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Renato Vieira Aguiar x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296304602

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0106347-75.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATO VIEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

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Processo 0106347-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Renato Vieira Aguiar - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011162-38.2023.8.26.0114/0001 2ª Vara da … Processo 0106347-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Renato Vieira Aguiar - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011162-38.2023.8.26.0114/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Donegá Sociedade De Advogados x Banco Bradesco S.A.

ID: 302328835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008026-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DONEGá SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO PINHEIRO DONEGA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0008026-62.2025.8.26.0114 (processo principal 1010068-38.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donegá Sociedade de Advogados - Banco Bradesco S.A. - … Processo 0008026-62.2025.8.26.0114 (processo principal 1010068-38.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donegá Sociedade de Advogados - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO PINHEIRO DONEGA (OAB 303198/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001215-09.2024.8.26.0695

ID: 294143570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001215-09.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1001215-09.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudinei Calvo - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Claudinei Ca… Processo 1001215-09.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudinei Calvo - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Claudinei Calvo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor narra ser policial militar inativo que integra a categoria substituída beneficiária do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP, requerendo o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito reconhecido no título executivo, com a incorporação do valor integral do ALE no salário base padrão e todos os efeitos pecuniários reflexos. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo policial militar praça, não integra a categoria dos oficiais militares representada pela AOMESP, sustentando ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. Em réplica, o autor rebate as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja policial militar inativo, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 1001690-96.2023.8.26.0695

ID: 292450878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001690-96.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. T. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

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ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS

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Processo 1001690-96.2023.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - V.T.A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Vander Thiago … Processo 1001690-96.2023.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - V.T.A.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Vander Thiago Aparecido Silverio Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas no valor de R$ 150.339,76, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do auto e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo Cabo da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. O autor, contestou as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Posteriormente, o feito foi suspenso em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que suspendeu as execuções relacionadas ao mandado de segurança coletivo até o julgamento definitivo da rescisória. Em seguida, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor, sustentando que a decisão proferida na ação rescisória resolveu questão prejudicial sobre os limites subjetivos do título judicial coletivo. Alegou ainda a inexequibilidade do título em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei Complementar nº 1.197/2013, que extinguiu o ALE, incorporando metade de seu valor no salário-base e outra metade no RETP. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja Cabo da Polícia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS (OAB 453087/SP)

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Processo nº 1001329-45.2024.8.26.0695

ID: 294143298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001329-45.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 1001329-45.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional de Fronteira - João Paulo Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por JOÃO PA… Processo 1001329-45.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional de Fronteira - João Paulo Siqueira - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por JOÃO PAULO SIQUEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Narra o autor que é Soldado PM da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que tem direito aos benefícios reconhecidos no referido mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP. Requer a implementação do ALE em 100% sobre o salário base padrão com todos os reflexos pecuniários legais, além do pagamento das diferenças pretéritas. A Fazenda Pública apresentou impugnação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor. O Estado argumenta que o autor, sendo Soldado da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. O Estado defende também que não é cabível a extensão dos efeitos a novos associados filiados posteriormente ao ajuizamento e que deve ser considerado apenas o estatuto da AOMESP apresentado na inicial do mandado de segurança, que limitava a representação aos oficiais militares. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da absorção dos prejuízos pelas reestruturações remuneratórias posteriores. Em réplica, o autor rebate a impugnação sustentando sua legitimidade para executar o título coletivo, argumentando que a decisão transitou em julgado perante os tribunais superiores, que os efeitos da coisa julgada coletiva se estendem a toda a categoria dos policiais militares com base no artigo 22 da Lei nº 12.016/2009 e nos Temas 1119 do STF e 1056 do STJ, e que o estatuto da AOMESP vigente à época abrangia tanto oficiais quanto praças. Refuta a aplicação da questão prejudicial da ação rescisória e cita jurisprudência consolidada que reconhece a desnecessidade de filiação à associação para execução de título coletivo. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja Soldado da Polícia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

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Processo nº 1001430-82.2024.8.26.0695

