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Processo nº 1018473-95.2024.8.26.0577

ID: 321119277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018473-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA FLEISHMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA PIOVESAN DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018473-95.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edmilson Ferreira Fleishmann - Vistos. EDMILSON FERREIRA FLEISHMANN requereu a curatela de BENEDITA FERREIRA FLEISHMANN, sua geni… Processo 1018473-95.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - Edmilson Ferreira Fleishmann - Vistos. EDMILSON FERREIRA FLEISHMANN requereu a curatela de BENEDITA FERREIRA FLEISHMANN, sua genitora, devidamente qualificada nestes autos, alegando que a Curatelanda encontra-se com transtorno cognitivo maior, que a incapacita, de maneira total e definitiva, para a prática dos atos da vida civil. Anuência dos demais filhos da curatelanda (fls. 16/18). Colheu-se informações técnicas. A Curadora Especial, chamada a compor a lide em defesa da Curatelanda, impugnou os fatos narrados na inicial de forma genérica e requereu a improcedência da Ação (fl. 90). O Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 93/94). Decido. O laudo pericial de páginas 66/79 atesta que a Curatelanda é portadora de Demência na Doença de Alzheimer, codificada pela CID10 - F00, concluindo-se que: ''A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, impossibilitando-a de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado.'' Ante o exposto, DECRETO a curatela da Requerida, BENEDITA FERREIRA FLEISHMANN, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curador Definitivo, EDMILSON FERREIRA FLEISHMANN. Não poderá a Curatelada emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Considerando tão somente o percebimento de benefício previdenciário pela Curatelanda, e sendo este de pequena monta, fica o Curador dispensado da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Outrossim, levando-se em conta, ainda, que a Curatelanda é coproprietária de bem imóvel a ser administrado, necessária a averbação da presente sentença de declaração de curatela na respectiva matrícula, devendo ser comprovada pelo Curador nomeado. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: ANGELICA PIOVESAN DA COSTA (OAB 322713/SP)

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Processo nº 1023614-95.2024.8.26.0577

ID: 325784164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023614-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO DE GUSMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023614-95.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.R.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação e, por via de consequência, declaro Geraldo Cezar de Souza, portador(a) de Retardo M… Processo 1023614-95.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.R.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação e, por via de consequência, declaro Geraldo Cezar de Souza, portador(a) de Retardo Mental e Distrofia Muscular, códigos F 71 e G 71, respectivamente, da CID 10, relativamente incapaz para praticar os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4°, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador(a) seu irmão, Benedito Rubens de Souza, e, tornando definitiva a nomeação da curadoria provisória, dispenso-o(a) da indicação de bem para a especialização de hipoteca legal ou prestação de caução, bem como da prestação de contas. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. À(ao) curador(a) caberá a representação do(a) curatelado(a) e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele(a) pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, para inscrição da presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede, devendo a parte interessada ou o cartório providenciar o encaminhamento, conforme o caso. Expeça-se, ainda, termo de compromisso e certidão decuratela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) curador(a) (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o(a) curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Expeça-se guia de levantamento para o pagamento do Sr. Perito. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a integral atuação do advogado, independente de requerimento. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALTAIR ANTONIO DE GUSMÃO (OAB 152514/MG)

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Estado De São Paulo x Ronaldo José Lopes De Souza

ID: 328460804

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034187-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO JOSé LOPES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034187-95.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo José Lopes de Souza - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034187-95.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo José Lopes de Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INCLUINDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, PERMITINDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO RECONHECEU QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005748-50.2023.8.26.0176, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Unamix Concreto Ltda x Construtora Eabm São José Dos Campos Eirelli

ID: 330431351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022547-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNAMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EABM SãO JOSé DOS CAMPOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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VANESSA LEMES DE MATTOS SANTANA

