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Estado De São Paulo x Geraldo Pereira

ID: 307921753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008031-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GERALDO PEREIRA

Despacho

Advogados:

DANIEL CARLOS CALICCHIO

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DANIELA VALIM DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008031-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008031-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Geraldo Pereira - Interessado: Eduardo Fernandes Pereira - Interessado: Daniel Fernandes Pereira - Interessado: Flávio Fernandes Pereira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r. decisão de fl. 394 da origem, que, na ação de cumprimento de sentença (processo nº 0025854-42.2023.8.26.0114), deferiu que a agravante a elaboração do cálculo exequendo por perito judicial, considerando a complexidade do cálculo no caso concreto. Em razões recursais (fls. 01/19), a agravante, alega, em síntese, que a apresentação dos cálculos é de responsabilidade da parte exequente, mas o juízo decidiu que os honorários periciais seriam de responsabilidade do ente público, lastreado no Tema 871 do STJ, sendo que o correto seria a aplicação do Tema 671 do STJ ao caso, com a atribuição do ônus de pagamento ao exequente. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, e, no mérito, que o ônus de pagamento da perícia seja imputado ao exequente. Pois bem. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença na qual a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada a pagar pensão mental de R$ 595,00 que deverá ser atualizada pela variação do salário mínimo, da qual deverá ser deduzido o valor do benefício acidentário ou previdenciário auferido pelo requerente, enquanto estiver sendo pago pelo INSS; a pensão deverá ser paga desde a data do fato até o requerente complete sessenta e cinco anos; e a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 28.000,00, monetariamente atualizado a partir da sentença. Os exequentes requereram, às fls. 161 e 166/168, que fosse deferida a justiça gratuita e o cálculo da indenização por danos materiais fosse realizado por perícia contábil, afirmando: Nesse cálculo, o valor da pensão mensal deferida deverá ser informado mensalmente e corrigido a cada ano (14 anos) pela variação do salário-mínimo ,abatendo-se os valores (variáveis) mensalmente pagos pelo INSS, e por fim aplicando-se os índices mensais de atualização monetária e juros contra a Fazenda Pública, que também variam conforme o período. Tal argumento foi acolhido pelo juízo a quo na decisão agravada, com a seguinte motivação: já apresentados pelo INSS os extratos necessários, pleiteia a parte exequente novamente a nomeação de perito judicial para fins de elaboração do cálculo exequendo, devendo ser observado que referido pedido já havia sido indeferido nos termos dos despachos de fls. 162 e 170.Entretanto, em que pese o contido no quarto parágrafo do despacho de fls. 162, analisando-se a manifestação de fls. 167, item 2, entendo que a complexidade do cálculo de fato restou demonstrada pela parte interessada, motivo pelo qual a nomeação de perito judicial comporta acolhimento. Tendo este atribuído o ônus de adiantamento dos honorários periciais ao devedor. Pois bem. Afirmam os arts. 509, 523 e 524, CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Art. 524. O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. No caso em questão, o cálculo necessário se trata de mera atualização do valor devido. Mesmo havendo a incidência de índices variáveis, não se observa de plano a ocorrência de complexidade suficiente para justificar a adoção de liquidação por arbitramento. De tal forma, aparentemente cabível o afastamento da aplicação do Tema 871 do STJ e a aplicação dos Temas 671 ("Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos") e 672 ("Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial") do STJ. Assim, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão agravada, considerada a probabilidade do direito e o prejuízo à Fazenda na manutenção da decisão que lhe imputa o ônus do adiantamento dos honorários. À agravada, para contraminuta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) - Daniel Carlos Calicchio (OAB: 163368/SP) - 1° andar

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 306688326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 3004317-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Despacho

