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Jessica Dos Reis Coimbra x Banco Bradesco S/A

ID: 307075315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038100-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS REIS COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VANESSA MENEZES NERY

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Processo 1038100-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica dos Reis Coimbra - Banco Bradesco S/A - Jessica dos Reis Coimbra ingressou com açãodeclaratóriad… Processo 1038100-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica dos Reis Coimbra - Banco Bradesco S/A - Jessica dos Reis Coimbra ingressou com açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc/c danos materiais e morais c/c pedidodetuteladeurgência contraBANCOBRADESCOS/A, alegando, em síntese, que, ao tentar realizar uma transação comercial, teve sua compra negada em razão da existência de negativação em seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida apontada pela ré, que desconhece. Aduziu ter sofrido danos morais. Pugnou pela antecipaçãodetutela para suspensão das restrições e, ao final, a declaraçãodeinexigibilidadedo débito provenientedocontrato bancário e condenação em pagamentodeindenização por danos morais. Juntou procuração e documentos às fls. 17 e ss. A gratuidade processual foi deferida. O pedidodeantecipaçãodetutela foi indeferido a fls. 50. Citado, obancorequerido apresentou a contestação às fls. 114/132. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da contratação. Indicou que houve a localização do contrato 509110725, que trata de renegociação de dívida, realizado mediante Mobile Bank (celular), sendo tal modalidade efetuada por meiodesenha da conta corrente echavedesegurançaoutoken, inexistindo contratos físicos. Pugnou pelaimprocedênciadopedido. Réplica a fls. 136/147. Instadas as partes a especificarem provas, manifestaram-se a fls. 151 e 152. Decisão de saneamento e organização às fls. 153/154, que apreciou as preliminares e determinou a juntada de documentos. Às fls. 157 e ss., o réu apresentou os documentos relativos à contratação impugnada, sobre os quais houve ciência à autora. É o relatório Fundamento e decido. Possível o julgamento no estadodoprocesso, nos moldesdoartigo 355, inciso I,doCódigodeProcesso Civil, haja vista que a questãofática está suficientemente dirimida, e s demais questões sãodedireito, sendo desnecessária a produçãodeprovas em audiência. No mérito, o pedido éimprocedente. A autora alegou ter sido vítimadeinscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não reconhece. Todavia, tem-se que o conjunto probatório angariado aos autos não dá amparo ao acolhimentodopedido inicial. Nesse cenário, ainda que se reconheça ser objetiva a responsabilidadedobanco, inexiste nos autos provadonexo causal a comprovar que realmente houve falha na prestaçãodeserviços ou que o evento faça parte da teoriadorisco profissional. Os documentosdefls. 158/166 que, ressalte-se, não foram impugnados especificamente pela autora após ciência da juntada (fls. 182), indicam a renegociação de diversos contratos que se mantinham em aberto junto à ré, referente a empréstimo. Nesse sentido, aliás, a autora não nega a existência também da relação jurídica entre as partes e da existência de conta corrente, apenas questiona a falta de conhecimento da origem do débito. Não ficou, portanto, evidenciada suposta fraude, sendo mantida a exigibilidadedocontrato. Por fim, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à instituição bancária, razão pela qual o pedido de danos morais também não merece acolhimento. Isto posto, julgoIMPROCEDENTEo pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e a verba honorária, que fixo, em 10%dovalor da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º,doCódigodeProcesso Civil, em razãodeser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VANESSA MENEZES NERY (OAB 472520/SP)

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Processo nº 1029758-19.2024.8.26.0405

ID: 279894091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029758-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PITER DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

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ADV: Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP) Processo 1029758-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Piter da Silva Martins - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIR… ADV: Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP) Processo 1029758-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Piter da Silva Martins - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 14:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ3NTUxODYtZmUzYy00ZTg2LWI2ODQtODk3ZmYzYjU3NWI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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S. P. P. S. x T. T. M.

