Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036455-07.2024.8.26.0001" – Página 31 de 32

Itaú Unibanco S.A. x Alex Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 330426979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032478-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DOS SANTOS RODRIGUES AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP- AWR LOGISTICA RENATA TIEMI MARTINS ARIMOCHI

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1032478-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica - - Alex dos Santos Rodrigues - -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503827-03.2024.8.26.0228

ID: 293001913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503827-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. S. D. M.

Intimação

Advogados:

VERONICA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUANY GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503827-03.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1501473-07.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violação de domicílio - OSMAIR STELLZER DE MORAE… Processo 1503827-03.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1501473-07.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violação de domicílio - OSMAIR STELLZER DE MORAES - B.D.S. e outro - Fls. 157/163: Trata-se de pedido de restabelecimento de medidas protetivas pela vítima, as quais foram revogadas pela decisão de fls. 144/145. Afirma, em síntese, que foi surpreendida com a revogação das medidas, bem como que o averiguado apareceu em frente a sua residência e que teria demonstrado que a vítima estava desprotegida. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 171). O averiguado, de igual forma, requereu a manutenção da revogação (fls. 172/177). É o relatório. DECIDO. Com efeito, ante a certidão negativa do oficial de justiça (fls. 143), as medidas foram revogadas pela decisão de fls. 144/145. Nessa esteira, malgrado as alegações apresentadas pela vítima, não se vislumbra qualquer fato novo a ensejar o restabelecimento das medidas outrora deferidas, de modo que a simples presença do averiguado em frente a sua residência, consoante fotografia de fls. 159, sem provas de que teria proferido ameaças de causar mal injusto e grave, não possui o condão de conduzir ao restabelecimento pretendido. Ademais, cediço que a concessão de medidas protetivas exigem a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente), o que não se vislumbra, até o presente momento, no caso em apreço. De igual forma, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. No mais, cediço que qualquer novo episódio poderá ser registrado pela vítima e pleiteada a concessão de novas medidas protetivas. Por fim, mantenho a sentença de fls. 144/145 e indefiro o pedido. - ADV: KAUANY GOMES DE LIMA (OAB 435180/SP), VERONICA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 435976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Zilda De Lima Gomes Da Fonseca x Sabemi Seguradora S/A

ID: 290714411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018219-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE LIMA GOMES DA FONSECA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE ASSIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018219-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda de Lima Gomes da Fonseca - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexistência… Processo 1018219-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda de Lima Gomes da Fonseca - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulado com devolução de valores e indenização por danos morais. Em apertada síntese, a requerente sustenta ter notado, malgrado após quatro anos, descontos em sua conta bancária, pela qual recebe benefício previdenciário. Se assenhoriou dos fatos e observou se tratar de contratação firmada com o requerido. Nega tenha celebrado tal relação jurídica. Daí o manejo da presente. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizada por danos morais. Em contestação, o requerido sustentou prescrição da pretensão e na questão de fundo, regularidade da contratação, sendo hipótese de improcedência do pedido. Instados a se manifestarem sobre dilação probatória, conquanto o requerido tenha se posicionado pelo julgamento no estado (fls. 180), a requerente trilhou pela produção de prova pericial. Relatei o essencial. Delibero. Não há questões processuais a serem superadas. No mérito afasto a alegação de prescrição. A obrigação esgrimada é de prestação continuada e bem por tal razão, se renova mensalmente. Com efeito, frente a tal realidade, a prescrição é de ser considerada a partir do vencimento da última parcela do contrato questionado e sob tais circunstâncias, continuando a data do respectivo vencimento e a data da propositura da demanda, não decorrido o prazo prescricional. No mérito, a efetiva controvérsia reside em saber se foi a requerente quem celebrou o contrato e para tanto, necessária perícia grafotécnica e em sendo a relação tratada nos autos, de consumo, inverto o ônus, devendo o requerido arcar com as despesas periciais. Nomeio como perito o Dr. André Poli de Oliveira, que deverá ser intimado a se manifestar sobre aceitação do munus, e apresentar proposta de honorários, estes a serem suportados pelo requerido. Quesitos e assistentes técnicos no prazo de lei. Int. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), CRISTINA DE ASSIS MARQUES (OAB 116427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. N. F. B. De P. S. x P. B. De P. S.

ID: 307838022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015794-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. N. F. B. DE P. S.

