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Banco Itaucard S/A x Valdir De Azevedo

ID: 302259257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000278-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

VALDIR DE AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000278-44.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000278-44.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Valdir de Azevedo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.RESPONSABILIDADE CIVIL - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE AÇÃO CRIMINOSA - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO RÉU EM FAVOR DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO - DECISUM REFORMADO NESTE PONTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU E TIPO DA OFENSA PERPETRADA, BEM COMO A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS - VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - André Rodrigues Albuquerque (OAB: 405216/SP) - 3º andar

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Fabiana Cassino Mizumoto x Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 309537458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029669-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CASSINO MIZUMOTO

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029669-44.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1038496-44.2024.8.26.0001

ID: 309591813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038496-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VOLUNTáRIOS POSTO DE SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038496-44.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Voluntários Posto de Serviços Ltda. - Vistos. 1) Fls. 106: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens… Processo 1038496-44.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Voluntários Posto de Serviços Ltda. - Vistos. 1) Fls. 106: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Umbrella Terceirização de Serviços Ltda, CNPJ/MF. nº 38831352000161. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Fabiana Cassino Mizumoto x Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 309688909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029669-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CASSINO MIZUMOTO

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029669-44.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036195-95.2022.8.26.0001

ID: 296194403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036195-95.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES SANDRA CRISTINA FONSECA PIRES WALNI CARDOSO LOPES WALTER LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VIDAL ABDOUCH

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MARIA SOLANGE FARIAS DE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA STANISLAU AFFONSO DE A PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ENCARNAÇÃO DE JESUS REGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE VILAS ANDREIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036195-95.2022.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Cristina Fonseca Pires - - Luiz Roberto Cardoso Lopes - Walni Cardoso Lopes - Carmen Lucia Mendonca de Oli…

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Márcio Augusto Domiciano x Mottu Locacao De Veiculos Ltda

ID: 280384229

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012236-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO AUGUSTO DOMICIANO

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012236-44.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Márcio Augusto Domiciano - Recorrido: Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Magi…

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Processo nº 1046935-44.2024.8.26.0001

ID: 326929961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1046935-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES MAURO SOBRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046935-44.2024.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.A.G. - Vistos. 1. Fls. 34/44: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Nomeio Paulina de Almeida Garutti Curadora Provisória … Processo 1046935-44.2024.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.A.G. - Vistos. 1. Fls. 34/44: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Nomeio Paulina de Almeida Garutti Curadora Provisória da curatelanda Benedita Maria Almeida, mediante o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, zelando sempre pelos relevantes interesses da genitora, sob as penas da lei. 3. Postergo a designação de audiência de entrevista da curatelanda para momento oportuno, se necessário. 4. Cite-se e intime-se a ré para os atos e termos da ação proposta, bem como para que, querendo, oferte impugnação no prazo legal. Conste-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá certificar e descrever detalhadamente as condições pessoais da requerida, citando-a e intimando-a na pessoa de sua curadora provisória caso seja constatado que a curatelanda não possui condições para compreender e receber citação. 5. Escoado o prazo para a ré u ofertar impugnação e, desde que certificado o seu silêncio, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para que nomeie curador especial à ré, que ficará automaticamente nomeado nos autos e deverá ser intimado para ofertar defesa no prazo legal. 6. A presente decisão - assinada digitalmente por este Juiz, conforme registro na margem da folha - servirá de CERTIDÃO e de TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo ser assinada, abaixo, pela Curadora, o qual deverá ser devidamente assinado pela curadora e juntada uma cópia nos autos pelo(a) advogado(a), no prazo de 10 dias, para que possa, desde logo, tomar todas as medidas urgentes e necessárias, inclusive previdenciárias, para o bem do curatelando. 7. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado de citação e constatação, bem como de certidão de curatela, para os devidos fins de direito, inclusive previdenciários, por prazo indeterminado até o julgamento final desta ação. Int. - ADV: MOISES MAURO SOBRAL JUNIOR (OAB 327739/SP)

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Maria Aparecida De Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 328659707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012888-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA SOUZA PALMA

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JÉSSICA GALVANI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1012888-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Freitas - Banco BMG S/A - 1) Transitada em julgado (fls. 236), para prosseguimento em cumprime… Processo 1012888-44.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Freitas - Banco BMG S/A - 1) Transitada em julgado (fls. 236), para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: JÉSSICA GALVANI (OAB 90117/PR), MARIANA SILVA SOUZA PALMA (OAB 104536/PR), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1040824-44.2024.8.26.0001

ID: 317311088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040824-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA TARSITANO DE SOUZA

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Processo 1040824-44.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariane Ferreira Paiva - Vistos. 1. Trata-se de execução fundamentada em contrato de locaç… Processo 1040824-44.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariane Ferreira Paiva - Vistos. 1. Trata-se de execução fundamentada em contrato de locação de imóvel residencial (fls.13/15). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo 1040824-44.2024.8.26.0001 e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)

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Processo nº 1502253-44.2024.8.26.0001

ID: 293104876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502253-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. D. S.

Intimação

Advogados:

CIRLENE MENDONÇA ZAMBON

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Processo 1502253-44.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.M.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2… Processo 1502253-44.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.M.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: CIRLENE MENDONÇA ZAMBON (OAB 108952/SP)

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