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Processo nº 0017671-39.2024.8.26.0602

ID: 305837444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017671-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA ELIAS DIANNA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MARA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017671-39.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Andréia Elias Dianna Vieira - Vistos. HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte … Processo 0017671-39.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Andréia Elias Dianna Vieira - Vistos. HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. O PRESENTE RPV DEVERÁ SER ARQUIVADO E O EXEQUENTE DEVERÁ INICIAR OUTRO RPV. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, NOVO PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado NOVO incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE ESTE INCIDENTE e prossiga-se no novo incidente. Intimem-se. - ADV: RITA MARA MIRANDA (OAB 130731/SP)

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Processo nº 1041797-39.2024.8.26.0602

ID: 308976856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041797-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS ANJOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA JIMENEZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE BRITTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041797-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jackson dos Anjos Souza - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior In… Processo 1041797-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jackson dos Anjos Souza - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANIELA JIMENEZ FRANCISCO (OAB 509784/SP), CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP)

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Itamar Soares x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300107475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011242-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR SOARES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011242-39.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011242-39.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Itamar Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DE ADESÃO COMPULSÓRIA PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO PRÊMIO DESCONTADO - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA REITERANDO AS ALEGAÇÕES DA SUA PETIÇÃO INICIAL - SEGURO MODALIDADE 'PRESTAMISTA' - CONTRATO ACESSÓRIO 'FACULTATIVO' DE NATUREZA HÍBRIDA QUE VISA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM CASO DE SINISTRO QUE INVIABILIZE O ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS, CUJA CONTRATAÇÃO É COMUM NO MERCADO DE FINANCIAMENTOS SITUAÇÃO EM QUE ERA ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, CABALMENTE, QUE DEU OPÇÃO AO SEGURADO DE INDICAR SEGURADORA DA SUA PREFERÊNCIA, NÃO BASTANDO A SIMPLES ADESÃO POR MERO 'CHECK' NO ITEM ESPECÍFICO OU A MENÇÃO DESSA POSSIBILIDADE DENTRO DE TEXTO MAIS ABRANGENTE DE DIFÍCIL COMPREENSÃO AO CONSUMIDOR 'MÉDIO' - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA REPETIÇÃO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Processo nº 1506718-39.2024.8.26.0602

ID: 316840648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506718-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. D. S. C.

Intimação

Advogados:

MAIKE RAMOS PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506718-39.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - V.H.S.C. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Regularize-se o histórico de partes. Nos termos do Comunicado CG nº 612/… Processo 1506718-39.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - V.H.S.C. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Regularize-se o histórico de partes. Nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, diante do trânsito em julgado para as partes, expeça-se Guia de Execução, a qual deverá ser encaminhada ao setor competente, anexando-se as cópias necessárias. Nos termos do Prov. CG Nº 05/2022 e art. 480 das NSCGJ, providencie a Serventia a elaboração do cálculo da multa imposta na sentença de mérito. Em seguida, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791) e dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Oficie-se ao CERAV, comunicando o teor da sentença condenatória. Comunique-se o IIRGD e o TRE, relativos à sentença condenatória. Traslade-se cópia da sentença para os autos de Medida Protetiva em apenso, tornando-os conclusos em seguida. Intime-se o(a) réu(ré) e o(a) Defensor(a), inclusive para que efetue o pagamento das custas processuais, equivalente a 100 (cem) UFESPs (GuiaDARE-SP- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, Código 230-6) , nos termos da sentença de mérito e do art. 1.094, I, das NSCGJ, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação desta decisão. Com a juntada do comprovante de pagamento, vista ao Ministério Público. Em caso de inércia, conclusos. - ADV: MAIKE RAMOS PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 472586/SP)

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Processo nº 1024628-39.2024.8.26.0602

ID: 323328575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024628-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LE PARC ITAVUVU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1024628-39.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Le Parc Itavuvu - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das cu… Processo 1024628-39.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Le Parc Itavuvu - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Priscila de Ligório Barros Valor Atualizado: R$ 21.173,99 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 183/187. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR)

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Processo nº 1029575-39.2024.8.26.0602

