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D Pacheco Da Costa Confecções Ltda Me x Cielo S/A e outros

ID: 312990589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018697-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D PACHECO DA COSTA CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

CIELO S/A SANTA Fé CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DAVID DOMINGOS DA SILVA

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Processo 0018697-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019263-87.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - D Pacheco da Costa Confecções Ltda Me - Santa Fé Cred Fomento Mercan… Processo 0018697-53.2024.8.26.0576 (processo principal 1019263-87.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - D Pacheco da Costa Confecções Ltda Me - Santa Fé Cred Fomento Mercantil LTDA - ME - - CIELO S/A e outro - Leandro Polotto Figueira - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie-se a transferência da quantia de R$2.984,41 para conta judicial vinculada ao processo nº 0020124-85.2024.8.26.0576 e do valor de R$35.205,89 para conta judicial vinculada ao processo nº 1046431-59.2024.8.26.0576, comunicando-se aos respectivos Juízos, conforme determinado na decisão de págs. 137/140. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) do saldo remascente do depósito judicial de págs. 104/105 e do depósito judicial de págs. 153/154, acrescido de juros e correção monetária. Deverá a parte exequente juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Custas e despesas processuais pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DAVID DOMINGOS DA SILVA (OAB 74221/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1023733-59.2024.8.26.0576

ID: 280819218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023733-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TREINAMENTO MOOVE LTDA LITA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA ALECSSANDRA PINATI LIPORONI

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ADV: Milena Alecssandra Pinati Liporoni (OAB 229117/MG) Processo 1023733-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lita Engenharia Ltda, Centro de Treinamento Moove Ltda - Ante o trânsito… ADV: Milena Alecssandra Pinati Liporoni (OAB 229117/MG) Processo 1023733-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lita Engenharia Ltda, Centro de Treinamento Moove Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Beatriz Mariano Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 276779640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044685-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES NUNES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Leonardo Rodrigues Nunes (OAB 421208/SP) Processo 1044685-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Mariano dos Santos - Reqdo: Aymoré … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Leonardo Rodrigues Nunes (OAB 421208/SP) Processo 1044685-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Mariano dos Santos - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

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Daniel Pereira Lima x Elwis Aparecido De Souza

ID: 276795866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053027-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

ELWIS APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO STROZZI

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KAIRO BONELLO ALVES PINTO

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

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ADV: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP), Thiago Augusto Strozzi (OAB 440196/SP), Kairo Bonello Alves Pinto (OAB 440113/SP) Processo 1053027-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizad… ADV: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP), Thiago Augusto Strozzi (OAB 440196/SP), Kairo Bonello Alves Pinto (OAB 440113/SP) Processo 1053027-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Pereira Lima - Reqdo: Elwis Aparecido de Souza - Vistos. Deverá a parte ré trazer nos autos a sua declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Também deverá apresentar cópia legível de seu documento pessoal, já que a imagem de f. 54 não está nítida. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10.06.2025 às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (8) Intimem-se.

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Chaves, Gelman, Machado, Gilberto E Barboza Sociedade De Advogados e outros x Conerio Materiais Para Construcao Eireli

ID: 292230276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007491-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHAVES, GELMAN, MACHADO, GILBERTO E BARBOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS WIX.COM BRASIL SERVIçOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

CONERIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO VISCONE

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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Processo 0007491-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1005982-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda - - Chaves, Gel… Processo 0007491-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1005982-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda - - Chaves, Gelman, Machado, Gilberto e Barboza Sociedade de Advogados - Conerio Materiais para Construcao Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), THIAGO VISCONE (OAB 314733/SP)

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Kalizia Cristina Dos Reis Santana x Brn Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 326547758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001229-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KALIZIA CRISTINA DOS REIS SANTANA

Polo Passivo:

BRN RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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IANARA FONSECA COUTINHO

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ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

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Processo 1001229-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kalizia Cristina dos Reis Santana - BRN Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - … Processo 1001229-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kalizia Cristina dos Reis Santana - BRN Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I- reconhecer o atraso na entrega, cujo período exato deverá ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença, conforme o caso exigir; II- condenar a ré a pagar à autora, a título de lucros cessantes, o equivalente a 0,5% por mês de atraso, apurado sobre o valor atualizado do contrato, com correção monetária desde a data do prejuízo, pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e pelo IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e pela Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, ambos a partir do vencimento de cada prestação; e III- condenar a ré a reembolsar à autora os valores pagos a título de IPTU e juros de obra durante o período de atraso, com correção monetária desde a data do desembolso, pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024 e juros de mora desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência recíproca em igual proporção (art. 86, caput, do CPC), cada parte deverá pagar suas próprias custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP)

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Felipe Gardezan Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 330660109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038380-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARDEZAN SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES FERREIRA DE GODOY

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GABRIELA KRISTINA COSTA ZILLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1038380-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Gardezan Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. No curso da demanda as partes noticiaram a cele… Processo 1038380-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Gardezan Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. No curso da demanda as partes noticiaram a celebração de acordo e demonstratam o integral cumprimento. Em consequência, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, ante a informação de que foi integralmente cumprido, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos arts. 487, inciso III, b, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil . O trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e a falta de interesse para recorrer. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s) 226/227, acrescido de juros e correção monetária. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte executada (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente aos honorários sucumbenciais e ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s) 232/233, acrescido de juros e correção monetária. Deverá ser juntado o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RAFAEL ALVES FERREIRA DE GODOY (OAB 461174/SP), GABRIELA KRISTINA COSTA ZILLI (OAB 454085/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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L. C. x J. R. C.

ID: 317164623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017622-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. C.

Polo Passivo:

J. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR

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ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

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LUCIA FEITOSA BENATTI

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017622-59.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017622-59.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: L. C. - Embargdo: J. R. C. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR L. C. CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO CONTRADIÇÕES E OMISSÕES, INCLUINDO PRECLUSÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, DESPROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUER EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, POIS A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE BENS, POIS A PARTILHA FOI DECIDIDA EM ACORDO LIVREMENTE PACTUADO.5. AUSENTE OMISSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ TEM DISCRICIONARIEDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS.6. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O ACÓRDÃO SEGUIU PRECEDENTES, INCLUSIVE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, E NÃO HÁ OMISSÃO, APENAS INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. DISCORDÂNCIA DA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP N. 671.323/RJ, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.02.2006, DJ DE 20.03.2006, P. 189.STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18.12.2024, DJEN DE 23.12.2024.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.083.510/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 04.03.2024, DJE DE 06.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Henrique Feitosa Benatti (OAB: 242803/SP) - Lucia Feitosa Benatti (OAB: 83511/SP) - Andre Teixeira Medeiros (OAB: 236650/SP) - Paulo Sergio Salgado Junior (OAB: 302873/SP) - 4º andar

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Cosme Marcelino De Oliveira x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326654134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021114-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COSME MARCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUSTAVO VISEU

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1021114-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cosme Marcelino de Oliveira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - C… Processo 1021114-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cosme Marcelino de Oliveira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 239,13 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso provido, na parte conhecida), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 239,13, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Marli De Carvalho Jericó x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 301692248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021502-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE CARVALHO JERICó

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

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JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1021502-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marli de Carvalho Jericó - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantame… Processo 1021502-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marli de Carvalho Jericó - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 103 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (OAB 399215/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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