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Processo nº 1016431-45.2014.8.26.0053

ID: 327346281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedime… Processo 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - SENTENÇA Processo: 1016431-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas ajuíza ação anulatória, pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, contribuinte de ICMS. Pretende o cancelamento de débitos de ICMS lançados no "AIIM nº 4.036.369-7, lavrado em seu desfavor, e no qual estão sendo cobrados débitos de ICMS decorrentes da glosa de créditos do imposto destacados em documentos fiscais emitidos por fornecedor "THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA." posteriormente declarado inidôneo. Alega ter agido de boa-fé e ter devidamente pago pelas mercadorias, tendo a cautela de confirmar a regularidade do fornecedor à época em que as operações foram realizadas. Ademais, cabe frisar que o fornecedor estava com situação regular perante os Órgãos de Fiscalização à época das compras efetuadas, novembro de 2010 a maio de 2011, tendo sido posteriormente declarado como inidôneo em 18.12.2012. Afirma, por fim, que foi submetida à aplicação de acréscimos financeiros, superiores àqueles aplicados pela União Federal (Taxa SELIC). Desse modo, requer a procedência da ação na forma da anulação dos crédidos fiscais, bem como a nulidade do referido AIIM. Atribui à causa o valor de R$ 55.900,80 (fl. 38). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 41/317) A autora requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa mediante depósito judicial (fls. 327/328). Citada, a FESP apresentou defesa na forma de contestação (fls. 344/368), arguindo, preliminarmente, carência da ação, vez que o débito fiscal impugnado já foi inscrito em dívida ativa, e esta já distribuída à execução fiscal. No mérito, defende que não há indícios da ocorrência da referida compra e venda, tampouco há resquícios de boa-fé da requerente, restando incontroverso a irregularidade da operação e inidoneidade dos documentos fiscais. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 374/382). Deferido o pedido liminar de substituição da penhora de dinheiro frente ao seguro garantia (fl. 491). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento (fls. 519/543), ao qual se deu provimento (fls. 555/562). Saneado o feito e deferida a produção de prova pericial contábil (fls. 564/565) As partes formularam quesitos e nomearam assistentes técnicos (fls. 569/573 e 575/577). Acostado o laudo pericial (fls. 639/693). Encerrada a fase instrutória (fls. 815), as partes apresentaram suas razões finais (fls. 818/820 e 824/828). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a autora visa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a anulação do lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Com efeito, é admissível o creditamento do ICMS nas operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea pelo Fisco, desde que, presente a boa-fé do adquirente, haja prova da compra e venda. Acerca disso, a Súmula n. 509 do C. Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. O laudo pericial contábil (fls. 639/693) corrobora os argumentos da autora, dando conta de que as operações efetivamente ocorreram: "5) No aspecto contábil, fiscal e financeiro, é possível afirmar a realização da operação comercial." (fl. 692). Quanto à regularidade fiscal da operação, pode-se constatar que a autora agiu de boa-fé, visto que realizou devidamente todas as condutas exigidas na operação. Vejamos: "1) As operações realizadas pela Requerente com seu fornecedor (...) forma devidamente lastreadas em vasta e idônea documentação fiscal e contábil 2) A Requerente foi a destinatária das notas fiscais autuadas, escriturou nos Livros Contábeis e nos Livros Fiscais, bem como efetuou os pagamentos à empresa THENES (...) documentos esses que possuem as formalidades necessárias e provam a efetividade das operações." (fl. 691). Em relação ao aspecto temporal, o perito também confirmou que, à época da operação, o fornecedor estava regularmente cadastrado perante os Órgãos de Fiscalização, tendo sua inidoneidade declarada posteriormente. Verifica-se: "3) O fornecedor THENES COMÉRCIO DE CALÇADOS TDA - ME estava com a sua situação regular perante os Órgãos de Fiscalização na época das compras efetuadas pela Requerente (novembro de 2010 a maio de 2011), tendo sua declaração de inidoneidade em 18/12/2012." (fls. 692). Por fim, concernente à taxa de juros utilizada pelo Fisco, é evidente que foi calculada indevidamente quando comparada à Taxa Selic, senão observa-se: "7) A taxa de juros utilizada pelo Fisco superou os índices da Taxa Selic aonde foi apurada diferença a maior de R$ 19.250,86." (fl. 692). Sendo assim, resta configurado que a operação efetivamente aconteceu, bem como comprovada a boa-fé das ações da Requerente, tendo em vista os trâmites fiscais e contábeis que devidamente efetuou após a compra e venda. Nesse sentido, verifica-se a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à ocorrência dos negócios subjacentes. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. Sentença mantida. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art.85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida." (TJSP Apelação n° 1006530-94.2023.8.26.0196; Rel. Min. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público: Jul. Em. 02/06/2025). "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação anulatória de débito tributário proposta por empresa contra o Estado de São Paulo, visando a nulidade do AIIM nº 4.115.092-2, sob alegação da legalidade do creditamento de ICMS relativas a operações mercantis realizadas com empresas posteriormentedeclaradas inidôneas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de operações mercantis reais representadas por notas fiscais emitidas por empresa posteriormente considerada inidônea e (ii) a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS pela autora. III.Razões de Decidir 3. A análise dos documentos nos autos demonstra a efetiva realização das operações de compra e venda, permitindo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 4. A perícia confirmou a regularidade das operações e aboa-féda autora, afastando a alegação de má-fé e a simulação das operações. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequar o valor dos honorários advocatícios. Tese de julgamento:1. É lícito ao comerciante deboa-féaproveitar créditos de ICMS de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 2. A fixação de honorários advocatícios pode se pautar por equidade quando o valor do proveito econômico for elevado." (TJSP Apelação n° 1036556-23.2020.8.26.0506; Rel. Min. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Jul. Em. 16/12/2024). Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE ação e extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o lançamento consubstanciado no auto de infração n° 4.036.369-7. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa a ser atualizado a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigentes na data da execução. P.R.I São Paulo,15 de julho de 2025. Maricy Maraldi Juiz(a) de Direito O presente documento é assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. - ADV: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP)