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINE SOARES FERRAZ

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DESPACHO Nº 3004317-19.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 3004317-19.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Orlândia - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra o v. acórdão proferido às fls. 154/160. Narra que interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de origem, bem como que, por meio do acórdão prolatado às fls. 130/134, referido recurso não foi conhecido, posto que esta C. Càmara entendeu pelo seu não cabimento já que a decisão guerreada consistia em decisão terminativa de mérito, a configurar erro grosseiro e, por conseguinte, incabível, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade. Irresignado contra o decisum, interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo acórdão proferido às fls. 154/160. Não se conformando com a decisão colegiada em questão, interpõe contra ela o presente agravo interno cível, consoante se depreende de fl. 1 de suas razões recursais. Aduz que quanto ao entendimento de que houve erro grosseiro de sua parte, o aresto não pode prosperar, já que este E.Tribunal vem reiteradamente conhecendo e até provendo recursos de agravo de instrumento idênticos a este, ou seja, referente a mesma questão. Afirma, ainda no mesmo sentido, não se pode considerar que a interposição do agravo de instrumento foi um erro inescusável a ponto de afastar o princípio da fungibilidade recursal, mormente porque tendo em vista que este E. Tribunal vem conhecendo do referido recurso em casos idênticos, o que demonstra haver no mínimo, divergência de entendimento na jurisprudência acerca do recurso cabível, e desta forma, não se pode afastar o princípio da fungibilidade recursal no presente caso. Também alega que o fundamento utilizado pelo acórdão de fls. 130/134, mantido por aquele prolatado às fls. 154/160, de que a decisão agravada consistia em decisão terminativa de mérito e não interlocutória, não se sustenta, vez que o encerramento da fase de conhecimento ocorreu com a decisão de segunda instância que extinguiu o feito nos termos do artigo 487, inciso III do CPC. Argumenta, para tanto, que houve o trânsito em julgado da referida decisão e, portanto, houve o encerramento da fase cognitiva do processo, com o encerramento da jurisdição, de modo a cair por terra a fundamentação de que houve cisão da decisão por conta da competência e, consequentemente, tornar a decisão guerreada no agravo de instrumento uma decisão autônoma, e não o complemento de outra decisão. Pede o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a r. decisão ora impugnada, para que seja conhecido o recurso de agravo de instrumento em questão, seja pela aplicação do princípio da fungibilidade, seja por ser reconhecido que foi interposto o recurso correto diante do entendimento de que a decisão recorrida se trata de decisão interlocutória. É o relatório. Trata-se de Agravo Interno interposto contra o acórdão de fls. 154/160, que manteve aquele de fls. 130/134, ambos prolatados por um órgão colegiado. Não obstante todo o inconformismo do agravante, não houve, no caso em questão, prolação de decisão monocrática pela Relatora, mas sim de acórdãos proferidos por um órgão colegiado, nos quais, inicialmente, o recurso por ele interposto não foi conhecido (fls. 130/134) e, na sequência, restou mantido por aquele prolatado às fls. 154/160, ambos por votação unânime da Turma Julgadora. E não cabe agravo interno contra um acórdão ou decisão proferida por um órgão colegiado. O agravo interno é cabível quando há necessidade de se atacar uma decisão monocrática proferida por um relator, conforme estabelece o caput do artigo 1.021, do CPC, a seguir transcrito: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." No caso em tela, com efeito, constitui-se erro grosseiro, que inclusive não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido tem sido o entendimento da Seção de Direito Público deste E. Tribunal: Agravo Interno contra decisão colegiada Inadmissibilidade Ausência de previsão legal Não conhecimento. Não há como se conhecer de agravo interno interposto contra decisão colegiada, vez que, segundo previsão legal, este somente é cabível contra decisões monocráticas, consoante artigos 10, § 1º, da Lei nº 12.016/09, 1.021, do CPC, e 253, do Regimento Interno deste Tribunal. Não conheço do presente agravo. (TJSP; Agravo Interno Cível nº 2286175-42.2024.8.26.0000/50000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Publicação: 11/10/2024). RECURSO Agravo interno interposto contra acórdão Descabimento Hipótese que não se amolda ao disposto no art. 1.021 do novo CPC e nem ao art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Recurso não conhecido, com observação. (TJSP; Agravo Interno Cível nº 1006884-09.2021.8.26.0223/50000; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Comarca de São Paulo; Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1030968-42.2023.8.26.0114/50000 -Voto nº 1200 4 do Julgamento: 06/08/2024; Data de Publicação: 06/08/2024). Por fim, segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.". Desse modo, não há como se conhecer do recurso. Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Andre Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1º andar

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Patricia Colucci x Eduardo Ferreira Viotti e outros

ID: 307525022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020810-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COLUCCI

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA VIOTTI MARIA EDUARDA ROCHA VIOTTI

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

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ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020810-42.2023.8.26.0114 (processo principal 1047228-39.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Patricia Colucci - Maria Eduarda Rocha Viotti - - Eduardo Fe… Processo 0020810-42.2023.8.26.0114 (processo principal 1047228-39.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Patricia Colucci - Maria Eduarda Rocha Viotti - - Eduardo Ferreira Viotti - Vistos. 1. Melhor revendo posicionamento anterior, em observância aos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo de execução, defiro as pesquisas de bens, abaixo elencadas. Requisite-se a inclusão do(s) executado(s), acima qualificado(s) nos cadastros do SERASAJUD e SCPCJUD, em razão da dívida executada neste processo.Servirá a presente decisão como ofício e caberá à Serventia seu oportuno encaminhamento. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. 2. Defiro a expedição de certidão para protesto judicial nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil (decisão judicial transitada em julgado e depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do mesmo diploma legal - cumprimento de sentença). Providencie-se e intime-se para impressão. 3. Expeça-se oficio, requisitando informações ao Juízo da 2ª Vara de Jaguariúna (processo nº 1002488-32.2019.8.26.0296, que tramita sob segredo de justiça, no qual foi realizada penhora do crédito deste processo) a respeito da situação atual do feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a serventia providenciar seu encaminhamento por e-mail. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Trata-se de pedido de penhora de quotas/ações que o executado EDUARDO FERREIRA VIOTTI possui em razão de sua participação societária na empresa: CHEFIT NUTRACURE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE SUPLEMENTOS, NUTRACEUTICOS, EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.888.390/0001-13. De proêmio, observo que a empresa indicada constitui sociedade limitada unipessoal, de modo que o patrimônio empresarial não se divide em quotas propriamente ditas, confundindo-se com o capital social. Não obstante, o capital social possui expressão econômica e portanto, pode ser objeto de penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do executado contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais. Patrimônio constrito pertencente a pessoa física que figurou no contrato na condição de garante. Possibilidade. Unipessoalidade. Irrelevância. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2307001-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada. Irresignação do Exequente. Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do art. 835, inc. IX, do CPC. Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o artigo 861 do Código de Processo Civil deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2071706-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024)" Assim, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, do CPC), defiro a penhora das quotas da(s) empresa(s) acima elencada(s), conforme ficha social de fls. 92, até o limite da dívida em execução, que perfaz R$ 534.924,21 (quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), para 27/04/25. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Indique o exequente os endereços e recolha as custas para possibilitar a intimação das empresas, nos termos do art.861, do CPC, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Oficie-se à Jucesp, para registro das penhoras. Oficie-se à Receita Federal, dando notícias quanto à constrição das cotas sociais/ações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Indefiro a penhora Sisbajud na modalidade teimosinha da empresa CHEFIT NUTRACURE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE SUPLEMENTOS, NUTRACEUTICOS, EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGI, tendo em vista que não faz parte do polo passivo desta execução. Além disto, no caso da Sociedade Limitada Unipessoal, as obrigações assumidas pela empresa não se confundem com aquelas assumidas pelo seu titular, permanecendo hígida a separação patrimonial, exceto para aqueles casos expressamente previstos pelo legislador, notadamente nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que deverá ser processado por incidente próprio. Intime-se. - ADV: TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE (OAB 316027/SP), TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE (OAB 316027/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP)

