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Joao Pelegrin - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1036351-34.2016.8.26.0053/0003 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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