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Thais Nascimento Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307804705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024329-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAIS NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1024329-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Nascimento Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - … Processo 1024329-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Nascimento Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. A parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça, conforme determinado a fls. 166. Sequer justificou a não apresentação do comprovante de consulta ao sistema Registrato, mantido pelo Banco Central do Brasil e que disponibiliza informações gratuitas de dívidas com bancos e órgãos públicos, cheques devolvidos, contas, chaves Pix e operações de câmbio. A apresentação no processo dos extratos de consulta ao sistema Registrato é pertinente, uma vez que, por meio desses documentos, é possível verificar a efetiva existência de contas bancárias em nome da parte. Cabia à parte autora, assim, apresentar documentos que comprovassem a sua insuficiência de recursos para custear os gastos do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Presume-se, portanto, a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: Ação declaratória c.c. restituição de valores e danos morais" Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Determinada a apresentação de relatório do Registrato, diante da impugnação à justiça gratuita - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221079-80.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Revogo, portanto, a gratuidade da justiça. Desta forma, recolha a autora a taxa judiciária devidas pela propositura da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de sob pena de extinção (artigo 485, inciso IV, do CPC) e inscrição na dívida ativa. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Daniela Cavalcante De Macedo

ID: 308106859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006093-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DANIELA CAVALCANTE DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA OLIVEIRA MENDES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006093-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006093-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Daniela Cavalcante de Macedo - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR INTEGRALMENTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PARTO EM FAVOR DA AUTORA, INCLUINDO DESPESAS HOSPITALARES E HONORÁRIOS MÉDICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PARTO PELA OPERADORA, ALEGANDO CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVAS AQUELAS QUE O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 47 E ART. 51, IV DO CDC).4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRIDA DEMONSTRA O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS E NÃO FOI IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA OPERADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 12, INCISO V; CPC, ART. 487, INCISO I, ART. 85, § 8º, § 11, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2078291-43.2024.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060907-90.2015.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Silvana Oliveira Mendes (OAB: 279179/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036454-82.2025.8.26.0002

ID: 277118618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036454-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COIMBRA AGAPITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1036454-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Anderson Coimbra Agapito - Vistos. 1. Concedo a… ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1036454-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Anderson Coimbra Agapito - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, porque não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 11 do código citado. Ressalte-se, ainda, que é dever do(a) peticionante resguardar o sigilo de documentos ao junta-los aos autos, categorizando-os como "documentos sigilosos". Nesta oportunidade, a z. Serventia tornou sigilosos os documentos de fls. 48/50, 64/69 e 70/89. 3. ANDERSON COIMBRA AGAPITO propôs ação contra BANCO SANTANDER S.A, BANCO BRADESCO S.A, BANCO CSF S/A (CARREFOUR), CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, TELEFONICA BRASIL S/A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCARD S.A, C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ARC4U GESTAO DE ATIVOS SA e LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA, com vistas à repactuação de débitos, sob a alegação de superendividamento. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para a imediata suspensão dos pagamentos vinculados aos contratos e para limitação dos descontos para pagamento de dívidas em patamar de 30% de seus vencimentos líquidos. Pleiteia, ainda, sejam os réus compelidos a exibir os contratos de empréstimo/crédito/financiamento firmados entre as partes. Decido. 4. Conforme disciplina o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para instauração do procedimento de repactuação de dívidas pretendido, é necessária a designação prévia de audiência conciliatória, com a presença dos credores, oportunidade em que será apresentado plano de pagamento pelo autor. Sendo assim, postergo a análise da tutela de urgência para após a realização da audiência, conforme entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA - Ação nominada de "pedido de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - com tutela de urgência para congelar os juros exorbitantes do cheque especial"- O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e, somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se reformar a r. decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2186381-82.2023.8.26.0000 Franca, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/11/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum Regional, para designação de audiência de conciliação. 5. De todo modo, acolho desde já o pedido de apresentação dos contratos celebrados, porque necessários para que o autor estipule seu plano de pagamento e vislumbre a integralidade dos termos pactuados. Diante disso, defiro o pedido, para que os réus apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra de todos os contratos celebrados com o autor, além da evolução atualizada das dívidas contraídas. 6. Citem-se e intimem-se os réus, para apresentação dos contratos e comparecimento à audiência a ser designada. 7. Int.

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Processo nº 1029955-22.2024.8.26.0001

ID: 314259264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029955-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA LIMA