ID: 294144210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001430-82.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-82.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Ricardo Gabriel - Vis… Processo 1001430-82.2024.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Ricardo Gabriel - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por SERGIO RICARDO GABRIEL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor narra que, em 2013, por ocasião da promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o Governo do Estado de São Paulo consolidou a integralização da gratificação denominada Adicional de Local de Exercício como vencimento de todos os militares estaduais. Contudo, a Administração Pública agiu de maneira equivocada ao elaborar uma metodologia de cálculo que alocou apenas metade do adicional (50%) no Salário Base Padrão e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), quando deveria ter procedido à integralização do ALE à razão de 100% do Salário Base Padrão. Diante dessa ilegalidade, a Associação dos Oficiais Militares (AOMESP) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que foi julgado procedente em segunda instância, determinando a incorporação de 100% do ALE sobre o Salário Base Padrão. O autor requer o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo Cabo da Polícia Militar (praça), não integra a categoria dos oficiais militares representada pela AOMESP, impetrante do mandado de segurança coletivo. Sustenta ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. Subsidiariamente, alega que as diferenças da absorção do ALE pela Lei nº 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base do exequente. O autor apresentou réplica contestando as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Rebate ainda as alegações sobre a absorção das diferenças pelas reestruturações remuneratórias posteriores, invocando o direito adquirido e a coisa julgada material. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor era Cabo na época da impetração, atualmente Sargento da Policia Militar, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1119 estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Carlos Vinicius Soares De Oliveira x Banco Itaucard S/A

