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A. M. M. V. e outros x K. F. M. V.

ID: 336911563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008993-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. V. K. M. V. W. M. V.

Polo Passivo:

K. F. M. V.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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RAFAEL FRANCESCHINI LEITE

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MARINA CALANCA SERVO

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LAERCIO JESUS LEITE

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Processo 0008993-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1007887-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - W.M.V. - - A.M.M.V. - - K.M.V. - K.F.M.V. - Vistos. Trata-se d… Processo 0008993-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1007887-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - W.M.V. - - A.M.M.V. - - K.M.V. - K.F.M.V. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos em que a parte credora objetiva o recebimento da quantia mencionada na inicial e das parcelas que vencerem no curso do processo. Citada (fls. 47), a executada apresentou justificativa alegando, em resumo, que sempre auxiliou nas despesas com os filhos com despesas referentes a material escolar, alimentos, produtos de higiene, sapatos, não tendo condições financeiras de quitar o débito objeto dos autos, propondo acordo para pagamento parcelado. A parte exequente manifestou-se recusando a proposta ofertada pela executada, mas ofertando contraproposta. O Ministério Público requereu a intimação da executada para manifestação quanto a contraproposta, comprovando pagamento da primeira parcela. Intimada, a executada quedou-se inerte (fls. 51), requerendo o Ministério Público a decretação da prisão civil. É o relatório, em síntese. DECIDO. A justificativa não pode ser acolhida. O artigo 313 do Código Civil é expresso ao afirmar que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, o devedor não se libera da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi convencionada, se tratando a entrega dos bens de mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DIVERSO DO ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. (...) II A r. sentença na ação de guarda condenou o embargante-executado ao pagamento de metade da mensalidade escolar da instituição de ensino onde o menor estivesse matriculado. O pagamento integral de determinadas mensalidades, mesmo após a comunicação de que a criança havia sido transferida de escola, constituiu ato de mera liberalidade do devedor. Portanto, é improcedente a pretensão de compensação do valor pago a maior com aquele postulado na execução, a fim de extingui-la pelo pagamento. (...) IV Apelação improvida. (TJDF - 2008.01.1.051471-5 APC, Relatora VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, DJ 18/1/2010). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO FEITO A MAIOR. MERA LIBERALIDADE. IRREPETIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se admite compensação dos valores devidos a título de alimentos com outros pagos por mera liberalidade do executado, eis que cumpre ao devedor satisfazer a obrigação na forma determinada pela sentença. (...). (TJDF - 2009.00.2.017255-8 AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, DJ 23/3/2010). Do mesmo modo, não compete ao Juízo conceder o parcelamento do débito sem anuência da parte credora, que possui à sua disposição os meios coercitivos e sub rogatórios de cumprimento da obrigação. Nem mesmo faz jus ao parcelamento compulsório, por expressa vedação legal (art. 916, § 7º do Código de Processo Civil); Falta ou precariedade de condições financeiras, desemprego, constituição de nova família, existência de outra prole com pensão fixada, possibilidades do outro genitor, não são matérias que obstaculizem o decreto de prisão. Como bem assevera o parágrafo 2º do art. 528 do CPC, "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". O título somente pode ser desconstituído por meio de outra ação de conhecimento (revisional ou exoneratória). Sem ela, salvo em casos excepcionalíssimos, o devedor não se livra da prisão enquanto medida de natureza coercitiva. E, é oportuno lembrar que mesmo essa tem sua eficácia