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Processo nº 1028522-74.2024.8.26.0003

ID: 315830456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1028522-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DOS S. B. DE A.

Intimação

Advogados:

KATIA EMILIA TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.B.A. - Vistos. 1. Fls. 413/414: Melhor analisando os autos e o teor da decisão liminar… Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.B.A. - Vistos. 1. Fls. 413/414: Melhor analisando os autos e o teor da decisão liminar proferida no AgI nº 2166029-35.2025.8.26.0000, embora não concedido o efeito suspensivo, foi determinada a suspensão da expedição do mandado de prisão. Assim, reconsidero a decisão de fls. 402, item 1 e determino o cumprimento da decisão liminar proferida pelo E. Tribunal de Justiça, para que seja suspensa a expedição do mandado prisional até o julgamento definitivo do aludido recurso. 2. O réu ao propor o acordo alega ter quitado 30% do débito (v. fls. 408). Observo, contudo que tomou por base valor bastante inferior ao apurado por meio da planilha a fls. 387/388, que, se observada, ensejaria uma entrada de aproximadamente R$ 861,53, e não os R$ 488,00 depositados (v. fls. 415). O réu teve numerosas oportunidades de comprovar o desacerto dos cálculos apresentados pela parte exequente, o que não o fez. Como já decidido ainda no mês de maio a fls. 91/93, a obtenção das folhas de pagamento do período ora executado é prova a ser produzida pelo executado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Logo, caberia a ele ter buscado junto a sua empregadora tais documentos e, assim, se desoneraria do seu ônus de prova. Evidentemente não lhe compete, após múltiplas manifestações, anexar planilha sem qualquer lastro documental como a fls. 406/407. Por amor ao debate, anoto que ainda que o acerto dos cálculos se trate de questão de ordem pública, o ordenamento pátrio não autoriza a rediscussão de questão já apreciada. No tema a Corte da Cidadania (grifei): As matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz de oficio, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato, que é espécie de preclusão consumativa. (STJ, 2ª Seção, EREsp 1.488.048-MT, julgado em 13/11/2024). 3. Concedo ao réu 03 dias para que, em querendo, complemente o depósito inicial da proposta de parcelamento do crédito alimentar ora executado. 4. Após, com ou sem manifestação do réu, abra-se vista à DPE para que de maneira explicita diga se concorda com o pagamento parcelado proposto pelo exequente, no mesmo prazo de 03 dias. 5. Cumpridos os itens 3 e 4, abra-se vista ao MP. Intimem-se. - ADV: KATIA EMILIA TAKANO (OAB 486447/SP)

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Juliana Evangelista Breda x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 279695271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036379-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA EVANGELISTA BREDA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JOAO OSVALDO BONIFACIO

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Joao Osvaldo Bonifacio (OAB 124096/SP) Processo 1036379-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Juliana Evangelista Breda - Reqdo: IMOBILIARIA … ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Joao Osvaldo Bonifacio (OAB 124096/SP) Processo 1036379-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Juliana Evangelista Breda - Reqdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Depreende-se dos autos que a inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 162/163. O edital foi publicado a fls. 238. Declaração de testemunhas confirmando o tempo de posse juntada a fls. 152 e 153. Laudo pericial a fls. 242/290, tendo o Perito confirmado a fls. 280, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da matricula nº 81.715, do 2º RI local (fls. 18/23). O confinante dos fundos do imóvel indicado pelo Perito a fls. 280, apresentou declaração a fls. 150/151, anuindo ao pedido formulado na inicial. Resta ainda a citação do confinantes laterais do imóvel usucapiendo, indicados a fls. 268, ressaltando que se trata de lotes desocupados. Contestação com Reconvenção apresentada pela Imobiliária ré a fls. 292/327. Assim, determino: 1. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação de seus honorários. 2. Intime-se as partes, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, para que, no prazo de quinze dias, se manifestem sobre o laudo pericial juntado aos autos. 3. Considerando que os imóveis confinantes pelas laterais do imóvel estão desocupados, determino a intimação da Imobiliária ré para que, no prazo de quinze dias, esclareça se foram compromissados a venda e, em caso positivo, informe a qualificação dos compromissários compradores. 4. No prazo supra, deverá a Imobiliária ré aditar a inicial da ação reconvencional, a fim de atribuir o correto valor dado à causa daquela ação, que deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo informado na certidão de fls. 339, providenciando ainda, o recolhimento das custas devidas ao Estado sob pena de indeferimento da inicial da ação reconvencional. Oportunamente, após a manifestação da Imobiliária ré, será determinado a intimação do autor para manifestação a respeito da contestação apresentada, assim como, sua citação para apresentar contestação à ação reconvencional. 5. Sem prejuízo, determino a remessa de senha de acesso aos autos ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que, no prazo de trinta dias, preste informações a respeito da área em discussão, em especial eventual existência de matrícula ou transcrição e identificação dos titulares do domínio, bem ainda, possibilidade de registro do título em caso de procedência da ação. Consigno que, o Oficial deverá esclarecer se as informações que constam dos autos são suficientes e se o laudo pericial permite a completa identificação do imóvel e se não haverá eventual sobreposição com outras matrículas já abertas. Deverá o 2º RI local ainda, juntar aos autos certidão da matricula dos imóveis confinantes pela lateral do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificado o titular do domínio e possibilitar sua citação. 6. Em caso de necessidade de esclarecimentos adicionais das partes ou do Sr. Perito, intime-se o interessado para que preste as informações necessárias no prazo de quinze dias, intimando-se o Registro de Imóveis local para nova manifestação no prazo de quinze dias. Noticiado o cumprimento das exigencias para registro do titulo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, esclarecendo, ainda, se desejam produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade ou se concordam com o julgamento do feito. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal eletronico.