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Cristiane Avelino Pires x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 261775235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014090-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AVELINO PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA C6 BANK BANCO C6 CONSIG S.A ( ANTIGO BANCO FICSA) PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), JOAO VITOR CHAVE… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1014090-42.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Avelino Pires - Reqdo: BANCO BRADESCO SA, Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a., C6 Bank Banco C6 Consig S.a ( Antigo Banco Ficsa) - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais promovida por CRISTIANE AVELINO PIRES em face de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos não solicitados, pretendendo o desfazimento do contrato e a suspensão dos débitos, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-la moralmente, no valor de R$ 20.000,00, pelo abalo sofrido (fls. 01/11). Documentos às fls. 12/20. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 21). Concedido o benefício da gratuidade à fl. 25. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, alegando que a autora celebrou os contratos de portabilidade de empréstimo com refinanciamento de dívida de forma regular, inexistindo qualquer ilícito na contratação, bem como a ausência de danos morais a serem indenizados (fls. 30/50). Documentos às fls. 51/112. Réplica às fls. 116/133. Determinada a especificação de provas (fl. 140), a requerente manifestou-se às fls. 143/146 e o requerido à fl. 147. Em cumprimento à determinação de fls. 148/149, houve a inclusão do BANCO BRADESCO S/A e BANCO C6 CONSIGNADO S/A no polo passivo. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A ofereceu defesa, arguindo preliminares e aduzindo, no mérito, a inexistência de ato ilícito e regularidade da contratação do empréstimo, além da necessidade de devolução do crédito pela autora. O corréu BANCO C6 CONSIGNADO S/A, devidamente citado, apresentou contestação, suscitando preliminares e alegando, no mérito, a regularidade do contrato portado e inexistência de ato ilícito e dano moral a indenizar (fls. 213/233). Documentos às (fls. 234/242). Nova oportunidade para especificação de provas (fl. 484), o BANCO C6 CONSIGNADO S/A manifestou-se às fls. 487/488, o BANCO BRADESCO S/A à fl. 489, o requerido PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A às fls. 490/498 e a autora às fls. 499/505. Determinada a juntada de documentos pelo BANCO BRADESCO S/A à fl. 506, o corréu manifestou-se à fl. 509. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares são despiciendas. A alegação de falta de interesse de agir não prospera, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência dos requeridos à pretensão inicial, tanto que a contestaram. Não há que se falar, ainda, em ilegitimidade passiva em razão da transferência das dívidas mediante contratos de portabilidade e refinanciamento, uma vez que eventual nulidade desses contratos implicaria na reativação dos mútuos originários firmados pelos corréus, configurando hipótese de litisconsórcio necessário. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter a requerente capacidade financeira diversa da alegada. Também não se sustenta a alegação a litigância de má-fé da advogada por impetrar ações em massa, eis que a cumulação de pedidos e pretensões é uma faculdade da parte, inexistindo dispositivo legal que imponha o ajuizamento unificado, sendo que eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. No que tange à alegação de prescrição, nas relações de trato sucessivo sujeitas à legislação consumerista, a pretensão condenatória dela decorrente haverá de observar o prazo prescricional quinquenal e contado do último desconto que se reputa indevido. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEDÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 24/11/2020) Como, no caso, a ação foi proposta em 2023 e o pedido abrange contratos celebrados em 2021, não se consumou a prescrição da pretensão relativa à ação declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. No mérito, o pedido é improcedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação da autora de que não celebrou o contrato de portabilidade apontado na inicial, competia ao requerido PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência da consumidora quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. Com a defesa, o primeiro réu trouxe cópia dos instrumentos de contratação virtual (fls. 81/92 e 93/104), observando-se que houve a portabilidade e quitação de contratos anteriores (fls. 1108/111), com liberação de valores em favor da autora (fls. 109/110). Isto é, regular a contratação do refinanciamento (Consignado Inteligente) "com troco", não havendo qualquer indício de fraude, até porque sentido algum faria alguém se passar pela parte para lhe quitar dívidas pendentes, com assunção de empréstimo com melhores condições de juros e ainda lhe creditar dinheiro como saldo da operação (o montante foi recebido na conta da parte e não foi transferido a terceiros ou subtraído sem o sem consentimento). No mais, o extrato de fl. 20 revela que a requerente é cliente habitual da instituição financeira ré, possuindo com ela 3 (três) outros contratos ativos, celebrados posteriormente, e não impugnados. Importa notar, ademais, que o telefone celular utilizado pela parte para adesão aos mútuos (19 989295996, fls. 81 e 93) é o mesmo indicado na procuração conferida à patrona que subscreve a inicial (fl. 12), sendo o documento apresentado (fls. 105/106) também o mesmo que instrui a inicial (fls. 17/18), não se negando seja a requerente na fotografia de fl. 107. Ou seja, houve, sim, válida e clara manifestação de vontade da consumidora à adesão aos consignados, ausente qualquer fraude, mácula ou ato ilícito praticado, o contrato há de prevalecer, pois pacta sunt servanda, sendo, por isso, improcedente a pretensão inicial. A demandante, de seu lado, litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos, pelo que virá condenada na forma da lei (art. 80, inciso II, e art. 81, ambos do Código de Processo Civil). III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela de urgência e expedindo-se MLE em favor do autor do depósito realizado nos autos. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Condeno a autora, ainda, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil, rubrica esta não abrangida pela gratuidade (art. 98, §4º, do mesmo codex). Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Condomínio Edifício Solar Dos Craveiros e outros x Condomínio Edifício Solar Dos Craveiros e outros