restrita à data da citação (da ação revisional ou exoneratória). Como é o ato que constitui o devedor em mora, apesar de ter o poder de retroagir à data da citação, não estão cobertas as prestações vencidas antes da propositura da demanda. Daí que mesmo que a ação revisional ou exoneratória seja acolhida em sentença, não é possível ter efeito retroativo à sua propositura. Em casos tais, a presunção é de que a responsabilidade pela inércia, pelo seu não manejo em tempo hábil, corra por conta do devedor. E, nessa toada, sobre o desemprego e a constituição de nova família enquanto matérias invocadas em execução de alimentos, friso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2307738-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS Alegação de falta de condições de inadimplemento Alegação genérica, sem base em provas cabais do alegado estado de insolvência Prova a ser produzida na fase de conhecimento do processo, e não em procedimento de natureza executiva Decreto de prisão que se mantém íntegro PRISÃO, todavia, se efetivada até se finde o atual estado de calamidade decorrente da pandemia, que se dará em regime domiciliar, como dispôs a Corte Superior na decisão do HC nº 568.021/CE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. j. 23.03.20. Agravo não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125147-41.2019.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou a justificativa. Inconformismo. Descabimento. Execução em consonância com a Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça e art. 528, §7º, do Código de Processo Civil. Não justificada a impossibilidade de pagar o débito. Execução de alimentos não é sede para discussão a respeito de ausência de condição financeira do alimentante. Redução/exoneração da pensão deve ser buscada em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120358-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E À SUFICIÊNCIA DOS PAGAMENTOS - PRECEDENTES DO STJ - PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. 1. O rito executivo previsto na legislação processual autoriza o decreto prisional por dívida de alimentos, representada pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que vencerem no curso do processo, como orienta a Súmula n. 309/STJ, como no caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos", razão pela qual, "o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos" (AgInt no HC n. 844.072/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, da existência de despesas não comprovadas, se há ou não justificativa para o não pagamento da verba reclamada, entre outros aspectos, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. 3. Ordem denegada e liminar revogada. (HC n. 820.259/GO, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Destarte, o caso é de não acolhimento das razões expendidas, com a consequência que lhe é inerente, da prisão do alimentante. Ressalte-se que o eventual efeito suspensivo deve ser buscado em eventual ação de conhecimento, observando-se que não há prejudicialidade ou risco de decisões contraditórias ou qualquer outra hipótese prevista no artigo 313 a justificar a suspensão do presente incidente. Para se livrar do decreto prisional, o devedor terá de depositar os alimentos vencidos no curso do processo, nos termos do artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pelos fundamentos até aqui expostos, REJEITO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA e o faço para DECRETAR a prisão civil da alimentante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 528, parágrafo 3º do CPC, para cumprimento de forma cumulativa/sucessiva. Apresente a parte exequente a memória de cálculo o débito devidamente atualizada, para que conste as prestações vencidas no curso da ação. Com ela, independente de nova conclusão, expeça-se o competente mandado de prisão. Nos termos do artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o protesto do débito alimentar, expedindo-se certidão da qual deve constar o inteiro teor desta decisão, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo artigo 517, § 2º, do sobredito Código. Intime-se. - ADV: LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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A. C. F. E. I. S. x H. L. Da S.

