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Cristiano Garcia x Francis Imóveis, Administração E Engenharia Ltda e outros

ID: 293465481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008976-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GARCIA

Polo Passivo:

FRANCIS IMóVEIS, ADMINISTRAçãO E ENGENHARIA LTDA NEIDE DE Sá MACHADO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES JACOME

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FABIANO DE SAMPAIO AMARAL

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Processo 0008976-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristiano Garcia - Neide de Sá Machado - - Francis Imóveis, Administração e Engenharia Ltda - Ante o … Processo 0008976-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristiano Garcia - Neide de Sá Machado - - Francis Imóveis, Administração e Engenharia Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Conforme artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que aplicam-se a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FABIANO DE SAMPAIO AMARAL (OAB 135008/SP), FABIANO DE SAMPAIO AMARAL (OAB 135008/SP), RAPHAEL RODRIGUES JACOME (OAB 503501/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco x Renata Mendes Rangel

ID: 319441529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012629-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

RENATA MENDES RANGEL

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 0012629-60.2024.8.26.0003 (processo principal 1012441-50.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Renata Mendes Rangel - Vistos. 1 - …

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D. T. Y. x S. S. S.

ID: 292687523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1028349-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. T. Y.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO GARCIA PERES

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MATHEUS ROSSETTO MAGALHÃES

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LUCIANO ALEXANDER NAGAI

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FERNANDA CRISTINA FERNANDES

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Processo 1028349-50.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.T.Y. - S.S.S. - A pedido das partes, designo nova sessão de conciliação a ser conduzida por uma das conciliadoras ha… Processo 1028349-50.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.T.Y. - S.S.S. - A pedido das partes, designo nova sessão de conciliação a ser conduzida por uma das conciliadoras habilitadas no CEJUSC, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos da comunicação CGJ n. 284/2020: Dia: 31 de julho de 2025 Horário: 14:00h. As partes e os seus advogados deverão participar da audiência, ingressando na ferramenta Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identidade com foto e carteira da OAB, no início do ato. O link para a participação será inserido no processo, com intimação das partes via DJE, 48 horas antes da data designada, cabendo aos respectivos patronos repassarem às partes. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) Dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUMPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Após, ao Ministério Público e tornem conclusos para saneador, sentença ou homologação de acordo, conforme o caso. - ADV: LUCIANO ALEXANDER NAGAI (OAB 206817/SP), PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP), FERNANDA CRISTINA FERNANDES (OAB 426674/SP), MATHEUS ROSSETTO MAGALHÃES (OAB 438240/SP)

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Ariel Ades x Rotieh Arquitetura Unipessoal Ltda

ID: 290721912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014478-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL ADES

Polo Passivo:

ROTIEH ARQUITETURA UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

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ANDRE BERTO PAES

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ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES

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Processo 1014478-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariel Ades - Rotieh Arquitetura Unipessoal Ltda - Diante do exposto e o que mais dos a… Processo 1014478-50.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariel Ades - Rotieh Arquitetura Unipessoal Ltda - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela concedida às fls. 164/165, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1 DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; 2 - DECLARAR inexigível o débito descrito na petição inicial; 3 - CONDENAR a ré no pagamento da importância de R$ 31.505,40 (trinta e um mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 4 - CONDENAR a ré no pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da mínima sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação, devidamente corrigido, em consonância com os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. P.R.I.C. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES (OAB 120467/SP), SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 163096/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP)

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H. N. De P. P. x L. C. L. A.

ID: 311480846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001507-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. N. DE P. P.

Polo Passivo:

L. C. L. A.

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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HELEN NUNES DE PAULA PINTO

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CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