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Artur Simões Schlinker x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277004290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034536-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR SIMõES SCHLINKER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1034536-74.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artur Simões Schlinker - Reqdo: Gol Linhas Aéreas… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1034536-74.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Artur Simões Schlinker - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de i) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); e ii) R$ 944,64 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso. Em face da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Renan Dos Santos Leão

ID: 314745786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030268-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RENAN DOS SANTOS LEãO

Intimação de acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030268-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030268-74.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Renan dos Santos Leão - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEMANDA VOLTADA À COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA EM FAVOR DO AUTOR (DERMOLIPECTOMIAS ABDOMINAL, LOMBAR E SACRAL COM CORREÇÃO E SUSPENSÃO DA REGIÃO PUBIANA, GINECOMASTIA BILATERAL, TORACOPLASTIA INFLA-AXILARES E EXTENSOS FERIMENTOS/RETALHO LOCAL), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA DECRETADA INCONFORMISMO DA OPERADORA - PARCIAL ACOLHIMENTO PROCEDIMENTOS QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DE ANTERIOR CIRURGIA (BARIÁTRICA), COBERTA PELO CONTRATO CARÁTER ESTÉTICO INEXISTÊNCIA, DIANTE DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.069: É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA) CLAREZA DO RELATÓRIO MÉDICO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL, SOBRE A NATUREZA REPARATÓRIA (E NÃO ESTÉTICA) DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS AO AUTOR (TENDO AINDA SIDO DECLARADA PRECLUSA A PROVA PERICIAL, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DA HONORÁRIA, PELA OPERADORA RÉ) - RECUSA DESTA ÚLTIMA QUE, PORTANTO, MOSTROU-SE ABUSIVA À LUZ DO CDC, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM, A PONTO DE FERIR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO - SÚMULA Nº 97 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (NÃO PODE SER CONSIDERADA SIMPLESMENTE ESTÉTICA A CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA) PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA, JÁ SOB A ÓTICA DA TESE REPETITIVA TRANSCRITA DANO MORAL INOCORRENTE NEGATIVA QUE NÃO EXTRAPOLOU A DISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ENTENDA-SE, RISCO DE VIDA AO PACIENTE) - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar

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Gustavo Landgren x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 330035115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035409-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LANDGREN

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1035409-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Landgren - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o expos… Processo 1035409-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Landgren - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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A. F. O. M. e outros x E. B. O. C.

ID: 294588395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012536-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. O. M. D. E. O. M. S. T. O. M.

