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"1036381-44.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Paulo Teng x Impar Serviços Hospitalares S.A - Nome Fantasia Hospital 9 De Julho - e outros

ID: 330874286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TENG

Polo Passivo:

IMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S.A - NOME FANTASIA HOSPITAL 9 DE JULHO - SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

THIAGO FERRARI DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR MIRANDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005341-44.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001872-87.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Teng - Impar Serviços Hospitalares S.a - Nome Fantasia Hosp… Processo 1005341-44.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001872-87.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Teng - Impar Serviços Hospitalares S.a - Nome Fantasia Hospital 9 de Julho - - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 319/330: diante do caráter infringente dos embargos de declaração, rejeito-os mantenho a sentença embargada tal como lançada. Fls. 331/332: acolho em parte os embargos declaração para sanar omissão, posto que, por erro material, deixou-se de incluir no dispositivo a condenação em indenização por danos morais à autora HER YU HSHIAN TENG. Assim, acrescento no dispositivo da sentença o item "d" relativamente ao processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003: "A) PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido no processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003, para (a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,30 referente à conta hospitalar de fls. 46 e 50, boleto de fls. 54 em relação à autora; (b) determinar o cancelamento da restrição lançada no nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em razão da dívida ora declarada inexigível (fls. 31/302) e (c) condenar a corré Sul América a efetuar o pagamento da referida conta hospitalar no prazo de 10 dias diretamente ao Hospital Nove de Julho, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 limitada à R$ 15.000,00; (d) condenar a corré Sul América a pagar o valor de R$ 8.500,00 com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Quanto ao mais os embargos possuem caráter infringente, cabendo à parte, inconformada, ingressar com o recurso de apelação perante o Tribunal ad quem. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), THIAGO FERRARI DIEGUES (OAB 400221/SP), LUCIMAR MIRANDA MACHADO (OAB 139269/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x A C Derivaods De Petroleo Ltda e outros

ID: 279698713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035120-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

A C DERIVAODS DE PETROLEO LTDA AUTO POSTO VERA CRUZ LTDA FELIX ARNOLDO DA COSTA JUNIOR LUCIANA RAKEL DA COSTA FERNANDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB 421318/SP), Carlos Eduardo Barbosa Cavalcanti Junior (OAB 6716/MA) Processo 1035120-44.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S… ADV: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB 421318/SP), Carlos Eduardo Barbosa Cavalcanti Junior (OAB 6716/MA) Processo 1035120-44.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Auto Posto Vera Cruz Ltda, A C Derivaods de Petroleo Ltda, Felix Arnoldo da Costa Junior, Luciana Rakel da Costa Fernandes - Vistos. Fls.1009/1010: Defiro a penhora de 100% dos imóveis descritos nas matrículas nº 11.823 e 44.074 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA, n. 35.495 do Ofício de Registro de Imóveis de São José de Ribamar/MA e n. 47.954 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA, em nome de FÉLIX ARNOLDO DA COSTA JÚNIOR e LUCIANA RAKEL DA COSTA FERNANDES. Ficam os executados intimados, VIA D.J.E., DA PENHORA que recaiu sobre os bens de raiz e de sua NOMEAÇÃO como depositários judiciais. SERVE A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Int.

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Edson Araujo Marçal x Dhl Logistics (Brazil) Ltda

ID: 277144106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009900-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ARAUJO MARçAL