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RÉU REVEL

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Processo 1022547-95.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unamix Concreto Ltda - Construtora EABM São José dos Campos Eirelli - Vistos. Homologo, para que produza seus jur… Processo 1022547-95.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Unamix Concreto Ltda - Construtora EABM São José dos Campos Eirelli - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes e suspendo o curso da execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento, incontinenti, do depósito de fls. 150/151, em favor da parte exequente, observando os formulários juntados às fls. 198/199. Observe o cartório que, em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Para levantamento, em separado, dos honorários contratuais, necessária a juntada, aos autos, do contrato de honorários, conforme dispõe o Art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício ao Tabelião de protestos, a ser encaminhado pela parte interessada, a fim de suspender a publicidade dos títulos protestados à fls. 19/23, quais sejam: - Título n° 012538; data do protesto: 23/11/2023; valor: R$ 69.654,00. - Título n° 012555; data do protesto: 23/11/2023; valor: R$ 14.392,50. - Título n° 012577; data do protesto: 23/11/2023; valor: R$ 15.247,50. - Título n° 012596; data do protesto: 23/11/2023; valor: R$ 10.117,50. - Título n° 012597; data do protesto: 23/11/2023; valor: R$ 14.820,00. De igual maneira, servirá a presente, por cópia, como ofício ao Município de Santo Antônio do Pinhal, a ser encaminhado pela parte interessada, a fim de cessar o bloqueio e transferência de créditos em nome da empresa executada Cosntrutora EABM São José dos Campos Eirelli. Pontuo que a suspensão da publicidade da restrição junto ao SERASA, deverá ser realizada por meio do sistema SERASAJUD, devendo a parte interessada providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017. Com o recolhimento das custas, providencie a Serventia o necessário. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório. O pedido de desarquivamento, em caso de cumprimento / descumprimento do acordo, será realizado independente do recolhimento das custas devidas. Decorrido o prazo previsto no pacto, informe nos autos, o exequente, tendo em vista o que prescreve o Art. 922, parágrafo único, do CPC. Com a comunicação, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VANESSA LEMES DE MATTOS SANTANA (OAB 297896/SP), YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 164510/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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B. P. S. x A. M. F. e outros

ID: 298192221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024819-62.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

A. M. F. G. G. B.

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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RICARDO MARTINS AMORIM

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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GUSTAVO HENRIQUE RAMOS PEREIRA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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Processo 1024819-62.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1025069-95.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - B.P.S. - A.M.F. - - G.G.B. e outros - I.U. - - B.B. - Vis… Processo 1024819-62.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1025069-95.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - B.P.S. - A.M.F. - - G.G.B. e outros - I.U. - - B.B. - Vistos. Fls. 687/689: Sentença. Fls. 704: Última decisão. 1. Fls. 693/696 e Fls. 714 (Itaú S.A. - Embargos de Declaração): Recebo os declaratórios opostos vez que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois pretende o reexame e decisão da controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não se admite nesta base: Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. (STJ - EDcl no MS nº 8.190/DF - Relatora Ministra Denise Arruda - j. 18.10.2004). Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665). E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença combatida. 2. Fls. 697/703, Fls. 707/711 (Requerente - Pedido de Reconsideração): matéria já apreciada, e mantida pelos fundamentos anteriores. Aguarde-se o trânsito em julgado. 3. Fls. 715/718 (Banco Bocom BBM S.A.): Manifeste-se a requerente sobre o o pedido de penhora no rosto dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos para deliberação. 4.723/724, Fls. 725/726 e Fls. 727/728 (Requerente): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. Int. e Dil. São Paulo, 12 de junho de 2025 - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), GUSTAVO HENRIQUE RAMOS PEREIRA (OAB 479753/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP)

