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Processo nº 1503527-83.2024.8.26.0602

ID: 313128162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503527-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA PESSOA TREVIZAN MORAES

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Processo 1503527-83.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - C.M.B. - Vistos. 1- Ciente da manifestação ministerial (pág. 90), sem oposição à extinção parcial do processo com julgamento de mérit… Processo 1503527-83.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - C.M.B. - Vistos. 1- Ciente da manifestação ministerial (pág. 90), sem oposição à extinção parcial do processo com julgamento de mérito pela conciliação judicial das partes. 2- No entanto, trata-se de "Ação de Guarda de Terceiro com pedido de guarda provisória" ajuizada por C. M. B. (progenitora paterna) em face de R. B. F. (genitor) e de A. P. M. (genitora), em benefício de A. G. B. F. (neta da requerente, filha dos requeridos). 3- Constata-se que a criança reside com a autora e com o próprio genitor (que são mãe e filho). Citado (pág. 37), o genitor não compareceu à sessão de conciliação (pág. 73), ato realizado em 24 de fevereiro do corrente ano, e do qual a genitora participou. A proposta de acordo "restou parcialmente frutífera (...) A requerida (A.P.M.O.) e a requerente, concordam com a fixação da guarda do menor na modalidade unilateral em favor da avó paterna (requerente), com residência fixa na casa da avó paterna". 4- Registrou-se, no termo daquele ato, que "a partir da data desta audiência, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte ré apresente sua contestação, sob pena de revelia. (...) caso esta não seja ofertada, diante da concordância da parte autora com o julgamento antecipado de mérito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação". 5- Ainda assim, no dia 27 daquele mês, a autora apresentou "Declaração de Concordância com a Transferência de Guarda" (pág. 82), de lavra do próprio requerido (filho da autora, pai da criança), em que ele expressa estar "(...) de acordo com a transferência de sua guarda para sua avó paterna (...) de acordo que seja concedida a guarda judicial do menor". 6- Portanto, HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus regulares efeitos, a transação ocorrida em sessão de conciliação (págs. 73) e o acordo extrajudicial a que chegaram as partes (pág. 82). A guarda, assim, seguirá o estabelecido entre as pessoas interessadas. JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, então, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso III, alínea b. 7- Sem custas, pois concedidos os benefícios da justiça gratuita. 8- Os documentos necessários ao integral cumprimento desta decisão deverão ser expedidos, em especial termo de guarda. Cumpra-se. 9- Em razão da atuação profissional decorrente do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, certidão de honorários deverá ser expedida. Cumpra-se. 10- Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: BIANCA PESSOA TREVIZAN MORAES (OAB 484433/SP)

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João Pedro Patelli Ramos Dos Santos x United Airlines Inc.

ID: 322902074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032592-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO PATELLI RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1032592-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Pedro Patelli Ramos dos Santos - United Airlines Inc. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais,… Processo 1032592-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Pedro Patelli Ramos dos Santos - United Airlines Inc. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: 1) indenização por dano material no valor de R$ 2.808,64 (dois mil, oitocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso dos valores (julho/2024) e com juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; 2) indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A correção e os juros sobre as verbas condenatórias incidirão até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). Sucumbente a ré, arcará com o pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor total atualizado da condenação, atualizados desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1042292-83.2024.8.26.0602

ID: 321145597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042292-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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GEOVANA UNGARO RODRIGUES

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Processo 1042292-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - V.M.P.B. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 48… Processo 1042292-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - V.M.P.B. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve abandono antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal do autor Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Irrazoabilidade Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: HUGO LEONARDO MENDES BATALHA (OAB 248163/SP), GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP), MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 356784/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Campos Do Conde Bosque Sorocaba x Divaldo Dias

ID: 332486584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034726-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM CAMPOS DO CONDE BOSQUE SOROCABA

Polo Passivo:

DIVALDO DIAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO FIERI

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EDVALDO SOARES HESS

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Processo 1034726-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Proprietários Em Campos do Conde Bosque Sorocaba - Divaldo Dias e outro - Ante o exposto, nos termos do art.… Processo 1034726-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Proprietários Em Campos do Conde Bosque Sorocaba - Divaldo Dias e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o processo pelo mérito, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a pagar ao autor, a quantia de R$65.452,22 (despesas condominiais em atrás, encargos e multa), valor este a ser corrigido monetariamente, em continuidade ao cálculo já apresentado, ou seja, com correção monetária e juros de mora a incidir sobre cada parcela desde a data do respectivo vencimento, até a data do efetivo pagamento. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Em consequência, julgo o processo com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 2o e 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade judiciária. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: EDVALDO SOARES HESS (OAB 295840/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), EDVALDO SOARES HESS (OAB 295840/SP)

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Processo nº 1028227-83.2024.8.26.0602

ID: 281309559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028227-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

W. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE GOMES FARIAS LEME DA SILVA

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ADV: Ariele Gomes Farias Leme da Silva (OAB 451476/SP) Processo 1028227-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. M. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de … ADV: Ariele Gomes Farias Leme da Silva (OAB 451476/SP) Processo 1028227-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. M. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, combinado com o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Indevida a condenação do requerente ao pagamento da taxa judiciária de ingresso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Condeno o requerente ao pagamento da taxa judiciária pelo cancelamento do processo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n.º 17.785/2023. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a gratuidade de trâmite e, reconhecendo o não pagamento de custas, prontamente determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência do requerente. GRATUIDADE DE TRÂMITE. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, nenhum dos documentos requisitados pelo julgador fora apresentado pela pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Escorreita, portanto, a sentença que de pronto deu por não demonstrada a hipossuficiência financeira e ausente, pela falta de paga da taxa judiciária, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. TAXA JUDICIÁRIA PELO CANCELAMENTO DO FEITO exigível. Exigibilidade de taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1004726-50.2024.8.26.0554; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "APELAÇÃO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer Cancelamento da distribuição Pleito dejustiça gratuita formulado na inicial - Determinação de juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas Ausência de cumprimento da determinação judicial Cancelamento da distribuição mantido Documentos juntados insuficientes para concessão da gratuidade processual - Descabimento da condenação da parte autora ao pagamento de taxa judiciaria Exigibilidade, entretanto, da taxa de cancelamento da distribuição - Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Negado provimento ao recurso" (TJSP;Apelação Cível 1039177-93.2024.8.26.0007; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Oportunamente, com o decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I no que tange à taxa judiciária pelo cancelamento do processo e, na sequência, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para as providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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Processo nº 1036375-79.2020.8.26.0002

ID: 293122157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036375-79.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO DO BRASIL S.A BANCO OURINVEST S/A COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL NEXTEL TELECOMUNICAçõES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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NEY JOSÉ CAMPOS