ID: 318811665

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000395-70.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-70.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: T. T. M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000395-70.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: T. T. M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA PAGAR À AUTORA AS PARCELAS ATRASADAS REFERENTES AS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES DETERMINADO PELA LEI Nº 11.738/2008, NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL, COM REFLEXOS SOBRE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEI Nº 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 CONTINUA VIGENTE E APLICÁVEL, ASSEGURANDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NA ADI Nº 4.848 E ADI 4167/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL A NORMA QUE PREVÊ A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º; LEI Nº 14.113/2020; CPC, ART. 313, V, “A”; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; TEMA REPETITIVO 911, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004103-44.2024.8.26.0664, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032464-72.2024.8.26.0405, RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032862-19.2024.8.26.0405, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005138-89.2023.8.26.0400, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014820-19.2024.8.26.0405

ID: 326321483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014820-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA MORITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE GRECCHI MARQUES

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Processo 1014820-19.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1012599-63.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivia Moritz - Ante o exposto por tudo … Processo 1014820-19.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1012599-63.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nivia Moritz - Ante o exposto por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ambas as demandas e o faço para: (i) tornar em definitivas as tutelas de urgência concedidas às fls. 2054 e de fls.1731/1733 do apenso; (ii) declarar rescindidos os contratos de aquisição do imóvel; da comissão de corretagem e de reforma do imóvel, liberando-se o imóvel e (iii) condenar as rés, solidariamente, a devolverem à autora todas as quantias pagas, em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, a título de aquisição do imóvel; da comissão de corretagem e da reforma do imóvel a devolver, integralmente, os valores pagos pela autora, corrigida, monetariamente, pela tabela prática do TJ/SP, de cada desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês da primeira citação e até 30/08/2024, após, pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Sucumbentes de maneira preponderante, arcarão, ainda, as rés, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85º, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELE GRECCHI MARQUES (OAB 293010/SP)

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Processo nº 1018010-53.2025.8.26.0405

ID: 311210357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018010-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

