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Processo nº 1038179-95.2024.8.26.0405

ID: 280057649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038179-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTERNATIVA DESENTUPIDORA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ROMUALDO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP) Processo 1038179-95.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alternativa Desentupidora Ltda Epp - Vistos. Do contrato social de fls. 8/11, perc… ADV: André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP) Processo 1038179-95.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alternativa Desentupidora Ltda Epp - Vistos. Do contrato social de fls. 8/11, percebe-se que o requerente é uma empresa de pequeno porte - EPP, portanto, não excetuada a competência do JEFAZ. Nestes termos, segue ementa de julgado: Conflito Negativo de Competência. Declaratória de prescrição de débito e anulatória de multas de trânsito. Vara da Fazenda Pública e Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambas da Capital. Distribuição originária para o JEFAZ . Declinação da competência sustentando o enquadramento da pessoa jurídica no polo ativo como hipótese de competência da Vara da Fazenda Pública. Impossibilidade. Valor atribuído à causa não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária Ltda que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte . Inteligência do inciso I, do art. 5º, da Lei nº 12.153/09. Registro de alteração para microempresa . Conflito julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0013026-31.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 26/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/04/2024) Ademais, analisando a dimensão econômica da lide, verifico que o valor da causa não extrapola o previsto para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco depende de prova complexa. Com efeito, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as populares, as por improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; excetuadas, ainda, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios e suas autarquias e fundações; e, ainda, excetuadas as demandas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, todas as demais ações, cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos nacionais, deverão correr sob o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz). Conforme se verifica do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, tratando-se de ação cujo proveito econômico não atinge tal monta e não havendo os impedimentos elencados no § 1º do artigo supracitado, nem tampouco aqueles constantes do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014 do C. CSM deste E. Tribunal de Justiça, tem-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver. Valioso ressaltar, ainda, que demandas como a presente raramente implicam na realização de prova pericial, cuja necessidade, de qualquer modo, não serviria para afastar a regra de competência absoluta. Dessa feita, não excedendo o valor da causa os 60 salários mínimos nacionais, nem se encontrando dentro das exceções legais e do aludido Provimento, tampouco não sendo caso que dependa de prova complexa, determino sejam os presentes autos encaminhados para o fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie a serventia a alteração do fluxo e, após, tornem conclusos para eventual sentenciamento. Intime-se.

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Processo nº 1005781-95.2024.8.26.0405

ID: 279941516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005781-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE SAUDE OSASCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURENCE DUARTE ARAÚJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laurence Duarte Araújo Pereira (OAB 475247/SP) Processo 1005781-95.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clinica de Saude Osasco Ltda - Isto posto, com fundamento no i… ADV: Laurence Duarte Araújo Pereira (OAB 475247/SP) Processo 1005781-95.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clinica de Saude Osasco Ltda - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.600,00, com correção monetária e juros de mora, a partir do desembolso e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1038179-95.2024.8.26.0405

