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Lucimar Da Silva Amorim x Móises Da Silva Barbosa e outros

ID: 300383036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MóISES DA SILVA BARBOSA TAYLANDESA PROFISSIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CABRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolu… Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de indenizaçãos movida por Lucimar da Silva Amorim em face de Taylandesa Profissional Ltda e Moisés da Silva Barbosa.Lucimar, alegando que, apesar de figurar como sócia da empresa Taylandesa Profissional Ltda.,a autora nunca teve acesso à gestão, contas ou lucros da sociedade, sendo preterida de seus direitos. Aduziu, ainda, que o réu teria utilizado indevidamente a estrutura da empresa para desviar clientela e operar por meio de outra pessoa jurídica, em concorrência desleal, razão pela qual também pleiteou lucros cessantes e danos morais. Às fls. 158/160 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar. Aditamento à inicial às fls. 167/169. Às fls. 179/202, o réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e alegando que a autora jamais contribuiu com capital social ou com a operação da empresa. Sustentou que ela não demonstrou interesse ou atuação na sociedade, mesmo após reiteradas oportunidades. Afirmou que a empresa Acesso Beleza Ltda., em nome da esposa do réu e Virei fâ não eram concorrentes da empresa ré, inclusive a Acesso era cliente da Taylandesa, não havendo desvio de clientela ou concorrência desleal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios e reconhecimento da dissolução da sociedade com apuração de haveres proporcional à efetiva contribuição. Indicação de provas pelos réus às fls. 757/758. Indicação de provas pelo autor à fl. 759 pela autora. Decisão saneadora às fls. 760/761. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 11 de setembro de 2024, conforme termo de fls. 824/825. Alegações finais da autora à fl. 828. Alegações finais dos réus às fls. 832/837. Documentos juntados pelos réus às fls. 842 e seguintes, sobre os quais se manifestou a autora pelo desentranhamento às fls. 857/858. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a relação societária entre as partes restou esvaziada, sendo impossível sua continuidade. O próprio réu admite a ausência de colaboração da autora e propõe a dissolução com apuração de haveres, o que revela a presença de afectio societatis rompido, fundamento suficiente para a decretação da dissolução. Declaro extinta a sociedade entre a autora e o réu, relativamente à empresa Taylandesa Profissional Ltda., com efeitos a partir da data da sentença. A apuração de haveres deverá ocorrer em liquidação de sentença, por meio de perícia contábil, devendo-se considerar a efetiva participação da autora e eventual desproporcionalidade de aportes, receitas ou retiradas. Para tanto, nomeio como perito Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, que deverá apresentar proposta de honorários em 15 dias, abrindo-se posterior vista às partes. Quanto às pretensões de indenização por lucros cessantes e danos moral, os pedidos não encontram respaldo probatório. Não foi demonstrado sequer que a empresa obteve resultado financeiro positivo a ponto de justificar lucros cessantes passíveis de indenização. No mesmo sentido, o fato de não ter participado da administração ou recebido lucros não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência pacífica é no sentido de que mero dissabor ou frustração de expectativas patrimoniais não são aptos a justificar reparação por dano moral. Ademais, os autos não trazem elementos probatórios que evidenciem exposição vexatória, humilhação ou lesão à honra subjetiva da autora. Assim, inexistindo lucros cessantes, conduta ilícita ou abusiva com repercussão extrapatrimonial relevante, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização por danos morais. Julgo procedentes os pedidos de dissolução societária, com notificação à Junta Comercial e apuração de haveres. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, diante da sucumbência recíproca, respeitada a gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se a mesma proporção. Intime-se. - ADV: FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI (OAB 105646/PR)

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Lucimar Da Silva Amorim x Móises Da Silva Barbosa e outros