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Processo 0001507-50.2024.8.26.0003 (processo principal 1014203-43.2020.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - H.N.P.P. - L.C.L.A. - Vistos. 1.Fls. 345/350: Apresenta o execu… Processo 0001507-50.2024.8.26.0003 (processo principal 1014203-43.2020.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - H.N.P.P. - L.C.L.A. - Vistos. 1.Fls. 345/350: Apresenta o executado sua manifestação a respeito da impugnação à gratuidade processual que lhe fora concedida. Discorre que o fato de ele ter depositado mais de R$ 30.000,00 na ação de execução de alimentos ao filho não implica que ele possua condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Pelo contrário, demonstra que ele possui débitos em seu nome em razão de não possuir condições de quitar as suas obrigações. Defende que o valor de R$ 50.000,00 recebido a título de indenização aos danos ao apartamento da Rua Brasilina Fonseca, comum às partes, não pode ser partilhado no presente cumprimento de sentença, que deve observar a sentença proferida na ação de partilha. Pois bem. Em que pese a manifestação da parte exequente às fls. 310/337, entendo que razão assiste ao executado. Isso porque a exequente não logrou êxito em comprovar cabalmente que o executado possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. De acordo com as declarações de imposto de renda do executado juntadas às fls. 287/306, resta comprovado que ele não possui vasto patrimônio e, em contrapartida, possui dívidas em seu nome. Ademais, o fato de ele ter depositado mais de R$ 30.000,00 a título de alimentos em atraso ao filho na ação de execução não possui o condão de afastar a condição de pobreza na acepção jurídica do termo. Aponto que não se pode confundir a obrigação alimentar do genitor com a possibilidade de pagamento das custas processuais. Por fim, considerando que o valor da indenização recebida pelo executado não foi objeto da sentença ora executada, entendo que eventual discussão envolvendo a partilha de tais valores deve ser objeto de ação de conhecimento própria, não sendo adequada tal discussão neste cumprimento de sentença. Assim, indefiro o pedido de revogação da gratuidade processual, ficando mantido os benefícios da gratuidade processual ao executado. 2.Fls. 351/357: Apresente o executado o CRLV da moto Honda CG 160, de placa GIX5H63, no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos conclusos. 3.Fl. 354: Tendo em vista o formulário MLE preenchido, providencie a z. Serventia a sua expedição, como determinado a fls. 338/339. Intimem-se. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP)

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Colegio Tobias De Aguiar S/C Ltda x Ana Paula Araujo De Souza

ID: 319804891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002988-58.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO TOBIAS DE AGUIAR S/C LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RONE GONÇALVES DO CARMO

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MARCELO SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO DO CARMO

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Processo 1002988-58.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Tobias de Aguiar S/C Ltda - Ana Paula Araujo de Souza - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desb… Processo 1002988-58.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Tobias de Aguiar S/C Ltda - Ana Paula Araujo de Souza - Vistos. 1) Trata-se de pedido de desbloqueio de valor formulado pela executada, sob o argumento de que a verba bloqueada é verba impenhorável, oriunda de salário (fls. 393/394 E 423/424). A exequente manifestou-se às fls. 396/399 Extrato SISBAJUD às fls. 382/389. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando-se o sistema SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio, nos dias 25.04.2025 e 05.05.2025, nos valores de R$ 4.588,63 e R$ 38,49 na conta-corrente mantida pela executada junto ao Banco Santander S.A. E, conforme os documentos juntados pela executada (fls. 435/436), constata-se que efetivamente tal verba deriva de pagamentos efetuados por sua empregadora. Cumpre salientar, por oportuno, que o Agravo de Instrumento nº 2037422-04.2025.8.26.0000 (fls. 349/353) apreciou o recurso interposto contra a decisão de fls. 311/312, a qual havia deferido a penhora de salário. No corpo do acórdão, verifica-se que a penhora sobre os vencimentos da executada (fls. 311/312) foi revogada, ante o reconhecimento de que seus rendimentos mensais são inferiores a três salários mínimos. Nesse passo, considerando que o bloqueio foi inferior a três salários mínimos, acolho a impugnação, de modo a determinar a liberação dos ativos em favor da executada, expedindo-se com urgência guia de levantamento em favor desta caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial. 2) Fls. 443: defiro o pedido do exequente para determinar o ato constritivo de penhora no rosto dos autos abaixo descritos de eventuais créditos em favor do aqui devedor/executado Ana Paula Araujo de Souza, CPF nº CPF - 293.972.848-86, até o limite do débito que importa em R$ 34.360,88, atualizado até 04/2025 (conforme aprovado pela CG - Processo 2016/00180539 - 23/11/2016). Processo Requerido 1027573-50.2024.8.26.0003 - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA 1084087-26.2024.8.26.0002 - TELEFONICA BRASIL S.A. 1156249-16.2024.8.26.0100 - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA 1155974-67.2024.8.26.0100 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 0001881-08.2025.8.26.0011 - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP 1034158-09.2024.8.26.0007 - HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 1034159-91.2024.8.26.0007 - TIM S A Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo a serventia providenciar o encaminhamento via e-mail (jabaquara6cv@tjsp.jus.br, upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, upj41a45@tjsp.Jus.br, upj26a30cv@tjsp.jus.br, upj1a5cvpinheiros@tjsp.Jus.Br, upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br) Int. - ADV: RONE GONÇALVES DO CARMO (OAB 410004/SP), MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO (OAB 191328/SP)

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I. S. Da S. e outros x E. Da S. R. e outros

ID: 276928609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011595-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. S. DA S. S. M. DA S. W. J. DA S.