ID: 279799412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038179-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTERNATIVA DESENTUPIDORA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ROMUALDO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP) Processo 1038179-95.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alternativa Desentupidora Ltda Epp - Vistos. Do contrato social de fls. 8/11, perc… ADV: André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP) Processo 1038179-95.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alternativa Desentupidora Ltda Epp - Vistos. Do contrato social de fls. 8/11, percebe-se que o requerente é uma empresa de pequeno porte - EPP, portanto, não excetuada a competência do JEFAZ. Nestes termos, segue ementa de julgado: Conflito Negativo de Competência. Declaratória de prescrição de débito e anulatória de multas de trânsito. Vara da Fazenda Pública e Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambas da Capital. Distribuição originária para o JEFAZ . Declinação da competência sustentando o enquadramento da pessoa jurídica no polo ativo como hipótese de competência da Vara da Fazenda Pública. Impossibilidade. Valor atribuído à causa não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária Ltda que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte . Inteligência do inciso I, do art. 5º, da Lei nº 12.153/09. Registro de alteração para microempresa . Conflito julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0013026-31.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 26/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/04/2024) Ademais, analisando a dimensão econômica da lide, verifico que o valor da causa não extrapola o previsto para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco depende de prova complexa. Com efeito, excetuadas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, as populares, as por improbidade administrativa, as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; excetuadas, ainda, as causas sobre bens imóveis dos Estados, Municípios e suas autarquias e fundações; e, ainda, excetuadas as demandas que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, todas as demais ações, cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos nacionais, deverão correr sob o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz). Conforme se verifica do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, tratando-se de ação cujo proveito econômico não atinge tal monta e não havendo os impedimentos elencados no § 1º do artigo supracitado, nem tampouco aqueles constantes do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014 do C. CSM deste E. Tribunal de Justiça, tem-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, no foro onde estiver. Valioso ressaltar, ainda, que demandas como a presente raramente implicam na realização de prova pericial, cuja necessidade, de qualquer modo, não serviria para afastar a regra de competência absoluta. Dessa feita, não excedendo o valor da causa os 60 salários mínimos nacionais, nem se encontrando dentro das exceções legais e do aludido Provimento, tampouco não sendo caso que dependa de prova complexa, determino sejam os presentes autos encaminhados para o fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie a serventia a alteração do fluxo e, após, tornem conclusos para eventual sentenciamento. Intime-se.

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Martha Thaysa Resende Ferreira x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A. e outros

ID: 294495644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027218-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA THAYSA RESENDE FERREIRA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. STUDIO BELA VISTA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NATHANE DA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027218-95.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Martha Thaysa Resende Ferreira - Studio Bela Vista Spe Ltda - - Ekko Group Incorporacoes e Participa… Processo 1027218-95.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Martha Thaysa Resende Ferreira - Studio Bela Vista Spe Ltda - - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - Vistos. 1. Fls. 282/285: a notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato é imprescindível para o seu aperfeiçoamento. Por inteligência do art. 112, CPC, o advogado continua responsável pelo patrocínio dos interesses dos outorgantes até o aperfeiçoamento da renúncia, isto é, até que se comprove que deu efetiva ciência aos outorgantes. Os documentos exibidos pelos advogados renunciantes não permitem confirmar que o mandante foi devidamente cientificado, uma vez que não há confirmação de recebimento do e-mail de fls. 350/352. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Mandato Renúncia Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação Cabimento Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário Precedentes do TJSP Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os advogados renunciantes a comprovação da notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação. 2. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 4. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 5. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: NATHANE DA FRANCA (OAB 342474/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Lidiane Zardi Pasquim x Itaú Unibanco S.A

ID: 279877614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001901-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ZARDI PASQUIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDA ZARDI DA SILVA

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FABIOLA STAURENGHI

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fernanda Zardi da Silva (OAB 328395/SP) Processo 1001901-95.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fernanda Zardi da Silva (OAB 328395/SP) Processo 1001901-95.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lidiane Zardi Pasquim - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para que a ré restitua à autora o valor de R$ 2.500,00. Sobre o valor incidirá correção desde a data da transação e juros moratórios desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0008544-52.2025.8.26.0405

ID: 302639076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008544-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0008544-52.2025.8.26.0405 (processo principal 0007360-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008544-52.2025.8.26.0405 (processo principal 0007360-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.590,17, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0008397-26.2025.8.26.0405

ID: 296026211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008397-26.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON OLIVEIRA DA SILVA MARIA ALEXSANDRA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEJARBAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SANTOS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008397-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1027703-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alysson Oliveira da Silva - - Maria Alexsandra Oliveira … Processo 0008397-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1027703-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alysson Oliveira da Silva - - Maria Alexsandra Oliveira da Silva - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.564,79, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), EDEJARBAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 297750/SP), EDEJARBAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 297750/SP)