Polo Passivo:

E. B. O. C.

Intimação

Advogados:

EDSON DE SOUZA LIMA

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DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

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Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credore… Processo 0012536-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1009742-86.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.F.O.M. - - D.E.O.M. - - S.T.O.M. - E.B.O.C. - Considerando que os credores não manifestaram interesse na adjudicação do bem (CPC, 685-A), pugnando pelo início dos atos de expropriação do bem constrito (fls. 218), nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC, designo a hasta pública que se encerrará no DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 18:00 HORAS. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia e hora supramencionados. No 2º pregão não serão admitidos lanços que ofereçam preço vil, considerando, desde já, como tal, os inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO pela empresa MEGALEILÕES, através do portal http://www.megaleiloes.com.br, no qual serão captados lanços, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado pela JUCESP, Fernando José Cerello G. Pereira, devidamente habilitado para tal, conforme publicação no DOE de 20/08/2012, pág. 03, com endereço eletrônico: www.megaleiloes.com.br, e comercial na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista, São Paulo, Fone (11) 3149-4600. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. O executado por ter patrono constituído nos autos será intimado na pessoa de seu advogado, pela imprensa, das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: HYUNDAI /CRETA 16A ACTION, placas FMR6E12. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 90.520,00 (março/2025 - fls. 193). Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente providenciar a minuta do edital. Após, publique-se o edital, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da MEGALEILÕES, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal mencionado anteriormente, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. Desde já, considerando a existência do cumprimento de sentença n. 0012156-74.2024.8.26.0003, em curso pelo rito da prisão, cuja dívida atualizada alcança o montante de R$ 58.023,53, ACOLHO o pedido de fls. 218 para que eventual valor excedente com a venda judicial do veículo constrito seja transferido para satisfação da dívida no cumprimento de sentença supracitado. Intime-se. - ADV: EDSON DE SOUZA LIMA (OAB 125958/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional Do Jabaquara x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional Do Jabaquara

ID: 319439574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0022187-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Despacho

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA DE BRITO

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DESPACHO Nº 0022187-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0022187-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Interessada: Rita de Cassia Barbosa - Interessado: Geraldo Barbosa Muniz - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III Jabaquara Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III Jabaquara Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Alvará Judicial nº 1033857-74.2024.8.26.0003, ajuizada por G. B. M., representado por sua curadora a sra. R. de C. B., para levantamento de valores depositados na conta corrente de seu genitor, falecido, seu antigo curador. Expôs que [a] ação foi originalmente distribuída de forma livre à 1.ª Vara da Família e Sucessões deste For o Regional, que, após analisar a certidão de óbito de P. B. S. (fl. 41), proferiu a decisão da fl. 42, declinando a competência e determinando a redistribuição do feito por dependência ao Processo n.º 1015319-16.2022.8.26.0003, sob o fundamento de que existe relação de acessoriedade entre o pretendido alvará judicial autônomo e a ação de interdição. (fl. 47 da origem). Sustentou que não há conexão entre o pretendido alvará judicial autônomo e a ação de interdição, já que as causas de pedir e os pedidos existentes nos dois feitos são diversos. Está, portanto, afastada a incidência do art. 55, caput, do Código de Processo Civil no caso. (fl. 47 da origem). Ressaltou que, na espécie, [t]ampouco haverá no caso risco de prolação de sentenças contraditórias, caso os dois feitos sejam processados separadamente, seja porque, em 01/ 09/ 2023, transitou em julgado a sentença de interdição proferida no Processo n.º 1015319-16.2022 (vide certidão de objeto e pé da fl. 18); seja por que, após definir se o requerente faz ou não jus ao pretendido alvará, o Juízo da 1.ª Vara da Família e Sucessões deste For o Regional poderá simplesmente determinar que o Banco Bradesco realize a transferência dos valores cabíveis ao incapaz para a conta vinculada ao processo da interdição, a fim de que possam ser administrados no interesse do curatelado. (fl. 47 da origem). Por fim, ressaltou que, além do curatelado, P. B. S. deixou quatro filhos (J., M., P. e R.), os quais sequer integram o polo ativo do presente feito. Logo, há potencial risco de que o alvará judicial sequer poderá ser processado, diante da possibilidade de haver litígio entre os herdeiros sobre o saldo existente na conta de titularidade do de cujus no Banco Bradesco deverá integrar ou não o espólio. (fls. 47/48 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III Jabaquara Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Talita Silva de Brito (OAB: 259293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Itaú Unibanco S.A. x La Fruteria Comércio De Frutas E Produtos Naturais Ltda

ID: 292793105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019210-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LA FRUTERIA COMéRCIO DE FRUTAS E PRODUTOS NATURAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

