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Sergio De Assis Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277089317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014247-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto de Camargo Junior (OAB 148473/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP) Processo 1014247-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio de Assis Souza - Reqdo: Institut… ADV: Roberto de Camargo Junior (OAB 148473/SP), Wilson Jose Vinci Junior (OAB 247290/SP) Processo 1014247-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio de Assis Souza - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que benefício seja colocado em manutenção em 30 dias. Referida determinação deverá ser encaminhado pelo Cartório através do e-mail: sadj.gexabcd@inss.gov.br, acompanhado de cópia do RG, CPF do(a) autor(a), sentença, acórdão e trânsito em julgado, se físicos, ou senha de acesso aos autos, se digitais. Eventual requerimento de cumprimento de sentença será realizado por peticionamento eletrônico devendo ser observado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017. Para eventual cálculo dos honorários, salvo fixação determinada, é certo que estes incidem sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, o autor-exequente deverá apresentar a conta de liquidação, inclusive com a soma do valor atinente aos honorários advocatícios, os quais, considerando o disposto no artigo 85 §§ 2º e 3º do CPC, deverão observar os percentuais abaixo apontados, pois representam remuneração escorreita e consonante com o proveito econômico obtido pela parte: até 200 (duzentos) salários mínimos - 10% (dez por cento). acima de 200 (duzentos) salários mínimos - 9% (nove por cento). acima de 2000 (dois mil) salários mínimos - 5% (cinco por cento). acima de 20000 (vinte mil) salários mínimos - 3% (três por cento). acima de 100000 (cem mil) salários mínimos - 1,5% (um e meio por cento). Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Comprovada a implantação do benefício ou com a instauração de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com movimentação específica (61614 - provisório - ou 61615 - definitivo). Se instaurado incidente de sentença, prossiga-se nele, inclusive no que tange à comprovação da implantação do benefício ou eventual decurso de prazo. Intime-se.

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Processo nº 1030058-86.2024.8.26.0564

ID: 330504433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030058-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

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Processo 1030058-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Claudomiro Balbino da Silva - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o fei… Processo 1030058-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Claudomiro Balbino da Silva - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP)

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Processo nº 0018154-86.2024.8.26.0564

ID: 293569002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018154-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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L V. GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0018154-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1008560-70.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Intime-se o dev… Processo 0018154-86.2024.8.26.0564 (processo principal 1008560-70.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Intime-se o devedor, por meio de edital devendo o exequente, no prazo de 10 dias, enviar a minuta por correio eletrônico (saobernardo9cv@tjsp.jus.br), para conferência e assinatura, e posterior publicação. O edital terá validade pelo prazo de 20 dias, tendo por finalidade a intimação do executado para que efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no montante de R$23.047,84 (planilha de pág. 24 - atualizada até março/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). A serventia certificará o valor da taxa da publicação, intimando a parte interessada para recolhimento no prazo de 15 dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, deverá o credor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devidamente atualizado e acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Na discriminação do débito deverá ser incluída a taxa judiciária na fase de execução, conforme disposto no artigo 4º, inciso III da Lei n. 11.608/2003. Com o cálculo, indique o exequente os bens a serem penhorados (artigo 524, VII, do Código de Processo Civil). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se. Publique-se. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), L V. GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10658/SP)

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Ivete Da Costa Pacheco Garcia x Banco Inter Sa

ID: 293032631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029670-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVETE DA COSTA PACHECO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1029670-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivete da Costa Pacheco Garcia - Banco Inter SA - Vistos. Houve prolação de sentença co… Processo 1029670-86.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivete da Costa Pacheco Garcia - Banco Inter SA - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 251, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Heytor Henrique Garcia Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 325310685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009141-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR HENRIQUE GARCIA BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009141-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1023559-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Heytor Henrique Garcia Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A… Processo 0009141-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1023559-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Heytor Henrique Garcia Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE; para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP)

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Heytor Henrique Garcia Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 309889797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023559-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEYTOR HENRIQUE GARCIA BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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Processo 1023559-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Heytor Henrique Garcia Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartm… Processo 1023559-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Heytor Henrique Garcia Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 26 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Antonio Carlos Ferreira Dias x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 300552165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027051-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1027051-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Ferreira Dias - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribei… Processo 1027051-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Ferreira Dias - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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H. D. P. x C. Dos S. S.

ID: 316782360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003625-28.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. D. P.

Polo Passivo:

C. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

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HENRIQUE DINIZ PÉPICE

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Processo 0003625-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1005032-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - H.D.P. - C.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Dispõe o ar… Processo 0003625-28.2025.8.26.0564 (processo principal 1005032-86.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - H.D.P. - C.S.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Dispõe o artigo 82, do CPC, em seu § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) O § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, não só dispensa o exequente do adiantamento das custas processuais, como atribui a responsabilidade pelo pagamento ao executado, ao final do processo, se a ele tiver dado causa. Nesse sentido, este E. Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais. Insurgência do advogado exequente. Possibilidade. Art 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155699-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13.03.2025. Aplicabilidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivo legal que não prevê a isenção do recolhimento, mas apenas o diferimento no recolhimento das custas. Inconstitucionalidade afastada. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112573-73.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Assim, acolho os embargos de declaração, isentando o exequente do pagamento das custas, devendo ser intimado o executado para pagamento das Custas em aberto, no valor de 05 UFESPs - R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), advertindo que não havendo o recolhimento das custas, a dívida será inscrita. Int. - ADV: LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), HENRIQUE DINIZ PÉPICE (OAB 390966/SP)

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Processo nº 1040243-86.2024.8.26.0564

ID: 306465766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040243-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040243-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Antonio Leandro Vieira Gonçalves - Vistos. 1 - Com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presumem-se … Processo 1040243-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Antonio Leandro Vieira Gonçalves - Vistos. 1 - Com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de insuficiência de recurso, portanto defiro a Justiça Gratuita. Por outro lado, nos termos do artigo 98, § 2º c/c §5º, a gratuidade não abrange multas processuais, tampouco honorários periciais, salvo impossibilidade manifesta a luz de complexidade da prova que a vista dos elementos apresentados inexiste neste autos. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). Cite-se para contestar no prazo de 15 dias. Informações úteis aos advogados: recomenda-se que no momento do protocolo das petições intermediárias seja selecionada a categoria específica ("pedido de prazo", "contestação", "razões de apelação") ao invés da genérica ("petições diversas"). Isso traz rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Int. - ADV: RENATA SILVA CARVALHO (OAB 415046/SP)

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Sandra Gomes Da Cunha Bartholomeu x Joe Móveis Planejados E Decorações Ltda e outros

ID: 296028344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010076-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

Polo Passivo:

JOE MóVEIS PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA UNICASA INDúSTRIA DE MóVEIS S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAMBOA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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Processo 1010076-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu - Joe Móveis Planejados e Decorações Ltda - - Unicas… Processo 1010076-86.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu - Joe Móveis Planejados e Decorações Ltda - - Unicasa Indústria de Móveis S/A - Ante o exposto, diante da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré Joe Móveis Planejados e Decorações Ltda, para que seus sócios, Jorge de Chico e Oliver de Chico, respondam solidariamente pelas obrigações objeto desta ação, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR, solidariamente, os réus Joe Móveis Planejados e Decorações Ltda, Jorge de Chico, Oliver de Chico e Unicasa Indústria de Móveis S/A a restituírem à autora o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 9.1.2 do contrato, no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do inadimplemento contratual (decorridos 30 dias da contratação), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARCELO GAMBOA SERRANO (OAB 172262/SP)

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