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Processo nº 0024638-28.2022.8.26.0002

ID: 332229488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024638-28.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024638-28.2022.8.26.0002 (processo principal 1032454-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O Cadastro de Clientes do Sistema Nac… Processo 0024638-28.2022.8.26.0002 (processo principal 1032454-78.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que divulga a existência de relacionamento do nome pesquisado com instituições financeiras, e indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósito à vista, depósitos a prazo e investimentos financeiros em geral. Trata-se de um banco de dados, administrado pelo Banco Central do Brasil, que foi criado em cumprimento ao artigo3ºda Lei nº10.701/03, com a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros (crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais), não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível. Nesse contexto, tem-se que a restrição ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo dos dados do agravado, apenas se justificaria caso a medida se mostrasse adequada, necessária e proporcional em vista do interesse da justiça, que, no caso presente, seria a obtenção de informações sobre as movimentações financeiras por ele realizadas, o que não se verifica no presente caso, ressaltando-se, ademais, que referido sistema de pesquisas se presta precipuamente à investigação de crimes de lavagem e ocultação de capitais, como já dito, nem sequer indicando a existência de movimentações financeiras e seus respectivos valores, revelando-se medida desproporcional, inadequada ao caso concreto, e ineficaz à finalidade pretendida. Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS Bacen Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora sobre 5% dos recebíveis de cartão de crédito e indeferiu pesquisas pelos sistemas SNIPER e CCS/BACEN. 1. Penhora de recebíveis. Particularidades do caso concreto que autorizam a implementação da medida. Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada. Concessão de aumento de 5 para 10% -- e não 30%, como pretende o agravante. Percentual razoável e proporcional ao caso concreto. Execução que se realiza no interesse do credor. Recurso provido neste ponto. 2. Pesquisa via Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Apesar da disponibilização da pesquisa por meio do sistema em questão, o seu deferimento requer análise casuística, tendo em vista que resulta em quebra de sigilo bancário e de dados. Necessidade de demonstração específica das informações pretendidas e não acessíveis pelos demais sistemas, ou quais indícios de ocultação patrimonial foram praticados pelo devedor ou, ainda, a realização infrutífera de todos os outros meios de busca disponíveis e menos invasivos. 3. Pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do BACEN (CCS). Busca descabida. A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros. Medida que não se destina à localização de ativos. Ademais, ausentes indícios de utilização, pelo devedor agravado, de terceiros para o fim de ocultação patrimonial. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2141072-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Assim sendo, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Gamalher Correa x Lorys Armando Giuseppe Fella e outros

ID: 325983836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084103-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GAMALHER CORREA

Polo Passivo:

LORYS ARMANDO GIUSEPPE FELLA MARTHA CONCEIçãO LAGO

Intimação

Advogados:

GAMALHER CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084103-48.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gamalher Correa - Lorys Armando Gi… Processo 1084103-48.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gamalher Correa - Lorys Armando Giuseppe Fella - - Martha Conceição Lago - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida às fls. 248/252, sustentando os embargantes contradição (fls. 254/261) e omissão (fls. 4315/4318). Os embargados manifestaram-se às fls. 4322/4324 e 4325/4326. É o relatório. Decido. Sustenta o embargante autor que o instrumento particular de prestação de contas, confissão de dívida, novação e outras avenças de fls. 159/161, não abrangeu o contrato de honorários de fls. 5/6. Como mencionado na sentença impugnada, o instrumento particular de confissão de dívida é genérico, pois não especifica os contratos de prestação de serviços nele abrangidos, se depreendendo de sua redação abrangência ampla, referindo-se a todos os serviços prestados ao longo do período mencionado e a 22 (vinte e dois) cheques não pagos. Todavia, em réplica, o autor apresentou nos autos os anexos do instrumento de confissão de dívida que demonstram que o débito consubstanciado no contrato de honorários de fls. 5/6, de fato, não está incluído no instrumento particular de confissão de dívida de fls. 159/161. Vejamos. O termo de confissão de dívida de fls. 159/161 faz menção a contratos de honorários pagos com 22 cheques cujas compensações foram frustradas. A documentação que acompanha a réplica demonstra que o termo de confissão de dívida foi acompanhado dos vinte e dois cheques que lhe deram ensejo e que foram omitidos pelo réu em resposta. Referidos títulos foram emitidos entre 2011 a junho de 2017 (fls. 194/201) ao passo em que o contrato de honorários de fls. 5/6 foi firmado entre as partes em 18/04/2019. A data cronológica da emissão dos vinte e dois cheques e do contrato de honorários de fls. 5/6 permitem concluir que o instrumento de confissão de dívidas de fls. 159/161 não abrangeu o contrato de honorários de fls. 5/6, o qual, portanto, não é objeto da execução n° 1084945-28.2022.8.26.0002, que tramita pela 4° Vara Cível desta Comarca. Destarte, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do artigo 389 do Código Civil, faz jus o autor aos honorários advocatícios de fls. 5/6. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração de fls. 254/261, com efeitos infringentes, para modificar o dispositivo da sentença impugnada, o qual passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GAMALHER CORRÊA em face de LORYS ARMANDO GIUSEPPE FELLA e MARTHA CONCEIÇÃO LAGOA para condenar as requeridas a pagar à autora a quantia de R$ 53.669,18 (cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, a incidência de correção monetária será pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os juros serão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 389 c.C. 406 do CC). Nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, condeno as requeridas às penas por litigância de má-fé, a pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da autora (art. 81, caput, do CPC). Diante da sucumbência, a parte ré fica condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art.85, §2º do CPC e art. 81, caput, do CPC), considerando a litigância de má-fé." Em razão dos efeitos infringentes dos embargos de declaração de fls. 254/261, ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 4315/4318. P. I. - ADV: CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0024638-28.2022.8.26.0002

Gamalher Correa x Lorys Armando Giuseppe Fella e outros