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Processo 1018010-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lorenzo Augusto Dias - 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalment… Processo 1018010-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lorenzo Augusto Dias - 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, os pedidos liminares devem ser acolhidos em parte. A documentação trazida aos autos confere verossimilhança às alegações do autor, à medida em que demonstra a relação jurídica entre as partes (fls. 24) e o fato de que o autor vinha realizando seu tratamento mediante reembolso integral (fls. 308/323). A documentação também denota que o autor foi mesmo surpreendido com a cobrança dos vultosos valores de R$ 11.311,10 e R$ 10.651,10, referentes a coparticipação nos meses de maio e junho do corrente ano (fls. 300/301), o que foi feito sem qualquer especificação por parte da operadora do plano de saúde. Nesse particular, o e-mail datado de 29/05/2025 (fls. 315) demonstra que o representante do autor não obteve acesso ao extrato de utilização para obtenção da discriminação das cobranças. Ademais, ressalvada a posterior análise em cognição exauriente, ainda que exista cláusula de coparticipação, a cobrança dos referidos valores coloca o consumidor em desvantagem exagerada, notadamente porque aparentam superar em muito a mensalidade. Nesse aspecto, destaco que em caso semelhante e recente, o e. TJSP entendeu que a verba de coparticipação deve ser limitada ao valor de uma mensalidade ou até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, desde que não superem o valor de uma mensalidade, para assegurar o equilíbrio contratual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer. O agravante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca, por meio de sua genitora, o afastamento ou redução da coparticipação aplicada pela operadora de saúde, alegando que os custos inviabilizam o tratamento essencial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se há probabilidade do direito e risco de dano a autorizar a limitação da cobrança de coparticipação. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela antecipada de urgência demanda o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. Embora válida a cláusula de coparticipação, os valores cobrados, ante as inúmeras terapias que o menor necessita, superam consideravelmente o valor da mensalidade do plano, podendo inviabilizar o tratamento da criança. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A verba de coparticipação deve ser limitada ao valor de uma mensalidade ou até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, desde que não superem o valor de uma mensalidade. Tese de julgamento:1. A cobrança de coparticipação que supera o valor da mensalidade do plano de saúde é passível de inviabilizar o pagamento e interromper, por consequência, o tratamento, o que pode gerar reflexos na saúde do menor. 2. A limitação da cobrança da coparticipação ao valor da mensalidade é necessária para que, de um lado, não haja onerosidade excessiva do plano de saúde e, de outro, seja possível de quitação pelo usuário, garantindo, dessa forma, o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056892-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Quanto ao mais, a cobrança dos valores relativos a maio e junho/2025 consubstanciam risco de dano irreparável, à medida em que poderá expor o autor a cobranças indevidas e inviabilizar o custeio do tratamento a ser buscado de outras formas. Também não se verifica risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, comprovada a regularidade da cobrança, a operadora poderá fazê-lo sem prejuízo algum após melhor análise. De outro lado, o pedido para suspender as futuras cobranças não comporta acolhimento. Isso porque a manutenção do plano de saúde e por consequência a continuidade do tratamento estava assegurada apenas pela tutela provisória concedida nos autos nº 1023162-19.2024.8.26.0405, em trâmite perante esta unidade judicial. Ocorre que, em consulta ao referido processo, verifiquei que foi proferida sentença de improcedência na data de 24/06/2025. Destaco os principais pontos daquele decisium: "L. A. D., representado por seu genitor H. V. D., move a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para reativação de plano de saúde c/c abusividade de cláusulas contratuais contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e beneficiário de plano de saúde empresarial da ré, necessitando de terapias com intervenção multidisciplinar de forma contínua. Destaca que já obteve sentença judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1021150-71.2020.8.26.0405, obrigando a ré ao custeio dos tratamentos. Relata que o genitor pediu demissão em abril de 2024 e teve o plano cancelado no dia seguinte, tendo solicitado à empresa a conversão do plano coletivo para individual, o que foi negado. Por fim, pede que seja determinada a reativação do plano de saúde na modalidade individual, mediante pagamento das contraprestações. [...] A presente ação deve ser julgada improcedente pelas razões que passo a expor. Inicialmente, reconheço que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme documentação médica acostada aos autos, e que necessita de tratamento especializado e contínuo, sendo inquestionável a relevância e urgência dos cuidados médicos prescritos. Registro também que existe sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1021150-71.2020.8.26.0405, determinando que a ré custeie o tratamento médico do autor. Contudo, tal decisão judicial referia-se à obrigação de cobertura dos tratamentos durante a vigência do contrato coletivo empresarial, não implicando em obrigação de manutenção do vínculo contratual após o término da relação empregatícia. A questão central dos autos consiste em verificar se há direito à conversão do plano de saúde coletivo empresarial para a modalidade individual, ou se existe obrigação da operadora em manter a cobertura após o pedido de demissão do genitor do autor. [...] Da análise do dispositivo legal, verifica-se que o direito de manutenção no plano de saúde está condicionado à "rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa". No caso dos autos, restou incontroverso que o genitor do autor pediu demissão, conforme expressamente narrado na própria petição inicial, não havendo, portanto, rescisão ou exoneração sem justa causa. Assim, não estão preenchidos os requisitos legais do artigo 30 da Lei nº 9.656/98 para assegurar o direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial. [...] Embora seja compreensível e legítima a preocupação com a continuidade do tratamento do autor, portador de TEA, não há fundamento legal que obrigue a operadora de saúde a celebrar contrato individual quando não comercializa essa modalidade, nem a manter beneficiário em plano coletivo empresarial após o término da relação empregatícia por pedido de Demissão. A obrigação de criar plano específico e individual para atender ao autor implicaria em imposição de novo produto não comercializado pela empresa, ferindo os princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual, previstos no artigo 421 do Código Civil. Ressalto que a improcedência da presente ação não impede que a família do autor busque outras alternativas para garantir a continuidade do tratamento, seja mediante contratação de plano de saúde individual em outras operadoras, seja através do Sistema Único de Saúde (SUS), que possui obrigação constitucional de prestação dos serviços de saúde. [...] ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de fundamento legal para a pretensão deduzida. [...]" (fls. 243/247 dos autos nº 1023162-19.2024.8.26.0405 - sem grifos no original). Noutra perspectiva, é certo que a sentença de improcedência, ainda que não tenha feito menção expressa, revoga a tutela provisória de urgência outrora concedida nos mesmos autos em favor do requerente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DECISÃO DE MÉRITO QUE ESGOTA A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de consignação em pagamento, manteve a tutela de urgência concedida no início do processo, apesar da sentença de improcedência . A parte agravante pleiteia a revogação da tutela com base no art. 309 do CPC, defendendo seu direito à realização de leilões extrajudiciais, em conformidade com a Lei nº 9.514/97. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de improcedência na ação principal revoga, com efeitos ex tunc, a tutela de urgência concedida anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A tutela de urgência tem natureza provisória e cessa seus efeitos com a sentença de mérito desfavorável ao autor que, diante da cognição exauriente, prevalece sobre o juízo provisório da tutela. 4. Precedentes do STJ estabelecem que a decisão concessiva de tutela antecipada é automaticamente revogada com a sentença de improcedência, produzindo efeitos ex tunc, pois a tutela provisória se subordina ao juízo definitivo de mérito. IV . DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "A sentença de improcedência proferida em ação que havia concedido tutela antecipada revoga, com efeitos ex tunc, a decisão provisória, restabelecendo o status quo anterior." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 309 e art . 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1266520/RS, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 12.11.2013; STJ, REsp 1179115/RS, Rel . Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.05 .2010. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23256345120248260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 27/11/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Nesse contexto, considerando que com a sentença de improcedência proferida nos autos 1023162-19.2024.8.26.0405 não mais subsiste o dever de a ré prosseguir custeando o tratamento, forçoso reconhecer que não há probabilidade do direito do autor em relação às futuras cobranças de coparticipação. Por essas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, o que faço apenas para determinar a imediata suspensão da cobrança da coparticipação do tratamento do autor referente aos meses de maio e junho/2025 (boletos às fls. 300/301), devendo a ré se abster de efetuar qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo das demais sanções civis e processuais cabíveis. O presente documento poderá ser encaminhado por qualquer meio idôneo pela própria parte autora, que deverá comprovar nos autos o envio e recebimento, no prazo de quinze dias. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP)

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Edvaldo Marques Lisboa x Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel

ID: 297059773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013850-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MARQUES LISBOA

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ABIMAEL VELLOZO CESAR

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Processo 1013850-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Edvaldo Marques Lisboa - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel e outro - Ante o exposto, nos termo… Processo 1013850-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Edvaldo Marques Lisboa - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEa pretensão autoral, a fim de condenar os réus, de forma solidária, a arcarem com o pagamento de R$ 10.400,00, atualizado desde a data de cada desembolso e com juros de mora a contar da citação da ré. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ABIMAEL VELLOZO CESAR (OAB 437761/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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Processo nº 0000200-19.2024.8.26.0405

ID: 316839626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000200-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CILLO SOUZA VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0000200-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1003142-41.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paulo Cesar de Cillo Souza Valente - Vistos.… Processo 0000200-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1003142-41.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paulo Cesar de Cillo Souza Valente - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1027721-19.2024.8.26.0405

ID: 278762076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027721-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA JULIO MAIA REPRESENTADA POR FERNANDO MAIA NETO EDISON MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCY CRISTINA DA SILVA MELO

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ADV: Lucy Cristina da Silva Melo (OAB 211499/SP) Processo 1027721-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Analia Julio Maia representada por Fernando Maia Neto, Edison Maia - Vistos. 1 … ADV: Lucy Cristina da Silva Melo (OAB 211499/SP) Processo 1027721-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Analia Julio Maia representada por Fernando Maia Neto, Edison Maia - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 30), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 1.1 - fls. 34 - Indefiro, por ora, a tentativa de citação por carta, tendo em vista que foi informado ao oficial de justiça que naquele endereço o requerido não reside. É necessário concentrar os atos processuais, para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processal, com diversas tentativas de citação. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int.