ID: 290988537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035333-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOLAR DOS CRAVEIROS RENATA CARNICELLI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOLAR DOS CRAVEIROS RENATA CARNICELLI

Intimação

Advogados:

JANICE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO PRATELEZZI DENENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035333-42.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Solar dos Craveiros - Renata Carnicelli - Renata Carnicelli - Condomínio Edifíci… Processo 1035333-42.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Solar dos Craveiros - Renata Carnicelli - Renata Carnicelli - Condomínio Edifício Solar dos Craveiros - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CRAVEIRO, qualificado nos autos, representado por sua síndica Sra. Fabiana Emília Feres Higino, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL DE ASSEMBLEIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face da ex-síndica RENATA CARNICELLI, também qualificada. Alegou o autor, em síntese, que a ré exerceu a função de síndica do condomínio no período de 05 de setembro de 2014 a 14 de setembro de 2022. Sustenta que, a partir do início de 2022, condôminos e membros do conselho fiscal observaram inconsistências nos balancetes mensais, como gastos excessivos, despesas não autorizadas, pagamentos em duplicidade e contratação de empresas inexistentes. Afirma que a ré não apresentou justificativas suficientes para os questionamentos e que, para evitar sua destituição, renunciou ao cargo em 14 de setembro de 2022, devolvendo o montante de R$990,49 por "reembolsos indevidos". Aduz o autor que, após nova análise pela administração subsequente, foram constatadas irregularidades também nas contas dos exercícios anteriores (2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021), que haviam sido aprovadas em assembleias. Dentre as irregularidades apontadas, destacam-se: a) Compra excessiva de galões de água, inclusive para o apartamento da ré; b) Reembolso de despesas pessoais da ré com internet e telefone, sem autorização; c) Gastos não autorizados com táxi e abastecimento de veículo; d) Aquisição de itens sem utilidade para o condomínio (pen drives, caixas de papelão, etc.) e um aparelho celular sem aprovação em assembleia; e) Pagamentos realizados apenas com recibos, alguns não assinados, sem emissão de notas fiscais; f) Contratação de serviços sem orçamentos prévios ou deliberação em assembleia, como o caso do prestador Daniel Santin Justi (R$ 70.461,65); g) Despesas comprovadas unicamente por canhotos de cartão da ré, sem identificação do gasto; h) Compra de três cestas de Natal para apenas dois funcionários do condomínio; i) Cobrança duplicada de faturas e reembolso em duplicidade de recibos; j) Gastos excessivos e não comprovados com material de escritório, sendo que o condomínio possuía administradora; k) Compras pela internet (Mercado Livre) sem identificação do produto ou necessidade, apenas com prints de tela; l) Serviços de manutenção refeitos em curto espaço de tempo, questionando a existência de garantia; m) Pagamento por portas de vidro sem documento contábil adequado; n) PIX para Lemuel Engenharia sem descrição do serviço; o) Contratação de um laudo técnico por R$1.800,00, embora a ART indicasse R$1.500,00; p) Contratação reiterada da empresa "LG REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO", alegadamente inexistente; q) Reembolso indevido referente à compra de carimbo; r) Questionamento sobre o destino de máscaras compradas durante a pandemia; s) Despesas com comprovantes borrados ou ilegíveis. O autor alega que as aprovações de contas ocorreram em período de pandemia, quando o acesso e a análise dos condôminos era mais díficil, e que a ré teve oportunidades para prestar esclarecimentos, mas não o fez de forma satisfatória. Afirma que a ausência de notas fiscais colocou o condomínio em risco e que o prejuízo apurado no período em questão (julho/2018 a junho/2021) totaliza R$ 38.109,09. Requereu a anulação parcial das Assembleias Gerais Ordinárias de 07 de agosto de 2019, 25 de novembro de 2020 e 25 de agosto de 2021, no tocante à aprovação das contas dos períodos de julho de 2018 a junho de 2021; a condenação da ré ao pagamento de R$ 38.109,09 por danos materiais, com juros e correção monetária. Juntou documentos às pp 22/286. A ré foi devidamente citada (p. 301) e apresentou contestação com reconvenção (pp. 310/333). Suscitou preliminares. No mérito, negou as irregularidades, afirmando que sempre prestou contas, as quais foram aprovadas, e que as despesas questionadas foram realizadas em benefício do condomínio, inclusive com o conhecimento e aprovação do conselho fiscal, do qual a atual síndica fazia parte. Alegou perseguição por parte da atual gestão e que sua renúncia se deu por motivos de saúde. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a improcedência dos pedidos. Em reconvenção, pleiteou indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos, em razão das alegadas perseguições e danos à sua imagem. Juntou documentos às pp. 334/506, 512/524 e 530/581 Foi deferida a gratuidade de justiça à ré/reconvinte (p. 582). O autor/reconvindo apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (pp. 585/603), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Negou a ocorrência de danos morais à reconvinte. Juntou documentos às pp. 604/641. O autor requereu a produção de prova oral e pericial (pp. 645/646), ao passo que a autora deixou de se manifestar quando instada a especificar provas (p. 647). Em decisão saneadora (pp. 648/649), foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial contábil, nomeando-se perito. O laudo pericial foi apresentado (pp. 699/729), concluindo pela existência de despesas consideradas inidôneas por falta de documentação hábil no montante de R$ 77.000,43 no período analisado. O autor/reconvindo manifestou-se sobre o laudo, concordando com suas conclusões e juntando parecer de seu assistente técnico (pp. 736/744). Juntou ainda cópia de sentença proferida no processo nº 1061231-23.2024.8.26.0114, em que a ré foi condenada a ressarcir o condomínio por irregularidades em outro período de gestão (pp. 747/750). A ré/reconvinte não se manifestou sobre o laudo pericial (p. 751). Instado a se manifestar sobre o interesse na produção de prova testemunhal (p. 752), o autor reiterou o pedido (pp. 756/757). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo prescindível a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, notadamente a prova pericial contábil e os documentos acostados. Ademais, a ré/reconvinte, devidamente intimada a especificar provas (p. 647), quedou-se inerte, e, posteriormente, intimada a se manifestar sobre o laudo pericial (p. 751), também não o fez, o que torna preclusa a oportunidade de contraditar as conclusões do experto ou requerer esclarecimentos e, por conseguinte, desnecessária a produção de prova oral para os fins que pretendia o autor, que, por óbvio, não deve produzir prova negativa, isto é, de que a ré não sofreu perseguição moral. As preliminares suscitadas em contestação foram devidamente afastadas pela decisão saneadora às pp. 648/649, contra a qual não houve interposição de recurso, operando-se a preclusão. No que concerne à ação principal (anulatória e indenizatória), consigno que a controvérsia central reside na regularidade das contas da ré enquanto síndica do condomínio autor, nos períodos de julho de 2018 a junho de 2021, e na validade das aprovações assembleares correspondentes. A função de síndico exige a administração do condomínio com diligência e transparência, prestando contas de sua gestão de forma pormenorizada e documentada, conforme preceitua o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil. As despesas realizadas devem ser comprovadas por meio de documentos fiscais idôneos, e aquelas que extrapolam a ordinária administração ou envolvem valores significativos demandam, em regra, prévia autorização assemblear ou, ao menos, do conselho fiscal, conforme dispuser a convenção condominial. No caso em tela, o autor apresentou uma extensa lista de irregularidades (itemizadas de 'a' a 's' no relatório), que, em sua maioria, apontam para a ausência de documentação fiscal adequada, gastos pessoais da ré custeados pelo condomínio, contratação de serviços sem a devida cotação ou aprovação, e aquisição de bens sem aparente utilidade para a coletividade condominial. A prova pericial contábil (pp. 699/729), por sua vez, foi conclusiva ao apontar a existência de despesas consideradas inidôneas por falta de documentação hábil no montante de R$ 77.000,43, abrangendo o período questionado. O laudo pericial, elaborado por profissional técnico equidistante das partes e de confiança do juízo, goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser elidido por robusta contraprova, o que não ocorreu nos autos. Repita-se que a ré/reconvinte, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (p. 751), optou pelo silêncio. Tal inércia processual acarreta a preclusão do seu direito de impugnar as conclusões periciais, que, por conseguinte, são acolhidas por este juízo como fundamento para a decisão. As alegações genéricas da contestação, por outro lado, de que as contas foram aprovadas e que as despesas foram realizadas em benefício do condomínio com ciência do conselho fiscal, não se sustentam diante da ausência de impugnação específica e fundamentada ao detalhado laudo pericial, nem foram corroboradas por qualquer elemento probatório produzido pela defesa. Com efeito, a aprovação de contas em assembleia não constitui óbice intransponível à posterior verificação de irregularidades e ao pleito de ressarcimento, mormente quando se constata, como no caso, a existência de vícios que não eram de fácil percepção pelos condôminos leigos no momento da deliberação, ou quando há indícios de que a aprovação foi obtida de forma irregular ou com base em informações incompletas ou distorcidas. A alegação autoral de que as aprovações ocorreram em período pandêmico, dificultando a análise pelos condôminos, é verossímil e encontra respaldo