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Processo 1029955-22.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - AUGUSTO CESAR DIAS - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JUL… Processo 1029955-22.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - AUGUSTO CESAR DIAS - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda, para: A) decretar a rescisão do contrato de locação e determinar a restituição do imóvel locado, livre de pessoas e bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo (art. 63, parágrafo 1º b da Lei nº 8.245/91 c.c Lei nº 12.112/09); B) condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos não pagos vencidos desde 27 de junho de 2024 (cálculos de fls. 15 - excluído aqui custas e honorários advocatícios, visto que fixados ao final desta sentença, incidentes até a data da efetiva desocupação do imóvel. Sobre tal débito incidem juros legais de mora de 01% ao mês e correção monetária, ambos a contar do vencimento de cada parcela. A multa moratória contratual de 10%, já incluída no cálculo da parte autora, incide uma única vez sobre o débito corrigido. Correção monetária e juros legais de mora a partir de 30/08/2024: Conforme arts. 389 e 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024), a correção monetária se dará pelo IPCA, acrescentando-se, a título de juros legais de mora, o resultado obtido pela dedução do IPCA da taxa SELIC, se positivo (caso a variação do IPCA seja superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros). Em acordo de quitação ou em eventual fase de cumprimento de sentença deverá ser promovida dedução de eventual valor de caução prestada pelo locatário I) Desnecessária caução para execução provisória do despejo por falta de pagamento, nos termos do art. 64 da Lei 8.245/91 (com redação da Lei 12.112/09). Desta forma, independentemente do trânsito em julgado, mediante pedido da parte autora nestes próprios autos, com recolhimento da despesa de mandado (observada eventual gratuidade): expeça-se mandado de intimação e despejo (2 atos), observando-se que a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. Diante da sucumbência, fica a parte requerida condenada ao pagamento das custas e despesas deste feito mais honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. II) Após o transito em julgado, arquivem-se estes autos. Para eventual execução do valor desta condenação, nos termos do art. 523 do CPC, com cálculo atualizado e especificado do débito, deverá ser aberto Cumprimento de Sentença em apenso, nos termos do Comunicado CG n.º 1789/2017. P. I.C - ADV: WELLINGTON ALMEIDA LIMA (OAB 188277/SP)

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Processo nº 1506710-22.2024.8.26.0001

ID: 278877910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506710-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S.

Intimação

Advogados:

NUBIA FRANCINE LOPES ANDRADE

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MARISLEY RIBEIRO MARTINS

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ADV: Nubia Francine Lopes Andrade (OAB 292300/SP), Marisley Ribeiro Martins (OAB 495074/SP) Processo 1506710-22.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. A. D. S. - Vistos. A den… ADV: Nubia Francine Lopes Andrade (OAB 292300/SP), Marisley Ribeiro Martins (OAB 495074/SP) Processo 1506710-22.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. A. D. S. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 29/06/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2YyYmUzZWQtMWI2Zi00YmUzLWJkMDgtOTUyNzQwY2MxNjg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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Telefonica Brasil S.A. x Luan Bispo Dos Santos Alcantara

ID: 294393329

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039461-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUAN BISPO DOS SANTOS ALCANTARA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE R$ 1.000,00 PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA. A PARTE RECORRENTE ALEGA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SER O AUTOR PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA PELA RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS O AUTOR EXERCEU SEU DIREITO DE NÃO RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL E A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA É INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, POIS AUSENTE CONSENTIMENTO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO A. INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Victor Domingos da Silva Diniz (OAB: 416959/SP) - Sala 2100

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José Carlos Ribeiro x Julio Cesar Caravelli

ID: 290711068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033544-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

JULIO CESAR CARAVELLI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

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FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

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FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

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Processo 1033544-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - José Carlos Ribeiro - Julio Cesar Caravelli e outro - Vistos. Anote-se a reconvenção (item 1 de fls. 87) e o respe… Processo 1033544-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - José Carlos Ribeiro - Julio Cesar Caravelli e outro - Vistos. Anote-se a reconvenção (item 1 de fls. 87) e o respectivo valor (R$ 1.386,50). Deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela parte autora. A preliminar de falta de pressuposto processual suscitada em contestação não merece acolhimento. Com efeito, a falta de inclusão de DAVID LUZ CARAVELLI, no polo passivo da demanda, não caracteriza ausência de pressuposto processual à falta de litisconsórcio passivo necessário; ademais, esta falta veio justificada em réplica, incidindo, aqui, o princípio da disponibilidade da ação. No mais, a questão afeta às vistorias de entrada e saída e cobrança de valores é meritória e depende de dilação probatória. A alegada preclusão consumativa alegada em contestação à reconvenção não colhe. A reconvenção, é verdade, foi apresentada de forma autônoma, mas simultaneamente à contestação, na mesma data, o que é o bastante para admissão do seu processamento. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas e, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Defiro a produção de prova documental e oral. A parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o comprovante de despesas já realizadas conforme orçamento de fl. 31 - R$ 2.300,00 e apresente planilha do valor atualizado da caução. Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 28 de agosto de 2025, às 14:30 horas. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de até três testemunhas para cada parte, sob pena de preclusão. A inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida na hipótese de justificada imprescindibilidade e necessidade para a prova de fatos distintos. 7. Caberá aos advogados informar ou intimar as testemunhas tempestivamente arroladas, cumprindo aos patronos a juntada aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais está disponível http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Os endereços eletrônicos dos réus e patronos já foram informados (fls. 118). Os demais endereços dos patronos do autor, do patrono e de eventuais testemunhas deverão ser informados nos autos, pelos patronos, em 05 DIAS. Na sequência, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO (OAB 178621/SP), FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI (OAB 234369/SP)

