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Banco Itaucard S.A. x Ernando Alves Da Silva

ID: 297999437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013687-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ERNANDO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0013687-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1026410-75.2023.8.26.0001) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco Itaucard S.A. - Ernando Alves da Silva …

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José Carlos De Sousa Machado Junior x Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.

ID: 300703018

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034903-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUSA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034903-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Carlos de Sousa Machado Junior - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múltip…

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C. B. x R. P. M. B.

ID: 300572821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041208-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. B.

Polo Passivo:

R. P. M. B.

Intimação

Advogados:

THAÍS CARDOSO CIPRIANO CASTRO

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LUIS GUSTAVO DE CASTRO

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LUCILA HELENA MOURÃO E SILVA

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Processo 1041208-07.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.B. - R.P.M.B. e outro - Vistos. O produtor rural, assim como o empresário individual, não possui personalidade… Processo 1041208-07.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.B. - R.P.M.B. e outro - Vistos. O produtor rural, assim como o empresário individual, não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural. Portanto, entendo possível a quebra do sigilo bancário do requerente, utilizando-se o número do CNPJ. Neste sentido: "PRODUTOR RURAL. Cumprimento de sentença. Vinculação do CNPJ (produtor rural) à execução, ainda que a ação tenha tramitado apenas em face da pessoa natural (CPF). Inexistência de segregação entre pessoa natural eprodutor ruralindividual.Patrimôniocomum, podendo pesquisa pelo CPF não indicar bem vinculado ao CNPJ. Decisão que não defere requerimento do credor nesse sentido. Decisão alterada. Utilidade da medida. Recurso provido." (TJSP, AI nº 2106642-26.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2024, DJe 27/05/2024). "EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PRODUTOR RURAL Execução de título extrajudicial Incidência sobre bens da pessoa física Produtor Rural- Possibilidade Patrimônioque se confunde com o da pessoa jurídica: Na hipótese de ação de execução contra empresa individual, é possível quepatrimôniodo sócio, pessoa física, responda pelo pagamento da dívida, eis que, ante a ausência de personalidade jurídica, seus bens se confundem com o da empresa. RECURSO PROVIDO." (TJSP, AI nº 2224849-57.2019.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2020, DJe 08/04/2020). Dessa forma, a fim de analisar a possibilidade econômica do alimentante, defiro aconsulta no Sisbajud para a pesquisa de contas bancárias eventualmente existentes em nome do autor, utilizando-se o CNPJ indicado no cabeçalho, a fim de juntar os extratos referentes aos últimos três meses. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DE CASTRO (OAB 345530/SP), LUCILA HELENA MOURÃO E SILVA (OAB 325089/SP), LUCILA HELENA MOURÃO E SILVA (OAB 325089/SP), THAÍS CARDOSO CIPRIANO CASTRO (OAB 383826/SP)

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Processo nº 0018925-07.2024.8.26.0001

ID: 313034318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018925-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO INFANTIL PASSINHO FELIZ SOCIEDADE SIMPLES – LTDA EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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Processo 0018925-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1032447-89.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Infantil Passinho Feliz Sociedade Simples –…

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R. E. De T. x M. A. De T.

ID: 322871684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017055-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. E. DE T.

Polo Passivo:

M. A. DE T.

Intimação

Advogados:

EDSON RIBEIRO

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ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1017055-07.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.E.T. - M.A.T. - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe qu… Processo 1017055-07.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.E.T. - M.A.T. - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última folha da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS (OAB 339318/SP), EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP)

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J. De B. N. x V. N.

ID: 322886146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029277-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DE B. N.