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Anelise Roma Rocha x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 313155685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014053-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE ROMA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MURILLO HUEB SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0014053-95.2024.8.26.0405 (processo principal 1014939-77.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Anelise Roma Rocha - Central Nacional Unimed -… Processo 0014053-95.2024.8.26.0405 (processo principal 1014939-77.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Anelise Roma Rocha - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença extraído do título executivo judicial nº 1014939-77.2024.8.26.0405. Aduz a parte exequente que as rés não cumpriram a tutela antecipada deferida nos autos principais para a manutenção do plano de saúde, mediante pagamento integral das parcelas. Além da requerida Qualicorp encaminhar boletos com valores em desconformidade com o valor do plano em valor superior à R$ 23.238,08. As rés foram intimadas a comprovar o cumprimento da tutela, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. A Central Nacional Unimed apresentou manifestação às folhas 58/62 informando o cumprimento da tutela. A parte exequente informou o descumprimento da tutela, procedendo o depósito da mensalidade às folhas 72/73 e 85/86 a fim de evitar alegação de inadimplência. A coexecutada Qualicorp informou o cumprimento da tutela às folhas 82/83. Em razão das informações contraditórias quanto ao cumprimento da tutela, por decisão de folhas 89/90 foi determinado que as partes apresentassem esclarecimentos. As rés se manifestaram às folhas 93/96 e 99/100. A parte autora novamente informou que as rés estão cobrando valores já depositados em juízo, além de não emitirem os boletos para pagamento e ameaçarem cancelar o plano de saúde, sob alegação de falta de pagamento. Por decisão de folhas 126 foi determinado que as rés apresentassem novos esclarecimentos quanto ao cumprimento correto da tutela. A parte autora informou o cumprimento da tutela com a emissão dos boletos a partir de fevereiro de 2025 (fls. 144), contudo não é possível a utilização do plano visto que se encontra inativo, conforme documentos de folhas 167/171, seguindo-se da informação de que as rés pararam de emitir os boletos do plano de saúde em junho de 2025. Sobreveio parecer do Ministério Público às folhas 177/178. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, em sede dos autos principais fixou-se a seguinte tutela de urgência: Assim, acolho a manifestação do Ministério Público e, pelas razões já expostas, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a antecipação da tutela de urgência, determinando que a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A e CENTRAL NACIONAL UNIMED mantenham o plano de saúde posto à apreciação nas mesmas condições de cobertura assistencial contratado pela autora, porém, mediante pagamento integral das parcelas mensais correspondentes. A liminar foi confirmada por sentença, estando pendende o julgamento do recurso em segunda instância. Pois bem. As rés vem tumultuando o presente incidente de cumprimento provisório de sentença desde o início, apresentando informações contraditórias acerca do real cumprimento da ordem exarada por este juízo. Note-se que por duas vezes já foi determinado que as rés esclarecessem as divergências, além de não realizarem cobranças em duplicidade dos valores que já se encontram depositados em juízo, mas mesmo assim, não houve o correto atendimento da ordem. Embora a Central Unimed informe às folhas 65 que o plano se encontra ativo, até a presente data, a parte exequente não conseguiu utilizar o plano de saúde, visto que foi novamente inativado (fls. 171). Do mesmo modo, a ré Qualicorp também não cumpriu o quanto lhe foi determinado, embora informe que emitiu os boletos de cobrança, reativando o plano, o documento de seu sistema interno de folhas 83 denota o cancelamento do plano em razão de solicitação do operador. A corroborar o cancelamento, verifica-se que a Central Unimed conjuntamente com a Qualicorp encaminharam e-mail à consumidora informando que o plano seria cancelado a partir de fevereiro de 2025 (fls. 114/116). Embora intimadas por diversas vezes, mesmo com o pagamento das mensalidades em juízo, conforme extrato de folhas 124/125 inclusive com o pagamento dos boletos pela consumidora a partir de fevereiro de 2025 (fls. 144), a consumidora não consegue utilizar o plano de saúde. Note-se, ainda, que a partir de junho de 2025 a autora noticiou que as rés de forma indevida deixaram de emitir os