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Processo nº 1036940-98.2024.8.26.0003

ID: 277572481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1036940-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IARA MOREIRA JAIME MOREIRA SERGIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP) Processo 1036940-98.2024.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Iara Moreira, Jaime Moreira, Sergio Moreira - Vistos. 1- Em raz… ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP) Processo 1036940-98.2024.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Iara Moreira, Jaime Moreira, Sergio Moreira - Vistos. 1- Em razão dos documentos acostados, defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I e § 4º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Trata-se de ação de alvará para transferência de propriedade imobiliária. Os requerentes afirmam que o imóvel foi objeto de partilha em inventário extrajudicial, houve sua posterior venda, porém resta pendente inventário do ex marido da requerente Iara. Alegam que Iara estava separada desde o ano de 1989 e, portanto, não há falar em necessidade de inventário do seu ex-cônjuge. Juntaram documentos. Custas às fls. 58/59. Pois bem. Ao que parece, o bem foi partilhado, inclusive com registro em matrícula (fls. 20). Com isso, o pleito nada tem com sucessão. No entanto, os autores querem pronunciamento jurisdicional sobre a fixação da data de separação de fato da herdeira Iara, vez que constou como casada no regime da comunhão universal de bens à época do óbito de seu genitor. Ocorre que a competência para a fixação do momento da separação de fato e partilha de bens é do Juízo que julgou o divórcio, e não o Juízo da sucessão. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu a cumulação do pedido de reconhecimento da data de separação de fato da requerente S. R. U. G. (separada há mais de 20 anos do falecido), assim como para partilha dos bens comuns e expedição de alvarás para tais finalidades, por não guardarem relação com a sucessão decorrente do óbito, o que deverá ser buscado pela interessada por via ordinária própria, assim como reconheceu a sua ilegitimidade para figurar como parte na presente ação (...), observado que o regime de bens deve ser debatido na ação que postula o reconhecimento da união estável. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que se encontrava separada de fato do autor da herança há mais de vinte anos que, por ser parte ilegítima para figurar na sucessão hereditária, deverá se valer da via judicial própria, para o reconhecimento de seu direito à partilha de bens, em razão do fim da união, e, consequentemente, para obter alvará para tanto, pois não versa matéria de competência do Juízo do inventário. (...), a argumentação do regime de bens que vigorava na suposta união estável com o falecido, circunstância que deverá ser debatida na ação que se busca o reconhecimento e dissolução da união estável. (...). Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2105704-65.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) "DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTILHA EXTRAÍDA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE TRANSMITE O IMÓVEL APENAS AO HERDEIRO, EXCLUINDO A EX-ESPOSA, COM A QUAL ERA CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS PORQUE DELA SEPARADO DE FATO AO TEMPO DO ÓBITO DA AUTORA DA HERANÇA. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1.Apelação interposta para afastar a exigência ao registro de escritura pública de inventário extrajudicial no fólio real. Alegação de que o bem imóvel herdado pelo requerente não se comunicou à ex-esposa porque já separados de fato quando do falecimento da autora da herança, como reconhecido em juízo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel adquirido por apenas um dos cônjuges, após a separação de fato do casal, deve ser comunicado ao outro cônjuge, e se o acordo homologado em juízo na ação de divórcio quanto à não comunicabilidade deve ser considerada para afastar o óbice registrário. 3. Também se discute se a qualificação do herdeiro como divorciado por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial deve prevalecer. III.Razões de Decidir 4. A separação de fato do herdeiro foi reconhecida em acordo homologado judicialmente na ação de divórcio, estabelecendo a incomunicabilidade dos bens adquiridos por sucessão, de modo a não subsistir o óbice registrário. 5. A qualificação do herdeiro como divorciado está condizente com a realidade no momento da lavratura da escritura de inventário extrajudicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Reconhecido judicialmente, em ação de divórcio, que o casal estava separado de fato ao tempo da abertura da sucessão da genitora do cônjuge varão e havendo concordância da ex-cônjuge quanto à não comunicação do bem imóvel a seu patrimônio, o título deve ingressar no fólio real, afastada a exigência. 2. A qualificação do herdeiro como divorciado ao tempo da lavratura da escritura pública de inventário e partilha corresponde à realidade existente à época. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784. Jurisprudência Citada: Parecer nº 119/2024-E, Recurso Administrativo nº 1007613-07.2023.8.26.0048, aprovado em 28/02/2024."