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Processo 1019210-74.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Itaú Unibanco S.A. - La Fruteria Comércio de Frutas e Produtos Naturais Ltda e outros - Vistos. 1 - Fls. 773/7… Processo 1019210-74.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Itaú Unibanco S.A. - La Fruteria Comércio de Frutas e Produtos Naturais Ltda e outros - Vistos. 1 - Fls. 773/774 e 1009/1017: 1.1 - A parte executada pretende rediscutir matéria já acobertada pela preclusão, o que não se pode admitir. Ora, a questão relativa à ação revisional já fora analisada nos embargos à execução e também nos presentes autos (fls. 442/443), sendo inclusive confirmada em v. Acórdão de fls. 999/1008. Ainda que assim não fosse, anoto que eventual recurso em sede de embargos à execução não possui, em regra, efeito suspensivo, sendo inclusive uma das exceções do art. 1.012, §1º, do CPC. Ademais, consta pendente de julgamento Agravo de Instrumento nº 2130135-95.2025.8.26.0000, ao qual também não foi concedido efeito suspensivo (fls. 792/796). Desta feita, não há que se falar em suspensão da presente execução. 1.2 - Em relação aos honorários de sucumbência dos embargos à execução, é faculdade do patrono executar os honorários nos próprios autos da execução ou de forma autônoma, assim plenamente cabível a cobrança nos presentes autos, nos termos do art. 23 e 24, §1º, do Estatuto da OAB. Porém, considerando a existência de recurso pendente de julgamento perante o C. STJ, eventuais valores, relacionados aos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução, permanecerão depositados nos autos e somente serão levantados após o trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução. 1.3 - Com relação ao bloqueio e à penhora de bens e ativos, considerando (a) o bloqueio de ativos via SISBAJUD de fls. 305/346, cuja impugnação fora rejeitada em decisão de fls. 442/443 e mantida a decisão em v. Acórdão de fls. 999/1008; (b) o depósito de fls. 775/776 pela parte executada; e (c) o depósito de fls. 861/862 pelo terceiro BRADESCO SEGUROS S.A, em observância à decisão de fls. 516/521, item 3, observo que a obrigação de pagar encontra-se satisfeita, o que autoriza a liberação de eventuais excessos bloqueados e/ou penhorados. 2 - Assim, diante da manifestação da parte exequente, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 - Expeça-se guia de levantamento a favor do exequente dos valores depositados às fls. 775/776, conforme Formulário de fls 993. Anoto que, conforme explanado acima, os valores relacionados aos honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução (R$ 56.014,76) permanecerão depositados nos autos e somente serão levantados após o trânsito em julgado nos autos dos embargos. 3.1 - Efetuado o pagamento integral do débito, expeça-se guia de levantamento a favor dos executados de eventual excesso bloqueado e transferido à conta judicial, considerando a reserva de valores para expedição dos MLEs ao Exequente e seus patronos, desde que preenchido o respectivo Formulário. 4 - DETERMINO o cancelamento das penhoras deferidas às fls. 516/521, 583/584, 662/663 e 755. Serve a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono promover o seu encaminhamento. 5 - Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito, definitivamente, com as anotações necessárias. Considerando que existe Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se a Superior Instância. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 42192/PR), RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 42192/PR), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 42192/PR), RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 42192/PR), NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 54176/PR), NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 54176/PR), NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 54176/PR), NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 54176/PR)

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Danielle Cruz De Oliveira Pessôa e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 331609349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035797-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRUZ DE OLIVEIRA PESSôA FLADILSON SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUANA SCHOLZE FRANQUEIRA DAVID

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1035797-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Danielle Cruz de Oliveira Pessôa - - Fladilson Silva de Oliveira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A … Processo 1035797-74.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Danielle Cruz de Oliveira Pessôa - - Fladilson Silva de Oliveira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUANA SCHOLZE FRANQUEIRA DAVID (OAB 324767/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUANA SCHOLZE FRANQUEIRA DAVID (OAB 324767/SP)

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Processo nº 1028522-74.2024.8.26.0003