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Rubivania Da Silva Candido x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 298575370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006302-54.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBIVANIA DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006302-54.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rubivania da Silva Candido - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. RUBIVÂNIA… Processo 1006302-54.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rubivania da Silva Candido - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. RUBIVÂNIA DA SILVA CANDIDO ajuizou a presente AÇÃO DE DANOS DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FIDC HOEPERS. A parte autora alegou que foi surpreendida pela negativação de R$12.715,64 em seu nome, em fatura vencida em 02 de novembro de 2021. Preliminarmente requereu, a tutela de urgência a fim de excluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e justiça gratuita. No mérito, pugnou pela declaração da inexistência da dívida e indenização por dano moral de R$20.000,00 (fls. 1/10). A gratuidade da justiça foi deferida e a tutela de urgência indeferida em decisão de fls. 29/30. Citada, a ré contestou às fls. 36/42, ao apontar estar ausente o interesse em restringir o crédito da Autora, pois foi levado ao Serasa Limpa Nome. Defendeu a regularidade dos serviços e indicou a existência do débito que originou a cobrança impugnada. Sobreveio réplica (fls. 59/60). Decisão de fls. 68 determinou que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, indicando provas a produzir com justificativa. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide (fls. 71/72) e parte ré deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo art. 355, I, do CPC. Destarte, por entender desnecessária ao deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Não havendo preliminares e irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do empréstimo que originou a negativação do nome da parte autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. Do que se extrai dos autos, a parte autora foi levada à cobrança junto ao SERASA LIMPA NOME em razão de débito inexistente junto à ré, que sequer comprovou o vínculo contratual entre as partes. Contudo, inexiste prova da restrição do crédito autoral, mas mera cobrança administrativa sem efeito junto ao score de crédito. Consequentemente, não há que se falar em condenação por dano moral, porque ausente nos autos demonstração de que tenha chegado ao conhecimento de terceiros ou ensejado a exposição da parte autora a situação vexatória e humilhante. Destaca-se que o nome da parte autora não foi inserido em órgão de proteção ao crédito, de ampla divulgação no mercado, razão pela qual não há dano moral in re ipsa no caso. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. Prestação de serviço. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito. Negado o pleito de indenização por danos morais. Insurgência da autora, pugnando pela reforma do julgado neste item. Postulada também a fixação da verba honorária com base na equidade, com aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Irresignação que não prospera. Danos morais que não se verificam in re ipsa pela simples cobrança de dívida inexigível, sendo necessário que a parte consumidora comprovasse a existência de efetivo prejuízo, fosse através de cobranças excessivas e vexatórias relacionadas à referida dívida, fosse através da demonstração concreta de que a anotação de seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome" dificultou seu acesso ao crédito ou obstou o estabelecimento de obrigações junto ao mercado de consumo. Ausência de prova do dano in concreto. Honorários advocatícios arbitrados que não comportam alteração. Interpretação do § 8º-A do artigo 85 do CPC que deve ser feita conjuntamente com os critérios ínsitos nos §§ 2º e 8º do referido dispositivo legal, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando do estabelecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1011530-26.2024.8.26.0007; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Karla Adriana Ramiro da Costa contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais ajuizada em face de CredSystem Instituição de Pagamento Ltda., que visava a declaração de inexistência de vínculo contratual, a inexigibilidade de débito incluído em plataforma de renegociação e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida que justifique o débito inserido em plataforma de renegociação; (ii) aferir a legitimidade da anotação realizada em ambiente restrito; (iii) definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inscrição; (iv) avaliar o pedido de readequação dos honorários advocatícios em razão da hipossuficiência financeira da parte apelante. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A proposta de adesão apresentada está ilegível, sem elementos mínimos de vinculação à autora, nem comprovação de envio, desbloqueio ou uso do cartão. Ausentes faturas, comprovantes de movimentação ou documentos assinados, e insuficientes capturas de tela desacompanhadas de prova externa idônea. A anotação em plataforma restrita como "Serasa Limpa Nome" não configura negativação, pois não possui publicidade a terceiros. A cobrança reservada, sem abuso, não gera dano moral por si só, exigindo demonstração de lesão concreta à personalidade. Inexistem provas de recusa de crédito, redução de score ou outros prejuízos concretos, sendo incabível presumir dano moral pela inserção em ambiente restrito. Ausentes os requisitos cumulativos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo), é indevida a indenização. Sentença reformada somente para declarar o débito inexistente. Sucumbência redimensionada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação torna a dívida inexigível. 2. A anotação de débito em plataforma de renegociação restrita não equivale à negativação em cadastros de inadimplentes. 3. A inscrição em ambiente reservado, sem publicidade a terceiros e sem comprovação de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. 4. A responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos ausentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 104, 186, 389, par. único, e 406, § 1º; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297.(TJSP; Apelação Cível 1031523-61.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Por outro lado, considerando que a parte ré não comprovou a origem e regularidade da dívida, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC), procedem os pedidos de declaração de inexistência do débito, bem como de cancelamento das cobranças contra a parte autora, inclusive perante o Serasa Limpa Nome. Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para declarar inexistente à dívida referente ao contrato nº 350464619-1, com valor de R$ 12.715,64, e determinar que a ré cancele a cobrança contra a parte autora, inclusive perante o Serasa Limpa Nome. Diante da sucumbência parcial e recíproca, conforme o art. 86, caput, do CPC, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária: a autora em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu na presente ação; o réu em 10% do valor da causa atualizado. A exigibilidade da condenação da autora, contudo, ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Gabriella De Jesus Pereira De Lima x Mgw Ativos Fundos De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado ("Fidc Mgw Ativos")

ID: 295687400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008304-93.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DE JESUS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO ("FIDC MGW ATIVOS")

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

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PETERSON DOS SANTOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0008304-93.2025.8.26.0007 (processo principal 1002994-26.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriella de Jesus Pereira de Lima - Mg… Processo 0008304-93.2025.8.26.0007 (processo principal 1002994-26.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriella de Jesus Pereira de Lima - Mgw Ativos Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado ("fidc Mgw Ativos") - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES (OAB 220834/SP)

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