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Advocacia Hernandes Blanco x Restaurante Osteria Do Vale

ID: 315492399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006992-94.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

RESTAURANTE OSTERIA DO VALE

Intimação

Advogados:

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006992-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1015307-31.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Restaurante Osteria do Vale -… Processo 0006992-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1015307-31.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Restaurante Osteria do Vale - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 1.075,59 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 104034/MG), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Raimundo Quinto Da Silva Neto x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 319908117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034319-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO QUINTO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1034319-31.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034319-31.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raimundo Quinto da Silva Neto - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Trata-se de apelação interposta sob o nome do autor contra a sentença de fls. 136/140, que extinguiu sem julgamento de mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, ante o indeferimento da inicial. Condenou-se a advogada do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a irregularidade da representação processual do autor. O apelante pugna pela reforma da sentença, alegando fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. Todavia, cumpre salientar o indeferimento de tal benesse pela sentença vergastada, além do presente caso versar sobre a irregularidade da representação processual do autor, razão pela qual se condenou a advogada atuante no feito ao pagamento das custas e despesas processuais, como recomendou o Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desta forma, não há que se falar na isenção do recolhimento do preparo recursal, ante o indeferimento da gratuidade judiciária ao autor, certo não aproveitar eventual benesse ao seu patrono, este o real interessado na interposição do recurso. O causídico não efetuou o pagamento do preparo, tampouco requereu a gratuidade da justiça a seu favor, comprovando fazer jus ao benefício. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece, em seu caput, que o preparo deve ser recolhido no momento da interposição do recurso, devendo ser complementado caso recolhido a menor, ou recolhido em dobro na sua ausência. Intime-se o patrono do suplicante para recolhimento do preparo do apelo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 3º Andar

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Fernanda Luciano De Oliveira Alparone x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 326821618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033349-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUCIANO DE OLIVEIRA ALPARONE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033349-31.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033349-31.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Luciano de Oliveira Alparone - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA EM ALIMENTAÇÃO, MAS AFASTOU O PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR PLEITEADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA AGRAVAM O DESCONFORTO DO ATRASO DE QUATORZE HORAS E JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. O VALOR PLEITEADO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) É ADEQUADO E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.520.449/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.10.2020. STJ, RESP Nº 1.796.716/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Daga (OAB: 38531/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - 3º andar

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Fernanda Luciano De Oliveira Alparone x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 326822013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033349-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUCIANO DE OLIVEIRA ALPARONE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033349-31.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033349-31.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Luciano de Oliveira Alparone - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA EM ALIMENTAÇÃO, MAS AFASTOU O PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR PLEITEADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA E A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA AGRAVAM O DESCONFORTO DO ATRASO DE QUATORZE HORAS E JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. O VALOR PLEITEADO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) É ADEQUADO E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.520.449/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.10.2020. STJ, RESP Nº 1.796.716/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Daga (OAB: 38531/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - 3º andar

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Processo nº 0011163-31.2024.8.26.0003

ID: 304563421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011163-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

CARLOS DENER SOARES SANTOS

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Processo 0011163-31.2024.8.26.0003 (processo principal 0009128-40.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.G. - Vistos. 1.Trata-se de cumprimento de sentença que condenou ao pagamento … Processo 0011163-31.2024.8.26.0003 (processo principal 0009128-40.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.G. - Vistos. 1.Trata-se de cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de alimentos, pelo rito do artigo 528, §3º, do CPC (prisão). Pretendem os exequentes a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, além das prestações que vencerem no curso da demanda. Título executivo às fls. 10/13. Planilha de cálculo a fl. 14. O alimentante foi regularmente intimado para saldar a dívida, se limitou a anexar comprovantes que não dizem respeito aos ora litigantes (fls. 81/82). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão civil do executado (fls. 97). Os exequentes reiteraram o pedido de decretação da prisão civil do executado na fl. 124. É o relatório. Decido. É sabido que a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. Todavia, no caso dos autos, o executado é devedor contumaz e inadimplente. O devedor não solveu o débito nem apresentou justificativa válida, caracterizando-se, portanto, o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar (CPC, art. 528, §2º), o que impõe a decretação da prisão civil do devedor. Destaco que os comprovantes de pagamento acostados a fls. 81/82 já foram considerados pelo exequentes e abatidos do crédito ora executados, de modo que não se mostram hábeis a afastar o inadimplemento ou reduzir o montante devido. Ante o exposto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição: a) no prazo legal de três dias, com observância do art. 517 do mesmo código, certidão de protesto do título judicial exequendo, pela dívida em execução nestes autos, a ser extraída diretamente do sistema pela exequente, ao qual incumbe tomar as providências devidas para efetivação da medida; b) mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 anos devendo deste constar o valor atualizado do débito segundo planilha de cálculo a ser exibida pela parte credora (fls. 108/109 R$ 4.637,27 atualizado até novembro de 2023) e que o pagamento deve incluir as pensões vencidas e não pagas desde agosto de 2024. Quanto ao regime do cumprimento da medida, não há óbice à colocação do devedor em regime fechado. 2. Aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. Intimem-se. - ADV: CARLOS DENER SOARES SANTOS (OAB 314037/SP)