boletos para pagamento do plano, demonstrando a reiterada conduta desidiosa das rés, que descumprem ordem judicial sem qualquer justificativa plausível. Assim, em razão do descumprimento da tutela, visto que não houve a manutenção efetiva do plano de saúde, o qual ainda consta com status de inativo/ cancelado, fixo o valor da multa em R$ 500,00 por dia, limitado à 30 dias, contados de 24/01/2025 (fls. 89/90) data que em que este juízo intimou os réus novamente para reativarem o plano de saúde da autora. Frise-se que tal valor será corrigido monetariamente a partir da publicação da presente decisão, sendo esta a data em que se reconheceu sua pertinência, devendo os exequentes absterem-se de fazer incidir sobre ele eventuais juros moratórios. Isto porque o objetivo do valor já é a punição da mora e, desta forma, seria descabido incidir duas penas sobre o mesmo fato gerador. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Não incidência de juros moratórios sobre o valor das 'astreintes', Caso em que, por se cuidar de cominação diária, implicitamente, já se encontra embutida a mora pelo descumprimento da obrigação. Admitida apenas a incidência de correção monetária que visa repor os efeitos da inflação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2040667-38.2016.8.26.0000 Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 12/08/2016). E: "MULTA DIÁRIA. Incidência. Ausência de provas consistentes de que a cirurgia prescrita ao agravado tenha sido realizada no prazo estipulado na condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Precedentes do c. STJ e deste Tribunal no sentido de que é inviável aplicar-se juros de mora à multa diária, por configurar indevido bis in idem. Correção monetária que, visando apenas recompor a desvalorização da moeda, pode incidir sobre as astreintes, a contar do seu arbitramento. [...] Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação." (Agravo de Instrumento 2108642-77.2016.8.26.0000 - Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 11/08/2016). Assevere-se, outrossim, que ao montante também não se aplica a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que tal situação também configuraria bis in idem. Desta feita, ao valor indicado, repiso, deverá ser aplicada tão somente a correção monetária, que visa a reposição patrimonial do valor pecuniário. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de aplicação da multa por descumprimento da tutela antecipada, nos termos acima fixado. Providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor total da multa fixada na presente decisão, sob pena realização de atos executórios. Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem de caução suficiente e idônea. Tendo em vista que o interesse maior da parte autora é ver ativado o plano de saúde, nos exatos termos da sentença, determino que a ré cumpra a tutela deferida em sentença, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para o fim de: "mantenham o plano de saúde posto à apreciação nas mesmas condições de cobertura assistencial contratado pela autora, porém, mediante pagamento integral das parcelas mensais correspondentes". De rigor, inclusive para que se reconheça a efetiva prática de conduta criminosa, que só pode ser cometida pelo administrador, a intimação pessoal para o cumprimento da ordem, pois ampliação da multa, neste momento não se mostra apta para a efetividade da medida. Portanto, deverá o administrador das rés ser intimado pessoalmente, por mandado, por diligência do juízo, para que cumpra a presente determinação com URGÊNCIA, no prazo acima fixado, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP), sem prejuízo de novas sanções, inclusive nova multa. Para tanto, servirá a presente decisão como mandado. Intime-se o Ministério Público da presente decisão. Em razão das executadas não terem encaminhado os boletos para pagamento, conforme noticiado às folhas 167/170, informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quais meses as rés não encaminharam os boletos, apresentando planilha, se o caso. Ficando desde já autorizado o deposito judicial das mensalidades em caso de não emissão dos boletos e cumprimento da ordem acima exarada. Ficando vetado aos réus o cancelamento do plano de saúde em razão do depósito das mensalidades em juízo. Ainda em razão da desídia das rés, apenas será autorizado o levantamento das mensalidades após a efetiva manutenção do plano de saúde da parte autora. A análise do pedido de encaminhamento dos presentes autos à promotoria criminal será realizada após o retorno do mandado de intimação pessoal do administrador dos réus. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MURILLO HUEB SIMAO (OAB 142070/SP)