na realidade vivenciada à época. O fato de a ré ter renunciado ao cargo e devolvido espontaneamente o valor de R$990,49 por "reembolsos indevidos" (p. relatório) já constitui um indício de reconhecimento de práticas administrativas inadequadas, ainda que em menor extensão do que o apurado. Ademais, a sentença proferida no processo nº 1061231-23.2024.8.26.0114 (pp. 747/750), que condenou a ré a ressarcir o mesmo condomínio por irregularidades em outro período de gestão, embora não configure coisa julgada para os fatos aqui discutidos, serve como elemento de convicção sobre o modus operandi da ex-síndica, reforçando a plausibilidade das alegações autorais e das conclusões periciais. As diversas irregularidades apontadas na inicial e corroboradas, em sua substância e impacto financeiro, pelo laudo pericial (tais como pagamentos com recibos não assinados, ausência de notas fiscais, despesas pessoais, contratações sem cotação ou aprovação, compras sem identificação ou necessidade comprovada) demonstram a má gestão dos recursos do condomínio e o consequente prejuízo material. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$38.109,09. Embora o laudo pericial tenha apurado um valor superior de despesas inidôneas (R$ 77.000,43), o pedido do autor limita a condenação ao montante inicialmente requerido, em observância ao princípio da congruência ou adstrição (artigos 141 e 492 do CPC). Destarte, comprovadas as irregularidades na gestão financeira da ré e os prejuízos materiais suportados pelo condomínio, impõe-se a anulação parcial das deliberações assembleares que aprovaram as contas e a condenação da ré ao ressarcimento dos valores indevidamente despendidos, nos limites do pedido autoral. Por fim, no que diz respeito à reconvenção (indenização por danos morais), observo que para a configuração do dano moral indenizável, é imprescindível a demonstração da prática de ato ilícito pelo ofensor, do dano suportado pela vítima e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.No presente caso, a ré/reconvinte não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As alegações de perseguição e dano à imagem vieram desacompanhadas de qualquer elemento probatório. Vale ressaltar, mais uma vez, que a ré/reconvinte, instada a especificar as provas que pretendia produzir (p. 647), quedou-se inerte, o que denota sua falta de interesse na dilação probatória para comprovar suas alegações. A simples instauração de sindicância interna ou o ajuizamento de ação judicial para apurar responsabilidades e buscar o ressarcimento de prejuízos, por si sós, não configuram ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito pelo condomínio, especialmente diante dos indícios de irregularidades que, ao final, foram confirmados pela perícia. Não há nos autos qualquer evidência de que o autor/reconvindo tenha extrapolado os limites do exercício regular de seu direito, expondo a ré/reconvinte a situação vexatória ou humilhante que pudesse ensejar a reparação por danos morais. A mera alegação de dissabores decorrentes da apuração de sua gestão não é suficiente para caracterizar o dano moral. Portanto, ausente a comprovação de ato ilícito por parte do autor/reconvindo e do consequente dano moral, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CRAVEIRO em face de RENATA CARNICELLI para: a) ANULAR PARCIALMENTE as deliberações das Assembleias Gerais Ordinárias de 07 de agosto de 2019, 25 de novembro de 2020 e 25 de agosto de 2021, especificamente no que tange à aprovação das contas da gestão da ré correspondentes aos períodos de julho de 2018 a junho de 2019, julho de 2019 a junho de 2020 e julho de 2020 a junho de 2021; e b) CONDENAR a ré, RENATA CARNICELLI, a pagar ao autor, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CRAVEIRO, a quantia de R$38.109,09 (trinta e oito mil, cento e nove reais e nove centavos), a título de danos materiais. Sobre este valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de cada desembolso indevido (conforme apurado em fase de liquidação de sentença, caso a perícia não tenha individualizado as datas para cada componente do montante global aqui definido, ou, alternativamente, desde a data do laudo pericial que consolidou os prejuízos), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por RENATA CARNICELLI em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR CRAVEIRO. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais (incluindo honorários periciais já adiantados pelo autor, que deverão ser ressarcidos, e eventuais remanescentes) e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional (10 salários mínimos), devidamente atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à ré/reconvinte ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (p. 582), ressalvada a hipótese de alteração de sua condição financeira no prazo legal. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 02 de junho de 2025. - ADV: GIULIANO PRATELEZZI DENENO (OAB 167537/SP), GIULIANO PRATELEZZI DENENO (OAB 167537/SP), JANICE DIAS DA SILVA (OAB 364739/SP), JANICE DIAS DA SILVA (OAB 364739/SP)

