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Processo nº 1036943-02.2024.8.26.0602

ID: 305488699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036943-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DA SILVA AGUIAR VIEIRA ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036943-02.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Alan da Silva Aguiar Vieira - - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Vistos. Fls. 36/… Processo 1036943-02.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Alan da Silva Aguiar Vieira - - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Vistos. Fls. 36/37: Não há que se falar em citação do réu, via aplicativo de mensagens Whatsapp, por falta de amparo legal. Assinale-se que a forma de citação pretendida pelo autor não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, modalidade que, de todo modo, está restrita a situações específicas, não havendo ainda regulamentação sobre sua aplicação em processos envolvendo pessoas físicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal. Inconformismo. Não acolhimento. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Inadmissibilidade. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato. Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166546-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). Em trinta dias, pena de extinção, indique a parte a autora, o atual/novo endereço da parte requerida. Int. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP), ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

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Processo nº 1029183-02.2024.8.26.0602

ID: 307619603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029183-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BEM VIVER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FABIANO PEREIRA CALVALCANTI

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Processo 1029183-02.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Bem Viver - Vistos. A tentativa de localização do executado no endereço declinado na inicia… Processo 1029183-02.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Bem Viver - Vistos. A tentativa de localização do executado no endereço declinado na inicial restou infrutífera. De início, tratando-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização de pesquisas, via Sisbajud, RenaJud e InfoJud visando a confirmação e localização dos endereços do executado, após a conferência do recolhimento das taxas, o que deverá ser providenciado pela exequente, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, determino o ARRESTO executivo de bens, via Sisbajud, comprovado o recolhimento das taxas às fls. "sigilosa", providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luana Naiara Luz Fernandes Valor Atualizado: R$ 6.624,06 Com as respostas das pesquisas de endereço, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DANIEL FABIANO PEREIRA CALVALCANTI (OAB 527713/SP)

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J. A. Da S. x J. R. Da S.

ID: 300346824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012208-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

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LIVIA PEDRICO DE GÓES VIEIRA

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 1012208-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - J.R.S. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a serem apreciadas ou n… Processo 1012208-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.A.S. - J.R.S. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas. Elas controvertem quanto a manutenção da obrigação alimentar, bem como, em caráter subsidiário, quanto à sua redução. Oferecida a contestação e sobrevindo a réplica, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendem produzir. O requerente pleiteou genericamente a dilação do prazo sem apresentar qualquer justificativa para tal (pág. 57), pelo que o mesmo merece ser indeferido. A requerida especificou as provas intempestivamente, assim, elas não serão apreciadas. Por fim, verifica-se que a controvérsia instaurada nos autos gravita em torno dos seguintes pontos essenciais: a) a efetiva necessidade da requerida quanto à percepção de alimentos; b) a real capacidade financeira do requerente para suportar a obrigação alimentar; c) a aptidão da requerida para prover, por meios próprios, sua subsistência; d) eventual redução na capacidade econômica do requerente que justifique a revisão ou exoneração da obrigação alimentar. Com vistas à formação de um juízo de valor justo, equânime e devidamente fundamentado, e considerando, ainda, a ausência de requerimento específico das partes para a especificação de provas em momento oportuno, concedo, por derradeiro, o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem prova documental que entendam pertinente, destinada a comprovar ou infirmar os pontos controvertidos acima delineados. No mesmo prazo, a requerida deverá apresentar cópia de seu documento pessoal. Após, com ou sem a juntada de documentos, as partes devem ser intimadas para manifestarem-se em sede de alegações finais, no prazo comum de 15 dias. E, finalmente, tornem-me conclusos para apreciação. Intimem-se. - ADV: MARCELO JOSE LOPES DE MORAES (OAB 248232/SP), CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), LIVIA PEDRICO DE GÓES VIEIRA (OAB 338675/SP)

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Processo nº 1013566-02.2024.8.26.0602

ID: 293066897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013566-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE DE LIMA

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Processo 1013566-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.R.S. - HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o acordo parcial retro celebrado entre as pa…

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Carlos Fernando De Almeida x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 314293921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048389-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1048389-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Fernando de Almeida - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação declaratória acumulada com indeni… Processo 1048389-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Fernando de Almeida - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação declaratória acumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, de modo a impugnar descontos associativos indevidos em benefício previdenciário. DECIDO. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC admitiu, em 29.05.2025, publicada em 12.06.2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Posto isso, SUSPENDO o processo até o julgamento do Tema. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 1046740-02.2024.8.26.0602

ID: 314401045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046740-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL GOMES STANCKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH CUNHA ANTUNES

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Processo 1046740-02.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Ezequiel Gomes Stancker - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instân… Processo 1046740-02.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Ezequiel Gomes Stancker - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DÉBORAH CUNHA ANTUNES (OAB 26647/SC)

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Celso De Aguiar Braca x Debora Cristina Lolatto Gette e outros

ID: 319391068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033936-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE AGUIAR BRACA

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA LOLATTO GETTE ELI PALOMO

Intimação

Advogados:

MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI

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EDRESON FREIRES MEDEIROS

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DAVID FERRARI JUNIOR

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Processo 1033936-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso de Aguiar Braca - Eli Palomo - - Debora Cristina Lolatto Gette - Vistos, 1. Fls. 346, diante da j…

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Processo nº 0021450-02.2024.8.26.0602

ID: 329448739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021450-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0021450-02.2024.8.26.0602 (processo principal 1008686-64.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Janete da Silva - HOMOLOGO a CONTA DE LIQU… Processo 0021450-02.2024.8.26.0602 (processo principal 1008686-64.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Janete da Silva - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 0021450-02.2024.8.26.0602

ID: 329451408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021450-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021450-02.2024.8.26.0602 (processo principal 1008686-64.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Janete da Silva - HOMOLOGO a CONTA DE LIQU… Processo 0021450-02.2024.8.26.0602 (processo principal 1008686-64.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Janete da Silva - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Processo nº 0021450-02.2024.8.26.0602

ID: 329438429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021450-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0021450-02.2024.8.26.0602 (processo principal 1008686-64.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Janete da Silva - HOMOLOGO a CONTA DE LIQU… Processo 0021450-02.2024.8.26.0602 (processo principal 1008686-64.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Janete da Silva - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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