(TJSP; Apelação Cível 1019042-71.2024.8.26.0068; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu às vias ordinárias a discussão sobre a separação de fato entre a agravante e o autor da herança e seu direito real de habitação. II.Questão em Discussão 2. Discutem-se: (i) a possibilidade de apreciação do direito real de habitação da agravante no processo de inventário; (ii) a concessão da gratuidade judiciária. III.Razões de Decidir 3. As questões que demandam dilação probatória, como a separação de fato e o direito real de habitação, devem ser tratadas em vias próprias, conforme art. 612 do CPC. 4. A gratuidade judiciária não pode ser concedida sem apreciação dos documentos comprobatórios pelo magistrado singular sob pena de supressão de instância. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Questões que demandem dilação probatória ou sejam de alta indagação não são afetas aos autos de inventário. 2. A concessão da justiça gratuita requer análise prévia pelo magistrado singular. Legislação relevante citada: CPC, art. 612. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS nº 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 08.05.2006."(TJSP; Agravo de Instrumento 2064175-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ademais, eventual retificação do estado civil em escritura pública e em registro de imóveis deverá ser pleiteado em via própria. O que também não é competência deste Juízo. Pelo exposto, emende a petição inicial para adequar o polo ativo, para constar apenas Iara e, também, o polo passivo, para que passe a figurar apenas os herdeiros do ex-cônjuge de Iara, com adequação do rito e do pedido para declaração da data de separação de fato, assim há bens comuns a partilhar, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. Int.

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Joao Paulo Silva Rodrigues x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 313415238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044343-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRIO DA SILVA SOUSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044343-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joao Paulo Silva Rodrigues - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. RELATÓRIO JOAO PAULO SILV… Processo 1044343-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joao Paulo Silva Rodrigues - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. RELATÓRIO JOAO PAULO SILVA RODRIGUES propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Lucros Cessantes e de Danos Morais c/c Pedido de Liminar" em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, alegando, em síntese, que a requerida efetuou o bloqueio de sua conta no aplicativo de sua administração, de forma arbitrária, sob o fundamento de abuso de cancelamento de viagens, não tendo sido notificado previamente sobre o bloqueio. Afirma que usava a plataforma para trabalhar como motorista e ficou impossibilitado de exercer sua profissão, causando-lhe danos. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para compelir a requerida à reativação da conta do autor. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de indenização por lucros cessantes, considerando o valor médio que o autor deixou de obter em função do bloqueio. Juntou procuração e documentos (fls. 10/40 e 45/65). Justiça gratuita concedida e tutela indeferida (fls. 66/67). Devidamente citada (fls. 71/72), a parte ré contestou (fls. 102/134). Preliminarmente, aduziu inépcia da inicial e impugnou o pedido de benefício da justiça gratuita pelo autor. No mérito, em apertada síntese, alegou ter pleno direito de selecionar e gerenciar os cadastros de acordo com os seus próprios interesses e em atenção às políticas da empresa, acrescentando que a extinção da parceria é direito de sua faculdade. Consignou que a desativação da conta do requerente se deu em razão da má utilização da plataforma, consubstanciada pela prática constante de cancelamento de viagens de forma intencional, violando o Código de Comunidade Uber. Ressaltou não ter praticado conduta ilícita, agindo em exercício regular de seu direito de livre associação, aduzindo não haver necessidade de notificação prévia para bloqueio da conta por justo motivo. Asseverou pelo descabimento de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 73/97 e 135/173). Réplica (fls. 181/188). Intimadas (fl. 177), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 189/193 e 201). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Inépcia da Inicial - Ausência de Demonstração do Valor Pretendido a Título de Lucros Cessantes Rejeito a preliminar aventada, pois a questão pode ser resolvida por simples liquidação em caso de procedência do pedido, mediante a média dos ganhos do autor. 3. Obrigação de Fazer - Reativação da Conta - Perda do Objeto Com relação ao pedido de condenação da ré na obrigação de fazer consistente na reativação definitiva de sua conta na plataforma Uber, em razão de ter sido realizada às fls. 202/203 e 213/214, verifico que perdeu seu objeto e, em consequência, deve ser extinto, sem resolução do mérito de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de carência superveniente, uma vez que a reativação foi efetuada. Conforme explica NELSON NERY JUNIOR, ao comentar as condições da ação no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil comentado, 16ª edição, p. 1.204/1.205) Entretanto, ainda há pedido de condenação da ré em lucros cessantes e dano moral, razão pela qual deve o feito ter regular prosseguimento. 4. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais, a ação merece ser julgada improcedente. Por proêmio, importante deixar assente que a relação juridica travada entre as partes não se enquadra no Código de Defesa do Consumidor pois o autor, ao aderir ao sistema da ré, o faz para fins de prestação de serviços como autônomo, não sendo considerado como destinário final e, portanto, consumidor. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intermediação de transporte por meio de plataforma digital. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ausência de nulidade da sentença. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o motorista/parceiro e a plataforma/ré. Descredenciamento do motorista autor que decorreu em razão de inúmeras reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Lucros cessantes e danos morais incabíveis. Sentença modificada. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001511-52.2022.8.26.0161; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023 - grifei). APELAÇÃO - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Hipótese não autoriza aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Preservação da liberdade das partes em contratar. Desativação da conta de motorista do autor ocorreu de forma definitiva em razão da má utilização da plataforma, consubstanciada pela prática de manipulação de sinal do Sistema de Posicionamento Global (GPS - Global Positioning System), implicando em aumento do valor das viagens. Adulteração realizada no "GPS" com o "teleportation", o autor se transportava para regiões com a incidência de preço dinâmico e logo retornava para o local que de fato estava em curtos períodos de tempo, o que seria humanamente impossível de se realizar, conforme relatórios e gráficos demonstrados pela ré. Violação dos termos de uso da plataforma. Não configurado abusivo o bloqueio e posterior cancelamento do perfil do autor, motivada pelo descumprimento de cláusula. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1021129-98.2024.8.26.0003; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025). Desta feita, rege a relação juridica as regras ordinárias do Código Civil, dentre as quais destaca-se o artigo 421, que merece transcrição: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Referida norma material é consectário dos principios da liberdade contratual e autonomia da vontade. Dessa forma, caso o motorista não cumpra as regras do contrato (Código da Comunidade Uber), nada há de ilegal na conduta da requerida em suspender ou interromper a relação juridíca. É certo, ainda, que, em se tratando de relações jurídicas regidas pelo direito privado, não viola norma alguma e muito menos pode gerar dano. Não havendo dever legal de prosseguir com a parceria junto ao autor, até porque a requerida é responsável solidária com o autor perante o consumidor de seus serviços, não há que se falar em condenação da ré em lucros cessantes indenização por danos morais. Verifica-se, portanto, que o cancelamento do acesso da parte autora à plataforma do aplicativo utilizado pelos motoristas cadastrados junto à ré decorreu de decisão unilateral da requerida, em razão da má utilização da plataforma pelo autor. Conforme os registros sistêmicos (fls. 107/108), nos três meses que antecederam sua desativação, o autora aceitou 2.198 solicitações de viagens, mas cancelou 1.618 delas, concluindo apenas 211, o que representa uma taxa de conclusão de somente 9,60% (fl. 108), o que não foi impugnado pelo autor em sua réplica (fl. 183). Observa-se que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia. E a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Tal comportamento, além de violar o dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), prejudica toda a comunidade de usuários e motoristas, que dependem da confiabilidade e eficiência do sistema, e configura violação expressa aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber. Ademais, o autor, ao aderir aos termos e condições propostos pela ré, o fez de forma voluntária, aquiescendo com as regras estipuladas pela empresa, dentre as quais a possibilidade de bloqueio de usuários, assim como seu descredenciamento, a qualquer tempo. O Código da Comunidade Uber, juntado aos autos pela requerida, demonstra que configura fraude aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las (fl. 167), o que aconteceu no caso dos autos. Ainda, a cláusula 12.2. dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia, a qual o autor está submetido, prevê a possibilidade de rescisão imediata, sem aviso prévio, por violação do Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente (fl. 154). De fato o autor possuía alta pontuação no aplicativo, contudo bastaria uma conduta prevista como ofensiva ao código de conduta da ré para possibilitar a imediata suspensão ou rescisão, sendo desnecessário, neste caso, qualquer contraditório ou notificação. Note-se, ainda, que a pontuação leva em conta os usuários que realizaram as viagens, de forma que o usuário que não as utilizou (caso de viagens canceladas) não tem a possibilidade de avaliar o serviço. Conforme já se decidiu anteriormente: Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Alto índice de cancelamento de corridas, sendo ínfimo o número de viagens concluídas. Reclamações de má conduta do motorista. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - 1005676-31.2023.8.26.0704 - Relator(a): Walter Exner - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 31/03/2025) -(destaquei). APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Bloqueio da conta do autor na plataforma Uber. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com o reconhecimento da procedência da ação. Exame: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Código de da Comunidade Uber que veda a prática de aceitação de corrida, sem a intenção de concluir. Alta taxa de cancelamentos pelo motorista comprovada pela ré, além da existência de reclamações dos usuários sobre imprudência no trânsito e presença de pessoa não autorizada no veículo, as quais, ainda que de anos anteriores, demonstram má conduta do motorista. Possibilidade de rescisão do contrato sem aviso prévio caso seja constatada violação às regras de uso da plataforma. Violação aos termos de uso configurada. Desativação da conta que não se mostrou abusiva. Ausência de prática de ato ilícito pela apelada, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 1006008-12.2022.8.26.0161 - Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 10/07/2023 - grifei).. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Apelo do autor, pleiteando a reabilitação do credenciamento de motorista de aplicativo "Uber" . Alegação sobre indevido cancelamento de contrato de adesão. Regime legal e contratual que permite à empresa ré rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de pagamento indenizatório ou outros encargos, desde que notifique previamente o motorista, ou que seja verificada violação dos "Termos ou do Código de Conduta da Comunidade Uber". Violação comprovada nos autos por telas sistêmicas não impugnadas que demonstram que o autor, nos três meses anteriores ao desligamento da plataforma, concluiu apenas 34,42% das viagens aceitas. Apelante que se limitou a dizer que o "devido processo legal" foi violado na plataforma. Todavia, submetida a questão ao devido processo legal perante o Poder Judiciário, suprida, portanto, a alegada ausência de notificação prévia e de afronta ao contraditório, o autor não enfrentou a imputação de excesso de cancelamentos de viagens. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028158-61.2022 .8.26.0007 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/06/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023 - grifei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Serviços de Intermediação Digital para transportes de passageiros. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Motorista que utiliza plataforma para execução de atividade comercial. Avaliações negativas por usuários que importam em descredenciamento, conforme previsão contratual. Rescisão contratual por justa causa que prescinde de notificação prévia nesse sentido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. (Apelação nº1004777-51.2018.8.26.0011, Rel. Des.Lígia Araújo Bisogni, j. 03.10.2018). Enfim, inexiste obrigatoriedade da manutenção do contrato pois deve ser respeitado, neste caso, a autonomia de manter-se contratado, garantia esta prevista no inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal. Veja-se: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucro cessante e de danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Motorista de aplicativo Uber. Relação jurídica.Habilitação em aplicativo. Plataforma da mantenedora. Motorista credenciado. Transporte individual de passageiro. Código de conduta. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Alegação inicial de que o autor teve sua conta injustamente bloqueada pela ré. Conjunto probatório que, no entanto, revelou que o cadastro de motorista do autor foi encerrado por violação aos Termos e do Código de Conduta da empresa. Existência de relatos convergentes, de usuários, no sentido de atestar a conduta inapropriada do autor. Rescisão motivada do contrato. Cláusula contratual que autoriza a resilição na hipótese de violação às normas de conduta. Liberdade de contratar. Descredenciamento de motorista.Exercício regular de direito. Inteligência do artigo 188, inciso I, do Código Civil.Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001400-07.2020.8.26.0010, da Comarca de São Paulo. Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Relator Desembargador Excelentíssimo Doutor HÉLIO NOGUEIRA. Julgado em 14 de novembro de 2020). Portanto, a improcedência dos pedidos de condenação da ré em lucros cessantes e danos morais é a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/15, com relação ao pedido de reativação do cadastro do motorista na plataforma da requerida, reconheço a existência de carência superveniente e JULGO EXTINTO esse pedido sem resolução de mérito. Outrossim, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a esses pedidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRIO DA SILVA SOUSA FILHO (OAB 31591/PB), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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