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Luan Bispo Dos Santos Alcantara x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325813796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039461-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUAN BISPO DOS SANTOS ALCANTARA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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Processo 1039461-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Luan Bispo dos Santos Alcantara - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 … Processo 1039461-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Luan Bispo dos Santos Alcantara - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ (OAB 416959/SP)

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Sarah Dantas E Silva x Dayane Ferreira De Araújo

ID: 294581252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038394-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARAH DANTAS E SILVA

Polo Passivo:

DAYANE FERREIRA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCIA PONTUAL OLIVEIRA

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ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR

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Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Co… Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1038394-22.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sarah Dantas e Silva - Dayane Ferreira de Araújo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 6.259,00 (seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática a partir do efetivo prejuízo (15/06/2024), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde o evento danoso (15/06/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; 2) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (05/06/2025), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde o evento danoso (15/06/2024), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 450,36, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR (OAB 281729/SP), MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP) - ADV: MARCIA PONTUAL OLIVEIRA (OAB 105131/SP), ALEXANDRE ERDEI NUNES JUNIOR (OAB 281729/SP)

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Fabio Rogerio Pereira Monteiro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 297906117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020740-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MENDES DA SILVA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1020740-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Rogerio Pereira Monteiro - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - FABIO ROGERIO PEREIRA MONTE… Processo 1020740-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Rogerio Pereira Monteiro - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e outro - FABIO ROGERIO PEREIRA MONTEIRO, qualificado nos autos, ajuizou ação de reparação por danos (lucros cessantes) contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e MIGUEL DA SILVA COSTA. Alegou que é proprietário do Veículo VW/GOL, 1.0L, MC4, de PLACAS: DRQ6070 e RENAVAM: 01202455716, COR: BRANCA e que referido veículo foi adquirido para servir de meio de subsistência, já que trabalha como motorista de aplicativo. Conforme Boletim de Ocorrência, afirmou que, no dia 21/04/2024, por volta das 16hs10min, quando estava trabalhando e transportando passageiros pelo aplicativo da primeira ré UBER, aceitou uma corrida com origem na Pc. Cmte. Linneu Gomes, Vila Congonhas, São Paulo/SP, CEP 04.626 e destino na Rua do Gasômetro, Brás, São Paulo/SP, CEP 03004-000, para o passageiro, segundo réu, MIGUEL. Alegou que o segundo réu, quando foi desembarcar do veículo, abriu a porta sem a devida cautela, causando uma colisão com outro veículo. Em razão do acidente, sofreu danos materiais em seu objeto de trabalho, que foram suportados pelo seguro. No entanto, para o reparo, o veículo ficou parado no período de 6 a 24 de maio de 2024, prejudicando, assim, a renda auferida com o instrumento de trabalho. Imputou culpa aos corréus e pediu a procedência da ação para que ambos sejam condenados ao pagamento da quantia de R$ 3.995,70. Juntou documentos. Contestação da ré UBER (fls. 79/99). Preliminar de ilegitimidade passiva de parte. No mérito, aduziu que não se aplica o CDC e defendeu-se argumentando que não há responsabilidade de sua parte em relação a atos praticados por terceiros. Alegou que UBER não é uma empresa de transporte. Aduziu, ainda, culpa concorrente do autor e pediu a improcedência da ação. Réplica (fls. 127/132). Contestação do réu MIGUEL (fls. 137/145). Negou culpa pelo evento, imputando-a ao autor. Invocou o CDC e pediu a improcedência da ação. Réplica (fls. 159/162). As partes especificaram provas (fls. 165, 167/168 e 185). É o relatório do necessário. A ilegitimidade de parte passiva arguida pela ré UBER deve ser aferida in status assertionis, de modo que, tendo-lhe sido imputada a responsabilidade pela reparação dos danos causados em razão de acidente envolvendo veículo cadastrado em sua plataforma, a questão deve ser solucionada pelo mérito. No mais, trata-se de apurar a responsabilidade civil decorrente do acidente descrito na petição inicial, quando o réu MIGUEL, no destino da viagem contratada, ao abrir a porta do veículo, provocou a colisão, ensejando os danos alegados. A controvérsia, portanto, consiste em aferir a culpa pelo acidente. De ofício, determino o depoimento pessoal do autor e do corréu Miguel, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385 do CPC. Incumbirá ao autor e ao correu Miguel, no prazo de 10 dias, declarar-se cientes da audiência e da necessidade de comparecimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, dispensada a intimação para esse fim. Caso a declaração não for juntada até 5 dias antes da audiência, ela será cancelada e retirada de pauta. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS. Incumbirá às partes e advogados providenciar, previamente à audiência, a instalação do aplicativo em seus aparelhos (PC, Notebook, Celular tipo smartphone) e certificar-se de seu correto funcionamento. Advirto que a audiência não será adiada por problemas de instalação e funcionamento do aparelho ou aplicativo, salvo motivos de força maior. Incumbirá às partes e advogados informar seus endereços de e-mail, em 15 dias. Essa informação é imprescindível para a realização da audiência, uma vez que os convites para dela participar serão enviados para os endereços de e-mail informados, oportunamente. Intimem-se. - ADV: MATHEUS MENDES DA SILVA (OAB 423616/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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