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Maria Jose Dos Santos Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 328524616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029337-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA BEGUELDO RODRIGUES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1029337-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose dos Santos Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Maria Jos… Processo 1029337-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose dos Santos Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Maria José dos Santos Costa em face de Banco Bradesco S.A., na qual a autora alega a prática de conduta abusiva pela instituição financeira, consistente na contratação não reconhecida de cartão de crédito, com descontos indevidos em sua conta bancária. O feito foi saneado, tendo sido fixados os pontos controvertidos, notadamente a autenticidade da assinatura eletrônica da autora no contrato e a existência de danos materiais e morais. Foi determinada, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica, com nomeação do perito Taichi Matsumoto. O perito apresentou manifestação técnica, requerendo a disponibilização do contrato eletrônico e dos dados de contratação, incluindo trilha de eventos, logs, dados do dispositivo, geolocalização, entre outros elementos técnicos. O requerido, por sua vez, manifestou-se às fls. 382, alegando que o fornecimento de tais informações violaria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), requerendo a desistência da prova pericial e o levantamento dos honorários depositados. Decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade de contrato eletrônico supostamente firmado pela autora, cuja autenticidade é impugnada. A prova pericial grafotécnica foi determinada com o objetivo de esclarecer a veracidade da contratação, sendo essencial à formação do convencimento do juízo. A alegação do requerido de que a disponibilização dos dados solicitados pelo perito violaria a LGPD não merece acolhida. A própria Lei nº 13.709/2018, em seu art. 7º, II e VI, autoriza o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para o exercício regular de direitos em processo judicial. Além disso, o art. 11, II, a, da mesma lei, permite o tratamento de dados sensíveis quando indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial. Portanto, não há ilegalidade na requisição dos dados técnicos pelo perito, desde que utilizados exclusivamente para fins da perícia e mantido o sigilo nos autos. Diante do exposto,INDEFIROo pedido de desistência da prova pericial formulado pelo requerido às fls. 382. Determino que o requeridojunte aos autos, no prazo de 5 (cindo) dias, os documentos e informações solicitados pelo perito judicial, conforme manifestação de fls. 334/336, inclusive: Contrato eletrônico firmado com a autora; Trilha de eventos (logs) da contratação; Dados do dispositivo utilizado; Geolocalização, IP, sistema operacional; Comprovação de aceite eletrônico (biometria, selfie, etc.); Declarações de endereço e demais documentos probatórios. O descumprimento da presente determinação poderá ensejar a aplicação das medidas previstas no art. 400 do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLA BEGUELDO RODRIGUES (OAB 184934/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Maria Aparecida Fernandes De Lima e outros x Margarete Lemes De Souza

ID: 304288305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021771-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DE LIMA SEBASTIãO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

MARGARETE LEMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA BERNA DE CHIARA FILHO

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FLAVIA PATRICIA SIQUEIRA NOGUEIRA

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Processo 1021771-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sebastião Gomes de Lima - - Maria Aparecida Fernandes de Lima - Margarete Lemes de Souza e outros - 1-) Por… Processo 1021771-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sebastião Gomes de Lima - - Maria Aparecida Fernandes de Lima - Margarete Lemes de Souza e outros - 1-) Por primeiro, venha esgotamento das diligencias disponíveis. Defiro Decisão-Alvará-Ofício de pesquisa inclusive junto a terceiros pela parte autora para obtenção de dados de localização da parte ré. DEVERÁ A PARTE PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO E A REMESSA DO OFÍCIO, comprovando nos autos o encaminhamento, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao advogado, preferencialmente via e-mail, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de envio de ofícios, bem como, as respostas recebidas. O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. Se a parte ré for pessoa jurídica, necessária a juntada de certidão atualizada da Junta Comercial/Cart. Reg. Pessoa Jurídica, para confirmação de endereço, poderes e validade de eventual citação. A parte deverá comprovar em 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sendo que a juntada das respostas será aguardada pelo prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta decisão. Esta determinação terá validade de 30 (trinta) dias. Desnecessário envio de resposta negativa. Ressalte-se a proibição e desnecessidade em relação aqueles que já há sistemas on-line junto ao CNJ. 2-) Acaso também não realizadas, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud pesquisas de praxe de localização do endereço da parte ré. Havendo já pesquisa recente nos autos, desnecessária repetição, salvo motivo justificado, diligenciando-se sucessivamente ao item seguinte. Venha recolhimento próprio, se faltante. Pedidos outros não propriamente submetidos a sigilo, sem prova de prévio requerimento administrativo não atendido a justificar necessidade da intervenção judicial como ultima ratio somente após poderão ser apreciados. 3-) Caso as pesquisas informem endereço ainda não tentado, de imediato diligencie-se expedindo-se o necessário para tentativa de citação. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Precatória para efetivo e imediato cumprimento. Se for o caso, providencie a parte interessada, querendo maior celeridade, o encaminhamento, com resposta diretamente a este Juízo.Venha recolhimento próprio, se faltante. 4-) Cumprido integralmente itens acima, será possível concluir que o feito aguarda citação da parte requerida, entretanto sem sua localização pessoal para se deferir a citação com as cautelas legais, por edital, com o prazo de 20 dias. A parte interessada querendo agilizar, apresentará, no prazo de 10 dias, minuta do edital, no e-mail institucional da Vara: sjcampos7cv@tjsp.jus.br e recolhimentos de praxe, se aplicável. Após, publique-se. Diligencie-se a parte interessada requerendo o necessário sucessivamente em prosseguimento de acordo com a fase processual própria. 5-) Cumpridos os itens acima, decorrido o prazo indicado no edital, sem que a parte ré apresente contestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Int. - ADV: FLAVIA PATRICIA SIQUEIRA NOGUEIRA (OAB 287022/SP), FLAVIA PATRICIA SIQUEIRA NOGUEIRA (OAB 287022/SP), UBIRAJARA BERNA DE CHIARA FILHO (OAB 63065/SP)

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C. V. B. C. x E. C. S.

ID: 311156236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006696-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. V. B. C.

Polo Passivo:

E. C. S.

Intimação

Advogados:

MICAELA APARECIDA DOS SANTOS LANDIM

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LETÍCIA BONATTI DE PAULA

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HELEN JANE LADEIRA DA COSTA

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Processo 0006696-96.2025.8.26.0577 (processo principal 1021480-95.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.V.B.C. - E.C.S. - Processando-se em segredo de justiça (CPC, art… Processo 0006696-96.2025.8.26.0577 (processo principal 1021480-95.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.V.B.C. - E.C.S. - Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador constituído (CPC, art. 513, §2º, I), por publicação, para que pague em 15 (quinze) dias o valor do débito apontada na inicial (R$ 6.259,71 atualizado em maio/2025 - período 10/09/2024 a 10/05/2025 planilha de cálculo fls. 24), cujo valor deverá ser acrescido de 2% sobre o valor atualizado, nos termos do artigo 4º, §§ 12 e 13 da Lei n° 17.785/2023, observando-se o valor mínimo de 05 UFESPs, aplicando-se às distribuições ocorridas a partir de 03/01/2024, intimando-se o executado de que: - decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação, nos próprios autos, nos termos do artigo 525 do CPC; -não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento, além das consequências citadas no parágrafo anterior, será expedido mandado de penhora, de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, nomeando-se o executado como depositário e intimando-o, lavrando-se o respectivo auto, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC. O devedor deverá ser cientificado do prazo de 10 (dez dias), contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do CPC. A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para o pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os que dependerem de compromisso a ser prestado por qualquer das partes, deverão ser previamente agendados em cartório pelos respectivos advogados, para assinatura. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de dar encaminhamento aos mesmos (remetê-los aos respectivos destinatários). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LETÍCIA BONATTI DE PAULA (OAB 473962/SP), MICAELA APARECIDA DOS SANTOS LANDIM (OAB 453384/SP), HELEN JANE LADEIRA DA COSTA (OAB 194398/SP)

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Antonio Peixoto Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278055158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018376-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO JULIANO

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DENILSON PEREIRA DOMINGOS

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ADV: Denilson Pereira Domingos (OAB 409712/SP), Fabio Juliano (OAB 156861/RJ) Processo 1018376-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Peixoto da Silva - Reqda: TELEFONICA BRASI… ADV: Denilson Pereira Domingos (OAB 409712/SP), Fabio Juliano (OAB 156861/RJ) Processo 1018376-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Peixoto da Silva - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - 1) Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serventia as anotações necessárias da baixa. Fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. 1.1) Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. 1.2) DEVE também a parte credora beneficiária de JG, se o devedor/sucumbente não gozar de tal benefício, incluir na planilha de cálculo TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS que deixaram de ser recolhidas durante a tramitação destes autos (ex.: taxa judiciária, despesas postais ou diligências de intimação, preparo, taxa para eventuais pesquisas, honorários periciais pagos pela Defensoria etc...), para que tais valores sejam cobrados do devedor no incidente (conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10). 1.3) Observar os termos da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar custas referentes a honorários advocatícios, em ações/incidentes promovidos por ele. O recolhimento das custas referentes à condenação principal continua tendo que ser adiantada pela parte credora sem gratuidade. 1.4) Por fim, ao débito cobrado no incidente somente será acrescida das penalidades do art. 523, § 1º, CPC (multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento), no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação no incidente a ser formado. Nada obsta, contudo, a espontaneidade do pagamento pelo devedor, nos termos do art. 526, CPC/15. Caso seja formado o incidente acima indicado, ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. Quando da instauração do incidente, deverá a parte credora, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 UFESPs (Lei 17.785/2023). Decorridos 5 dias, e não sendo providenciada a formação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Se formado o incidente, ao arquivo definitivo (movimentação 61615). 2) Em caso de cumulação de condenação em obrigação de fazer (art. 536, CPC/2015) e em obrigação de pagar (art. 523, CPC/2015), atentar-se à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio. Int.