ID: 278852137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001834-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

H. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ARIOSMAR NERIS

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 1001834-56.2024.8.26.0268 … ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 1001834-56.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Reqdo: H. L. da S. - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ajuizou a presente demanda em face de Heleno Lima da Silva, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em que pretende a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária em garantia. A liminar de busca e apreensão foi deferida (fls.153-15) e efetivada a busca e apreensão e citação do veículo em 06 de fevereiro de 2025 (fls. 328-332). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 228-247), arguindo preliminarmente a gratuidade da justiça e a ausência de notificação extrajudicial válida. No mérito, alegou ilegalidade na capitalização diária de juros e nas tarifas, bem como na taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, pleiteando a descaracterização da mora e a improcedência da ação. Réplica às fls. 273/323. A parte ré pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 368). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, pois suficientes os elementos probatórios constantes nos autos, que permitem a formação do convencimento do juízo acerca da matéria fática e jurídica controvertida. A ação é procedente. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Conforme o Tema Repetitivo 1.040 do STJ a análise da contestação em ação de busca e apreensão somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. No caso, a liminar foi efetivada em 06 de fevereiro de 2025, momento a partir do qual a contestação pôde ser validamente analisada. Alegou a parte requerida a ausência de notificação extrajudicial válida para constituir a mora, em razão do aviso de recebimento ter constado como "ausente". No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 1.132, é clara ao dispor que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, a mora restou devidamente comprovada. O argumento do réu no que concerne à abusividade das cláusulas do contrato igualmente não merece acolhida. Em que pesem as alegações do requerido, fato é que o presente feito consiste em mera ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei nº 911/1969, consistindo, portanto, em via judicial estreita, pela qual apenas podem ser debatidas questões referentes à quitação da dívida, à existência do débito e à efetiva configuração da mora do devedor fiduciante, não comportando a análise de matérias diversas. A parte requerida alegou "ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO". No entanto, a contestação não trouxe aos autos elementos probatórios, tais como planilhas ou cálculos, que demonstrem de forma concreta que a taxa de juros remuneratórios anual de 27,50% a.a. estipulada no contrato superava a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de financiamento de veículos (CDC - Crédito Direto ao Consumidor) em agosto de 2022. Conforme consulta a dados do Banco Central, a própria Aymoré CFI S.A. praticava em agosto de 2022 a taxa de 27,53% a.a. para a modalidade "Pessoa Física - Aquisição de veículos - Pré-fixado". A mera alegação, desprovida de prova, não é suficiente para descaracterizar a legalidade da taxa pactuada. O ônus da prova de fato desconstitutivo do direito do autor, como a alegada abusividade da taxa de juros, incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não tendo a parte requerida se desincumbido de tal encargo, prevalece a taxa pactuada. A parte requerida arguiu a ilegalidade da capitalização diária de juros pela Ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato. De fato, o contrato estabelece a capitalização diária, mas a planilha de financiamento (fls. 126) apresenta apenas as taxas mensal (2,05% a.m.) e anual (27,50% a.a.). Contudo, a previsão contratual de capitalização diária sem a quantificação expressa da respectiva taxa de juros diária não viola o dever de informação do fornecedor (CDC, art. 6º, III), pois o instrumento contem a informação das taxas mensal e anual. Isso porque o devedor fiduciante, por meio de simples operação aritmética, por exemplo, pode aferir a taxa diária, não havendo, portanto, inviabilidade de conhecimento dos juros praticados. Não é razoável que sob a alegação de falha no dever de informação, a parte deixe de adimplir o contrato, pois neste caso configuraria abuso do direito, tendo em vista que a luz da boa-fé, verifica-se que é possível a aferição quanto aos juros praticados pela autora, que conforme demonstrou-se, não excedem a taxa média de mercado. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão ajuizada, fundada em inadimplemento contratual decorrente de alienação fiduciária sobre veículo adquirido mediante cédula de crédito bancário - Réu que deixou de adimplir as prestações pactuadas a partir de setembro de 2023 - Mora caracterizada mediante notificação regular e ausência de purgação no prazo legal - Sentença de procedência para consolidar a propriedade e a posse do bem em favor da autora com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, reconhecendo, em reconvenção, a nulidade da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 499,00 por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço - Recursos de ambas as partes - Rejeição da tese de ausência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, por ser desnecessária na ação de busca e apreensão, pois basta a juntada da cópia digitalizada e prova da mora - Inexistência de vício formal ou risco de dupla cobrança, dada a finalidade restrita da ação à retomada do bem fiduciário - Inviabilidade da pretensão de descapitalização das parcelas vincendas diante da ausência de previsão contratual específica e da natureza do vencimento antecipado por inadimplemento, que não se confunde com pagamento voluntário antecipado - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 25,34% ao ano e 1,90% ao mês, inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando abusividade - Alegação de capitalização diária rejeitada pela ausência de demonstração da prática, sendo as parcelas fixas e previamente estabelecidas - Pedido de revisão dos juros moratórios improcedente por confusão conceitual com os juros compensatórios e inexistência de cláusula específica com taxa superior ao limite legal - Validade da tarifa de cadastro fixada em R$ 899,00 reconhecida por se tratar de encargo previsto em normativo do CMN, com respaldo na Súmula 566 do C. STJ, e valor compatível com o serviço prestado no início da relação de crédito - Seguro prestamista contratado com consentimento do consumidor, conforme marcação expressa no contrato e ausência de vício de vontade ou obrigatoriedade, não configurando venda casada - Reconhecimento de sucumbência recíproca na reconvenção diante do êxito parcial de ambas as partes, com distribuição equitativa dos ônus e fixação proporcional dos honorários advocatícios nos termos do artigo 86, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1056581-52.2023.8.26.0506; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA PROCEDENTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - MORA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA - JUROS REMUNERATÓRIOS "CAPITALIZADOS DIARIAMENTE", INCORPORADOS NO VALOR DA PARCELA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1011302-90.2024.8.26.0576; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Desse modo, não se verifica a abusividade alegada neste ponto, e, por conseguinte, a mora não é descaracterizada por este motivo. Em relação às tarifas contratuais, eventual abusividade não descaracteriza a mora e portanto a alegação é inoportuna, conforme entendimento deste Tribunal: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a inadimplência e mora caracterizadas. Constituição em mora regular - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado pela devedora - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a intimação por terceiro Juros contratados e capitalização - Encargos remuneratórios expressamente aceitos e especificados no contrato - Incidência das súmulas 382 e 596 do STJ. Registro de contrato - Cobrança - Abusividade inexistente - Legalidade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Eficácia da contratação - A abusividade eventual de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1.639.320/SP). Súmula - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008186-73.2024.8.26.0189; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Assim, a despeito das alegações da parte requerida, a mora encontra-se caracterizada, uma vez que a notificação extrajudicial foi válida e as teses de abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização diária, nos termos em que apresentadas, não foram capazes de descaracterizá-la. Dessa forma, constatado que não houve a quitação da dívida, é de rigor o reconhecimento da consolidação da propriedade do veículo em tela em nome da requerente, que deve proceder nos termos do art. 2º e 8º-C do Decreto-lei nº 911/1969, com a aplicação do preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e a entrega ao devedor do eventual saldo apurado, com a devida prestação de contas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para consolidar a posse e propriedade do veículo GM CHEVROLET/ONIX HATCH LT 1.0 8V, Gasolina, placa QPR1F79, chassi 9BGKS48U0KG238802, ano/modelo 2018/2018, cor PRATA, em favor da autora, com fulcro no § 1º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida. Considerando que o veículo já foi apreendido, determino a baixa da restrição judicial via sistema RENAJUD, caso pendente. Transitada em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I.