Polo Passivo:

P. B. DE P. S.

Intimação

Advogados:

LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRECCO FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015794-07.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.F.B.P.S. - P.B.P.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando que a sentença… Processo 1015794-07.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.F.B.P.S. - P.B.P.S. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando que a sentença de fls.301/302 é omissa pois não esclareceu o motivo para redução dos alimentos provisórios. É o necessário. Fundamento e decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais a embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015) Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Int. - ADV: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 392258/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), JULIANA GRECCO FABER (OAB 324160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogério Polli De Jessus x Mayara Oliveira Da Silva

ID: 323563077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038492-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO POLLI DE JESSUS

Polo Passivo:

MAYARA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL ELVIS HUMPHREYS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038492-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Polli de Jessus - Mayara Oliveira da Silva - HOMOLOGO a desistência da ação por… Processo 1038492-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Polli de Jessus - Mayara Oliveira da Silva - HOMOLOGO a desistência da ação por sentença e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Conforme Enunciado 90 do FONAJE, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não é o caso dos autos. Cabe salientar, ainda, que eventual pedido contraposto deve estar fundado nos mesmos fatos que embasam o pedido originário e deve observar o mesmo rito procedimental deste, consoante ensina Ricardo Cunha Chimenti (in "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais", Editora Saraiva, 11ª Edição, 2009, págs. 121/122). Desse modo, por não ter sido julgado o pedido principal, não há que se falar em apreciação de eventual pedido contraposto. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOSIEL ELVIS HUMPHREYS SOARES (OAB 496963/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ubirajara De Oliveira x Walkiria Ribeiro Caetano

ID: 293506940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041790-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE UBIRAJARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WALKIRIA RIBEIRO CAETANO

Intimação

Advogados:

GENILSON LUIZ GOMES CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041790-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ubirajara de Oliveira - Walkiria Ribeiro Caetano - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis,… Processo 1041790-07.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ubirajara de Oliveira - Walkiria Ribeiro Caetano - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Tendo em vista que a parte ré está assistida pelo Convênio firmado junto à Defensoria Pública (fls. 114/115), defiro o benefício da justiça gratuita em favor desta. Anote-se. 4- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GENILSON LUIZ GOMES CAMELO (OAB 482268/SP), ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 267828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Danielly Cazonire Sola

ID: 323608872

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030538-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIELLY CAZONIRE SOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAZONIRE SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030538-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Danielly Cazonire Sol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030538-07.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Danielly Cazonire Sola - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. PERFIL CRIADO PARA PRÁTICA DE GOLPES - AUTORA TEVE SEUS DADOS E IMAGEM ASSOCIADOS A PERFIS FALSOS CRIADOS NO FACEBOOK, INSTAGRAM E WHATSAPP PARA APLICAR GOLPES NA VENDA DE INGRESSOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A EXCLUIR OS PERFIS FALSOS CRIADOS NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTAGRAM E A BLOQUEAR A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADOS PELOS GOLPISTAS QUE SE PASSAVAM PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AINDA À OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS NÚMEROS DE IPS UTILIZADOS PARA A CRIAÇÃO DOS PERFIS FALSOS PARA SE IDENTIFICAR OS FRAUDADORES E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 7.000,00). RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, TENDO EM VISTA NÃO SER O RESPONSÁVEL PELO FACEBOOK BRASIL E NEM O PROPRIETÁRIO OU PROVEDOR DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE CAUSAR DANOS À RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACESSO AOS DADOS DA AUTORA TENHA SE DADO POR FALHA DO APLICATIVO WHATSAPP - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - FORNECIMENTO DE IPS CONSTITUI QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E EXIGE ORDEM JUDICIAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - LEGITIMIDADE DO REQUERIDO RECONHECIDA - FACEBOOK É RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DO WHATSAPP E DO INSTAGRAM NO BRASIL, PERTENCENDO TODOS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INÉRCIA DA RÉ MESMO APÓS DENÚNCIA DE USO FRAUDULENTO - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - FORTUITO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS NÃO PROVADA - ABALO À IMAGEM PESSOAL E PROFISSIONAL DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Danielly Cazonire Sola (OAB: 500371/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009287-13.2025.8.26.0001

ID: 323076903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009287-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA ESTEVES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009287-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1046737-07.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Magda Esteves Xavier - Vistos. 1) Estando devedor representado pela D… Processo 0009287-13.2025.8.26.0001 (processo principal 1046737-07.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Magda Esteves Xavier - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: MANOEL ELOI SABUGUEIRO BRAZUNA (OAB 120680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I9 Vila Nova 2 x Alessandra De Miranda Santos

ID: 294871213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004445-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I9 VILA NOVA 2