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MARIANA ZONENSCHEIN

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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JOAO PAULO MORELLO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1036375-79.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Nextel Telecomun… Processo 1036375-79.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Nextel Telecomunicações LTDA - - Banco do Brasil S.a - - Telefonica Brasil S.A. - - Banco Ourinvest S/A e outros - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que o autor foi devidamente intimado para comparecer ao fórum em 13/12/2024 (fls. 1232/1233), data em que sua assinatura seria colhida para a realização da perícia grafotécnica. Ocorre que o requerente não compareceu e não apresentou justificativa tempestiva, de forma que restou preclusa a produção da prova pericial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Cerceamento de defesa não configurado. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Pericianda que não compareceu à data agendada para coleta de material. MÉRITO. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005965-64.2023.8.26.0024; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Autora ajuizou a ação sustentando não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda, carreando ao requerente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Tese recursal exclusiva de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento da lide sem a produção de prova pericial grafotécnica no contrato objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preclusão da produção da prova pericial grafotécnica que ocorreu por exclusiva desídia da autora apelante que, embora intimada, deixou de comparecer à perícia designada. Autora apelante não apresentou justo motivo para o não comparecimento à perícia previamente designada, deixando, por sua inércia, precluir a produção de aludida perícia. Presunção de veracidade das assinaturas lançadas no contrato ante a preclusão da prova pericial, nos termos dos artigos 411, III, e 412 do CPC. Autora não logrou comprovar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Banco réu, por seu turno, instruiu o processo com contraprova, incluindo contrato de empréstimo consignado manualmente subscrito pela autora, aparelhado com documento de identidade pessoal RG apresentado no ato da contratação, desconstituindo as alegações iniciais. Conjunto probatório carreados aos autos autorizava o julgamento da lide, sem, com isso, ofender o princípio da ampla defesa e contraditório. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000529-70.2021.8.26.0097; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo consignado - Autor que alega desconhecer a contratação - Sentença de improcedência - Insurgência por parte do autor - Irrazoabilidade - Réu que acostou provas do negócio jurídico - De outro lado, o autor deixou de comparecer à perícia grafotécnica designada, o que milita em seu desfavor - Improcedência mantida - Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1037380-86.2023.8.26.0405; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Neste cenário, não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo comum de 15 dias, Intime-se. - ADV: MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP)

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R. P. Da C. x R. P. Da C.

ID: 308880849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021173-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DA C.

Polo Passivo:

R. P. DA C.

Intimação

Advogados:

LARYSSA DE MOURA BLANCO

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GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI

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ANDRÉ GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

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Processo 0021173-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1028471-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - R.P.C. - R.P.C. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença d… Processo 0021173-83.2024.8.26.0602 (processo principal 1028471-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - R.P.C. - R.P.C. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pelo rito coercitivo, promovido por RONALD P. DA C. contra RONALDO P. DA C., todos qualificados nos autos, para cobrança de alimentos provisórios fixados na ação de n.º 1028471-12.2024.8.26.0602, correspondentes à metade da mensalidade do curso realizado pelo exequente, equivalente a R$ 920,00 por mês, vencidos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, totalizando R$ 2.803,52. Requer a intimação do executado para pagamento, ou apresentação de justificativa, sob pena de decretação de sua prisão civil. Com a inicial, vieram documentos (fls. 08/58). Foi concedido ao exequente o benefício da justiça gratuita (fls. 59). Intimado, o executado apresentou justificativa (fls. 63/65), alegando, em suma, ausência de comprovação do valor da mensalidade pelo exequente. Impugna a gratuidade judiciária concedida ao exequente. Apresenta comprovante de depósito do valor apontado na petição que inaugura o incidente (fls. 66/67). O exequente se manifestou sobre a justificativa (fls. 73/76). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, observo que os documentos que acompanham a petição inicial deste incidente de cumprimento de sentença não infirmam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 11, cumprindo destacar que a parte exequente é estudante universitário, não aufere renda derivada de labor (vide CTPS de fls. 12/14) e possui gastos compatíveis com a sua situação financeira (fls. 15/40). Assim, REJEITO a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao exequente. Em relação à justificativa, melhor sorte não assiste ao executado. Analisando-se a ação de conhecimento n.º 1028471-12.2024.8.26.0602, constata-se ter o executado requerido sua habilitação em 11 de novembro de 2024 (fls. 383), oportunidade em que tomou ciência dos documentos apresentados pelo exequente indicativos do valor da mensalidade correspondente ao seu curso superior, o qual não se altera no curso do semestre vigente, salvo aditivo contratual, fato não evidenciado pelo executado. Assim, descabe falar em ausência de comprovação do valor pelo exequente ou mesmo desconhecimento do dever e do quantum a ser pago mensalmente pelo executado. Diante do exposto, REJEITO a justificativa apresentada por RONALDO P. DA C. no incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar promovido por RONALD P. DA C. 2) Defiro o levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada aos autos pelo executado (fls. 66/67) em favor do exequente, devendo a zelosa Serventia expedir mandado de levantamento eletrônico observando-se os dados contidos no formulário de fls. 91. 3) Certificado o levantamento, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, posto que vencidas prestações posteriores àquelas objeto da inicial (fls. 73/76), bem como documentos comprobatórios do valor objeto da execução, em 10 (dez) dias. Após, intime-se o executado, por meio de seu advogado regularmente constituído no incidente, para que providencie o pagamento da quantia, ou apresente justificativa ao inadimplemento, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de decretação de sua prisão civil, na forma do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LARYSSA DE MOURA BLANCO (OAB 423564/SP), GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 423505/SP), ANDRÉ GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL (OAB 317480/SP)

