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Processo nº 0007558-49.2025.8.26.0001

ID: 307784459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007558-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARDAL ELETRO METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007558-49.2025.8.26.0001 (processo principal 1026636-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cardal Eletro Metalurgica Ltda - Vistos. 1) Estando devedor representado pela … Processo 0007558-49.2025.8.26.0001 (processo principal 1026636-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cardal Eletro Metalurgica Ltda - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Processo nº 0018515-46.2024.8.26.0001

ID: 294719190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018515-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY CAROLINE TIMOTEO DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018515-46.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Kelly Caroline Timoteo da Silva Gomes - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibili… Processo 0018515-46.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Kelly Caroline Timoteo da Silva Gomes - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 372856/SP)

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Processo nº 0018515-46.2024.8.26.0001

ID: 275914721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018515-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY CAROLINE TIMOTEO DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

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ADV: Elaine Cristina de Oliveira (OAB 372856/SP) Processo 0018515-46.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Kelly Caroline Timoteo da Silva Gomes - Posto isso, JULGO PROCEDE… ADV: Elaine Cristina de Oliveira (OAB 372856/SP) Processo 0018515-46.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Kelly Caroline Timoteo da Silva Gomes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 14.800,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 354,76, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 592,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Julio Rodrigues Da Paz Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 314386602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005806-88.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO RODRIGUES DA PAZ NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JURANDIR FIALHO MENDES

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1005806-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julio Rodrigues da Paz Neto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. JULIO RODRIGUES DA PAZ NETO propôs a pres… Processo 1005806-88.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julio Rodrigues da Paz Neto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. JULIO RODRIGUES DA PAZ NETO propôs a presente ação de indenização por dano material contra o BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que é servidor público estadual aposentado, tendo ingressado no serviço público estadual em 01 de agosto de 1974, e que possui inscrição no PASEP sob o nº 1.063.541.403-9. Acrescenta que, ao efetuar o saque por ocasião de sua aposentadoria em maio de 2011, foi surpreendido com uma quantia irrisória de R$ 1.952,59, mesmo após anos de prestação de serviço público. Sustenta que solicitou ao Banco do Brasil os extratos de sua conta PASEP referentes a todo o período, extratos estes fornecidos pela instituição financeira. Defende que houve erro na correção dos valores depositados e saques indevidos, uma vez que dos extratos fornecidos verifica-se a existência de saques indevidos nos extratos e microfilmagens. Argumenta que o saldo deveria ser de R$ 122.392,61, conforme demonstrativo de cálculo elaborado por contador, considerando a aplicação dos índices de correção monetária IPC/INPC. Ao final, pediu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a condenação do requerido à restituição da conta PASEP com os valores devidos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 40). O requerido se habilitou nos autos e apresentou contestação, sustentando preliminarmente: a tempestividade da contestação; a impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido ao autor; a invalidade do demonstrativo contábil apresentado pelo autor, por ser prova unilateral produzida sem observância do contraditório; a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, por ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização; e a incompetência absoluta da Justiça Comum, alegando que a competência seria da Justiça Federal. No mérito, arguiu a prescrição decenal com base no Tema 1150 do STJ, sustentando que a contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, o que teria ocorrido quando do saque integral do valor em 2011. Além disso, requereu a suspensão dos autos com fundamento no artigo 1.036 e 1.037 do CPC, em razão da afetação do REsp 2.162.222-PE ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Argumenta que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996, bem como pelos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Sustenta que não houve irregularidade na conta do autor, pois o Banco do Brasil somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal, sendo que os cálculos apresentados pelo autor utilizaram índices diversos dos legalmente previstos. Defende ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como a ausência de danos morais e materiais. Por fim, requereu a suspensão do feito ou, alternativamente, a extinção ou total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 223/227). É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). A impugnação ao pedido de justiça gratuita não merece acolhimento. O autor é servidor público aposentado, condição que, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência estabelecida pela declaração de insuficiência de recursos. O requerido não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o autor possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tal preliminar também não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese quanto à legitimidade do Banco do Brasil e prazo decenal de prescrição quando do julgamento do tema repetitivo nº 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (grifei) Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, ou incompetência da Justiça comum estadual. Por outro lado, não se pode negar que a matéria aqui tratada foi afetada pelo Tema 1300 do STJ, a fim de definir de quem é ônus probatório, o que, em um primeiro momento demandaria a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC. No entanto, constata-se, no presente caso, como será analisado a seguir, a ocorrência de prescrição, entendendo-se, assim, que o feito deve ser, desde logo, julgado extinto, uma vez que a afetação deste só ocorreu na data de 14 de março do ano corrente, quando já transcorrera a prescrição. O Tema Repetitivo 1300, em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, versa especificamente sobre "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Trata-se, portanto, de questão atinente ao mérito da pretensão indenizatória, que somente seria analisada caso ultrapassada a questão prejudicial da prescrição. No caso dos autos, a análise preliminar da prescrição, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 487, II, e art. 332, §1º, do Código de Processo Civil, prescinde do enfrentamento da controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a definição do ônus probatório quanto aos lançamentos a débito na conta PASEP do autor somente teria relevância prática caso fosse reconhecida a tempestividade da demanda. Cumpre destacar que o próprio art. 1.037, § 10, do Código de Processo Civil, estabelece que "o requerimento previsto no § 9º será dirigido ao relator do recurso paradigma e, se por este acolhido, a suspensão do processo dar-se-á unicamente em relação ao objeto da questão afetada". Infere-se, portanto, que a suspensão determinada pelo regime dos recursos repetitivos não impede o prosseguimento do feito para a análise de questão de natureza prejudicial, como é o caso da prescrição. Na hipótese em tela, considerando que o autor promoveu o saque em sua conta PASEP em 09/05/2011 (fls. 215) e ajuizou a presente ação apenas em 14/03/2025, quando já transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, independentemente da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito na referida conta. Não se pode olvidar, ademais, que o próprio sistema processual privilegia a economia e a celeridade, princípios insculpidos no art. 4º do Código de Processo Civil, permitindo a extinção do processo quando verificada a prescrição, sem necessidade de aguardar o julgamento de questão afeta apenas ao mérito da demanda. Tal entendimento está em consonância com o disposto no art. 332, § 1º, do CPC, que autoriza o julgamento liminar de improcedência quando verificada a prescrição, mesmo sem a citação do réu. Destarte, sendo a prescrição questão prejudicial ao mérito e tendo sua análise precedência lógica sobre a controvérsia objeto do Tema Repetitivo 1300, não há razão para suspender o andamento do feito, que, como veremos adiante, pode ser desde logo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A propósito, guardadas as peculiaridades da hipótese: "APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Revisão de saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Inteligência do Tema 1150 do C. Superior Tribunal de Justiça - Prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados - Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria - Saque realizado em 2012 - Ajuizamento da ação 2024 - Prescrição verificada - Matéria de ordem pública contra a qual não opera preclusão consumativa - Inteligência do art. 332, §1º do CPC. RECURSO DESPROVIDO - Sentença reformada, julgando extinto o processo." (TJSP; Apelação Cível 1020428-46.2024.8.26.0001; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA PASEP. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA LESÃO PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência do STJ (Tema 1.150) estabelece que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por desfalques em contas vinculadas ao Pasep e que o prazo prescricional para ajuizamento da ação é de 10 anos, com início a partir da ciência dos desfalques pelo titular da conta. Aplica-se, ao caso concreto, o princípio da "actio nata", de modo que o prazo prescricional decenal se inicia com a ciência da lesão ao direito [...]" (TJSP; Apelação Cível 1001202-77.2024.8.26.0414; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). O ponto central da controvérsia reside em decidir se houve atualização monetária a menor dos valores depositados na conta PASEP da árte autora e, especificamente, se a pretensão de ressarcimento encontra-se fulminada pela prescrição. Em outras palavras, é necessário analisar se o prazo prescricional decenal, estabelecido pelo STJ no Tema 1150, já se esgotou no caso concreto. Quanto à prescrição em si, a tese firmada pelo STJ impõe a incidência do disposto no artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo de dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O termo inicial de contagem do prazo dá-se a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques. Se promovido o saque dos valores em conta, presumida é a ciência no momento do levantamento dos valores, quando pode ou tem condições de avaliar se houve ou não pagamento a menor da correção monetária nos períodos antecedentes ao levantamento. Nesse sentido: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL - FLUÊNCIA DO PRAZO - RECONHECIMENTO - AUTOR - CIÊNCIA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRATO RESP NºS 1.895.936/to, 1.895.941/to e 1.951.931/df (tema 1.150) - SÚMULA 210 DO STJ -INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - CONSUMAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000534-09.2024.8.26.0220; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) No caso concreto, verifica-se que o autor promoveu o saque dos valores de sua conta PASEP em 09/05/2011, quando recebeu a quantia de R$ 1.952,59 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) como valor principal, data esta não expressamente impugnada. A partir desse momento, inequivocamente, o autor tomou ciência do saldo existente em sua conta PASEP e, portanto, de eventual desfalque ou incorreção nos valores depositados, iniciando-se a contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil e da tese firmada pelo STJ no Tema 1150. Considerando que o saque foi realizado em 09/05/2011, o prazo prescricional de 10 (dez) anos encerrou-se em 09/05/2021. Contudo, a presente demanda foi ajuizada apenas em 14/03/2025, conforme se verifica da data do protocolo constante na petição inicial, quando já transcorrido, portanto, o prazo prescricional. A alegação do autor, de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir da obtenção dos extratos microfilmados e do conhecimento exato do prejuízo, não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento firmado pelo C. STJ e seguido pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a ciência do desfalque ocorre no momento do saque, quando o titular da conta tem acesso ao saldo e pode verificar se houve pagamento a menor. No caso dos autos, esse momento ocorreu em 09/05/2011, data do efetivo saque, não havendo qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição a ser considerada. A mera solicitação posterior de extratos ou documentos relativos à conta não tem o condão de renovar o prazo prescricional já iniciado, como bem pontuado na jurisprudência acima citada. A pretensão de ressarcimento nasce com a ciência do suposto desfalque, que se dá no momento do saque, e não com a eventual quantificação precisa do dano ou obtenção de documentos comprobatórios. Nem mesmo o argumento de que o autor somente teve ciência do valor correto que lhe seria devido após a obtenção dos extratos microfilmados é capaz de afastar a prescrição, uma vez que, desde o momento do saque, já havia a possibilidade de conhecimento da lesão ao direito, fazendo incidir o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão exercitável. Em síntese, tendo a autora realizado o saque de sua conta PASEP em 09/05/2011 e ajuizado a presente ação apenas em 14/03/2025, quando já transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, por ocorrência de PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre valor da causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publiquem-se e intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JURANDIR FIALHO MENDES (OAB 122071/SP)

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