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAREN RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Caren Ribeiro Barreto (OAB 392864/SP) Processo 1009900-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Araujo Marçal - Reqdo: Dhl Logistics (… ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Caren Ribeiro Barreto (OAB 392864/SP) Processo 1009900-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Araujo Marçal - Reqdo: Dhl Logistics (Brazil) Ltda - Vistos. 1) Fls. 308/326: Ciência aos réus. 2) A impugnação à Justiça Gratuita já foi apreciada e rejeitada em sede recursal (fls. 291/297). No mais, a preliminar de inépcia da inicial não procede. Afinal, a exordial narra de forma clara, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido do autor, com a juntada dos documentos essenciais, permitindo, assim, formulação de adequada defesa por parte das rés. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) origem e/ou responsabilidade do bloqueio em cadastro do autor; conduta ilícita da parte ré b) se confirmada, a ocorrência de danos materiais e morais. Passo a decidir sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III, CPC). Em se tratando de causa que envolve questão relacionada a origem de bloqueio em cadastro e considerando-se a impossibilidade ou excessiva dificuldade do autor em cumprir o encargo previsto no art. 373, inciso I do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, que poderá obter prova com maior facilidade do fato contrário. Defiro a produção da prova oral requerida. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto pf, às 14h30, a ser realizada na sala 308 deste Foro Regional. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para depósito do rol de testemunhas, caso não tenha sido feito, sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 1o, do CPC, devendo a parte contrária recolher a diligencia em 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Ivan Santos x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 315055604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036381-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivan Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram de parte do recurso; e, na parte conhecida, deram parcial provimento à apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. AUTOR BUSCA LIMITAÇÃO DOS JUROS CONFORME MÉDIA DO BANCO CENTRAL E QUESTIONA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E VALORES RELACIONADOS A DESPESAS E SERVIÇOS FINANCIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS, ESPECIALMENTE A "CESTA DE SERVIÇOS".III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF.4. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA DE "CESTA DE SERVIÇOS" SEM ESPECIFICAÇÃO CLARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA "CESTA DE SERVIÇOS" E DETERMINAR SUA RESTITUIÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596.STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/08/2008.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021.STJ, AGRG NO AG 1057461/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), 3ª TURMA, J. 23/04/2009.STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 1379705/RN, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 21/06/2011.STJ, RESP Nº 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014622-92.2021.8.26.0564, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010949-26.2022.8.26.0348, REL. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064775-64.2024.8.26.0002, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036381-44.2023.8.26.0564

ID: 325958464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036381-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANZELOTTI ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei… Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva: Ver reconhecido e declarado o direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o pagamento retroativos de diferença da Gratificação por Risco de Vida, respeitando-se a prescrição quinquenal. Requer ainda, o recebimento de danos morais. Pois bem. A ação é improcedente. Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), ANZELOTTI ADVOCACIA (OAB 43884/SP)

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Processo nº 1032598-44.2024.8.26.0003

ID: 310159021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032598-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA TUDELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA JANINE TELES PEREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1032598-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Oliveira Tudella - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promes… Processo 1032598-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Oliveira Tudella - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de bem imóvel, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, em que o(a)(s) autor(a)(es) pleiteia(m) tutela antecipada para rescindir o contrato, obstar cobranças e apontamentos de débito relativos às parcelas vincendas, bem como ressarcimento pelos danos sofridos. Diante dos argumentos expostos, defiro o pedido de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato descrito na inicial. Determino a(o)(s) ré(u)(s) que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação pessoal, abstenha(m)-se de realizar quaisquer atos de cobrança e/ou levar o nome do(a)(s) autor(a)(es) aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos cuja suspensão foi ora determinada, sob pena de multa de R$1.000,00 (quinhentos reais) por dia, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Com relação à tutela para rescindir o contrato ora em debate e restituição de valores, indefiro-as, por ora. Aguarde-se o contraditório. Trata-se de medida suficiente a, por ora, evitar perigo de difícil reparação. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento, e a comprovação do seu protocolamento perante a(s) empresa(s)-requerida(s). 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), por carta, para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a)(s) autor(a)(es) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Tendo em vista que somente o requerido Vitacon Participações S/A está inscrito no domicílio judicial eletrônico, providencie o autor o recolhimento das custas para a citação do requerido Peridoto Desenvolvimento Imobiliário Ltda via postal (valor total de R$ 32,75 - guia FEDTJ - código 120-1). Recolhida, expeça-se carta de citação para este requerido. A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990) Intime-se. - ADV: REBECCA JANINE TELES PEREIRA DE MELO (OAB 72293/BA)

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Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Cleber Gonçalves Porto

ID: 291096759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010773-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 03 LTDA

Polo Passivo:

CLEBER GONçALVES PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA LEITÃO PROENÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda e outro - Apelado: Cleber Gonçalves Porto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AS RÉS FORAM CONDENADAS A RESTITUIR VALORES DE TAXA CONDOMINIAL E ALUGUÉIS, ALÉM DE PAGAR MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AS APELANTES ALEGAM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SE DEU POR MOTIVO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (PANDEMIA DE COVID-19) E QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O DESEMBOLSO DE TODOS OS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS E CONDOMÍNIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDO À ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR, ESPECIFICAMENTE DIANTE DO ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. AS JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FORAM CONSIDERADAS INCONSISTENTES, UMA VEZ QUE A PANDEMIA NÃO CONSTITUI CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL FOI CONSIDERADA ESSENCIAL E NÃO SUSPENSA EM TAL PERÍODO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO É NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL AFIGURA-SE SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Michelle Cristina Benites (OAB: 276489/SP) - Bruna Leitão Proença (OAB: 57232/PR) - 4º andar

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Beatriz Marsura Mussolino e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 324284566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000906-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARSURA MUSSOLINO LUANA MARSURA DE FARIA RODRIGO FREITAS FERREIRA WAGNER CRUZ JúNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA MARSURA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-44.2024.8.26.0003 (processo principal 1026017-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luana Marsura de Faria - - Rodrigo Freitas Ferreira - - Beatriz Marsur… Processo 0000906-44.2024.8.26.0003 (processo principal 1026017-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luana Marsura de Faria - - Rodrigo Freitas Ferreira - - Beatriz Marsura Mussolino - - Wagner Cruz Júnior - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP)

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Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Cleber Gonçalves Porto

ID: 326476382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010773-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 03 LTDA

Polo Passivo:

CLEBER GONçALVES PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA LEITÃO PROENÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda e outro - Embargdo: Cleber Gonçalves Porto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA METRO CASA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E OUTRAS OBRIGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 COMO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR; DA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; BEM COMO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SE MOSTRAVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO FOI RECONHECIDA COMO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CONSIDERANDO QUE A CONSTRUÇÃO CIVIL FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. O MARCO TEMPORAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATRASO FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. POR FIM, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA ORAL. 2. A PANDEMIA NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 3. O MARCO DO ATRASO FOI CORRETAMENTE FIXADO NOS TERMOS DO CONTRATO. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É JUSTIFICADA PELO TRABALHO ADICIONAL EM RECURSO.”. (V. 8443) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Michelle Cristina Benites (OAB: 276489/SP) - Bruna Leitão Proença (OAB: 57232/PR) - 4º andar

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Bras Santos Da Silva x Sorridents Franchising Ltda.

ID: 309704889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031919-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SORRIDENTS FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ BENITEZ ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031919-44.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Bras Santos da Silva - Sorridents Franchising Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1031919-44.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Bras Santos da Silva - Sorridents Franchising Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR as rés SORRIDENTS DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS e L.F.R. ODONTOLOGIA LTDA, solidariamente, a: (i) restituírem ao autor BRAS SANTOS DA SILVA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e (ii) pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), JOÃO JOSÉ BENITEZ ALBUQUERQUE (OAB 199737/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036381-44.2024.8.26.0003" – Página 31 de 32

Paulo Teng x Impar Serviços Hospitalares S.A - Nome Fantasia Hospital 9 De Julho - e outros

Itaú Unibanco S.A. x A C Derivaods De Petroleo Ltda e outros

Edson Araujo Marçal x Dhl Logistics (Brazil) Ltda

Ivan Santos x Banco Toyota Do Brasil S/A

Processo nº 1036381-44.2023.8.26.0564

Processo nº 1032598-44.2024.8.26.0003

Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Cleber Gonçalves Porto

Beatriz Marsura Mussolino e outros x Hurb Technologies S/A

Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Cleber Gonçalves Porto

Bras Santos Da Silva x Sorridents Franchising Ltda.