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Vanderlei Paulo x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 293328847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-45.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI PAULO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009820-45.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Paulo - Banco Mercantil do Brasil S.a - VANDERLEI PAULO ajuizou a ação de indenização de da… Processo 1009820-45.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Paulo - Banco Mercantil do Brasil S.a - VANDERLEI PAULO ajuizou a ação de indenização de danos materiais e morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que é aposentado e no mês de agosto recebeu em sua residência duas mulheres que se identificaram como agentes da saúde. Sustenta que através de seu aparelho celular, fizeram reconhecimento facial, falando que era necessário para a realização do cadastro. Em seguida, dirigiu-se até o banco requerido, no qual recebe mensalmente seu benefício, agência n° 0264, conta n° 01.010.976-9 e foi surpreendido com cinco empréstimos consignados de n° 910002154018, 910002154017,000807967454, 180558 e 180078. Afirma não ter contratado e nem mesmo autorizado qualquer transferência em seu nome. Assim, registrou um Boletim de Ocorrência. Posteriormente voltou a agência e o gerente lhe informou que não tinha autorização a entregar nenhum documento. Por essas razões, requer a total procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar a parte ré a restituir os valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Deu a causa o valor de R$ 26.630,22. Juntou procuração e documentos (fls. 27/42). Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 66/67). As fls. 74/91 o Banco apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, afirma a regularidade na contração dos empréstimos, tendo a parte autora ciência e manifestado a sua vontade mediante assinatura eletrônica. Aduz que os valores dos empréstimos foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Diante disso, indevidas as indenizações pleiteadas. Pediu a improcedência total dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 92/173). Réplica às folhas 178/190. Intimadas às partes para indicar as provas que pretende produzir nas fls. 174/175. Manifestação das partes às fls. 191 e 192/193. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que as provas necessárias ao deslinde da causa já foram produzidas, sendo desnecessárias outras. Posto isto, a hipótese dos autos retrata típica relação de consumo, a ser regida pelas regras específicas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento nesse sentido. Partindo da premissa de que o réu é fornecedor de serviços bancários, sua responsabilidade também há de ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que visando a mais célere, completa e efetiva reparação dos danos sofridos pelo consumidor, operou substanciais alterações no direito positivo neste particular. A responsabilidade do fornecedor, em se tratando de relações de consumo, deve dar-se, como regra, independentemente da valoração do comportamento do sujeito, responsável. Basta, para tanto, que se contraponha a situação jurídica do causador do dano com a específica condição dos bens e dos fatos relacionados ao consumidor lesado. Incide, nestes casos, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. artigos 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. artigos. 18 a 20, 21, 23 e 24), só afastada se provada a culpa exclusiva do consumidor (cf. § 3º, inciso III, do art. 12), certo ainda que a responsabilidade objetiva do banco é também oriunda do risco profissional da atividade por ele desenvolvida, prevista no parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil. A propósito, o dispositivo do Código Civil acima citado traz uma cláusula geral da responsabilidade sem culpa, baseada na ideia do risco criado e mitigado, ou não integral, dada a exigência de circunstância específica, além da causalidade entre a conduta e o dano, que está na particular potencialidade lesiva da atividade desenvolvida. Pois bem. O pleito autoral comporta acolhimento. Anote-se que, no caso em tela, o requerente afirmou que descobriu que cinco contratos de empréstimos foram realizados, após duas mulheres visitarem a sua casa se passando por agentes da saúde e usufruírem de seus dados pessoais, bem como realizaram o reconhecimento facial. Ora, analisando os autos, não foge à vista a estranheza das operações derivada do modo como ocorreram, envolvendo contratações sucessivas de empréstimos consignados realizadas nos mesmos dias (22/08/2024) e quase os mesmos horários, conforme documentos de fls. 140/141 e 145/152, e subsequente transferência dos valores obtidos para conta de terceiras pessoas (fls. 31/32). Tal circunstância deveria ter servido de alerta aos mecanismos antifraude do réu, o que não foi acionado. A partir das teses defensivas trazidas pelo Requerido, há de se registrar que a prática cotidiana tem revelado a existência de pontos de vulnerabilidade nos sistemas de segurança desenvolvidos pelas instituições financeiras para tentar aprimorar a utilização dos dados bancários de seus clientes. Ademais, as provas dos autos não são suficientes para ensejar o reconhecimento de qualquer causa de exclusão de responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, corroboram a probabilidade de que as operações questionadas pelo Autor tenham sido realizadas de forma fraudulenta, para o que concorreram as fragilidades do serviço prestado. Nessas condições, como já dito, o sistema de detecção de fraudes deveria ter sido acionado automaticamente em tempo real e impedido que as transações fossem ultimadas. De mais a mais, goza de suficiente verossimilhança o relato do autor no termo de ajuizamento e na sede policial, não suficientemente impugnados pelo réu, mesmo porque se aplicam na espécie a inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tudo leva a crer, portanto, que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. Em casos tais, havendo elementos objetivos de falha na prestação do serviço, a instituição financeira que, por sua desídia, permite a atuação dos falsários deve ser responsabilizada a indenizar completamente os danos causados ao consumidor. Trata-se de dar aplicação aos artigos 6º, VI, e 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, não se pode fechar os olhos ao disciplinado no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Considerando toda a estrutura e os procedimentos de segurança que devem ser adotados - que, inclusive, exigem dos consumidores diversos encargos para, ao menos em tese, manter seus sistemas em operação -, às instituições financeiras ordinariamente deve ser imputado o ônus de demonstrar que transações impugnadas foram efetuadas pelo próprio correntista. É sabido que as instituições financeiras potencializam seus lucros de forma legitima ao ampliar os instrumentos de acesso dos correntistas aos serviços, por meio da internet e pulverizando caixas de autoatendimento dentro e fora de agências bancárias. Ocorre que, com a extensão da rede de operação, se aumenta naturalmente o espaço para fraudes. No campo das inovações tecnológicas há, felizmente, instrumentos de segurança disponíveis para evitar fraudes, como é o caso de biometria e reconhecimento facial. Todavia, as