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Leandro Cancine Vieira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330330335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045497-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CANCINE VIEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1045497-80.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Cancine Vieira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, … Processo 1045497-80.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Cancine Vieira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$743,52 referente à fatura de agosto de 2024, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação a tal cobrança, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenar a ré ao pagamento de R$12.000,00, a título de dano moral, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)" (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que em casos de responsabilidade civil, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da procedência parcial da demanda, com o acolhimento integral dos pedidos formulados (declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais), a redução do quantum indenizatório não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Sueli Arruda Cavalcanti De Souza x Sun North Motors Ltda e outros

ID: 313571977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ARRUDA CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

SUN NORTH MOTORS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA CAVALCANTI PETRIN

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RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda … Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda - - Toyota do Brasil Ltda - A impugnação de fls. 31/39, merece ser acolhida. A condenação é constituída das parcelas de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora desde a data da citação, além de reembolso de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado e, depois, majorados no V. Acórdão, para o percentual de 15%. Os cálculos apresentados pela autora (fls. 24/27), contém equívocos. Ao atualizar o valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios, houve inclusão de juros de mora desde a data da propositura da ação (fls. 24), o que não se mostra possível. Nos termos da Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. No pertinente aos juros de mora, o termo inicial sobre a condenação da verba honorária é da data do trânsito em julgado do V. Acórdão, conforme o disposto no artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Na rubrica das custas e despesas processuais, do mesmo modo, há equívoco ao se incluir juros de mora, desde os respectivos pagamentos, por ausência de previsão legal. A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de ressarcimento Cumprimento de sentença Impugnação Decisão que a rejeitou Recurso da interessada Alegação de que os juros de mora não incidem sobre as custas processuais e honorários advocatícios Aplica-se sobre as verbas sucumbenciais apenas a correção monetária Honorários advocatícios que podem ter sobre si juros moratórios apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou Decisão reformada RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2161120-28.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. E. Des. Miguel Brandi; julgamento: 31/01/2018). Do que precede, resulta induvidoso o excesso alegado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso apontado pela impugnante. Condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso. Intimem-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 384332/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), SANDRA CAVALCANTI PETRIN (OAB 128412/SP)

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Juliana Evangelista Breda x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 279695271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036379-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA EVANGELISTA BREDA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JOAO OSVALDO BONIFACIO

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ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Joao Osvaldo Bonifacio (OAB 124096/SP) Processo 1036379-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Juliana Evangelista Breda - Reqdo: IMOBILIARIA … ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Joao Osvaldo Bonifacio (OAB 124096/SP) Processo 1036379-90.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Juliana Evangelista Breda - Reqdo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Depreende-se dos autos que a inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 162/163. O edital foi publicado a fls. 238. Declaração de testemunhas confirmando o tempo de posse juntada a fls. 152 e 153. Laudo pericial a fls. 242/290, tendo o Perito confirmado a fls. 280, que o imóvel usucapiendo esta inserido na área maior da matricula nº 81.715, do 2º RI local (fls. 18/23). O confinante dos fundos do imóvel indicado pelo Perito a fls. 280, apresentou declaração a fls. 150/151, anuindo ao pedido formulado na inicial. Resta ainda a citação do confinantes laterais do imóvel usucapiendo, indicados a fls. 268, ressaltando que se trata de lotes desocupados. Contestação com Reconvenção apresentada pela Imobiliária ré a fls. 292/327. Assim, determino: 1. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação de seus honorários. 2. Intime-se as partes, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, para que, no prazo de quinze dias, se manifestem sobre o laudo pericial juntado aos autos. 3. Considerando que os imóveis confinantes pelas laterais do imóvel estão desocupados, determino a intimação da Imobiliária ré para que, no prazo de quinze dias, esclareça se foram compromissados a venda e, em caso positivo, informe a qualificação dos compromissários compradores. 4. No prazo supra, deverá a Imobiliária ré aditar a inicial da ação reconvencional, a fim de atribuir o correto valor dado à causa daquela ação, que deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo informado na certidão de fls. 339, providenciando ainda, o recolhimento das custas devidas ao Estado sob pena de indeferimento da inicial da ação reconvencional. Oportunamente, após a manifestação da Imobiliária ré, será determinado a intimação do autor para manifestação a respeito da contestação apresentada, assim como, sua citação para apresentar contestação à ação reconvencional. 5. Sem prejuízo, determino a remessa de senha de acesso aos autos ao 2º Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que, no prazo de trinta dias, preste informações a respeito da área em discussão, em especial eventual existência de matrícula ou transcrição e identificação dos titulares do domínio, bem ainda, possibilidade de registro do título em caso de procedência da ação. Consigno que, o Oficial deverá esclarecer se as informações que constam dos autos são suficientes e se o laudo pericial permite a completa identificação do imóvel e se não haverá eventual sobreposição com outras matrículas já abertas. Deverá o 2º RI local ainda, juntar aos autos certidão da matricula dos imóveis confinantes pela lateral do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificado o titular do domínio e possibilitar sua citação. 6. Em caso de necessidade de esclarecimentos adicionais das partes ou do Sr. Perito, intime-se o interessado para que preste as informações necessárias no prazo de quinze dias, intimando-se o Registro de Imóveis local para nova manifestação no prazo de quinze dias. Noticiado o cumprimento das exigencias para registro do titulo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, esclarecendo, ainda, se desejam produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade ou se concordam com o julgamento do feito. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal eletronico.