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W. M. De A. A. L. x W. F. De C. L.

ID: 278990503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1030307-95.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. M. DE A. A. L.

Polo Passivo:

W. F. DE C. L.

Intimação

Advogados:

DAIANI ESPINDOLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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BRUNA PEREIRA YIDA

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ADV: Daiani Espindola Conceição dos Santos (OAB 424366/SP), Bruna Pereira Yida (OAB 483805/SP) Processo 1030307-95.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte:… ADV: Daiani Espindola Conceição dos Santos (OAB 424366/SP), Bruna Pereira Yida (OAB 483805/SP) Processo 1030307-95.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: W. M. de A. A. L. - Exectdo: W. F. de C. L. - Defiro a gratuidade ao executado. Anote-se. Na hipótese dos autos, o que se observa é que os motivos destacados pelo executado como causadores de sua inadimplência não têm o condão de afastar a obrigação ou mesmo de isenta-lo do pagamento. Eventuais dificuldades econômicas não podem servir de fundamento para o não pagamento da pensão alimentícia. Ademais, não restou bem delineada impossibilidade absoluta, justificadora do inadimplemento, conforme preceitua o artigo 528, §2º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão decretou a prisão civil do devedor pelo prazo de 30 dias. Insurgência do executado. Pretensão de suspensão do decreto prisional. Incontroversa a inadimplência das parcelas alimentares. Agravante não demonstrou absoluta impossibilidade de pagamento. Prisão civil é uma forma de coagir, legalmente o devedor de alimentos a realizar o pagamento. Os alimentos possuem por finalidade suprir as necessidades básicas do alimentando. Alimentante realizou pagamentos parciais. Argumentos recursais insuficientes para afastar o decreto prisional. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 23010802320228260000 SP 2301080-23.2022.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 09/03/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Demais disso, deveria o executado ter promovido ação revisional de alimentos, se o caso, a fim de legitimar as argumentações lançadas no bojo desta ação de execução. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada, quanto à impossibilidade no pagamento da dívida. Oficie-se a empregadora (MASTER HEGUS ZELADORIA E SERVICOS LTDA - CNPJ 26.989.472/0001-02), para que providencie o desconto mensal, a título de prestação alimentícia a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, da quantia equivalente a 25% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos descontos obrigatórios), incidindo sobre 13º salário. Referida importância deverá ser paga à representante legal do exequente, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária acima informada ou outra que vier a ser informada pela parte exequente. A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente COM INFORMAÇÕES DOS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO, comprovando-se o envio em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Conforme requerido pelo Ministério Público, intime-se o executado a juntar aos autos todos os holerites desde junho de 2024, a fim de verificar com exatidão os valore devidos, ainda apresente aos autos cópia integral da CTPS para verificar o período em que possuía vínculo empregatício, no prazo de quinze dias. Após, intime-se a parte exequente a apresentar planilha de cálculo, com base nos holerites e CTPS e com o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos nos autos (págs. 256/257, 281/282, 306, 312, 326) no prazo de quinze dias. Após, a elaboração de cálculos poderão as partes apresentar minuta de acordo em conjunto, no prazo de quinze dias. Caso não seja possível a composição amigável, que deverá ser informado pela parte exequente, intime-se o executado a efetuar o pagamento no prazo de 03 dias sob pena de prisão.

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