ID: 296112466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024618-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024618-38.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Vinicius Soares de Oliveira - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratório… Processo 1024618-38.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Vinicius Soares de Oliveira - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratório de revisão contratual proposta por CARLOS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S.A., na qual pleiteia a revisão de cláusulas da Cédula de Crédito Bancário nº 81584769, firmada em 11/12/2020, no valor de R$ 28.868,00, acrescido de tarifas e impostos, totalizando R$ 28.944,53, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 913,70, referente ao financiamento de veículo automotor, com início em 07.01.2021 e fim em 07.12.2024. Em suma, a autora alega que houve a utilização da Tabela Price, método que considera abusivo e incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Ademais, afirma que os juros remuneratórios pactuados são abusivos. Além disso, aponta cobranças indevidas de tarifas bancárias e venda casada de seguro. Por isso, além da revisão contratual, alteração da forma de amortização da dívida e adequação dos juros remuneratórios, pleiteia a consignação de valores mensais de R$ 814,29, a manutenção da posse do automóvel e impedimento de restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, o autor apresentou laudo contábil elaborado por perito particular (fls. 57/75), concluindo pela aplicação do método de Gauss para amortização da dívida. Em seguida, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi deferido, mas indeferido o pedido de tutela provisória de urgência para manutenção da posse do veículo e evitar a busca e apreensão, além do impedimento de inscrição nos cadastros de inadimplentes (fls. 109/111). Ato contínuo, o banco réu apresentou contestação e afirmou que não houve incidência de tarifa de cadastro e seguro de proteção financeira. Ademais, defendeu a legalidade do contrato firmado, a validade da Tabela Price, a regularidade dos juros remuneratórios e demais encargos pactuados, bem como a ausência de qualquer abusividade. Por fim, sustentou a legalidade da capitalização dos juros e da cobrança de tarifas e serviços, assim como a cobrança do registro do contrato, do IOF e da tarifa de avaliação de bens. Pleiteou a improcedência da ação. Houve apresentação de réplica às fls. 212/223. Por fim, o autor pleiteou a produção de prova pericial contábil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o exame de toda a matéria do processo depende de análise exclusivamente de direito e de prova documental. Portanto, prescindível a prova pericial contábil pleiteada pelo autor às fls. 237/239. As atividades bancárias se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 3º, §2º, da referida lei, é expresso ao definir serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". De acordo com a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Desta forma, a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes é reconhecida. No entanto, o código consumerista não é contrário ao artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, que impõe a prevalência, na relação jurídica mantida entre as partes, dos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.. A controvérsia reclama a verificação da abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados no contrato de Financiamento de Veículo entre as partes. A simples fixação de taxa de juros superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva ou ausência de informação clara, o que não foi efetivamente comprovado nos autos. Ao contrário disso, a cláusula contratual expressamente consignou a voluntariedade da contratação do financiamento, juntamento com o seguro do automóvel. Em relação aos juros remuneratórios abusivos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 27), definiu o seguinte para aferição da abusividade ou não dos juros remuneratórios: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, com arrimo no entendimento supracitado, entendo como aceitável a taxa de juros que não supere o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período do contrato. Somente nos casos em que os juros se mostram abusivos, muito superiores ao dobro da taxa média de mercado, o provimento deve ser voltado a reduzir a taxa contratual, adequando-a ao teto ora adotado, qual seja, o dobro taxa média de mercado, dando-se a impressão de que não seria possível cobrar acima da média. Nos casos em que os juros se mostram abusivos, muito superiores ao dobro da taxa média, é que será necessário o balizamento da taxa de juros, uma vez que, como dito, é possível que ela supere a média de mercado; o que não é admissível é que ela se revele abusiva ao extremo. Na hipótese, as partes celebraram, em 11/12/2020, contrato de financiamento de veículo, com juros remuneratórios de 1,57% a.m. ou 20,58% a.a. (fls. 49). Entretanto, a parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios contratados por serem superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN que, a época da contratação, era de 1,47 % a.m. e 19,20% a.a. (segundo informa a própria parte autora às fls. 76). Portanto, observa-se que a taxa de juros aplicada no contrato correspondeu a um aumento de quase 7% em relação à média do período (dez/2020), isto é, muito inferior ao dobro (ou 100% de aumento) da taxa média de juros praticada no mercado. Ademais, registro que a taxa de juros praticada nesta modalidade de contratação é diferenciada em relação a outros empréstimos, em decorrência do menor risco existente, notadamente tratando-se de financiamento de veículo dado em garantia (alienação fiduciária), inexistindo prova de cobrança de juros remuneratórios abusivos. Ademais, a mera utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização, mas distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período estabelecido no contrato para amortização do empréstimo. De acordo com renomado economista Paulo Sandroni, a Tabela Price consiste em um sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de capitalização. Na medida em que a prestação é composta de dois elementos uma de juros e outra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeira parcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principal que se deseja amortizar (Cf. Dicionário de Economia e Administração, p. 404, São Paulo, Nova Cultural, 1996). Portanto, o sistema francês de amortização, também conhecido como Tabela Price, é um método de amortização que resulta em prestações de valor constante. A fórmula empregada calcula um fator que, ao ser multiplicado pelo principal, define o valor da prestação. Os juros são calculados sobre o saldo devedor mensalmente, e a diferença entre a prestação e os juros constitui a amortização do principal. O processo se repete, utilizando o novo saldo para o cálculo dos juros subsequentes. Em nenhum momento, processa-se qualquer mecanismo de capitalização, ou seja, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros. Assim, no que tange à taxa de juros anual, esta representa os juros mensais, capitalizados o que é perfeitamente possível, pois a capitalização de juros passou a ser permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada, conforme ocorreu no presente caso (fls. 46, item 1). Ademais, consolidou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de ser a Lei da Usura é inaplicável às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 596 da Corte: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Por isso, a cobrança de juros remuneratórios em percentual acima de 12% ao ano, por si só, também não resulta em abusividade ou onerosidade excessiva. No caso em análise, as taxas efetivamente aplicadas não se encontram em patamar elevado, o que impede a pleiteada revisão do contrato. Importante, ainda, registrar que a parte autora tinha conhecimento prévio das taxas remuneratórias contratadas, e, considerando que estavam acima da média estabelecida pelo Banco Central, poderia ter procurado outra instituição financeira ou até mesmo não ter firmado o contrato. A cobrança da tarifa de registro do contrato (despesas do emitente) no valor de R$ 120,91 é lícita, porque houve previsão contratual (fls. 49) e correspondência com a efetiva prestação do serviço com o registro do gravame no documento do veículo financiado e já baixado pelo banco (fls. 133) , o que se verifica no presente caso em que a parte autora nem alega ausência de prestação do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem validado tal cobrança (Tema 958), especialmente em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos quais o registro perante o órgão competente (ex.: Detran) é obrigatório para a constituição da garantia real: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem. Contudo, tal validação não é irrestrita, ressalvando-se as situações em que se configure abuso na cobrança de serviço não efetivamente prestado, bem como a prerrogativa de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, sempre em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso em análise, constata-se a comprovação inequívoca da prestação do serviço de avaliação do veículo pela instituição financeira (fls. 178). O Termo de Avaliação de Veículo apresentado demonstra a efetiva realização da avaliação. Desse modo, não se vislumbra, neste particular, a ilegalidade arguida pela parte autora. Por fim, o autor afirma categoricamente que houve venda casada de seguro, no importe de R$ 1.560 (fls. 11 e 14). No entanto, o autor não financiou ou contratou seguro, conforme expressamente previu o contrato às fls. 49 (item B6). Assim, errou o autor em seu pedido porque o valor apontado como seguro financiado, na verdade, trata-se de financiamento dos acessórios como revisão programada, serviço de despachante, IPVA e protetor de carter (fls. 160). Por isso, não há que se cogitar em venda casada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a autora arcará com as despesas e custas. Arcará também a parte autora com honorários do procurador da parte ré, os quais fixo em R$ 5.716,05 (Tabela de Honorários da OAB-SP para procedimento ordinário na Subseção de Campinas-SP em 2024), nos termos do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jacson Do Nascimento Ribeiro x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 327352989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024865-96.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACSON DO NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024865-96.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacson do Nascimento Ribeiro - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Trata… Processo 1024865-96.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacson do Nascimento Ribeiro - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JACSON DO NASCIMENTO RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A. O Autor alegou ter celebrado contrato de financiamento em 04 de setembro de 2024 para aquisição de veículo Renault Kwid, ano 2017/2018, placa BBO4I62, no valor de R$ 7.100,00 de entrada e 48 parcelas mensais de R$ 1.366,38. Após o início do cumprimento das obrigações, o Autor afirmou ter constatado a extensão da dívida e a existência de cláusulas abusivas. Requereu: a) a possibilidade de depósito judicial do valor incontroverso ou o depósito integral das parcelas em conta específica, afastando-se a mora; b) a inversão do ônus da prova; c) a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, especialmente quanto aos juros remuneratórios, que seriam fixados sem capitalização, à taxa de 25,45% ao ano (média do BACEN) ou, alternativamente, em 12% ao ano ou outro patamar a ser fixado. Requereu, ainda, a exclusão das cobranças relativas à Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução simples dos valores, atualizados e acrescidos de juros. Juntou documentos às fls. 37/170. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fl. 197). O BANCO PAN S.A., devidamente citado (fls. 203), apresentou contestação (fls. 204/236). Preliminarmente, arguiu desinteresse no procedimento do Juízo 100% digital; ausência de exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos; ausência de interesse de agir; impugnação à gratuidade da justiça e ao valor incontroverso; e o afastamento da tutela antecipada. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, a possibilidade de capitalização de juros e a validade do sistema Price. Alegou que, em caso de inadimplência, incidem apenas juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Afirmou a legalidade das tarifas cobradas, inclusive a de cadastro, e impugnou os cálculos do Autor. Requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova e, em caso de perícia, que os custos fossem arcados pelo Autor. Pugnou pela improcedência total da ação. Juntou documentos nas fls. 237/366. Instadas a especificarem provas (fls. 373), o Autor manifestou-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide, sem interesse em produzir novas provas ou audiência conciliatória (fl. 376). O Réu não se manifestou (fl. 377). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Do desinteresse no Juízo 100% digital: Trata-se de mera faculdade processual que não impede o prosseguimento regular do feito, sendo questão que não afeta o mérito da demanda. Da ausência de exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos e requerimentos genéricos: A petição inicial, embora concisa em alguns pontos, descreve a relação contratual e aponta as cláusulas que, no entender do Autor, seriam abusivas, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Réu. A parte Ré contestou de forma abrangente todos os pontos questionados, demonstrando que não houve prejuízo ao seu direito de defesa. A alegação não procede. Da ausência de interesse de agir: O interesse de agir é caracterizado pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional. O Autor busca a revisão de cláusulas contratuais que entende serem abusivas, o que se enquadra perfeitamente na via revisional. Há, portanto, interesse de agir. Da impugnação à gratuidade da justiça: O benefício da justiça gratuita foi devidamente deferido à fl. 197, após a análise dos documentos apresentados pelo Autor às fls. 177/185, que comprovaram sua hipossuficiência financeira. Não há elementos novos na contestação que justifiquem a revogação do benefício. Da impugnação ao valor apontado como incontroverso e afastamento da tutela antecipada: As questões relativas aos valores e à mora serão analisadas no mérito da demanda, conforme a legalidade das cláusulas contratuais. O pedido de depósito judicial de valores, seja incontroverso ou integral, será analisado em conjunto com a descaracterização da mora. Assim, rejeito as preliminares arguidas pelo Réu. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as suas disposições. O Autor busca a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 25,45% ao ano (média do BACEN) ou, alternativamente, a 12% ao ano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) e na Lei nº 4.595/64, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional. A pactuação dos juros remuneratórios é livre, desde que não comprovada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. A Súmula 596 do STF estabelece: Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Adicionalmente, a Súmula 382 do STJ dispõe: Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Conforme o contrato de financiamento, a taxa de juros da operação foi pactuada em 50,32% ao ano, o que equivale a 3,46% ao mês. Para verificar a abusividade, deve-se comparar essa taxa com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "Aquisição de Veículos - Pessoas Físicas". Conforme o documento acostado aos autos (fls. 147/152), a taxa média para a aquisição de veículos em setembro de 2024 foi de 25,95% ao ano e 1,94% ao mês. A taxa contratada de 50,32% ao ano revela-se significativamente superior à média de mercado de 25,95% ao ano, conforme dados do Banco Central. Tal disparidade, por si só, demonstra a abusividade na pactuação dos juros remuneratórios. Sobre a matéria, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery elucida: "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que se afasta significativamente da taxa média de mercado para o tipo de operação financeira em questão, divulgada pelo Banco Central do Brasil. A análise da abusividade não se restringe apenas à comparação com a média, mas também à consideração das particularidades do contrato e do risco da operação." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 1.298). Portanto, impõe-se a revisão da cláusula de juros remuneratórios, devendo ser limitada à taxa média de mercado praticada à época da contratação, ou seja, 25,95% ao ano, nos termos do documento do Banco Central juntado aos autos (fls. 147/152). O Autor pleiteia a fixação dos juros sem capitalização. É cediço que a capitalização de juros é permitida nos contratos bancários desde que expressamente pactuada e em periodicidade inferior a um ano, conforme o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ: Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada." Adicionalmente, a Súmula 541 do STJ prevê: Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No presente caso, o contrato de financiamento prevê juros de 50,32% ao ano e 3,46% ao mês. A mera previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para autorizar a capitalização. Quanto ao sistema de amortização (Tabela Price), o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela sua legalidade, desde que não haja capitalização de juros em periodicidade inferior à anual não expressamente pactuada, o que foi superado pela Súmula 541 do STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP - 1002336-19.2022.8.26.0606, Relator(a): JAIRO BRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Data de Publicação: 15/08/2023) Diante da abusividade da taxa pactuada, a capitalização deverá incidir sobre a taxa de juros remuneratórios revisada para a média de mercado, ou seja, 25,95% ao ano. O Autor pleiteia a exclusão da Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista. Tarifa de Avaliação do Bem: O STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (tema 958 do STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Abusividade da cobrança de serviços de terceiros, tais como 'comissão do correspondente bancário', 'serviços de despachante' e 'avaliação de bem', sem a efetiva prestação de serviço ou quando tal serviço puder ser comprovado por outros meios." No caso, o contrato prevê a cobrança de R$ 650,00 a título de Tarifa de Avaliação. O termo de avaliação de veículo de fls. 268/269 demonstra a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem financiado. Portanto, a cobrança, por si só, não é abusiva, desde que haja a efetiva