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K. M. C. P. x A. M. P.

ID: 309341079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1037690-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. M. C. P.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação

Advogados:

OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA

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CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037690-27.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.C.P. - A.M.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita… Processo 1037690-27.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.C.P. - A.M.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita sob o rito da penhora, para a satisfação das prestações vencidas a partir de abril de 2024 e as vincendas no curso da execução. Regularmente intimado (fls. 65), o executado apresentou manifestação, requerendo a concessão de Justiça Gratuita e formulou proposta de parcelamento do débito (fls. 67/69), instruída com documentos (fls. 70/77). Sobreveio manifestação do exequente discordando do acordo (fls. 80/82) e postulando o prosseguimento da execução com medidas constritivas (fls. 99/101). A fls. 110/115 foi apresentada planilha atualizada do débito em aberto. É o relatório. DECIDO. Em razão da discordância da parte exequente acerca da proposta de acordo ofertada pelo executado, que não nega a existência, certeza e liquidez do débito, assim como o inadimplemento do débito, de rigor o prosseguimento da fase executória com a constrição de bens. Assim, DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, modalidade teimosinha (30 dias), eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 4.771,19, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo, tornem-me conclusos para a análise do pedido de penhora no rosto dos autos. Int. - ADV: OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA (OAB 412262/SP), CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA (OAB 477816/SP)

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Paulo Donizete Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 293591017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035168-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LUANA DE CASIA BARBOSA PIO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1035168-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Donizete da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão … Processo 1035168-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Donizete da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré a pagar à parte autora R$ 3.000,00 a título de indenização moral, atualizado a partir da presente data pelo IPCA e acrescido de juros de mora (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 2º, do CC. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 2º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a posição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.206, §2º, do CPC. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098, das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUANA DE CASIA BARBOSA PIO (OAB 315734/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0007550-27.2024.8.26.0577

ID: 328273746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007550-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DE PAULA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0007550-27.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - De Paula & Nogueira Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depó… Processo 0007550-27.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - De Paula & Nogueira Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 135 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

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Processo nº 1517743-27.2024.8.26.0577

ID: 301638833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1517743-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC SODERO CRUZ

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA

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Processo 1517743-27.2024.8.26.0577 - Inquérito Policial - Ameaça - ERIC SODERO CRUZ - 1. Retornem os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para as diligências requer… Processo 1517743-27.2024.8.26.0577 - Inquérito Policial - Ameaça - ERIC SODERO CRUZ - 1. Retornem os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para as diligências requeridas pelo Ministério Público (fls. 136, item 3). 2. O i. Representante do Ministério Público requer a fixação de medidas cautelares diversas da prisão em face do averiguado ERIC SODERO CRUZ, visando proteger a integridade física e a vida da vítima (fls.136, item 4). Consta dos autos que a vítima, adolescente, vem sendo reiteradamente alvo de perseguições, ameaças e mensagens de teor sexual, atribuídas ao investigado (fls. 03/05), circunstâncias essas corroboradas por documentos, depoimentos, vídeos e demais elementos de convicção colhidos no inquérito policial que demonstram, neste juízo preliminar, a verossimilhança das alegações. Diante das provas já acostadas aos autos e com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de proteger a integridade física e psíquica da vítima, adolescente em formação, bem como para prevenir a prática de novas infrações penais, DETERMINO, nos termos do art. 319, II, III e IV, do CPP, art. 21 da Lei nº 13.431/2017 e art. 20, I, da Lei nº 14.344/2022, a aplicação das seguintes medidas cautelares: - que o representado se abstenha de se aproximar da vítima e de seus familiares, bem como de manter qualquer tipo de contato, inclusive por meios eletrônicos, aplicativos de mensagens, redes sociais ou terceiros; - que o representado mantenha distância mínima de 300 (trezentos) metros da escola e da residência da vítima; - proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização deste Juízo; - suspensão do registro de arma de fogo nº 90413, vinculado ao SINARM sob o nº 2021/9 (fls. 62), bem como a proibição de posse e porte de qualquer arma de fogo, inclusive a obtenção de novo registro ou autorização para porte. Oficie-se à Polícia Federal para as providências necessárias a fim de proceder asuspensão do registro da arma de fogo, instruindo-se com cópia de fls. 62. Intimem-se por mandado a vítima e o representado acerca da presente decisão de concessão das medidas protetivas, advertindo o representado ERIC de que eventual descumprimento de quaisquer das medidas cautelares aplicadas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva (art. 312, § 1º Código de Processo Penal). Tendo em vista a gravidade dos fatos e a natureza do expediente e visando a proteção da vítima, os mandados deverão ser cumpridos com urgência e classificados como plantão - urgente. Oficie-se à Polícia Militar comunicando as medidas deferidas para fiscalização sempre que possível. 3. Fls 97/98: ante a medida cautelar imposta de suspensão do registro da arma de fogo de que se pretende a devolução, indefiro, por ora, o pedido. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA (OAB 452184/SP)

