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Eduardo Calliari Ribas x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 315055321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031510-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CALLIARI RIBAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031510-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paulo Moreira De Oliveira e outros x Jorge Fernandes Azevedo e outros

ID: 302543913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005250-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MOREIRA DE OLIVEIRA SANDRA REGINA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JORGE FERNANDES AZEVEDO SILVIA REGINA FRANCISCO SIMONE REGINA FRANCISCO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV

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RODRIGO DONIZETTI RODRIGUES MATHEUS

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REINALDO MARQUES PIMENTA

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Processo 0005250-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1020773-74.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Sandra Regina Francisco de Oliveira - - Paulo Moreira de Oliveira …

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Banco Volkswagen S/A x Luma Luisa Cavichini Marques

ID: 302054136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005902-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

LUMA LUISA CAVICHINI MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE LIMA DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005902-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Renata Estevam Pitão x Telefônica Brasil S.A

ID: 302084863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010655-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ESTEVAM PITãO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010655-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Volkswagen S/A x Luma Luisa Cavichini Marques

ID: 302054950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005902-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

LUMA LUISA CAVICHINI MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005902-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cintia Nogueira Assis Rodrigues e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 293436303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035972-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA NOGUEIRA ASSIS RODRIGUES MARCELO BONSANTO DERIZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1035972-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Bonsanto Deriz - - Cintia Nogueira Assis Rodrigues - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o expos…

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Processo nº 1017930-68.2024.8.26.0003

ID: 292942531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017930-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ OURIVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1017930-68.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Dez Ourives - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o … Processo 1017930-68.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Dez Ourives - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andre Patrick Paula do Carmo; Valor atualizado: R$ 9.970,16. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 22/04/2025. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1017930-68.2024.8.26.0003

ID: 292942667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017930-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ OURIVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1017930-68.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Dez Ourives - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o … Processo 1017930-68.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Dez Ourives - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andre Patrick Paula do Carmo; Valor atualizado: R$ 9.970,16. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 22/04/2025. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 0006910-63.2025.8.26.0003

ID: 312791170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006910-63.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. G. D. B.

Intimação

Advogados:

MARINA DANGELO CLEMENTINO

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MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVESTRINI

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Processo 0006910-63.2025.8.26.0003 (processo principal 0006414-68.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.G.B. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Diante das especi…

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Banco Itaucard S/A x Jose Roberto Ferreira Feitosa

ID: 319507545

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FERREIRA FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO SOARES DE PAIVA JÚNIOR

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JULIA CASTRO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Jose Roberto Ferreira Feitosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Luiza Santi Anunziato, OAB/SC 64.421 - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE DE EXIBIR DOCUMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR JOSÉ ROBERTO FERREIRA FEITOSA EM FACE DO BANCO ITAUCARD S/A, VISANDO À EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA SUPOSTAMENTE FIRMADO POR SUA FALECIDA MÃE, MARIA FERREIRA GOMES BRAGA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. APELA O REQUERIDO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O BANCO-ESTIPULANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA, NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO; E (II) SE DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A GRAVAÇÃO OU DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ATUA COMO MANDATÁRIO DOS SEGURADOS, ASSUMINDO DEVERES ESPECÍFICOS, ENTRE OS QUAIS O DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O CONTRATO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 21, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 73/66, E NOS ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC.4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE É RECONHECIDA PARA DEMANDAS QUE VISAM À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO POR ELE INTERMEDIADO, CABENDO-LHE FORNECER AS INFORMAÇÕES PERTINENTES OU, AO ME

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