Polo Passivo:

E. DA S. R. H. F. E. V. J. E. E. V. J. M. E. V. L. F. F. E. V.

Intimação

Advogados:

YUMI MIAGUCHI

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SERGIO RICARDO FERRARI

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FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA

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BRUNO CYPRIANO RINCO

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ADV: Sergio Ricardo Ferrari (OAB 76181/SP), Felipe Elias dos Santos Fonseca Silva (OAB 318408/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Bruno Cypriano Rinco (OAB 421149/SP) Processo 0011595-50.2024.8.26.00… ADV: Sergio Ricardo Ferrari (OAB 76181/SP), Felipe Elias dos Santos Fonseca Silva (OAB 318408/SP), Yumi Miaguchi (OAB 342851/SP), Bruno Cypriano Rinco (OAB 421149/SP) Processo 0011595-50.2024.8.26.0003 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: I. S. da S. , S. M. da S. , W. J. da S. - Exectdo: E. da S. R. , J. E. E. V. , J. M. E. V. , L. F. F. E. V. , H. F. E. V. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelos os coexecutados Luiz e Heitor alegando, em síntese, que suas responsabilidades como herdeiros do falecido Luiz Carlos devem ser limitadas às forças da herança, conforme os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Afirmaram, ainda, que o falecido não teria deixado bens a inventariar, exceto a fração ideal do imóvel objeto da ação, não sendo cabível a responsabilização patrimonial dos herdeiros além da força do acervo hereditário. Argumentaram, também, que, caso mantida a condenação solidária pelo STJ, a execução deve individualizar as obrigações, restringindo-se aos valores expressamente determinados na sentença. O(A)(s) exequentes manifestaram-se às fls. 307/311 e o MP às fls. 315/317. Decido. A impugnação deve ser afastada. Isto porque o V. Acórdão proferido a fls. 1527/1541, dos autos principais, estabeleceu de forma expressa a responsabilidade solidária de todos os executados pelo pagamento da quantia de R$ 368.652,91. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade ao montante da herança de Luiz Carlos, pois os herdeiros Luiz Felipe e Heitor figuraram no polo passivo da ação de conhecimento e foram incluídos na condenação de forma solidária. Cumpre destacar, ainda, que eventual recurso especial interposto pelos impugnantes não possui efeito suspensivo, razão pela qual não há óbice à continuidade do cumprimento da sentença. Ademais, a fase de execução não se presta à rediscussão de matéria já decidida, sendo inviável a alegação tardia de tese que deveria ter sido oportunamente arguida na fase de conhecimento. Insta acrescentar, ainda, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, §1º, não prevê a hipótese alegada pelos herdeiros como fundamento para impugnação ao cumprimento de sentença. No que concerne ao montante de R$ 14.807,51 devido por Joaquina (portadora de síndrome demencial e esquizofrenia, apresentando incapacidade mental e cognitiva significativa), José eduardo, Luiz Felipe e Heitor aos exequentes, o V. Acórdão não fixou expressamente a obrigação solidária, razão pela qual a responsabilidade deve ser considerada divisível, nos termos do artigo 257 do Código Civil, sendo cada devedor responsável apenas pela sua respectiva parcela, tal qual constou na sentença de fls. 1250/1266, dos autos principais. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada pelos coexecutados Heitor e Luiz. Ciência ao MP. No mas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Daniel Barboza Kinguti x Doces Docelandia & Vaz Ltda

ID: 314325270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032908-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOZA KINGUTI

Polo Passivo:

DOCES DOCELANDIA & VAZ LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANI SOTONYI

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DANIEL BARBOZA KINGUTI

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Processo 1032908-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniel Barboza Kinguti - Doces Docelandia & Vaz Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1032908-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniel Barboza Kinguti - Doces Docelandia & Vaz Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL BARBOZA KINGUTI (OAB 255024/SP), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP)

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Alessio Imperatore e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 295250259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029804-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSIO IMPERATORE GRAZIELA PANIZZON

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1029804-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graziela Panizzon - - Alessio Imperatore - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1029804-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Graziela Panizzon - - Alessio Imperatore - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

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Caio Massami Matrubashi e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 302727157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032326-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO MASSAMI MATRUBASHI KATHIA ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

RICCARDO PENTEADO PICIRILLO VOSO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1032326-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Massami Matrubashi - - Kathia Almeida Soares - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - … Processo 1032326-50.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Massami Matrubashi - - Kathia Almeida Soares - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Requerida (i) ao pagamento de R$ 279,36 aos Requerentes, a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Requerente, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar do presente arbitramento em sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RICCARDO PENTEADO PICIRILLO VOSO (OAB 332734/SP), RICCARDO PENTEADO PICIRILLO VOSO (OAB 332734/SP)

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