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Claudemir Nogueira Florentino x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 313001995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037130-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR NOGUEIRA FLORENTINO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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Processo 1037130-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Nogueira Florentino - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1037130-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Nogueira Florentino - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Claudemir Nogueira Florentino em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Sustentou a autora que o réu inseriu seus dados em órgãos de proteção ao crédito, alegando a existência de quatro débitos distintos. Reportou a parte autora tentou solicitar crédito junto ao réu, mas não recebeu nenhuma informação sobre a aprovação, todavia, posteriormente, recebeu a informação de que tinha débitos atrelados a seu nome. O autor nega a contratação e o recebimento de créditos pelo réu. Pugnou, assim, pela tutela de urgência para suspensão das anotações negativas. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 9 e ss. Citada, a ré ofertou defesa às fls. 37 e ss. Discorreu, inicialmente, sobre os produtos que comercializa. No mérito, indicou a regularidade na contratação, apontando que o autor promoveu a abertura de conta em 15/06/2011, que foi validada com documentação pessoal e selfie. Informou que os contratos celebrados entre as partes foram assinados digitalmente. Indicou que as dívidas impugnadas se constituíram de empréstimos pessoais e para compras, sendo que houve, inclusive, quitação de algumas das parcelas. Também há dívida vinculada ao cartão de crédito fornecido, cujas transações não foram adimplidas. Rechaçou, assim, os pedidos indenizatórios. Requereu, ainda, a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 55 e ss. Réplica às fls. 258/262 As partes se manifestaram acerca da produção de provas. Ofício emitido pelo Serasa Experian juntado às fls. 276/278. E do SCPC às fls. 289/293. As partes seguiram com suas manifestações às fls. 322/324 e 325/326. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do feito, uma vez que é desnecessária a produção de quaisquer outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes. A parte autora negou a contratação referente aos três débitos que foram objeto de negativação. A empresa ré, ao contestar a ação, esclareceu que os débitos se referem a contratação de empréstimo junto ao Mercado Pago para pagamento de compras, explicando que a contratação se deu por via digital, mediante utilização de plataforma disponibilizada em sítio eletrônico, além da utilização dos serviços de cartão de crédito. Juntou aos autos os documentos de fls. 98/99 além dos documentos de fls. 81e ss., que trazem detalhamento de compras feitas no marketplace, com emissão dos contratos de empréstimo e cartão de crédito, computando-se, aleatoriamente, alguns pagamentos. A autora não comprovou ou demonstrou qualquer divergência dos dados de IP, que ao que tudo indica se refere à localidade de São Paulo, onde reside o autor. Ademais, em nenhum momento apontou não ter qualquer relação jurídica com a ré. Ao contrário, confirmou a existência de cadastro. Não juntou, da mesma forma, documentos comprobatórios de impugnação dessas transações por outros meios, como boletim de ocorrência ou reclamações perante órgãos administrativos, o que poderia amparar de alguma forma as alegações iniciais. Nem houve a juntada de documentos que comprovassem endereço em localidade diversa do cadastro. Foge à normalidade, também, que parte dos débitos tenha sido pago, o que destoa do perfil de possível fraude. Por outro lado, a parte autora não nega que possui cadastro e nem nega a utilização regular dos serviços da ré, limitando-se a sustentar a inexistência de comprovação da legitimidade da cobrança dos débitos impugnados. Ocorre que o artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. No caso em questão, todas as transações e cadastros com a empresa ré são efetuados pela via digital, não se podendo concluir que neste caso específico as telas de sistema não serviriam de meios comprobatórios das alegações da ré. A parte ré esclareceu que o Mercado Crédito, que gerou os débitos cobrados, não se cuida de empréstimo propriamente dito, mas de meio de pagamento online, que possibilita o parcelamento de compra mediante boleto no site do Mercado Livre, à semelhança de um crediário. Nesse cenário, em que há elementos suficientes nos autos a considerar válidos e eficazes os contratos em discussão, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Por consequência lógica, sendo reconhecida a regularidade dos contratos, não há que se falar em indenização por danos morais, já que ausente ato ilícito. A respeito do tema, confira-se: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Não se vislumbrando ato ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos e extingue-se o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Tiago Luiz Da Silva Rocha Malcuti x Debora Regina Da Silva e outros