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Processo nº 1007081-83.2024.8.26.0602

ID: 296136054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007081-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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Processo 1007081-83.2024.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro… Processo 1007081-83.2024.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no exato valor postulado na petição inicial e representado no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. P.R.I. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1012416-83.2024.8.26.0602

ID: 281236337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012416-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. T. M. G. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO

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ADV: Rosemeire Fátima Camargo (OAB 191656/SP) Processo 1012416-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. T. M. , G. T. M. - Vistos. Conheço dos presentes embargos de declaração, posto … ADV: Rosemeire Fátima Camargo (OAB 191656/SP) Processo 1012416-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. T. M. , G. T. M. - Vistos. Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade, porém não merece guarida. Tem-se desde logo que os embargos propostos merecem integral rejeição, posto que não vislumbrada a existência de vícios a dar-lhe abrigo. Verifica-se que a embargante, sob o prisma da ocorrência de vício na decisão, pleiteia que seja-lhe dada nova manifestação. Equivocado, pois, o manejo da embargante com o presente recurso, sendo nítido o caráter infringente, uma vez que restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão, pois inexiste a alegada contradição, pois a presente demanda fiz respeito à modificação de guarda de menor, inexistindo questão de alimentos no presente feito sob alegação de que "... a vida civil do menor vem sendo resolvida por esse processo onde se requer a modificação de guarda e o repasse da pensão que o menor tem direito". Ademais, à circunstância de ter-se decidido em sentido diverso à sua pretensão, não quer dizer isto evidenciado vícios, como equivocadamente que fazer crer a embargante. Invoca-se aqui, pela pertinência, a doutrina de MARINONI e MITIDIERO: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (in Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, p. 548). Mais: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros autores, 45ª edição Revista e Atualizada, Editora Revista dos Tribunais, p. 709). Fato é que, o tema trazido ao debate é questão já analisada na decisão guerreada, determinando que a questão de oficio ao INSS seja hasteada nos autos do invetário do genitor do menor, sendo imperioso concluir que, com o presente recurso busca a embargante dá-lo efeito infringente, o que não é possível como já dito alhures, aliás, com estofo em firme jurisprudência, consoante v. acordão: Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhe reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. STF , 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-Edel., Rel. Cezar Peluzo, j. 2803/2006, v.u., j.28/04/2006). Portanto, na circunstância apurada, não se vislumbra que o julgado combatido padeça dos indigitados vícios para dar azo ao pretendido provimento integrativo-retificador, nos moldes preconizados pela legislação processual (CPC, art. 1022), razão por que não se acolhem os embargos interpostos. Destarte, não havendo ponto algum a ser sanado nos presentes embargos declaratórios, sua rejeição é de rigor. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. No mais, cite-se a parte requerida no endereço retro fornecido, expedindo-se o necessário. Int.

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Processo nº 1012998-83.2024.8.26.0602

ID: 278137066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012998-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

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ADV: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB 217403/SP) Processo 1012998-83.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Humberto Frezza Me - Proc. 2024/000858 Vistos. Homologo o acordo … ADV: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB 217403/SP) Processo 1012998-83.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Humberto Frezza Me - Proc. 2024/000858 Vistos. Homologo o acordo de fls. 63/64 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a notícia de que o acordo foi integralmente cumprido (fl. 68) , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC.

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