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S. C. N. x E. N. J.

ID: 313486847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1022461-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. N.

Polo Passivo:

E. N. J.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AMARAL PUGLIA

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MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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Processo 1022461-27.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.C.N. e outro - E.N.J. - sto posto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, para fixar a … Processo 1022461-27.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.C.N. e outro - E.N.J. - sto posto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, para fixar a guarda compartilhada da filha menor, com base de residência materna; regulamentar o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma acima; e obrigar o genitor a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal ou de recebimento de benefício previdenciário, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas e adicional de férias. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e IMPROCEDENTE o pedido contraposto de partilha de bens e dívidas formulado pelo requerido. Via de consequência,JULGOEXTINTOo processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 60/65. Tendo decaído de parte mínima do pedido, arcará o(a) requerido(a) com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PRISCILLA AMARAL PUGLIA (OAB 427136/SP), PRISCILLA AMARAL PUGLIA (OAB 427136/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)

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Processo nº 0006040-42.2025.8.26.0577

ID: 278564295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006040-42.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM ESCUDEIRO

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ADV: Miriam Escudeiro (OAB 438717/SP) Processo 0006040-42.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: C. H. de A. S. - Vistos. Em que pese pequeno equivoco na… ADV: Miriam Escudeiro (OAB 438717/SP) Processo 0006040-42.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: C. H. de A. S. - Vistos. Em que pese pequeno equivoco na formação dos pólos processuais, da narrativa da peça inicial e objetivo da ação, possível a correção de ofício para excluir a Genitora do polo ativo da presente, substituindo-a pelos menores, uma vez que os alimentos foram fixados em favor destes. Considerando que a parte Requerente é hipossuficiente, em razão da menoridade, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido com o fim de cobrar valores a que fora obrigado o Executado, nos autos da Ação de Divórcio Consensual, processo nº 1019648-27.2024.8.26.0577, que tramitou perante essa 1ª Vara da Família e das Sucessões. Pretendem a cobrança de pensão alimentícia do genitor, atualmente residente no exterior e requerem a expedição de ofício ao empregador do alimentante para desconto em folha do valor da pensão, bem como para que este preste informações sobre os rendimentos por ele auferidos, com posterior execução dos valores de fato devidos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme o disposto nos artigos 26 e 27 da Convenção de Haia sobre a Obtenção de Alimentos no Estrangeiro, bem como nos termos do artigo 961 do Código de Processo Civil, decisões judiciais apenas produzem efeitos no exterior mediante prévio reconhecimento da decisão proferida pela Justiça brasileira. Desse modo, as autoridades estrangeiras não cumprem, de ofício, determinações judiciais oriundas de outro país. Para que eventual ordem de desconto em folha seja executada no exterior, é necessário o prévio reconhecimento da decisão judicial brasileira no país de destino. Assim sendo, quanto ao pedido de desconto da pensão em folha, ressalto que tal pretensão deveria ter sido formulada nos autos da ação de divórcio consensual no momento de sua propositura. Logo, a fim de se evitar tumulto processual e considerando a necessidade de reconhecimento da decisão por autoridade estrangeira, determino que tal pleito seja formulado no bojo da ação de divórcio consensual. No que se refere ao pedido de informações sobre os vencimentos, verifico que há previsão de carta rogatória com essa finalidade, conforme artigo 237, II, do CPC. Assim, determino que a serventia proceda à expedição da carta rogatória, utilizando o modelo 1702, a ser encaminhada ao empregador do requerido: Grupo PEJ, com sede em Campo 25 de Abril, Rua Elias Garcia, nº 454, 4750-127, Barcelos, Braga, Portugal, solicitando em relação ao requerido, que deverá ser qualificado, as informações abaixo: 1) Seu endereço residencial atualizado ou local de sua efetiva prestação de serviços (sede ou filial); 2) Cópias dos comprovantes de seus rendimentos mensais, incluindo 13º salário e férias desde Julho de 2024. Por fim, tendo em vista que, até o momento, não se tem o valor exato do débito executado, não se mostra viável o recebimento da execução nesta fase. Deverá, primeiramente, ser expedida a carta rogatória referida acima. Após o recebimento da resposta com as informações solicitadas, deverão os exequentes ser intimados a apresentar nova planilha de cálculo, com base nos valores apurados, para posterior apreciação do pedido de prosseguimento da execução e procedimentos para reconhecimento da decisão a ser cumprida pela autoridade estrangeira.