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Processo nº 1507379-27.2024.8.26.0405

ID: 293524962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507379-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507379-27.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1507562-95.2024.8.26.0405) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.J.S. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRA… Processo 1507379-27.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1507562-95.2024.8.26.0405) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.J.S. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LILIAN VITÓRIA DA SILVA SOUSA e outro, PROCESSO Nº 1507379-27.2024.8.26.0405, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: ADIVANALDO JOSE DE SOUSA, Brasileiro, Divorciado, Segurança, RG 40716613, CPF 334.851.388-00, pai ADI JOSE DE SOUSA, mãe MARIA PROSPERO DE SOUSA, Nascido/Nascida em 27/04/1984, de cor Pardo, Outros Dados: Tel.: (11) 95225-4986; (11) 96085-7861; (11) 96365-5077, com endereço à RUA SÁBINO BENTO, 18, Casa 3; Tel.: (11) 4558-9448; (11) 97745-8043, CONCEICAO, CEP 06140-185, Osasco - SP, Fone (11) 94505-2046. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, de seguinte teor: Vistos. Trata-se de procedimento visando à aplicação de medidas protetivas, em razão de possíveis crimes de lesão corporal, injúria e ameaça, praticados, em tese, por A.J.De.S. e L.V.Da.S.S., bem como atos infracionais pelo adolescente L.H.Da.S.S., em face de R.M.De.S.C. e M.De.S.P., em contexto de violência doméstica. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas protetivas em relação à vítima M.De.S.P. às fls. 42. Quanto à vítima R.M.De.S.C., manifestou-se contrariamente, conforme fls. 36/38. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, em rol não taxativo, são de natureza cautelar, de modo que, presentes a situação de urgência e a plausibilidade das alegações da ofendida, deve o juízo conhecer do expediente e decidir sobre sua aplicação. Aliás, a jurisprudência é assente no sentido de que, em crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima é de grande importância, já que, em regra, os atos ocorrem dentro do próprio âmbito familiar, sem testemunhas. Por isso, a versão apresentada pela vítima, ainda que unilateral, é suficiente para fins de aplicação das medidas protetivas de urgência. A mesma lógica se retira da leitura do artigo 19, §4º, da Lei11.340/06, igualmenteincluído pela Lei nº 14.550/2023, o qual dispõe que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas [...]". No caso em análise, verifica-se que as vítimas M. e R. são mãe e filha. M., ainda, é genitora do averiguado A., sendo que este é genitor dos demais requeridos. Segundo narrou M., no dia dos fatos, foi agredida pelo filho A. e pelo neto L.H., assim como foi vítima de injúria por parte da neta L.V., durante uma briga que ocorreu em sua casa. Consta que M. mora no andar de baixo junto com o filho A. e, no andar de cima, moram a filha R. e os sobrinhos (averiguados L.H. e L.V.), em casas separadas. No dia dos fatos, a discussão deu-se em razão da entrega de uma cesta básica na residência de M. Consta que os netos acreditaram que a cesta era deles, motivo pelo qual desceram até a residência da vítima e passaram a xinga-la de "safada", "vagabunda", "crente safada", dentre outras ofensas. Narrou a vítima M., ainda, que tentou separar a briga entre os filhos R. e A., segurando o braço do averiguado. Nesse momento, o neto L.H. entrou no meio e apertou os dedos da vítima M. com força e, em seguida, a empurrou, tendo a idosa caído no chão, lesionando-a no braço. Não bastasse, segundo a ofendida, durante a discussão, o neto L.H. chegou a pegar um martelo e a ameaçou, afirmando que abriria a cabeça das vítimas. A vítima R. narrou que ouviu as vozes dos sobrinhos L.H. e L.V. discutindo com sua mãe, motivo pelo qual desceu para verificar o que estava acontecendo. Nesse momento, o irmão da declarante, A., entrou no meio da briga. Ato contínuo, R. informou para A. que iria ligar para a polícia para registrar a ocorrência. Nesse momento, A. passou a ameaçar a vítima, dizendo que "se você chamar a polícia, vou encher a sua cara de tiro", pegando em seu braço. Consta, ainda, que o sobrinho, L.H., chegou a pegar um martelo e ameaçou abrir a cabeça das ofendidas. Segundo a declarante, já foi vítima de violência doméstica pelo irmão, A., possuindo medidas protetivas em seu desfavor. Em relação ao requerido