instituições ordinariamente optam por procedimentos menos custosos e, consequentemente, menos seguros. Tal postura é pautada na relação de custo-benefício que certamente envolve a análise dos riscos de fraudes decorrentes das fragilidades de seus sistemas. Logo, evidente que a parte requerida poderia e deveria ter agido a tempo de impedir as fraudes, porém atuou com negligência ao deixar de alertar o usuário sobre operações que fugiam ao seu padrão de consumo e permitindo a contratação de empréstimos e cartões de crédito consignado, bem como a realização de transferências sucessivas a terceiros, o que possibilitou a ocorrência do evento e caracterizou defeito do serviço, afastando qualquer excludente de responsabilidade, em especial culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Deve incidir, portanto, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Assim, deverão ser declarados inexigíveis os contratos de empréstimos celebrado por terceiros em nome do autor, de nº 910002154018 (13º salário INSS - fls. 31/33), nº 000807967454 (fls. 148/150), n° 910002154017 (fls. 151/152), n° 180558 e n° 180078 e restituídos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em decorrência dos referidos contratos. Ainda, deverá ser restituído ao autor todos os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros e que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria. Em igual orientação, destaca-se a jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de operações bancárias fraudulentas (transferências de numerário via PIX e entre contas do mesmo banco) c.c. pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1.Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Golpe da "falsa central telefônica". Cliente bancário que, após receber ligação acerca de suposta fraude, é induzido a retornar a ligação para a central de atendimento da instituição financeira para cancelar a operação; contudo, depois de efetuar o telefonema, na verdade estabelece conversação com o golpista, seja porque este último se manteve na linha sem encerrar a ligação, seja em razão de tecnologia de redirecionamento; e, ao invés de cancelar, efetua transferência de numerário para conta do fraudador. 1.1. Constando o número da central de atendimento da ré, na conta de telefone do autor, não resta afastada a alegação de que o golpe foi praticado pelos prepostos do banco, pois deixou a ré de comprovar que seu número telefônico teria sido "emulado" em razão de tecnologia de redirecionamento de ligação. 1.2. Ainda que assim não fosse, e tendo a ré conhecimento do golpe que se alastra, deveria ter comprovado que efetivamente alertou o autor, pessoa de idade avançada, sobre tais riscos, ou que lhe ofereceu outro modelo de contratação, diante de sua hiper vulnerabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ao descumprir seu dever de informação, relativo às vicissitudes do relacionamento digital, possibilitou a ocorrência do evento infausto. E a falha da prestação do serviço, que constituiu a causa primária para a livre ação dos golpistas, caracterizou fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da ré em ressarcir os danos sofridos pelo autor. Inteligência dos artigos. 4º, I e III, 6º, II e VI, 14, caput e §§ 1º e 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor; da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e do art. 230 da Constituição Federal. 1.3. Operações inexigíveis em relação ao demandante. Restituição das partes ao status quo ante.(.....) 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006552-58.2022.8.26.0562; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023 - (grifei). RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DEATENDIMENTO EMPRÉSTIMO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do contrato com a restituição dos valores descontados - Falso funcionário do banco que entrou em contato com o consumidor e o orientou a realizar empréstimo pessoal e a transferir o crédito para conta de terceiro Sentença de improcedência Irresignação do consumidor que comporta provimento - Mérito Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C.STJ Consumidor pessoa idosa, hipossuficiente e hiper vulnerável Excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva da vítima não comprovada - Furtuito interno - Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito e dever do banco de restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor Precedentes RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032326-42.2023.8.26.0114; Relator(a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 - ênfase aposta). A hipótese, portanto, é de acolhimento do pedido, seja para condenar o réu a restituir os valores debitados de seu benefício previdenciário referentes aos contratos, seja para ressarcir os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria e, ainda, para abster-se de promover débitos futuros, como já mencionado. Mas a restituição dos valores já debitados dar-se-á de forma simples, tendo em vista ausência de má-fé da parte ré, sobretudo porque evidente que o banco igualmente foi vítima de fraude. Por fim, deverá o autor devolver os valores recebidos em conta bancária que se referem aos empréstimos, e que não foram transferidos para terceiros, ou seja, que continuam em sua posse, uma vez que tais quantias não lhe pertencem. Além de serem creditados em razão de uma fraude, não se justifica o enriquecimento sem causa no nosso ordenamento jurídico. Possível, contudo, a compensação com os valores devidos pelo banco. Por fim, procede a pretensão de indenização por danos morais, visto que os descontos indevidos no benefício previdenciário referentes a contratações não realizadas resultam em constrangimento para a parte autora, sobretudo porque precisou de procurar advogado para solucionar o problema, que, diga-se, perdura até o momento. Sendo assim, considerando que os descontos financeiros não foram de grande envergadura, entendo que o valor de R$ 6.000,00 é suficiente para compensar a lesão ao patrimônio imaterial. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar a invalidade da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo sob nº 910002154018 (13º salário INSS - fls. 31/33), nº 000807967454 (fls. 148/150), n° 910002154017 (fls. 151/152), n° 180558 e n° 180078, bem como declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes de tais contratações, devendo o réu se abster de realizar qualquer cobrança deles; Condenar o réu, ainda, a restituir de forma simples, os valores descontados mensalmente para pagamento do contrato de empréstimo, e os valores que foram indevidamente transferidos para terceiros que se referiam ao pagamento de sua aposentadoria, com correção desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a transação fraudulenta, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, quantia que será corrigida desde esta data pelo IPCA, bem como acrescida de juros de mora desde a transação fraudulenta, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima e que não foram transferidos para terceiros na fraude, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Diante da sucumbência recíproca mínima, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 19 de maio de 2025. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS (OAB 452555/SP)

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