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Processo nº 1036550-55.2024.8.26.0577

ID: 302883463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036550-55.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODOLFO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1036550-55.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Claudio Rodolfo Teixeira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução … Processo 1036550-55.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Claudio Rodolfo Teixeira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Sonia Aparecida Andrés x Banco Agibank S/A

ID: 319444101

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002309-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ANDRéS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002309-31.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002309-31.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Aparecida Andrés - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. EXTINÇÃO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO BANCO ITAÚ QUE DEMONSTRA SER A AUTORA CORRENTISTA 5 ESTRELAS E POSSUIR GRANDE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, ALÉM DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA OUTRA CONTA DE MESMA TITULARIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DA OUTRA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO JUNTADA. NÃO APRESENTADOS NOVOS DOCUMENTOS PELA APELANTE COM SUAS RAZÕES RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ VISANDO IMPEDIR A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COMUNICADO CG 2/2017 DO NUMOPEDE. PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE APROVOU, EM SESSÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, RELATIVA AO PROCESSO N.º 0006309-27.2024.2.00.0000, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DO FENÔMENO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, INDICANDO AS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS POR JUÍZES E TRIBUNAIS DIANTE DE MANIFESTAÇÕES DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DENTRE AS MEDIDAS RECOMENDADAS EM CASOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, ESTÁ A “NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS, REGULARMENTE ASSINADOS OU PARA RENOVAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SEMPRE QUE HOUVER DÚVIDA FUNDADA SOBRE A AUTENTICIDADE, VALIDADE OU CONTEMPORANEIDADE DAQUELES APRESENTADOS NO PROCESSO”, DE MODO A ENGLOBAR, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amiel Dias de Luiz (OAB: 78403/RS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1034610-31.2024.8.26.0003

ID: 292670284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034610-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELYSSA DINIZ POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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Processo 1034610-31.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Melyssa Diniz Pompeu - Vistos. I.- Intimada a proceder à emenda da inicial para apresentação de procuração com fi… Processo 1034610-31.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Melyssa Diniz Pompeu - Vistos. I.- Intimada a proceder à emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, a parte permaneceu inerte. II Importante mencionar que a determinação de procuração com firma reconhecida é providência determinada por cautela e com fulcro no Comunicado nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal. A este propósito também dispõe o Enunciado 5 da Organização e Comissão de Processualistas para enfrentamento da litigância predatória do E. TJSP: Constatados indícios de advocacia predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. De mais a mais, a necessidade de juntada de procuração atual e com firma reconhecida é reforçada pelo ocorrido no processo nº 1048849-40.2024.8.26.0100, em que foi ajuizada ação após o óbito da parte, admitindo o patrono a ausência de contato pessoal com a parte autora. Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita". (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator: Roberto Maia ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data da Publicação: 14/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que reduziu, de ofício o valor da causa, determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, e de documentos para análise da justiça gratuita Gratuidade já deferida Pedido não conhecido por perda de objeto - Valor atribuído ao pedido relativo aos danos morais que se mostra excessivo e desproporcional, destoando daqueles eventualmente concedidos pela jurisprudência Retificação correta na exegese do CPC, artigo 292, § 3º, 337, III e § 5º Cabimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Providência que visa coibir eventuais fraudes na propositura de ações judiciais, ante a verificação de ocorrências em casos semelhantes ao da ação proposta, prevenindo uso indevido do Poder Judiciário (Comunicados da CGJ 02/2017) Precedentes - Decisão mantida, na parte conhecida". (TJSP; Agravo de Instrumento 2300469-36.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data da Publicação: 24/11/2023). Não há, assim, como prosseguir o feito, dando ensejo a parte autora à extinção do processo prevista no parágrafo único do artigo 321 do C.P.C, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, IV e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do C.P.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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Processo nº 0001463-31.2024.8.26.0003

ID: 304169244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0001463-31.2024.8.26.0003 (processo principal 0012038-35.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Assim, tendo em vista a inexistência de bens pen… Processo 0001463-31.2024.8.26.0003 (processo principal 0012038-35.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Assim, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis e pelo fato de não haver qualquer indicação pelo(a) exequente, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais. Fica consignado que a renovação do pedido somente será admitida após a localização de bem passível de penhora, com indicação do local em que pode ser encontrado. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerido. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 0012521-31.2024.8.26.0003

ID: 306267741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012521-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MODA MUNDIAL BRASIL PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 0012521-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Moda Mundial Brasil Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 0012521-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Moda Mundial Brasil Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 243,17, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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