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João Victor Bento Santiago x Marta Da Silva Sousa e outros

ID: 278925877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009782-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BENTO SANTIAGO

Polo Passivo:

MARTA DA SILVA SOUSA PERSEGUE S/A CONSULTORIA (DR. MONITORA/DR. LOCALIZA) PRR CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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JONATHANS FERNANDO CORREA BAHIA DE BARROS

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ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victo… ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victor Bento Santiago - Exectdo: Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora/dr. Localiza), Marta da Silva Sousa, Prr Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos c/c danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que acreditou ter contratado o serviço de monitoramento e rastreio veicular, junto a corré Persegue Consultoria, contudo, afirma que no momento da formalização do contrato de prestação dos serviços, de forma ardilosa a parte ré incluiu no negócios jurídico a empresa PRR Consultoria, ora correquerida, o que reputa como uma tentativa de fraude, pois esta figura como verdadeira laranja. Aduz que referido contrato tem por objeto a prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículos automotores, dentro do território nacional, bem como de assistência emergencial 24 horas à motocicleta de marca/modelo Honda/CG 160 Titna, placa FQK2B61, ano/modelo 2023/2024, chassi 9C2KC2210RR000446, Renavam 01368130337. Ainda, assevera que o instrumento contratual prevê que em caso de roubo/furto do veículo, e não sendo localizado no prazo máximo de até 30 dias, o Autor receberia uma indenização no valor de R$ 19.000,00. Nesse sentido, alega que em 21/05/2024 deixou a sua moto estacionada em via pública, por volta das 20h05, contudo, ao retornar por volta das 21h25 a mesma não se encontrava-se no local, constatando então o furto do veículo, motivo pelo qual contatou, imediatamente, a contratada correquerida informando o ocorrido, momento em que foi orientado a registrar o boletim de ocorrência relatando os fatos, que deveria estar em nome do proprietário do bem, o que foi feito, tendo a corré afirmado que seria necessário aguardar pelo prazo de trinta dias para tentativa de rastreamento e localização do bem. Passado referido período, aduz que contatou novamente a correquerida, a fim de que efetuasse o pagamento da indenização prevista em contrato, tendo em vista a não localização da moto furtada, tendo sido solicitado ao Autor o envio da documentação necessária para tanto, o que foi cumprido pelo requerente, contudo, em 12/08/2024 e 13/08/2024, a corré negou o ressarcimento pretendido sob a justificativa de que a obrigação da empresa era de meio, e não de resultado, de maneira que não tendo havido nenhuma falha no rastreamento/monitoramento do veículo, não haveria que se falar em indenização, conduta que o requerente reputa indevida e divergente do quanto entabulado em contrato. Defende que, diferente do informado ao Autor, a obrigação da contratado é de resultado, pois é cristalino do comprometimento das requeridas, a partir das informações prestadas ao consumidor, que as mesmas, além de rastreamento, comprometem-se a recuperar o veículo e, se infrutífera a tentativa, a indenizar o respectivo valor do mesmo. Quanto à fraude contratual havida, afirma que foi inserida empresa diversa à responsável pela prestação de serviços, Dr. Monitora, ora corré Persegue Consultoria, conhecida no mercado por ser empresa de rastreio de veículos e recuperação, mediante monitoramento, assim apresentando-se comercialmente em todas as suas mídias publicitárias. Contudo, para formalizar o seu contrato de prestação de serviços, utilizou-se da empresa, ora corré, PRR Consultoria, que possui a mesma logo utilizada pela corré Persegue Consultoria, motivo pelo qual deve ser aplicável a teoria da aparência, a fim de que esta responda pelos danos perseguidos na presente. Postula, ainda, pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, visto a fraude contratual cometida, com a inclusão de empresa na figura de laranja a fim de obstar futura indenização. Assim, requer a procedência da demanda, com a condenação dos Réus ao pagamento da indenização contratualmente prevista pela não localização do veículo no montante de R$ 19.000,00, bem como de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi deferida (fl. 107). Devidamente citado, conforme o aviso de recebimento de fl. 123, o corréu Reinaldo deixou de ofertar contestação. Devidamente citada, a corré Persegue Consultoria ofertou contestação (fls. 150/174), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que o contrato entabulado pelo Autor foi formalizado exclusivamente com a empresa PRR Consultoria empresa juridicamente distinta, com CNPJ, sede, objeto social e administração próprios. No mérito, reitera que não participou da avença, não havendo qualquer ingerência da correquerida diante dos fatos narrados à exordial, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelos mesmos. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação à corré que não participou da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Também devidamente citadas, as corrés Patrícia e Marta ofertaram contestação (fls. 175/188), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, pois não são partes signatárias do contrato e tampouco participaram, em nome próprio, de qualquer relação jurídica com o Autor. Ademais, aduzem que não são sócias da corré PRR Consultoria, a qual foi contratada pelo demandante, sendo incabível a pretensão autoral na responsabilização das pessoas físicas contestantes. Impugnam a existência dos danos morais. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citado, o corréu Marco Antonio ofertou contestação (fls. 189/192), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, visto que o requerente celebrou contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica PRR Consultoria, pessoa distinta e autônoma em relação ao correquerido, ainda que seja seu sócio. Defende a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade do corréu aos fatos narrados na exordial. Assim, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citada, a corré PRR Consultoria ofertou contestação (fls. 200/380), suscitando, no mérito, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, sendo que o Autor facilitou a ocorrência do furto, deixando o bem estacionado na rua e demorando demasiadamente para comunicar o furto à correquerida e às autoridades policiais, o que poderia ter sido sanado se houvesse utilizado o alarme digital. Não obstante a comunicação tardia, após 2h37m da ocorrência do furto, assim que ciente do ocorrido, iniciou as buscas do veículo, tendo sido realizadas varreduras nas imediações do furto e em locais suspeitos. Ademais, argumenta que assim que comunicada, imediatamente, enviou comandos remotos ao rastreador, que ficam armazenados na memória do equipamento, caso este se encontre em área de sombra (locais onde há interferência no sinal), de maneira que quando o bem sai de referida área, o rastreador retoma o sinal, os comandos armazenados são processados e a correquerida recebe as informações nos sistemas, incluindo a localização atual e o histórico de deslocamento do veículo. Assim, defende que a prestação de serviço contratada foi devidamente realizada, e destaca que o contrato é de rastreamento e recuperação veicular, com obrigação de meio, conforme previsto na capa e demais cláusulas contratuais, não se referindo, portanto, a um contrato de seguro. Nesse sentido, assevera que, embora o sistema maximize as chances de recuperação, fatores externos, como falhas de comunicação ou ausência de colaboração do cliente, podem comprometer sua eficácia. Ainda, alega que a cláusula penal prevista no contrato, utilizada pelo Autor para lastrear a sua pretensão indenizatória, aplica-se apenas em caso de falha culposa na prestação do serviço da correquerida, o que não ocorreu. Ademais, destaca que na ficha cadastral preenchida pelo requerente no momento da contratação, este informou que não estacionava o bem em via públicas, o que majorou o valor previsto na cláusula penal, o qual seria minorado em 50% acaso tivesse prestado informações verídicas. Adicionalmente, em referida ficha, apesar de o requerente informar que ainda estudava, afirmou que não utilizava o veículo para tanto, o que se mostrou inverídico, pois a corré verificou em seus sistemas de rastreamento que o Autor tinha o hábito de estacionar rotineiramente o veículo no local onde ocorreu o furto, uma área externa, desprovida de vigilância, embora houvesse estacionamentos privados nas imediações, o que evidencia descumprimento contratual e agravamento voluntário do risco, o que afasta a responsabilidade da contratada pela indenização pleiteada. Suscita que a demora de praticamente de 3h na comunicação do furto comprometeu as chances de sucesso na localização do veículo, além do fato de que o Autor demorou dois dias para registrar o boletim de ocorrência comunicando os fatos à autoridade policial. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 393/424). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Do proêmio, consoante ao art. 344, do CPC, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Não obstante, em que pese a revelia do corréu Reinaldo, cumpre destacar que os demais Réus ofertaram contestação, portanto, imperioso se faz o afastamento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Ademais, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ: a revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais (REsp 1335994/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 12/08/2014, DJe 18/08/2014). Passando à preliminar suscitada pelos corréus Marco Antonio, sócio da corré PRR Consultoria, e corrés Patrícia e Marta, sócias da corré Persegue Consultoria, vislumbro que razão lhes assiste quanto à ilegitimidade passiva ad causam suscitada. Isso porque, as correqueridas PRR Consultoria e Persegue Consultoria são empresas, respectivamente, sociedade anônima por ações e limitada, sendo, portanto, pessoas jurídicas com autonomia própria e legítimas para responderem pelos atos invocados pelo Autor, nos termos do art. 49-A do CC. Ademais, prima facie, não vislumbro nos autos elementos que configurem o abuso da personalidade jurídica de referidas empresas a fim de se alcançar os respectivos sócios, incluindo-se o corréu Reinaldo, sócio da corré Persegue Consultoria (fls. 100/101), conforme preconizado no art. 50 do CC. Mesmo porque, eventual mero inadimplemento contratual alegado ainda na fase de conhecimento, em que sequer houve a estipulação de valores devidos ao demandante, não dá azo à desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se considere a teoria menor insculpida no art. 28, §5°, do CDC, motivo pelo qual afasto a pretensão autoral na inclusão de referidas pessoas físicas no polo passivo da presente. Por conseguinte, acolho a preliminar suscitada, e determino a exclusão dos corréus Marco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo do polo passivo da demanda, mantendo-se as corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus, observada a gratuidade judiciária que lhe fora concedida, destacando que a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC. Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". De outro giro, sem razão a corré Persegue Consultoria na alegada ilegitimidade passiva ad causam, pois, ainda que o contrato tenha sido firmado com a corré PRR Consultoria (fls. 42/66), vê-se que esta se utiliza da mesma marca, meios de comunicação e plataformas que a correquerida Persegue Consultoria, consoante ao evidenciado às fls. 10/15 e 73/91, conferindo esta maior credibilidade à contratação diante do seu renome e expertise no mercado. Nessa ordem de ideias, estabelece o art. 3º, caput, do CDC que Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, previsão que se coaduna com os serviços prestados pela corré Persegue Consultoria, os quais, salienta-se, são os mesmos ofertados pela correquerida PRR Consultoria, a atrair a teoria do fornecedor aparente, amplamente adotada pelos tribunais pátrios. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse sentido, trilha o entendimento do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante envolvendo hipótese com as mesmas empresas requeridas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - FORNECEDOR APARENTE - MARCA DE RENOME GLOBAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2. O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3. No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores. É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.580.432/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alega que os serviços de assistência 24 horas contratados não foram prestados, requerendo devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) legitimidade passiva da requerida; (iii) descumprimento contratual e responsabilidade objetiva da requerida; (iv) ocorrência de danos morais. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, reconhecendo a figura do fornecedor aparente. 4. Insuficiência de informações prestadas ao consumidor e falhas na prestação dos serviços, justificando a restituição dos valores pagos. Não comprovação de danos morais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação da requerida à restituição de R$193,00, com correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento do fornecedor aparente. 2. Restituição de valores pagos por falhas na prestação de serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III; 14; 30; 37; 39; 48; 51. Código Civil, arts. 389, 406. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048239-52.2023.8.26.0506, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1051169-65.2017.8.26.0114, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1032003-85.2023.8.26.0001, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1009349-61.2024.8.26.0004; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito com relação às corrés Persegue Consultoria e PRR Consultoria. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e as prestadoras de serviços de monitoramento (Rés), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Pois bem, a vexata quaestio da presente cinge-se na averiguação se a recusa na indenização pretendida pelo Autor exarada pela corré PRR Consultoria no cumprimento de sua obrigação contratual, fora legal, a fim de lastrear os pleitos indenizatórios formulados pelo Autor. Não obstante o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, ante a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes contraentes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Feitas aludidas considerações, depreende-se do contrato entabulado pelas partes (fls. 42/66), notadamente, das cláusulas 7.7 e 7.8, as quais lastreiam a pretensão autoral, que caso (i) o veículo não fosse localizado em até 30 dias, contados da comunicação à corré PRR Consultoria, (ii) cumpridas todas as exigências pelo contratante, Autor, e (iii) se observadas falhas na prestação de serviço, a responsabilidade de referida correquerida, não poderia ultrapassar o valor limite da cláusula penal expresso no contrato que, in casu, refere-se a R$ 19.000,00. Tal disposição ainda encontra guarida na primeira página do contrato, em destaque, em que indica as informações importantes relacionadas ao mesmo, conforme a fl. 43. Ainda, o instrumento contratual firmado estabelece, expressamente, em caixa alta e em negrito, que o contrato não se coaduna ao seguro, não havendo o estabelecimento do dever pela corré PRR Consultoria na compra da documentação do veículo em caso de furto/roubo, conforme se depreende da fl. 43. A mesma disposição se encontra presente nas cláusulas 1.1 (fl. 45), 1.15 (fls. 46/47) e 7.6 (fl. 54), sempre em destaque e de fácil visualização, em respeito ao disposto no art. 54, §3o, do CDC. Adicionalmente, resta hialino no contrato que os serviços prestados pela corré PRR Consultoria se limitam ao rastreamento, monitoramento, recuperação veicular e assistência emergencial (guincho, chaveiro, troca de pneus e pane seca). Insta salientar, portanto, que o negócio jurídico firmado pelas partes não prevê a compra do documento do veículo pela corré PRR Consultoria em caso de não localização do mesmo, bem como não há qualquer cláusula de pacto adjeto, sendo evidente, portanto, que a correquerida cumpriu, como lhe cabia, com o seudeverdeinformação, insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC, tendo o Autor pactuado a avença, anuindo com todas as condições impostas, e estando ciente das mesmas. Nesse diapasão, cristalino que a contratada, ora correquerida PRR Consultoria, não assumiu a obrigação de pagar a quantia perseguida, bem como, não há a responsabilidade desta a justificar a indenização do valor pretendido pelo Autor. Isso porque, consoante à cláusula 7.8 do contrato (fl. 55), não houve qualquer falha na prestação de serviços da corré PRR Consultoria, conforme evidenciado às fls. 252/380, pois, tão logo comunicada acerca do furto, procedeu com as buscas do bem, cumprindo, assim, com o seu dever nos termos contratuais, consoante insculpidos nas cláusulas 7.1 e 7.2 do contrato (fls. 53/54). Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1017831-41.2023.8.26.0001; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Cumpre consignar que, em que pese a correquerida PRR Consultoria afirmar que a demora na comunicação dificultou a localização do bem, a recusa no pagamento do valor previsto na cláusula penal se deu com lastro na ausência de falha na prestação de seus serviços, de acordo com o expressamente previsto na cláusula 7.8, consoante alhures, e não na alegação de inadimplemento contratual pelo Autor na morosidade de proceder à comunicação do ocorrido, conforme a fl. 205 da defesa. Ademais, carece de fundamento a alegação de que houve fraude contratual pelo fato de o contrato ter sido formalizado junto a corré PRR Consultoria, e não com a correquerida Persegue Consultoria, visto que aquela, presta exatamente os mesmos serviços desta, conforme se depreende do objeto social de ambas as fichas cadastrais de referidas empresas (fls. 93/94 e 96/97) utilizando-se da mesma marca Dr. Monitora, o que atrai, conforme já exposto, a figura do fornecedor aparente, e a solidariedade de ambas em eventual condenação, mas não consubstancia, per se, fraude contra o consumidor, mormente em tendo os serviços de rastreamento e monitoramento sido devidamente prestados nos termos avençados. Dessa feita, na esteira do disposto no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, insubsistentes os pleitos indenizatórios autorais, sendo a improcedência da demanda medida de rigor. Ou ainda, em não menos importante, a demora na comunicação do furto se deu pelo autor, gerando a suposta ineficiência se deu por culpa exclusiva da vítima que é excludente de ilicitude (par.3o, II do mesmo dispositivo supra). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO com relação às corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o Autor em custas e despesas existentes, além da honorária advocatícia da parte ré que arbitro em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º, CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Ainda, julgo EXTINTA a demanda com relação aoscorréusMarco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo, com fulcro no art. 485, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus posto que, conforme exposto, a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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