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE MIRANDA SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004445-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - I9 Vila Nova 2 - Alessandra de Miranda Santos e outro - Vistos. A parte exequente requereu a penhora … Processo 1004445-07.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - I9 Vila Nova 2 - Alessandra de Miranda Santos e outro - Vistos. A parte exequente requereu a penhora de um imóvel indivisível. Com isso, aplica-se ao caso a norma do artigo 843 do Código de Processo Civil: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Destarte, DEFIRO a penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 155.575 do 3 º CRI. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 1) Desde já providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em seguida passar-se-á à avaliação do imóvel: 3) Para fins de avaliação, nomeio como perito judicial o(a) SrJoaquim Vicente de Rezende Lopes. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. 3.1 Providencie-se, com urgência e por meio do e-mail institucional, a intimação do(a) Sr.(a) Perito(a) para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.2 Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.3 Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.4 Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. 3.5 O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento, sob pena de levantamento da penhora. 3.6 O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. 3.7 Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. 4) Por fim, a parte exequente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES PAZEMECKAS (OAB 427164/SP), MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021032-07.2024.8.26.0001

ID: 294702687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021032-07.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021032-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Elisa Martins - Vistos. MARIA ELISA MARTINS propôs ação de cobrança em face de JOSÉ CARLOS C… Processo 1021032-07.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Elisa Martins - Vistos. MARIA ELISA MARTINS propôs ação de cobrança em face de JOSÉ CARLOS CANDIDO ABAD, alegando que, em 23 de outubro de 2023, firmou contrato de locação residencial com o réu, referente ao imóvel situado na Rua da Gávea, nº 1027, casa 14, Vila Maria, São Paulo/SP, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com aluguel mensal estipulado em R$ 2.400,00. A vigência contratual, originalmente fixada até 22 de abril de 2026, foi encerrada antecipadamente em 20 de maio de 2024, data em que o réu entregou as chaves à administradora imobiliária. A autora informou que permanecem pendentes os alugueres relativos ao período de 23 de março a 22 de abril de 2024, bem como ao intervalo de 23 de abril a 20 de maio de 2024 (28 dias), além das cotas de condomínio e parcelas mensais do IPTU. Apresentou planilha de cálculo, que indica débito de R$ 6.236,60, já com a incidência de multa contratual de 20% e juros moratórios de 1% ao mês. Requereu, ainda, o pagamento da multa proporcional pela rescisão antecipada do contrato, nos termos da cláusula 13ª, no valor de R$ 5.465,52. A autora alegou, também, que o imóvel foi devolvido em condições inadequadas, em afronta à cláusula 5ª, parágrafo único, do contrato de locação, o que teria gerado a necessidade de reparos no valor de R$ 3.876,41. Apurou o saldo final de R$ 8.127,25, já deduzido o montante da caução entregue no início da locação. Juntou documentos (fls. 6/149). O réu foi regularmente citado (fl. 194) e não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Tendo sido o réu regularmente citado e permanecendo inerte, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com isso, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se a pretensão for juridicamente inadmissível ou contrariar prova dos autos. O contrato de locação firmado entre as partes teve início em 23 de outubro de 2023 e previa término em 22 de abril de 2026, conforme documento de fls. 6/13. A entrega das chaves ocorreu em 20 de maio de 2024, conforme termo de fl. 70. Nesse contexto, é devida a cobrança dos alugueres vencidos e não pagos referentes aos períodos de 23/03/2024 a 22/04/2024 e de 23/04/2024 a 20/05/2024 (proporcional de 28 dias), bem como das cotas de condomínio e parcelas de IPTU pendentes até a entrega do imóvel. A cláusula 13ª do contrato prevê a multa proporcional por rescisão antecipada, calculada com base no tempo restante do contrato, na forma usual da fração dos meses remanescentes sobre os meses totais contratados, aplicada sobre o montante de três alugueres. O valor indicado na planilha de cálculo, de R$ 5.465,52, corresponde ao critério contratual e encontra respaldo no arcabouço jurídico aplicável à espécie (art. 4º da Lei nº 8.245/91). Quanto à pretensão de cobrança de valores relativos a reparos no imóvel, não há prova de que o réu tenha sido formalmente notificado para participar da vistoria de saída, tampouco há termo de vistoria final assinado. Ainda que a vistoria inicial esteja devidamente assinada e tenha sido juntada aos autos, a ausência de contraditório na constatação dos danos inviabiliza a condenação, ante a carência de prova inequívoca da responsabilidade do locatário pelas deteriorações. Assim, são devidos apenas os valores relativos aos alugueres em atraso, cotas de condomínio, IPTU proporcional e multa por rescisão antecipada. O total dessas obrigações alcança R$ 11.086,44. Considerando o valor da caução, devidamente atualizado (R$ 7.451,28), o saldo devedor líquido é de R$ 3.635,16, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios e multa nos moldes contratuais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELISA MARTINS em face de JOSÉ CARLOS CANDIDO ABAD, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.635,16 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), a ser corrigida monetariamente a partir da data da entrega das chaves (20/05/2024), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, nos moldes do contrato de locação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 146799/SP), LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO (OAB 187610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 314 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes