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Processo nº 1027086-80.2024.8.26.0003

ID: 330043478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027086-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DE O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027086-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - D.D.O.N. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de atribuir a guarda definitiv… Processo 1027086-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - D.D.O.N. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de atribuir a guarda definitiva da menorIsabela Dias de Oliveira de Souza aos tios maternos Dorotea Dias de Oliveira Novakoski e Valdir Pavani Novakoski. Por conseguinte, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando-se o ínfimo valor atribuído à causa, assim como o local da prestação do serviço, a complexidade da demanda e o zelo do profissional na condução do feito, conforme preceitua o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por força da presente sentença concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré. Assim, restará suspenso o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Servirá esta decisão, assinada digitalmente por esta Magistrada, como termo de guarda definitiva da menor Isabela Dias de Oliveira de Souza (RG nº 58.529.505-0 e CPF n° 584.386.598-37) a favor da tia maternaDorotea Dias de Oliveira Novakoski (inscrita no RG sob o nº 18.541.215-4 e no CPF sob o nº 126.290.318-10) e do tio Valdir Pavani Novakoski, (inscrito no RG sob o nº 12266113 e no CPF sob o nº 056.687.478-40), todos residentes e domiciliados à Rua George Drosini, nº 36, Vila Capela, CEP: 04415-000, São Paulo-SP. O guardião tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresentá-lo neste juízo sempre que for exigida a sua presença. O termo acima concede ao guardião o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do ECA, Lei 8.069/90). Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se termo de guarda e, após, arquivem-se os autos. - ADV: EDSON MACHADO DA SILVA (OAB 369291/SP)

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Glaucia Fatima Toledo Barbosa x Banco Master S/A

ID: 303636762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029608-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA FATIMA TOLEDO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029608-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029608-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glaucia Fatima Toledo Barbosa - Apelado: Banco Master S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS DE (I) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE "GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE" - PESSOA IDOSA INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297 DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS QUE POSSIBILITOU A FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - FRAUDADORES DE POSSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE OS EMPRÉSTIMOS DA CONSUMIDORA SEM QUE ELA AS TIVESSE FORNECIDO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ADOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONSECUÇÃO DO CRIME - SÚMULA 479 DO STJ - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA VERIFICADA - CONSUMIDORA QUE CLICOU EM SMS, FORNECEU DOCUMENTOS AOS FRAUDADORES E REALIZOU TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE INDUÇÃO AO ERRO - SOMENTE A CULPA EXCLUSIVA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14, § 3°, II, DO CDC) - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MÁ-FÉ OU NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COIBIR FRAUDES - DANOS MORAIS AFASTADOS - SIGNIFICATIVA CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O EVENTO DANOSO INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE CUIDADO EXIGÍVEL EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE RISCO - PRECEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - 3º andar

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L. T. N. x J. E. N.

ID: 306344560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003029-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. T. N.

Polo Passivo:

J. E. N.

Intimação

Advogados:

FABIO MACHADO DE THUIN

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ANANDA LEITE BARRETO

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ANA CLAUDIA DA SILVA

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Processo 0003029-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1005940-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.T.N. - J.E.N. - Vistos. 1.Fls. 57/62: O executado se manifesta n… Processo 0003029-78.2025.8.26.0003 (processo principal 1005940-80.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.T.N. - J.E.N. - Vistos. 1.Fls. 57/62: O executado se manifesta nos autos, alegando, em síntese, que houve nulidade no bloqueio determinado no presente feito, em razão de seu patrono não ter sido devidamente intimado para manifestação nestes autos. Requer a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio via Sisbajud e a nova concessão de prazo para a apresentação de impugnação. Com razão o executado. Compulsando a ação de conhecimento, noto que o alimentante constituiu novo advogado às fls. 1.007 daquele processo, apesar de não ter revogado expressamente a procuração outorgada à sua antiga advogada. No presente feito, a intimação do executado se deu por meio da sua antiga patrona, e não pelo novo advogado constituído, Dr. Fabio Machado de Thuin (OAB/RJ nº 253.548). Anoto, ademais, que a antiga patrona não mais se manifestou nem nos autos da ação de conhecimento, nem na presente ação, o que indica que, de fato, não mais representa o ora executado. De acordo com a jurisprudência pátria, a apresentação de nova procuração, sem ressalvas ou reserva de poderes, implica revogação tácita da procuração anteriormente outorgada a outro advogado. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DA RÉ PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (STF. 2ª Turma. RHC 127258/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19/5/2015 - Info 786 - grifo nosso). Destarte, revogo a decisão de determinou o bloqueio de valores em conta do executado. Providencie a z. Serventia o necessário, para desbloquear o valor bloqueado via Sisbajud, com urgência. 2.Sem prejuízo, anoto que o cadastro do novo patrono do executado foi regularizado no sistema informatizado. Assim, concedo ao executado novo prazo de quinze dias, para que proceda ao pagamento do débito em pecúnia apurado (fls. 43/44), acrescido de custa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: ANANDA LEITE BARRETO (OAB 451147/SP), ANA CLAUDIA DA SILVA (OAB 444356/SP), FABIO MACHADO DE THUIN (OAB 253548/RJ)

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Clarissa Kaori Kuroiwa e outros x Barbara Della Torre Sproesser

ID: 308887830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025437-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA KAORI KUROIWA HITOMI ARIMORI KUROIWA MARIO KUROIWA

Polo Passivo:

BARBARA DELLA TORRE SPROESSER

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BAETA NEVES

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DIANA MIDORI KUROIWA

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ADHEMAR DELLA TORRE FILHO

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Processo 1025437-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Clarissa Kaori Kuroiwa - - Hitomi Arimori Kuroiwa - - Mario Kuroiwa - Barbara Della Torre Sproesser e outro - V… Processo 1025437-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Clarissa Kaori Kuroiwa - - Hitomi Arimori Kuroiwa - - Mario Kuroiwa - Barbara Della Torre Sproesser e outro - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. 2- Faculto aos requeridos, no mesmo prazo, para que se manifestem acerca da documentação apresentada com a réplica. Intimem-se. - ADV: DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP), ADHEMAR DELLA TORRE FILHO (OAB 58215/SP), ADHEMAR DELLA TORRE FILHO (OAB 58215/SP), DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP), DIANA MIDORI KUROIWA (OAB 212233/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP), WALTER JOSE BAETA NEVES (OAB 143909/SP)

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Alexandre Uebi Maluf e outros x Alberto Francisco Sabbag

ID: 310882130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE UEBI MALUF ANTONIO ABIB MALUF JORGE UEBI MALUF JOSé UEBI MALUF LUIZ FRANCISCO MALUF MARIA SALETE MALUF

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES DE CASTRO

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ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR

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Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorg… Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorge Uebi Maluf - - Alexandre Uebi Maluf - - Luiz Francisco Maluf - Alberto Francisco Sabbag - Vistos. Fls. 835/839: acolho em parte os embargos de declaração opostos, tão somente para retificar a decisão de fls. 830/831 quanto à anotação a respeito da certidão de publicação (onde consta "fls. 68", leia-se fls. 618"). No mais, mantenho a decisão tal qual lançada, sendo certo que, em caso de duplicidade de intimações de publicação, como no presente caso, deve ser considerada a primeira data da publicação. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento - Posse de Semovente - Ação de Busca e Apreensão - Insurgência contra a decisão que, diante de novo pleito de tutela formulado após a resposta da parte adversa, indeferiu a medida de urgência por ausência de verossimilhança na tese de apossamento injusto do animal - Republicação de decisões a fim de sanar irregularidade anterior - Caso em que houve a duplicidade de intimação válida da decisão agravada - Prazo recursal que deve fluir da primeira - Precedentes do C. STJ - Agravo interposto fora do prazo - Intempestividade - Recurso não conhecido". (TJ-SP - AI: 22904818820238260000 Guarulhos, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 13/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) (grifei). "Mandado de segurança. ITBI. Extinção do processo sem resolução do mérito. No entender do juiz, a matéria debatida demandava dilação probatória . Duplicidade de intimações da sentença pela imprensa oficial. Intempestividade do recurso de apelação interposto, cujo prazo recursal deve ser contado a partir da data aposta na primeira certidão de intimação da impetrante, advogada em causa própria, pelo Diário Oficial. A segunda publicação foi feita sem nenhum motivo aparente, por não conter a primeira certidão nenhuma informação quanto à existência de vícios na anterior. Além disso, não há determinação judicial para que a Serventia procedesse à republicação do ato . Logo, o prazo deve ser contado da data em que a impetrante teve ciência da sentença. Não se conhece do recurso. (TJ-SP - APL: 02051414120088260000 SP 0205141-41.2008 .8.26.0000, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 13/11/2014, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2014) (grifei). Desse modo, com a preclusão da presente decisão, cumpra-se fls. 830/831, expedindo-se as respectivas guias de levantamento às partes, tal qual já decidido. Finalmente, rejeito o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé, porquanto não verificadas as hipóteses do art. 81, do CPC. Intime-se. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), MARCOS TAVARES DE CASTRO (OAB 313560/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)

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Omar Farhate x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321173608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMAR FARHATE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1010402-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Omar Farhate - Telefonica Brasil S.A. - O processo conta com mais de 800 páginas, com a juntada de in… Processo 1010402-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Omar Farhate - Telefonica Brasil S.A. - O processo conta com mais de 800 páginas, com a juntada de inúmeras faturas de consumo. Com a finalidade de organizar o feito e promover a prestação jurisdicional, passo a análise da demanda. Quanto à preliminar suscitada, verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida; e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa). À luz da teoria da asserção, tenho como presentes as condições da ação, que são aferidas a partir das alegações da parte autora, em exame de cognição sumária. Assim, rejeito a preliminar. A parte autora instaurou a presente ação sob o argumento de aumento considerável em suas faturas de consumo, sem qualquer nova contratação ou explicação por parte da requerida. Verifico que pelas faturas juntadas tanto pela parte autora (fls. 20/50) quanto pela parte ré (fls. 129/182) há mudança nos valores cobrados. De início, pelas faturas de junho e julho de 2023, a parte autora possuía a contratação do Vivo Pós Família de 50GB, no valor de R$ 78,99 no mês de junho e R$ 42,20 no mês de julho. No mês de agosto de 2023 a contratação passou a ser de 120GB no valor de R$ 99,00. No entanto, o valor em dezembro passou a ser de R$ 167,00 para a mesma contratação. Ademais, informou a parte ré que houve notificação do autor por SMS e e-mail da alteração do valor do plano bem como na própria fatura. Contudo, os documentos juntados pela requerida em contestação comprovam a notificação ao autor da mudança de valor a partir do mês de junho, não havendo qualquer documento que comprove a notificação individualizada para a mudança de valor no mês de dezembro como ocorreu. Esclareça a parte autora se houve a mudança da contratação do serviço de 50GB para 120GB no mês de agosto. Traga a parte autora documentação que comprove a notificação ao autor da mudança do valor do seu serviço a partir do mês de dezembro de 2023. Junte ainda o contrato assinado pela parte autora dos serviços contratados no intervalo de tempo narrado na inicial. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA (OAB 321283/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Ana Paula Santos Alves Uchoa

ID: 315304891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025922-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTOS ALVES UCHOA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025922-80.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025922-80.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Telefônica Brasil S.a - Embargte: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Embargda: Ana Paula Santos Alves Uchoa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.264 DO STJ E RESPONSABILIZAÇÃO DA ADVOGADA DA EMBARGADA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 104, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A SENTENÇA MANTIDA POR ESTA CÂMARA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A TORNAR DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR A RESOLUÇÃO DO RECURSO REPETITIVO ATINENTE À QUESTÃO DE MÉRITO.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS, TAMPOUCO HÁ OMISSÃO IMPUTÁVEL AO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. AO INDEFERIR A INICIAL, A SENTENÇA IMPÔS À ADVOGADA DA AUTORA O PAGAMENTO APENAS DE CUSTAS E DESPESAS, COM FULCRO NO ART. 104, §2º, DO CPC, SEM FIXAR HONORÁRIOS, ATÉ PORQUE NÃO HAVIA SIDO APERFEIÇOADA, Á ÉPOCA, A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONSEQUENTEMENTE, EM SEDE RECURSAL, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDANTE, SÓ RESTAVA A ESTA CÂMARA CONSIGNAR A INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM, TAL COMO FOI FEITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 146, §4º; ART. 104, §2º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1749763/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 19/04/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002702-04.2024.8.26.0472, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Nelson Silva x Erml Investimentos E Propriedades Ltda

ID: 279992671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027280-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON SILVA

Polo Passivo:

ERML INVESTIMENTOS E PROPRIEDADES LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ADÂMOLI

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RODRIGO MAIRRO

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LEANDRO LUIZ SOARES SERRANO

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ADV: Sérgio Adâmoli (OAB 191606/SP), Rodrigo Mairro (OAB 272367/SP), Leandro Luiz Soares Serrano (OAB 326258/SP) Processo 1027280-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: N… ADV: Sérgio Adâmoli (OAB 191606/SP), Rodrigo Mairro (OAB 272367/SP), Leandro Luiz Soares Serrano (OAB 326258/SP) Processo 1027280-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelson Silva - Reqdo: Erml Investimentos e Propriedades Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025.

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Erton Clímaco Simões Leite x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279992673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028444-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERTON CLíMACO SIMõES LEITE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADRIANA VASCONCELOS SILVA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Adriana Vasconcelos Silva (OAB 483464/SP) Processo 1028444-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Ju… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Adriana Vasconcelos Silva (OAB 483464/SP) Processo 1028444-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erton Clímaco Simões Leite - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela parte requerida em face da parte autora, relativas ao plano de telefonia "Vivo Fibra 600 Mbps Avulso", a partir de dezembro de 2023. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025.

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Romabel Alimentos Eireli

ID: 319317078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007686-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ROMABEL ALIMENTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007686-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007686-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Romabel Alimentos Eireli - Magistrado(a) João Antunes - Recurso de apelação da ré desprovido e provido o recurso adesivo da parte autora.v.u. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA FRAUDADA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATRIBUINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À CONCESSIONÁRIA RÉ, O QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O REPARO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDO. APELAÇÃO DA RÉ VISANDO A INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O REPARO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ALEGA HAVER EXPERIMENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DEBITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ (II) SE OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VIABILIDADE. 5. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA FALSIFICADA QUE FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR FISICAMENTE, CONTENDO OS DADOS DA UNIDADE E DO USUÁRIO, INCLUSIVE O HISTÓRICO DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES E, PORTANTO, MUITO SEMELHANTE À VERDADEIRA. BOLETO FRAUDULENTO QUE EXIBIU O NOME DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO, IGUALMENTE, MUITO SEMELHANTE AO NOME DA CONCESSIONÁRIA (“ANELL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO”), NÃO SENDO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR QUE DESCONFIASSE DA FRAUDE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O SEU DEVER DE GUARDA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR E DO CONTRATO, FACILITANDO A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA.5. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O PROTESTO DO TÍTULO, O QUE EVIDENCIA O PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. REPARO EXTRAMATRIMONIAL DEVIDO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 7. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Alexandre Martinez Franco (OAB: 272397/SP) - 5º andar

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