ID: 295819512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

MóISES DA SILVA BARBOSA TAYLANDESA PROFISSIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CABRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CRISTINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolu… Processo 1001770-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lucimar da Silva Amorim - Móises da Silva Barbosa - - Taylandesa Profissional Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade com pedido de indenizaçãos movida por Lucimar da Silva Amorim em face de Taylandesa Profissional Ltda e Moisés da Silva Barbosa.Lucimar, alegando que, apesar de figurar como sócia da empresa Taylandesa Profissional Ltda.,a autora nunca teve acesso à gestão, contas ou lucros da sociedade, sendo preterida de seus direitos. Aduziu, ainda, que o réu teria utilizado indevidamente a estrutura da empresa para desviar clientela e operar por meio de outra pessoa jurídica, em concorrência desleal, razão pela qual também pleiteou lucros cessantes e danos morais. Às fls. 158/160 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar. Aditamento à inicial às fls. 167/169. Às fls. 179/202, o réu apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e alegando que a autora jamais contribuiu com capital social ou com a operação da empresa. Sustentou que ela não demonstrou interesse ou atuação na sociedade, mesmo após reiteradas oportunidades. Afirmou que a empresa Acesso Beleza Ltda., em nome da esposa do réu e Virei fâ não eram concorrentes da empresa ré, inclusive a Acesso era cliente da Taylandesa, não havendo desvio de clientela ou concorrência desleal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios e reconhecimento da dissolução da sociedade com apuração de haveres proporcional à efetiva contribuição. Indicação de provas pelos réus às fls. 757/758. Indicação de provas pelo autor à fl. 759 pela autora. Decisão saneadora às fls. 760/761. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 11 de setembro de 2024, conforme termo de fls. 824/825. Alegações finais da autora à fl. 828. Alegações finais dos réus às fls. 832/837. Documentos juntados pelos réus às fls. 842 e seguintes, sobre os quais se manifestou a autora pelo desentranhamento às fls. 857/858. É o relatório. Decido. É incontroverso nos autos que a relação societária entre as partes restou esvaziada, sendo impossível sua continuidade. O próprio réu admite a ausência de colaboração da autora e propõe a dissolução com apuração de haveres, o que revela a presença de afectio societatis rompido, fundamento suficiente para a decretação da dissolução. Declaro extinta a sociedade entre a autora e o réu, relativamente à empresa Taylandesa Profissional Ltda., com efeitos a partir da data da sentença. A apuração de haveres deverá ocorrer em liquidação de sentença, por meio de perícia contábil, devendo-se considerar a efetiva participação da autora e eventual desproporcionalidade de aportes, receitas ou retiradas. Para tanto, nomeio como perito Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, que deverá apresentar proposta de honorários em 15 dias, abrindo-se posterior vista às partes. Quanto às pretensões de indenização por lucros cessantes e danos moral, os pedidos não encontram respaldo probatório. Não foi demonstrado sequer que a empresa obteve resultado financeiro positivo a ponto de justificar lucros cessantes passíveis de indenização. No mesmo sentido, o fato de não ter participado da administração ou recebido lucros não configura, por si só, abalo moral indenizável. A jurisprudência pacífica é no sentido de que mero dissabor ou frustração de expectativas patrimoniais não são aptos a justificar reparação por dano moral. Ademais, os autos não trazem elementos probatórios que evidenciem exposição vexatória, humilhação ou lesão à honra subjetiva da autora. Assim, inexistindo lucros cessantes, conduta ilícita ou abusiva com repercussão extrapatrimonial relevante, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de indenização por danos morais. Julgo procedentes os pedidos de dissolução societária, com notificação à Junta Comercial e apuração de haveres. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, diante da sucumbência recíproca, respeitada a gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se a mesma proporção. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), FRANCIELE CRISTINE DA SILVA (OAB 424434/SP), JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSKI (OAB 105646/PR), NATÁLIA CABRAL DA SILVA (OAB 423257/SP)

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Processo nº 0009004-30.2025.8.26.0602

ID: 324517303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009004-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRUZELIA DA CONCEICAO PALO GARRIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0009004-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1032325-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cruzelia da Conceicao Palo Garrido … Processo 0009004-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1032325-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cruzelia da Conceicao Palo Garrido - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1020976-14.2024.8.26.0602

ID: 324472824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020976-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMéRCIO NEUMAX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MORAES CAETANO

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Processo 1020976-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Vistos. 1. Fls. 170/171 e fls. 181/18… Processo 1020976-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Vistos. 1. Fls. 170/171 e fls. 181/182 - Verifico que os requeridos requereram às fls. 162 "item 3" a concessão de prazo para apresentarem contestação, no entanto, compareceram espontaneamente aos autos às fls. 148/149 juntando procuração e manifestação às fls. 140/147, aplicando-se ao caso, portanto, os efeitos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Dessa forma, prudente a apreciação, nesse momento, da alegação de nulidade de citação (fls. 140/147 e fls. 159/162), não sendo o caso de seu reconhecimento, na medida em que tal ato até o comparecimento espontâneo dos requeridos sequer foi tentado, ou seja, inexistente, não havendo nulidade de ato que não ocorreu. E somado a isso, o comparecimento espontâneo, também, supre a falta ou nulidade da citação. Assim, indefiro o pedido de concessão de prazo para oferecimento de contestação (fls. 159/162), já que aplicável o §1º do artigo 239, com início do prazo a partir da data do comparecimento 09/06/2025, e por isso, determino à Serventia a certificação de eventual transcurso de prazo para o oferecimento de contestação pelos requeridos, assim como retifique o polo passivo com a inclusão da requerida Fabiana Roque Ribeiro Valeriano. Consigno, desde já que caso o prazo para ofertar contestação já tenha decorrido, somente serão analisadas as questões trazidas às fls. 140/147 e fls. 159/162. Também, a questão relativa à validade da notificação extrajudicial de fls. 58 é referente à constituição em mora da parte requerida, que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada, não sendo pressuposto de constituição válida ou de desenvolvimento regular do processo, ao contrário da citação judicial, não sendo atos idênticos. Por outro lado, antes de analisar os pedidos de emissão do mandado de reintegração (fls. 170/171 e fls. 181/182), considerando a suspensão da tutela provisória de urgência (fls. 167), determino a intimação dos requeridos, para que se manifestem sobre a contraproposta de fls. 170/171 e documentos juntados às fls. 172/178, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos deverão apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar no indeferimento do pedido. 3. Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte requerida para que se manifeste sobre o documento juntado às fls. 172/178 pela parte autora, nos termos e prazo previstos no art. 437, §1° do CPC. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP)

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Construtora Incorporadora E Comércio Neumax Ltda x Fabiana Roque Ribeiro Valeriano e outros

ID: 327016574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020976-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMéRCIO NEUMAX LTDA

Polo Passivo:

FABIANA ROQUE RIBEIRO VALERIANO LUIZ FERNANDO DA SILVA VALERIANO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PROENÇA JUNIOR

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LUIZ CARLOS PROENÇA

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LUIS CARLOS MORAES CAETANO

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Processo 1020976-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Luiz Fernando da Silva Valeriano - … Processo 1020976-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Luiz Fernando da Silva Valeriano - - Fabiana Roque Ribeiro Valeriano - (REPUBLICADO POR CONTER OMISSÃO AO NOME DOS PATRONOS DOS REQUERIDOS) Vistos. 1. Fls. 170/171 e fls. 181/182 - Verifico que os requeridos requereram às fls. 162 "item 3" a concessão de prazo para apresentarem contestação, no entanto, compareceram espontaneamente aos autos às fls. 148/149 juntando procuração e manifestação às fls. 140/147, aplicando-se ao caso, portanto, os efeitos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Dessa forma, prudente a apreciação, nesse momento, da alegação de nulidade de citação (fls. 140/147 e fls. 159/162), não sendo o caso de seu reconhecimento, na medida em que tal ato até o comparecimento espontâneo dos requeridos sequer foi tentado, ou seja, inexistente, não havendo nulidade de ato que não ocorreu. E somado a isso, o comparecimento espontâneo, também, supre a falta ou nulidade da citação. Assim, indefiro o pedido de concessão de prazo para oferecimento de contestação (fls. 159/162), já que aplicável o §1º do artigo 239, com início do prazo a partir da data do comparecimento 09/06/2025, e por isso, determino à Serventia a certificação de eventual transcurso de prazo para o oferecimento de contestação pelos requeridos, assim como retifique o polo passivo com a inclusão da requerida Fabiana Roque Ribeiro Valeriano. Consigno, desde já que caso o prazo para ofertar contestação já tenha decorrido, somente serão analisadas as questões trazidas às fls. 140/147 e fls. 159/162. Também, a questão relativa à validade da notificação extrajudicial de fls. 58 é referente à constituição em mora da parte requerida, que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada, não sendo pressuposto de constituição válida ou de desenvolvimento regular do processo, ao contrário da citação judicial, não sendo atos idênticos. Por outro lado, antes de analisar os pedidos de emissão do mandado de reintegração (fls. 170/171 e fls. 181/182), considerando a suspensão da tutela provisória de urgência (fls. 167), determino a intimação dos requeridos, para que se manifestem sobre a contraproposta de fls. 170/171 e documentos juntados às fls. 172/178, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos deverão apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar no indeferimento do pedido. 3. Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte requerida para que se manifeste sobre o documento juntado às fls. 172/178 pela parte autora, nos termos e prazo previstos no art. 437, §1° do CPC. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PROENÇA JUNIOR (OAB 513717/SP), LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP), LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP), LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP), LUIZ CARLOS PROENÇA JUNIOR (OAB 513717/SP)

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Lauro Esio Conto e outros x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 315619204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018454-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO ESIO CONTO MARIA APARECIDA PEREIRA CONTó

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018454-14.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lauro Esio Conto - - Maria Aparecida Pereira Contó - Pagseguro Internet Instituição de Pag… Processo 1018454-14.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lauro Esio Conto - - Maria Aparecida Pereira Contó - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.319,00, corrigidos monetariamente, desde 25.04.2024 e juros de mora, a partir da citação desde a citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP)

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Processo nº 1037078-14.2024.8.26.0602

ID: 294884349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1037078-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. F. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

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Processo 1037078-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.F.M.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1037078-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.F.M.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito as preliminares levantadas. As partes rés resistem à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Presente, por isso, o interesse processual. Há, em princípio, obrigação solidária de todos os entes políticos pelo cumprimento do dever previsto no artigo 196, da Constituição Federal, cabendo à parte autora a escolha de quem acionar. O restante, se o caso, será dirimido no momento do julgamento, mediante aplicação do entendimento sedimentado no tema nº 793, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Não existe, portanto, ilegitimidade passiva. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola; c) a imprescindibilidade da terapia ocupacional, da psicoterapia, da fonoterapia e do acompanhamento com psicopedagogo, tudo em unidade específica (ASIPECA), como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade de cada parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio o perito MARCOS ALBERTO BAPTISTA DE MORAES (nay_moraes@icloud.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se o perito no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29/30, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 10, item "V") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se o perito para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) são imprescindíveis, para a manutenção da saúde da parte autora: a) acompanhamento com psicopedagoga?; b) fonoterapia?; c) terapia ocupacional?; d) psicoterapia?; e) que o fornecimento dessa(s) terapia(s) seja realizado na entidade específica solicitada pela parte autora (ASIPECA)? As respostas deverão ser justificadas. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)

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Italo Marcos Rodrigues x C6 Banco S.A

ID: 291671978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITALO MARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

C6 BANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001285-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Italo Marcos Rodrigues - C6 Banco S.a - Vistos. ITALO MARCOS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou A… Processo 1001285-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Italo Marcos Rodrigues - C6 Banco S.a - Vistos. ITALO MARCOS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO C6 S/A. Relata o autor que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, conforme descrito na inicial, no valor de R$ 66.400,00, a ser financiado em 60 parcelas de R$ 1.959,39. Sustenta, entretanto, a abusividade de cláusulas contratuais, tais como taxas e juros capitalizados, e que os juros cobrados pela instituição ré são muito superiores aos permitidos por Lei, reputando como correto o valor mensal de R$ 998,55 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Requer a declaração de abusividade das cláusulas, a revisão do contrato, bem como que seja declarada a ilegalidade das cobranças de tarifas impostas. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 19/34. Consoante os termos da decisão de fls. 49/50, indeferidos os benefícios da Assistência Judiciária ao autor, bem como indeferida a tutela de urgência pretendida. O requerido apresentou contestação (fls. 78/109), impugnando, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor, bem como a liminar pretendida. Alegou a impossibilidade da consignação em pagamento e o uso predatório do judiciário, diante da ausência de contrato prévio com a ré. Alegou ainda, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade e a legalidade das cobranças das taxas, tarifas, juros e encargos pactuados, posto que constantes no contrato, ao qual anuiu o autor, uma vez que todas as condições contratuais estavam claras no instrumento particular. Sustentou o descabimento da repetição de indébito e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 110/158. Réplica a fls. 171/178. Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 179), manifestou-se a parte ré às fls. 182/184 reiterando os termos da contestação. Já a parte autora manifestou-se às fls. 185/186. É o relatório. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a produção de outras provas, inclusive a pericial, pois as questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam sua produção, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. A ação é improcedente. Pretende o autor a revisão do empréstimo contratado junto à instituição ré, de modo a adequar as taxas de juros, tidas por abusivas, às praticadas conforme a média de mercado, bem como a repetição do indébito referente aos valores cobrados de forma supostamente extorsiva. Entretanto, em análise ao conteúdo dos autos, em especial, o contrato de fls. 23/29, observo que o empréstimo celebrado entre as partes foi realizado conforme as condições e taxas pré-determinadas contratualmente, livremente pactuadas pelas partes. O contrato de empréstimo foi firmado por valor certo, com parcelas fixas, com taxa de juros mensal e anual expressamente previstas. No presente caso, a previsão expressa de capitalização dos juros, mediante taxa de juros mensal e anual, previamente prescrita em contrato, atende à perspectiva do princípio da informação, essencial nas relações de consumo. A possibilidade de capitalização está expressamente prevista na Cláusula 8 às fls. 24, e, além disso, está prevista implicitamente, pois da multiplicação da taxa mensal de juros por doze obtém-se taxa inferior à anual constante do contrato. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória n° 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art.170, IV). Assim, a capitalização pode ser mensal, semanal, diária e não somente anual, perdurando durante todo o período do contrato. Portanto, havendo previsão contratual de capitalização, bem como, tendo sido o contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), forçoso concluir pela possibilidade da capitalização de juros, inclusive, mensal. Por sua vez, não há que se falar em cobrança de juros abusivos no caso em tela, vez que os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto n. 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Na espécie, verifico que o contrato foi celebrado entre as parte, em 2023. Desta feita, não há impedimento algum quanto à capitalização de juros aplicada, sendo válida sua previsão no caso concreto. Assim, não prospera o pedido revisional formulado pelo autor. Quanto às impugnadas tarifas de "registro de contrato" e "avaliação do bem", em sede de repetitivos, tratou o STJ de fixar a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.x. Portanto, colhe-se que ilegalidade alguma verte do contrato firmado entre as partes, ressaltando que não há alegação de que os serviços não foram prestados. Quanto à cobrança de TC - Tarifa de Cadastro (R$ 650,00), a parte autora não demonstrou que já pagou à parte ré, no início do relacionamento de consumo entre as partes, valor correspondente à Tarifa de Cadastro, razão pela qual válida a cobrança no caso concreto. Por conseguinte, resta afastada a alegação de ilegalidade quanto à cobrança de encargo sob esse título. Por fim, conforme a Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, portanto, limitada está a sentença ao pedido da parte autora. Assim, não prosperam os pedidos revisionais, tampouco a restituição dos valores cobrados indevidamente, porquanto inexistentes. Isto posto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura, em aberto e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se.Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1044741-14.2024.8.26.0602

ID: 314383949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044741-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TOMIE SIMOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARTINELLI

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Processo 1044741-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcia Tomie Simote - Nº de Ordem: 2024/002997 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito o… Processo 1044741-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcia Tomie Simote - Nº de Ordem: 2024/002997 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP)

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Lanna Beatrice Lara E Nogueira

ID: 293588407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036787-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

LANNA BEATRICE LARA E NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - V… Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Rejeito a exceção de pré-executividade oposta, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a executada alega de forma vaga que não mais residia no endereço para o qual a carta de citação foi endereçada (fls. 57), contudo não faz prova suficiente de que no período do recebimento da referida carta residia em outro local. Importante também mencionar que a citação em analise, embora assinado por terceiro, é presumivelmente válida por força do disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, presunção esta que não restou infirmada pela executada. Por fim, vejo que a carta foi endereçada para o endereço constante no instrumento de confissão de dívida acostado às fls. 45/46, de modo que, por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 74/79. 3. Defiro em parte o pedido de desbloqueio, pelas razões que passo a expor. Restou demonstrado através dos documentos de fls. 84 e 90 e que parte do valor bloqueado (R$ 1.600,00) é proveniente de salário da executada, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A executada, todavia, não faz prova de que o remanescente bloqueado (R$ 667,05) possua natureza impenhorável, já que composto de valor disponível antes da data da remuneração e de pix não justificado recebido em 29/04/2025, não havendo pois, em relação a essa parcela remanescente, demonstração de que a natureza é impenhorável. O mesmo ocorreu em relação aos valores encontrados nas contas que a executada possui junto à CEF e ao Nu Pagamentos IP (fls. 71). Importante salientar que ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) Assim, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado às fls. 74/79 para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial (fls. 70), determinar liberação imediata da quantia de R$ 1600,00 em favor da executada de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte, face ao reconhecimento de que tal quantia possui natureza impenhorável. Sobre a possibilidade da medida, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente (R$ 667,05 + 106,88 + 17,09), vez que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, determino sua transferência para conta judicial. Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. No mais, aguarde-se resultado das pesquisas programadas. Oportunamente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 527579/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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