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Viajar Barato Intermediação De Negócios S/A x Tadeu Manoel Paixão

ID: 298008449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031917-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIAJAR BARATO INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS S/A

Polo Passivo:

TADEU MANOEL PAIXãO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031917-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031917-80.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Viajar Barato Intermediação de Negócios S/A - Apelado: Tadeu Manoel Paixão - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGÊNCIA DE VIAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A PARTIR DA NARRATIVA DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA RECONHECIMENTO DAQUELA CONDIÇÃO DA AÇÃO. EVIDENTEMENTE, A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA RÉ DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA EMISSÃO DA RESERVA DAS PASSAGENS AÉREAS. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. SITUAÇÃO ENVOLVE O PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO PELO AUTOR ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ, INCLUINDO AS PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO SÃO PAULO - MADRI. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR, POIS A AGÊNCIA DE VIAGENS NÃO REALIZOU A RESERVA DE SEU VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AGÊNCIA, QUE NÃO AGIU COM A EFICIÊNCIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONFIRMAÇÃO DA RESERVA E O EMBARQUE DO PASSAGEIRO. A RÉ SOMENTE SE DEU CONTA QUE A RESERVA DO VOO DO AUTOR NÃO ESTAVA CONFIRMADA, QUANDO O PASSAGEIRO, JÁ NO AEROPORTO, FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO DESIGNADO. A INEFICIÊNCIA DA RÉ NA CONDUÇÃO DO EVENTO CAUSOU ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE COM A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO). RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DO PACOTE TURÍSTICO. E SEGUNDO, RECONHECEM-SE OS DANOS MORAIS. DISSABORES E TRANSTORNOS INTENSIFICADOS PELA FALHA NA ATUAÇÃO DA RÉ. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÕES EFETIVAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 7.000,00, DENTRO DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADMITIDOS PELA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - Carlos Gabriel Galani Cruz (OAB: 299829/SP) - 3º andar

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Processo nº 1508478-80.2024.8.26.0001

ID: 315048335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1508478-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ALEXANDRE VAROLI

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM

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Processo 1508478-80.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LEONARDO ALEXANDRE VAROLI - Vistos. Fls. 117/119: os elementos coligidos até o momento não permitem concl… Processo 1508478-80.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LEONARDO ALEXANDRE VAROLI - Vistos. Fls. 117/119: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Designo o dia 27 de agosto de 2025, às 16 horas para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Quanto à testemunha civil, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM (OAB 105209/SP)

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Tauane Paula De Favery x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280759307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045206-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAUANE PAULA DE FAVERY

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DANILO THEOBALDO CHASLES NETO

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ADV: Danilo Theobaldo Chasles Neto (OAB 289166/SP), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1045206-80.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tauane Paula de Favery - Reqda: … ADV: Danilo Theobaldo Chasles Neto (OAB 289166/SP), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1045206-80.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tauane Paula de Favery - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1043751-80.2024.8.26.0001

ID: 331669496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043751-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1043751-80.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monica de Souza Lima - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma … Processo 1043751-80.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monica de Souza Lima - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora requer a declaração de inexistência de dívidas referente a contratos celebrados com a parte ré, pois aduz que nunca houve a contratação de serviços. Todavia, não se vislumbra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, por ora, não houve a demonstração de provas suficientes para deferimento da tutela requerida, e, a princípio, não houve a demonstração concreta de restrição ao crédito, sendo somente um registro de negociação de dívidas, em tese limitada ao consumidor e à empresa credora, não estando disponível para consulta por terceiros. Nesse passo, é certo que a questão somente será resolvida com a formação do contraditório, quando a parte ré poderá se manifestar e trazer aos autos eventuais documentos comprobatórios. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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J. H. P. e outros x J. H. P. e outros

ID: 295528971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1028619-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. H. P. S. DE J. R. P.