ID: 312981489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007572-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

Polo Passivo:

DEBORA REGINA DA SILVA SORAIA CRISTIANE DA SILVA VANESSA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

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DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 0007572-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1006186-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti - Vanessa Cristin… Processo 0007572-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1006186-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti - Vanessa Cristina da Silva - - Debora Regina da Silva - - Soraia Cristiane da Silva - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado aos 05/05/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Aduz o devedor que o montante constrito é impenhorável sob o argumento de se tratar de verba salarial e se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor e pelo deferimento da gratuidade de justiça. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 568/570 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. Por decisão de folhas 576/577 foi determinada a apresentação de holerites e extratos bancários aptos a comprovar que as contas bloqueadas são de fato verba salarial. A parte executada apresentou documentos às folhas 565. É a breve síntese do necessário. Decido. Indefiro o benefício da assistência judiciária pleiteado pela executada, pois cabe ao litigante a demonstração da miserabilidade alegada, já que o benefício é amplo e absoluto (RSTJ 117/449), o que não ocorreu nos autos, mesmo após devidamente intimada para tanto, conforme decisão de folhas 82 e 90. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ressalte-se, ainda, que a parte ré tem profissão, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Instada a apresentar declaração de renda, a parte executada apresentou documentos de folhas 624/632 demonstrando que auferiu renda no valor de R$ 132.094,25 no ano de 2024, valor este incompatível com a miserabilidade alegada. Esse quadro dá conta de que a parte executada ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 05/05/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome dos executados, no valor total de R$ 2.383,38. Sendo R$ 20,00 no Pag Seguro e R$ 2.363,38 no Banco Itaú. A parte executada apresentou impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é verba alimentar e inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada não apresentou qualquer holerite apto a comprovar que a verba penhorada possui caráter salarial. Também, não apresentou nenhum extrato do Pag Seguro. Em relação ao extrato do Banco Itaú não há qualquer valor recebido a título de salário. Note-se que o extrato de folhas 596/597, denota diversas transações via pix, sem que tais valores tenham efetiva comprovação de origem em verba alimentar. Assim, despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. A parte executada foi devidamente intimada a apresentar seus holerites, contudo os documentos juntados demonstram que não houve o bloqueio do salário, que já havia sido utilizado pelo executado em outras transações. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não houve bloqueio de salário. Ademais, houve expressa vedação no protocolo de bloqueio de penhora de conta salário (fls. 511/512). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 513/530 (R$ 2.383,38) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 2.383,38, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Fls. 644/645: Indefiro o pedido de penhora das contas do suposto companheiro da executada, visto que este não é parte nos presentes autos e não há qualquer documento juntado nos autos apto a comprovar referida união estável com comunhão parcial de bens. Fls. 633/643: Ciência as partes do V. Acórdão. A resposta do ofício acerca da penhora de 10% do salário das rés já se encontra juntada às folhas 489/501, sobrevindo resultado negativo em razão da demissão da executada. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI (OAB 459642/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

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