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Lavitta Engenharia Civil Ltda x Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São Paulo Sicredi Saúde e outros

ID: 303331190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006076-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CRéDITO MúTUO MéDICOS DEMAIS PROFISSIONAIS ÁREA SAúDE REGIãO NOROESTE ESTADO SãO PAULO SICREDI SAúDE VIOAçO SOLUçõES METALICAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO KEY S. WATANABE

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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ANA CAROLINA CARNELOSSI

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Processo 1006076-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Lavitta Engenharia Civil Ltda - Vioaço Soluções Metalicas Eireli - - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos …

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Processo nº 1037601-04.2024.8.26.0577

ID: 301262000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037601-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MAIOTTI FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1037601-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leonardo Maiotti Ferreira de Lima - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declara… Processo 1037601-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leonardo Maiotti Ferreira de Lima - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A parte embargante alega, em síntese, a existência de vícios na decisão, lançando mão dos termos constantes do art. 1.022, do CPC, ao argumento que os aspectos normativos incidentes no caso não foram corretamente analisados. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexistem quaisquer vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. Neste contexto, nota-se que, embora a parte embargante lance mão dos termos previstos no art. 1.022, do CPC, as pretensões, a bem da verdade, se direcionam ao reexame do mérito da ação. Afinal, a peça oposta pretende combater os fundamentos da sentença, ao argumento de desacertos na apreciação do direito e dos fatos incidentes ao caso. No entanto, como se sabe, análise probatória e normativa são matérias de mérito e, portanto, não desafia a oposição de embargos declaratórios. 5. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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José Angelo Tralli x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 294924408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028192-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANGELO TRALLI

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LAÍS GUEDES DA SILVA

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Processo 1028192-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Angelo Tralli - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na ini…

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Processo nº 0018713-04.2024.8.26.0577

ID: 317240745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018713-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TODOS OS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL

Intimação

Advogados:

TAMARA PEREIRA VIEIRA

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Processo 0018713-04.2024.8.26.0577 (processo principal 1031405-57.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - TODOS OS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL - Vistos. Fls. 47/48: intime-s…

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Processo nº 1031975-04.2024.8.26.0577

ID: 278994453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1031975-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. C. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA

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ADV: Luiz Fernando Faria de Souza (OAB 160818/SP) Processo 1031975-04.2024.8.26.0577 - Guarda de Família - Reqte: N. C. L. de A. - Vistos. 1 - Para localização de endereços da corré R.A.C., confeccio…

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Banco Bradesco S.A. x Cvp Comércio De Equipamentos De Informática Ltda e outros

ID: 328283093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006173-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CVP COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA LTDA PRTI DIGITAL SOLUçõES GLOBAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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RÉU REVEL

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Processo 1006173-04.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - PRTI Digital Soluções Globais Ltda - - CVP Comércio de Equipamentos de Informátic…

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Barcellos E Caetano Administradora De Bens Ltda x Antonio José Pereira Júnior e outros

ID: 331777861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018616-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BARCELLOS E CAETANO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé PEREIRA JúNIOR CHARLES MICHEL AUGUSTO NASCIMENTO MARCIA MARIA RIBEIRO SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ DE BARCELLOS

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EDEN SIROLI RIBEIRO JUNQUEIRA

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ALEXANDRE SOBRINHO

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Processo 0018616-04.2024.8.26.0577 (processo principal 1032844-35.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Barcellos e Caetano Administradora de Bens Ltda - Antoni…

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United Airlines Inc. x Everaldo Bispo De Souza

ID: 303696945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027513-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNITED AIRLINES INC.

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027513-04.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027513-04.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: United Airlines Inc. - Apelado: Everaldo Bispo de Souza - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - QUESTÃO PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OCORRÊNCIA MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ADEQUADAMENTE EXPOSTOS NO RECURSO PRELIMINAR REJEITADA QUESTÃO DE FUNDO CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO CHEGADA AO DESTINO EM HORÁRIO DIVERSO AO ORIGINARIAMENTE PREVISTO DANOS MORAIS NORMA DE REGÊNCIA CDC - STF RE 1394401/SP TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL QUESTÃO SUPERADA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VINCULADA À PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR ARTIGO 373, I, DO CPC DESATENDIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR, OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL DANO MORAL 'IN RE IPSA' NÃO RECONHECIMENTO STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 21/11/2018 INEXISTÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Andre Santos Dawailibi (OAB: 260840/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S.A. x Silval A. Cavalcanti Borracharia Ltda

ID: 303331206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011896-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SILVAL A. CAVALCANTI BORRACHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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Processo 1011896-04.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Silval A. Cavalcanti Borracharia Ltda e outros - Certifico e dou fé que, conforme … Processo 1011896-04.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Silval A. Cavalcanti Borracharia Ltda e outros - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 195/197, e formulário(s) de pág(s). 208/209, dos valores depositados nestes autos de R$ 1.820,21, R$ 556,52 e R$ 245,90, valor total de R$ 2.622,63, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 2.384,21, com os acréscimos legais, em favor da parte credora Exequente BANCO BRADESCO S.A. (formulário pág. 208); e expediu ainda mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 238,42, com os acréscimos legais, em favor de sua advogada DRª. VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (formulário pág. 209), observando a procuração à(s) pág(s). 04/23, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP)

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Anizio Fernando Alves x Marfex Construtora Ltda

ID: 303744338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009498-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO FERNANDO ALVES

Polo Passivo:

MARFEX CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA

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Processo 0009498-04.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020129-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1020129-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0009498-04.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020129-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1020129-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anizio Fernando Alves - Marfex Construtora Ltda - Vistos. Fls.86/88 - Defiro nova tentativa de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada quantos bastem para o pagamento do débito, expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Consigo que deverá constar no mandado que o Oficial de Justiça deverá proceder ao cumprimento do mandado, independentemente da presença do representante legal da empresa executada, conforme requerido à fl.87, à vista da certidão de fl.61. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. No caso de estabelecimento comercial, deverá o Oficial de Justiça diligenciar para verificar a existência de bens móveis que não sejam úteis ou necessários ao exercício da atividade comercial da empresa executada (CPC, art. 833, V), lavrando termo de penhora e nomeando o executado ou seu representante legal como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade (CPC, art. 836, §2º). Se não encontrar bens nas condições acima determinadas para penhora, deverá lavrar auto de constatação, descrevendo os bens móveis existentes. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, devidamente cumprido. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA (OAB 479742/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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