ID: 337678178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029575-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDEZIO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029575-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edezio Jose da Silva Junior - Vistos. Dou o feito por saneado. Tendo em vista a existência de controvérsia… Processo 1029575-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edezio Jose da Silva Junior - Vistos. Dou o feito por saneado. Tendo em vista a existência de controvérsia entre as partes acerca do grau de exposição do autor a agentes prejudiciais à saúde humana quando da realização das atividades do cargo que exerce, defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, que ficará a cargo do perito judicial SÉRGIO RENATO DE OLIVEIRA CÂNDIDO, cadastrado no portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016. Providencie a serventia a intimação do perito judicial por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e consignando-se que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. No silêncio, presumir-se-á concordância por parte do perito judicial. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se a reserva de honorários, consignando que os honorários serão pagos no valor máximo da tabela anexo da resolução 910/2023 dentro da especialidade engenharia - segurança do trabalho (58 UFESPs), de acordo com o grau de zelo do profissional nomeado e da complexidade da matéria, devendo tal determinação constar no ofício. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo pericial pelo auxiliar do juízo, a contar de sua intimação para início dos trabalhos. Com a finalidade de garantir o contraditório, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Imprima-se urgência no cumprimento dessa ordem. Com a juntada dos trabalhos, manifestem-se as partes em dez dias, presumindo-se a concordância no silêncio. Oportunamente, tornem-me novamente conclusos. Int. Sorocaba, 28 de julho de 2025. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Processo nº 0019029-39.2024.8.26.0602

ID: 297766562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019029-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. O. S. S. DE O. S. W. O. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDY CARLOS MUNHOZ LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019029-39.2024.8.26.0602 (processo principal 1011320-72.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.O.S. - - W.O.O.S. - - R.A.O.S. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o a… Processo 0019029-39.2024.8.26.0602 (processo principal 1011320-72.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.O.S. - - W.O.O.S. - - R.A.O.S. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da parte ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. 3) Outrossim, Oficie-se ao INSS para envio de informações sobre eventuais benefícios e/ou empregadoras vinculadas ao réu (CNIS), bem como sua remuneração e demais dados constantes do cadastro. Int. - ADV: EDY CARLOS MUNHOZ LEAL JUNIOR (OAB 460128/SP), EDY CARLOS MUNHOZ LEAL JUNIOR (OAB 460128/SP), EDY CARLOS MUNHOZ LEAL JUNIOR (OAB 460128/SP)

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Processo nº 0023075-52.2024.8.26.0576

ID: 301247606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023075-52.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBIZAN TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0023075-52.2024.8.26.0576 (processo principal 1011740-19.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Maria Aparecida Barbizan Teles - Vistos. SPPrev, fls… Processo 0023075-52.2024.8.26.0576 (processo principal 1011740-19.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Maria Aparecida Barbizan Teles - Vistos. SPPrev, fls. 37ss, lança impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando, em síntese, que é caso de liquidação zero em face do PIE (Prêmio de Incentivo) Estadual; aduz que, em realidade, a parte deixou de abater os valores recebidos a título de piso salarial/abono complementar, o qual deve sofrer redução diante da integração do PIE; itera que a inclusão do PIE nos vencimentos (global). Caso de denegação. O acolhimento da alegação de absorção implica em violação à coisa julgada formada no processo de conhecimento, eis que o édito não prevê a compensação ora alegada. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado deste Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo tratando exatamente do mesmo tema e na mesma Comarca, in verbis: RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença Direito ao recebimento do Complemento LC 1212/2013 (PIE) e do Adicional de Desempenho saúde após a inatividade, com reflexos sobre os ATS e o 13º salário Divergência de cálculos Homologação dos cálculos da Executada Recurso da Exequente: Impossibilidade de compensação dos valores exequendos com o Piso Salarial-Reajuste Complementar Previsão legal expressa de exclusão dos ATS da base de cálculo do Piso Salarial-Reajuste Complementar Inexistência de liquidação zero Acolhimento das razões recursais: Respeito à coisa julgada Matéria de ordem pública Discussão sobre a possibilidade de compensação dos valores recebidos a título de PIE, ADS e reflexos, que não foi suscitada no decorrer do processo de conhecimento Preclusão temporal Título executivo judicial determina o pagamento dos valores devidos, sem ressalvas Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008844-39.2024.8.26.0602; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) No restante, não se infere por fundamentos jurídicos relevantes no que refere ao montante, eis que a memória autuada em fls. 27ss não foi contrastada de maneira pontual e específica, ao que afasto a impugnação lançada. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1023270-39.2024.8.26.0602

ID: 310513399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023270-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1023270-39.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistem… Processo 1023270-39.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1018614-39.2024.8.26.0602

ID: 310503463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018614-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C.B. MARKETING DIGITAL LTDA. (CAPTARE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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Processo 1018614-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - C.b. Marketing Digital Ltda. (captare) - Vistos. 1 - Fls 63: Devidamente certificado o trânsito em julgado à… Processo 1018614-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - C.b. Marketing Digital Ltda. (captare) - Vistos. 1 - Fls 63: Devidamente certificado o trânsito em julgado à fl. 64, aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM)

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