Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036398-38.2024.8.26.0405" – Página 31 de 34

Vezzi, Lapola E Mesquita Sociedade De Advogados x Wagner De Oliveira

ID: 323314041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014406-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VEZZI, LAPOLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WAGNER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARINA MENEZES GARCIA

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Processo 0014406-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1017310-48.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Vezzi, Lapola e Mesquita Sociedade de Advogados - Wagner…

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Ekko Group Construções Ltda. x Wilson Lhoiti Kubo

ID: 326807720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005261-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

WILSON LHOITI KUBO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005261-38.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0019657-89.2025.8.26.0053

ID: 329798627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019657-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MARTINS RIBEIRO

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Processo 0019657-89.2025.8.26.0053 (processo principal 1019908-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Carlos da Cruz …

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Francimar Da Silva Vieira x Banco J Safra S/A

ID: 308316291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020975-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020975-38.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Higor Felipe Barbieri

ID: 309537439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028444-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

HIGOR FELIPE BARBIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

BÁRBARA BELÃO MECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028444-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028444-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Higor Felipe Barbieri - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGADOR DESCADASTRADO DE PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA. BLOQUEIO DE CONTA SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DEMONSTRADO QUE A EMPRESA DE TECNOLOGIA PROCEDEU AO BLOQUEIO DA CONTA DO ENTREGADOR SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CARACTERIZA-SE ABUSO DE DIREITO E CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DE PROFISSIONAL QUE AUFERE RENDA ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR EXTRAPOLAR O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E PRIVAR O TRABALHADOR DE SUA FONTE DE SUSTENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

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Processo nº 1011857-38.2024.8.26.0405

ID: 301317107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011857-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011857-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Tendo em vista o novo endereço inform…

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Cassiano Teodoro Dos Santos x Hurb Tecnologies S.A.

ID: 279939009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007907-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MATHEUS CARLOS PEREIRA

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ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Matheus Carlos Pereira (OAB 452026/SP) Processo 0007907-38.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cassiano Teodoro dos Santos - Exectdo: Hurb … ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Matheus Carlos Pereira (OAB 452026/SP) Processo 0007907-38.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cassiano Teodoro dos Santos - Exectdo: Hurb Tecnologies S.a. - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Fernanda Naranjo Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 279766681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029123-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NARANJO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1029123-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível -…

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Alessandra Pires Lucio x Banco Bradesco S.A.

ID: 328128544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038435-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PIRES LUCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1038435-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alessandra Pires Lucio - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, com fundamento no …

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Higor Felipe Barbieri

ID: 309688878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028444-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

HIGOR FELIPE BARBIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028444-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028444-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Higor Felipe Barbieri - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGADOR DESCADASTRADO DE PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA. BLOQUEIO DE CONTA SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DEMONSTRADO QUE A EMPRESA DE TECNOLOGIA PROCEDEU AO BLOQUEIO DA CONTA DO ENTREGADOR SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CARACTERIZA-SE ABUSO DE DIREITO E CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADO DE PROFISSIONAL QUE AUFERE RENDA ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR EXTRAPOLAR O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E PRIVAR O TRABALHADOR DE SUA FONTE DE SUSTENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - 5º andar

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