Polo Passivo:

V. N.

Intimação

Advogados:

VALERIA SILVA DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR DE ALENCAR BENTO

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Processo 1029277-07.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.B.N. - V.N. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente, …

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Marco Antonio Lemes x Advocacia Magalhaes E Magalhaes e outros

ID: 320334069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015433-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LEMES

Polo Passivo:

ADVOCACIA MAGALHAES E MAGALHAES DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

Intimação

Advogados:

R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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Processo 0015433-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1034114-76.2022.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marco Antonio Lemes - Walmir Vasconc… Processo 0015433-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1034114-76.2022.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marco Antonio Lemes - Walmir Vasconcelos Magalhaes - - Advocacia Magalhaes e Magalhaes - - Dalmir Vasconcelos Magalhaes - Vistos. Considerando os termos do pedido de fls. 93, determino que promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. Ademais, quanto ao pedido de bloqueio de circulação e licenciamento, observo que caso seja efetivado o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD, tal medida se revela suficiente para os objetivos visados nesta execução. Sem prejuízo, promova-se a consulta junto ao sistema INFOJUD com o fim de se obter informações dos bens declarados pela parte executada (3 últimas declarações), de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Int. - ADV: R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32816/SP), R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32816/SP), R. LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32816/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO (OAB 185497/SP)

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Processo nº 0018925-07.2024.8.26.0001

ID: 326981134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018925-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO INFANTIL PASSINHO FELIZ SOCIEDADE SIMPLES – LTDA EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CARAMELLO DOS REIS

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MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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Processo 0018925-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1032447-89.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Infantil Passinho Feliz Sociedade Simples –… Processo 0018925-07.2024.8.26.0001 (processo principal 1032447-89.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Infantil Passinho Feliz Sociedade Simples – Ltda Epp. - Vistos. 1) Fls. 81/82: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada José Donizete Pagani, RG nº 14.025.726, CPF/MF. nº 05577121817. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias (Provimento CSM nº 2.684/2023), oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme requerido. 3) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: SANDRA CARAMELLO DOS REIS (OAB 117658/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Alex Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 330426979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032478-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DOS SANTOS RODRIGUES AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP- AWR LOGISTICA RENATA TIEMI MARTINS ARIMOCHI

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1032478-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica - - Alex dos Santos Rodrigues - -…

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Processo nº 1503827-03.2024.8.26.0228

ID: 293001913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503827-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. S. D. M.

Intimação

Advogados:

VERONICA SILVA DO NASCIMENTO

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KAUANY GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503827-03.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1501473-07.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violação de domicílio - OSMAIR STELLZER DE MORAE… Processo 1503827-03.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1501473-07.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violação de domicílio - OSMAIR STELLZER DE MORAES - B.D.S. e outro - Fls. 157/163: Trata-se de pedido de restabelecimento de medidas protetivas pela vítima, as quais foram revogadas pela decisão de fls. 144/145. Afirma, em síntese, que foi surpreendida com a revogação das medidas, bem como que o averiguado apareceu em frente a sua residência e que teria demonstrado que a vítima estava desprotegida. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 171). O averiguado, de igual forma, requereu a manutenção da revogação (fls. 172/177). É o relatório. DECIDO. Com efeito, ante a certidão negativa do oficial de justiça (fls. 143), as medidas foram revogadas pela decisão de fls. 144/145. Nessa esteira, malgrado as alegações apresentadas pela vítima, não se vislumbra qualquer fato novo a ensejar o restabelecimento das medidas outrora deferidas, de modo que a simples presença do averiguado em frente a sua residência, consoante fotografia de fls. 159, sem provas de que teria proferido ameaças de causar mal injusto e grave, não possui o condão de conduzir ao restabelecimento pretendido. Ademais, cediço que a concessão de medidas protetivas exigem a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente), o que não se vislumbra, até o presente momento, no caso em apreço. De igual forma, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. No mais, cediço que qualquer novo episódio poderá ser registrado pela vítima e pleiteada a concessão de novas medidas protetivas. Por fim, mantenho a sentença de fls. 144/145 e indefiro o pedido. - ADV: KAUANY GOMES DE LIMA (OAB 435180/SP), VERONICA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 435976/SP)

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