Polo Passivo:

J. H. P. S. DE J. R. P.

Intimação

Advogados:

RENAN SANTOS PEZANI

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ANA CAROLINA GOMES SANTOS

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Processo 1028619-80.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.H.P. - S.J.R.P. - S.J.R.P. - J.H.P. - Vistos. 1) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar as provas que porve… Processo 1028619-80.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.H.P. - S.J.R.P. - S.J.R.P. - J.H.P. - Vistos. 1) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar as provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. A fim de facilitar a localização e juntada, as respectivas petições deverão ser cadastradas com o seguinte código: " 38022 - Especificação de Provas". Eventuais pedidos de prova já realizados serão objeto de deliberação oportuna. 2) No mesmo prazo, deverão as partes arrolar os bens, direitos e obrigações partilháveis, observando-se o seguinte: A) os bens, direitos e obrigações contraídas durante o casamento e existentes no momento da separação de fato devem ser individualizados, valorados e descritos, adotando-se, como parâmetro, o inciso IV, do artigo 620 do CPC, no que couber; B) os bens dados como garantia fiduciária de contrato de financiamento não são partilháveis, mas, sim, os direitos e obrigações oriundos do respectivo contrato; C) deverão ser atribuídos os valores dos bens a serem partilhados (valor venal de referência, no caso do imóvel; cotação pela Tabela Fipe, no caso dos veículos; saldos das contas, no caso de ativos financeiros, valor de compra ou avaliação, no caso de móveis). D) juntar documentos atuais e completos dos bens a serem partilhados, como (i) prova do registro da propriedade dos veículos junto ao Detran, bem como a inexistência de ônus ou restrições, como alienação fiduciária, roubo, comunicação de venda, dentre outros; (ii) certidão de matrícula ou instrumento de compromisso e compra e venda de imóvel; (iii) comprovação da existência de contas e ativos financeiros, bem como os saldos. 3) De início, a parte ré, faz jus à benesse da gratuidade de justiça, rejeitando-se, em contrapartida, a impugnação ao benefício deduzida pela parte autora em sua impugnação. Isto porque a declaração de pobreza prestada pela parte ré (fls. 67) é suficiente para indicar a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. A propósito, a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso concreto e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. No caso dos autos, a presunção de hipossuficiência milita em favor da parte ré e, aliás, nos termos do artigo 99, §2º, primeira parte, do CPC, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, (...)", inocorrentes no caso concreto, pois a situação pessoal da parte ré não reverte, mas confirma tal presunção. Por estes fundamentos e, ainda, à míngua, ainda, de demonstração, a cargo da parte impugnante, de que a parte impugnada pode custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e da sua família, defere-se a gratuidade processual da parte ré, rejeitando-se, assim, a impugnação ao benefício. 4) Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, e considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, remetam-se ao CEJUSC para a designação de audiência de mediação e conciliação. A seguir, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus patronos, para comparecimento à audiência a ser designada, cuja data e horário deverão ser publicados pela serventia, salvo se uma delas for assistida pela Defensoria ou entidades conveniadas nos termos do artigo 186, §3º, do CPC.,HIPÓTESE EM QUE A SERVENTIA DEVERÁ EXPEDIR CARTA PARA A INTIMAÇÃO DA RESPECTIVA PARTE. 5) Após a audiência, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR eventual decurso de prazo para especificação de provas, em relação a qualquer uma das partes (atentando para a contagem dos prazos em dobro, se for o caso) e, a seguir, remeter os autos conclusos. 6) Ciência à DPE, se o caso. Int. - ADV: RENAN SANTOS PEZANI (OAB 282385/SP), RENAN SANTOS PEZANI (OAB 282385/SP), ANA CAROLINA GOMES SANTOS (OAB 235432/MG), ANA CAROLINA GOMES SANTOS (OAB 235432/MG)

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Teresinha Mauro

ID: 317616226

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017852-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TERESINHA MAURO

Despacho

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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DESPACHO Nº 1017852-80.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Embargada: Teresinha Mauro - Vi… DESPACHO Nº 1017852-80.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Embargada: Teresinha Mauro - Visto Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. Respeitado o inconformismo da embargante, constou expressamente fixação de verba honorária no percentual de 20% sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em valor ilíquido, mormente quando se observa que a condenação diz respeito ao valor do pedido declaratório acolhido. Por isso mesmo, já se decidiu que a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Em julgamento de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática desse jaez, já foi decidido no Colégio Recursal: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. Int. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Tiago Rodrigo de Paiva (OAB: 310288/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Itaú Unibanco S.A. x Mgp Saúde - Serviços Médicos- Na Pessoa De Ricardo Lupianhes Pacheco

ID: 319859747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022023-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MGP SAúDE - SERVIçOS MéDICOS- NA PESSOA DE RICARDO LUPIANHES PACHECO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1022023-80.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Mgp Saúde - Serviços Médicos- na pessoa de Ricardo Lupianhes Pacheco - Vistos. 1. … Processo 1022023-80.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Mgp Saúde - Serviços Médicos- na pessoa de Ricardo Lupianhes Pacheco - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 259.692,41 - atualizado até maio/2025). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 8. Proceda-se à consulta pelo sistema RenaJud, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome do(s) executado(s). 9. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line dos órgãos acionados. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU PREJUDICADO, VIDE CERTIDÃO DE FLS 113. RENAJUD NEGATIVO, FLS 114. INFOJUD, FLS 115/354). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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