ID: 277571430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1028522-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DOS S. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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ADV: Sueli de Oliveira Horta (OAB 81434/SP) Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: L. dos S. B. de A. - Vistos. 1.Fls. 61/63: Trata-… ADV: Sueli de Oliveira Horta (OAB 81434/SP) Processo 1028522-74.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: L. dos S. B. de A. - Vistos. 1.Fls. 61/63: Trata-se de justificativa apresentada pelo executado, alegando que o cálculo da pensão alimentícia está equivocado por considerar o valor do rendimento bruto, sem descontar o INSS e IR. Acrescenta que não possui as folhas de pagamento dos meses de dezembro de 2024 a abril de 2025, o que o impossibilita de realizar o correto cálculo do valor devido a título de pensão alimentícia. Discorre sobre sua dificuldade financeira atual. Requer a expedição de ofício à empregadora para que sema encaminhadas as folhas de pagamento referentes ao período cobrado. O exequente pugnou pela decretação da prisão civil do executado, pois a argumentação exposta não configura justificativa para o inadimplemento da pensão alimentícia (fls. 81). O Ministério Público opinou pela prisão civil do executado (fl. 89). É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de alimentos, pelo rito do artigo 528, §3º, do CPC (prisão), tendo por objeto a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses de julho a setembro de 2024, além das que vencerem no curso do processo. Título executivo às fls. 06/09. Planilha de cálculo a fl. 03. É sabido que a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. No caso dos autos, o executado é devedor contumaz, que citado apresentou justificativa se limitando a alegar genericamente inexatidão do débito, sem demonstrar por qualquer meio o correto valor da pensão alimentícia e a real intenção de quitar o débito alimentar. Ora, evidentemente a mera alegação genérica, sem especificar qualquer erro nos cálculos apresentados e desacompanhada de comprovação documental não se presta a obstar a marcha processual. A obtenção das folhas de pagamento do período ora executado é prova a ser produzida pelo executado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Logo, caberia a ele ter buscado junto a sua empregadora tais documentos e, assim, se desoneraria do seu ônus de prova. O pagamento, por sua vez, é provado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus de prova do devedor. No caso dos autos, extrai-se que o executado restringiu-se em alegar a dificuldade financeira e a inexatidão dos cálculos como justificativas para o inadimplemento da obrigação alimentar. Todavia, tais alegações não são hábeis a justificar o não pagamento, uma vez que, segundo o disposto no artigo 528, §7º e 8º, do CPC, somente o pagamento integral ou a impossibilidade absoluta afastam a prisão civil. "HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão do paciente. Pleito de reforma sob alegação de maioridade das filhas e por ausência de capacidade financeira. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade na ordem de prisão do alimentante. Alimentos executados devidos desde outubro de 2018, sem proposta de acordo ou parcelamento. Crise financeira alegada que, por si só, não tem o condão de liberar o paciente do pagamento dos alimentos. Inadimplência configurada. Impossibilidade de dilação probatória no âmbito da via estreita do habeas corpus. Ausência de óbice à prisão civil decretada. Precedente. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2128455-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025 - grifos meus) Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a obrigação alimentar é destinada a suprir a subsistência do alimentado, logo, a mera dificuldade financeira motivada seja pelo desemprego seja pelo seu endividamento não justifica a inadimplência. E, ainda, a mudança da condição financeira não é argumento suficiente a afastar a responsabilidade pelo pagamento de alimentos fixados em sentença, que somente é dispensada com a comprovação de impossibilidade absoluta de pagamento, nos termos do §2º do artigo 528 do CPC. O meio adequado para reduzir a obrigação alimentícia, em virtude da alteração da situação econômica do executado, é a ação revisional. Com efeito, a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade da alimentanda e da possibilidade do alimentante. Aliás, é esta a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pelo executado, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15, Lei n.º 5.478/68). Assim sendo, não demonstrada a quitação integral do débito alimentar e não comprovada a impossibilidade absoluta para pagamento, REJEITO a justificativa apresentada. 2.O devedor não solveu o débito nem apresentou justificativa válida, caracterizando-se, portanto, o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar (CPC, art. 528, §2º), o que impõe a decretação da prisão civil do devedor. Ante o exposto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição: a) no prazo legal de três dias, com observância do art. 517 do mesmo código, certidão de protesto do título judicial exequendo, pela dívida em execução nestes autos, a ser extraída diretamente do sistema pela exequente, ao qual incumbe tomar as providências devidas para efetivação da medida; b) mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 anos devendo deste constar o valor atualizado do débito e que o pagamento deve incluir as pensões vencidas e não pagas desde julho de 2024 (fls. 59/60 R$ 3.077,58). 2. Aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. 3.Providencie a z. Serventia o encaminhamento da decisão ofício de fls. 71/72 por ser a parte beneficiária da gratuidade processual. Intimem-se.

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