L.H., verifico que se trata de adolescente, de modo que qualquer medida eventualmente aplicável deverá ser tomada pelo Juízo competente (Infância e Juventude), frente ao arcabouço jurídico que lhe confere especial tratamento. Quanto aos demais requeridos, verifico que, em relação à vítima R., não restou demonstrado qualquer fato imputado a L.V., de modo que entendo prejudicado o pedido. Ainda, verifico que há medidas protetivas em vigor em face de A., nos autos de nº 1505027- 96.2024.8.26.0405, de modo que entendo desnecessária nova aplicação. Em relação à vítima M., pessoa idosa, verifico que há indícios da prática de injúria por parte da requerida L.V. Assim, visando restabelecer o bem estar e assegurar a vida digna, com fundamento no artigo 45 do Estatuto da Pessoa Idosa, bem como no poder geral de cautela e no principio da dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico dos direitos fundamentais, concedo as medidas protetivas em face da requerida L.V., quais sejam: a) afastamento do lar; b) que a requerida seja obrigada a ficar, no mínimo, a 300 (trezentos) metros de distância da requerente; c) que a requerida se abstenha de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação; d) que a requerida se abstenha de frequentar o local de trabalho ou a residência da requerente. Quanto ao averiguado A., os fatos narrados demonstram, em tese e em cognição sumária, as situações de violência doméstica contra a mulher previstas no artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, e justificam a proteção legal postulada, ao menos até que sejam produzidos outros elementos que possam elucidar o feito. Além do mais, há o risco de o requerido renovar ou agravar as práticas delitivas, o que evidencia, com ainda mais razão, a urgência do pedido e a necessidade da concessão das medidas protetivas nesta oportunidade. Diante deste contexto, DEFIRO o pedido e FIXO as seguintes medidas protetivas de urgência, a serem aplicadas ao ofensor: a) afastamento do lar; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros; c) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive por meio de interposta pessoa; d) proibição de frequentar os mesmos locais que a vítima, em especial sua residência e local de trabalho/estudo. Em relação ao afastamento do lar, ficam os averiguados autorizados a retirar documentos e bens de uso pessoal, com auxílio do Oficial de Justiça. Expeçam-se os competentes mandados. Advirta-se o REQUERIDO, quando de sua intimação, que O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS CARACTERIZARÁ O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DE RESULTAR NA POSSIBILIDADE DE PRISÃO. Expeça-se ofício à autoridade policial, para que comunique imediatamente este juízo sobre eventual descumprimento das medidas protetivas, para efeito de ser analisada a necessidade de decretação da prisão do ofensor, resguardando-se, assim, a integridade física da vítima e familiares próximos; Proceda-se à comunicação da vítima por aplicativo WhatsApp, nos termos do Comunicado CG n.º 262/2020 e do Provimento n.º 30/2020, dando-lhe ciência da: a) existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela justiça acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida, sendo que, para usar o aplicativo basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store, cadastrando seus dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; com a confirmação, o serviço poderá ser utilizado; b) existência do aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br, que possibilita de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas; c) a existência do aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o suposto agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia; d) a existência do aplicativo Bem Querer Mulher, no qual terá acesso a explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio; Proceda-se ao cadastramento dos eventos correspondentes às medidas protetivas deferidas no histórico de partes. Proceda-se à comunicação do deferimento das medidas ao IIRGD. Para o cumprimento da medida, autorizo desde já, caso necessário, a utilização de força policial (artigo 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Vale a presente como mandado/ofício. Cumpra-se por PLANTÃO, pela Central compartilhada. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 14 de maio de 2025. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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