prestação do serviço e o valor não seja excessivo, o que não foi demonstrado pelo Autor. Registro de Contrato: O STJ, também no julgamento do REsp 1.578.553/SP, entendeu ser válida a tarifa de registro de contrato. "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva." O contrato prevê a cobrança de R$ 312,63 para despesas com o órgão de trânsito para registro do contrato. A exigência de registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente é legal e visa dar publicidade ao ato e garantir a segurança jurídica da operação. A cobrança, desde que relacionada às despesas efetivamente realizadas para o registro, é lícita. Seguro Prestamista: A contratação de seguro prestamista em contratos de financiamento é lícita, desde que facultativa e que não configure venda casada. A Súmula 618 do STJ dispõe: Súmula 618 do STJ: "É válida a cláusula que prevê a contratação de seguro prestamista em contratos de mútuo, desde que a escolha da seguradora seja facultada ao consumidor." No caso dos autos, a proposta de adesão ao seguro PAN Protege Proteção Financeira (fls. 132/136) e a Cédula de Crédito Bancário indicam a contratação do seguro no valor de R$ 2.165,00. A proposta de adesão do seguro prestamista especifica "TOO SEGUROS S.A." como seguradora. O Banco Pan S.A. e a Too Seguros S.A. fazem parte do mesmo grupo econômico. A doutrina de Flávio Tartuce acerca da venda casada é relevante: "A venda casada, vedada pelo CDC em seu art. 39, I, ocorre quando o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem justa causa. No contexto dos contratos bancários, a imposição da contratação de seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora do mesmo grupo econômico, sem que seja dada a opção de escolha ao consumidor, configura venda casada." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2021, p. 301). Ainda que o contrato mencione que a contratação do seguro é facultativa (cláusula 2.1,vii - fls. 121), e a proposta de adesão afirme a opção de contratação (fls. 134/135), a vinculação da contratação do seguro à seguradora do mesmo grupo econômico do Banco Pan, sem a comprovação de que foi dada ao consumidor a real liberdade de escolha por outra seguradora, configura venda casada, o que é vedado pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiterado esse entendimento: Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de improcedência.Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da referida tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço (registro de contrato) pela financeira ré - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.Tarifa de avalição de bem - Tema também examinado em consonância com a orientação do STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausente prova documental da efetiva prestação do serviço de avaliação de bem, ônus da prova do Banco réu (art. 6º, VIII, do CDC) - Abusividade evidenciada - Recurso provido.Seguro automóvel - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Recurso provido.Recurso provido em parte. (grifo meu). (TJSP - 1000562-38.2023.8.26.0114, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 04/09/2023, Data de Publicação: 04/09/2023) Assim, a cobrança do seguro prestamista deve ser considerada abusiva por configurar venda casada. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios excessivos) descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado do STJ na Súmula 381: Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Considerando que a abusividade foi alegada e comprovada pelo Autor, a descaracterização da mora é medida que se impõe. Em consequência, o pedido de depósito judicial dos valores, seja incontroverso ou integral, deve ser acolhido, cabendo ao Autor, caso ainda não tenha feito, depositar o valor das parcelas recalculadas, sem os encargos abusivos, afastando-se, assim, os efeitos da mora. Os valores cobrados indevidamente, referentes aos juros remuneratórios abusivos e ao seguro prestamista, devem ser restituídos ao Autor. A devolução deverá ser de forma simples, e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira na cobrança, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe a existência de má-fé por parte do fornecedor, o que não se verifica quando há divergência de interpretação sobre a legalidade ou não de cláusulas contratuais. Os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A apuração desses valores dar-se-á em sede de liquidação de sentença. A inversão do ônus da prova é cabível em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a relação de consumo e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira justificam a inversão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACSON DO NASCIMENTO RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A. para: Revisar a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, para que incidam à taxa de 25,95% ao ano (taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade "Aquisição de Veículos - Pessoas Físicas" em setembro de 2024), mantendo-se a capitalização pactuada, desde que sobre a taxa revisada. Declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista (R$ 2.165,00) por configurar venda casada. Determinar a restituição simples dos valores pagos a maior em razão da revisão dos juros remuneratórios e da exclusão do seguro prestamista, a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Descaracterizar a mora do Autor, devendo ser permitido o depósito judicial das parcelas recalculadas, caso ainda não o tenha feito. Diante da sucumbência recíproca, e considerando o proveito econômico obtido por cada parte, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% sobre o valor da parte do pedido em que sucumbiu (valor do seguro prestamista e diferença entre a taxa de juros original e a taxa média, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido e com juros). Condeno o Réu ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em 10% sobre o valor da parte do pedido em que o Autor logrou êxito (valor do seguro prestamista e diferença entre a taxa de juros original e a taxa média, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido e com juros). Observar-se-á a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao Autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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