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Processo nº 0006040-42.2025.8.26.0577

ID: 278952451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006040-42.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM ESCUDEIRO

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ADV: Miriam Escudeiro (OAB 438717/SP) Processo 0006040-42.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: C. H. de A. S. - Vistos. Em que pese pequeno equivoco na… ADV: Miriam Escudeiro (OAB 438717/SP) Processo 0006040-42.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: C. H. de A. S. - Vistos. Em que pese pequeno equivoco na formação dos pólos processuais, da narrativa da peça inicial e objetivo da ação, possível a correção de ofício para excluir a Genitora do polo ativo da presente, substituindo-a pelos menores, uma vez que os alimentos foram fixados em favor destes. Considerando que a parte Requerente é hipossuficiente, em razão da menoridade, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido com o fim de cobrar valores a que fora obrigado o Executado, nos autos da Ação de Divórcio Consensual, processo nº 1019648-27.2024.8.26.0577, que tramitou perante essa 1ª Vara da Família e das Sucessões. Pretendem a cobrança de pensão alimentícia do genitor, atualmente residente no exterior e requerem a expedição de ofício ao empregador do alimentante para desconto em folha do valor da pensão, bem como para que este preste informações sobre os rendimentos por ele auferidos, com posterior execução dos valores de fato devidos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme o disposto nos artigos 26 e 27 da Convenção de Haia sobre a Obtenção de Alimentos no Estrangeiro, bem como nos termos do artigo 961 do Código de Processo Civil, decisões judiciais apenas produzem efeitos no exterior mediante prévio reconhecimento da decisão proferida pela Justiça brasileira. Desse modo, as autoridades estrangeiras não cumprem, de ofício, determinações judiciais oriundas de outro país. Para que eventual ordem de desconto em folha seja executada no exterior, é necessário o prévio reconhecimento da decisão judicial brasileira no país de destino. Assim sendo, quanto ao pedido de desconto da pensão em folha, ressalto que tal pretensão deveria ter sido formulada nos autos da ação de divórcio consensual no momento de sua propositura. Logo, a fim de se evitar tumulto processual e considerando a necessidade de reconhecimento da decisão por autoridade estrangeira, determino que tal pleito seja formulado no bojo da ação de divórcio consensual. No que se refere ao pedido de informações sobre os vencimentos, verifico que há previsão de carta rogatória com essa finalidade, conforme artigo 237, II, do CPC. Assim, determino que a serventia proceda à expedição da carta rogatória, utilizando o modelo 1702, a ser encaminhada ao empregador do requerido: Grupo PEJ, com sede em Campo 25 de Abril, Rua Elias Garcia, nº 454, 4750-127, Barcelos, Braga, Portugal, solicitando em relação ao requerido, que deverá ser qualificado, as informações abaixo: 1) Seu endereço residencial atualizado ou local de sua efetiva prestação de serviços (sede ou filial); 2) Cópias dos comprovantes de seus rendimentos mensais, incluindo 13º salário e férias desde Julho de 2024. Por fim, tendo em vista que, até o momento, não se tem o valor exato do débito executado, não se mostra viável o recebimento da execução nesta fase. Deverá, primeiramente, ser expedida a carta rogatória referida acima. Após o recebimento da resposta com as informações solicitadas, deverão os exequentes ser intimados a apresentar nova planilha de cálculo, com base nos valores apurados, para posterior apreciação do pedido de prosseguimento da execução e procedimentos para reconhecimento da decisão a ser cumprida pela autoridade estrangeira.

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Condomínio Edifício Belle Ville x Sidney Rodrigues

ID: 293585709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011694-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELLE VILLE

Polo Passivo:

SIDNEY RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO

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KLAUS COELHO CALEGÃO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 0007636-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1011694-27.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sidney Rodrigues - Condomínio Edifício Belle Ville - Vistos. A Lei … Processo 0007636-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1011694-27.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sidney Rodrigues - Condomínio Edifício Belle Ville - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". A nova regra não pode prevalecer, porquanto inconstitucional. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço (art. 145, II, da CF), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADI 3.694 e ADI 2.653; STJ, REsp 893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de custas judiciais depende de previsão de lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais para ajuizamento de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei em questão positivou hipótese de isenção tributária, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. De acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positivou causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), há vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do STF já reconheceu que, Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do STF já consolidou o entendimento de que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do STF fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Pelo exposto, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 181579/SP), MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO (OAB 129179/SP), KLAUS COELHO CALEGÃO (OAB 175035/SP)

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Sidney Rodrigues x Condomínio Edifício Belle Ville

ID: 293598251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007636-61.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELLE VILLE

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO

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KLAUS COELHO CALEGÃO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 0007636-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1011694-27.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sidney Rodrigues - Condomínio Edifício Belle Ville - Vistos. A Lei … Processo 0007636-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1011694-27.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sidney Rodrigues - Condomínio Edifício Belle Ville - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". A nova regra não pode prevalecer, porquanto inconstitucional. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço (art. 145, II, da CF), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADI 3.694 e ADI 2.653; STJ, REsp 893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de custas judiciais depende de previsão de lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais para ajuizamento de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei em questão positivou hipótese de isenção tributária, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. De acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positivou causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), há vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do STF já reconheceu que, Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do STF já consolidou o entendimento de que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do STF fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Pelo exposto, concedo a parte exequente o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 181579/SP), MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO (OAB 129179/SP), KLAUS COELHO CALEGÃO (OAB 175035/SP)

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Gilson Machado Da Costa x Banco Safra S/A

ID: 313142000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038466-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JHONATAN CRISTIANO WEBER

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1038466-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Machado da Costa - Banco Safra S/A - Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processu… Processo 1038466-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Machado da Costa - Banco Safra S/A - Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaro SANEADO o processo. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). Fixo como pontos controversos da demanda a validade do contrato de empréstimo por meio digital e, por consequência, a devolução do valor e a configuração de dano moral. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Nomeio como perito judicial FABRÍCIO BASTOS. No caso concreto, apenas a autora requereu a produção da prova e é beneficiária da Justiça Gratuita. Assim, oficie-se à Defensoria Pública para que reserve o valor destinado ao pagamento dos honorários periciais quefixo emfixo em 15 UFESPs(perícia grafotécnica Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo I, da Resolução nº 910/2023).. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput), a contar da data de intimação para realização da perícia após a informação da Defensoria Pública da reserva do valor dos honorários. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade ou não de produção de provas em audiência. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), JHONATAN CRISTIANO WEBER (OAB 107078/RS), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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