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Processo nº 1022481-91.2024.8.26.0003

ID: 330331989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022481-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CAB 682

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022481-91.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Cab 682 - Vistos. I - Houve bloqueio parcial em nome da executada ZOOM, sem impugnação. Exp… Processo 1022481-91.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Cab 682 - Vistos. I - Houve bloqueio parcial em nome da executada ZOOM, sem impugnação. Expeça-se MLE em favor do exequente, mediante formulário. Anoto que o débito foi gerado antes da venda, o torna possível a satisfação parcial da dívida com o valor constrito. II - Fls. 136: A pretensão merece acolhida. As obrigações condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel e não à pessoa do devedor originário. Trata-se de obrigação que acompanha a coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio ou detentor da posse, conforme dispõe o artigo 1.345 do Código Civil. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o adquirente do imóvel responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o alienante. Neste sentido: Agravo de instrumento. Direito Civil. Execução de débitos condominiais. Apartamento dado em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal (CEF). Consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária (CEF), no curso do processo. Responsabilidade da CEF pelas despesas condominiais vencidas. Situação da credora fiduciária que se equipara à de terceiro que adquire o imóvel. natureza propter rem da obrigação condominial. 1. Decisão que impôs à credora fiduciária - Caixa Econômica Federal - CEF - a obrigação de pagar os débitos condominiais anteriores à consolidação da propriedade, em favor dela, de imóvel objeto de alienação fiduciária. 2. Inconformismo da Caixa Econômica Federal não acolhido. 3. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário recebe o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem. Arts. 1.345 e 1.368-B do CC c.c. o art. 27, § 8º da Lei 9.514/97. Precedentes STJ e TJSP. 4. Recurso da CEF desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280748-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Nesse viés, exclua-se o antigo executado e inclua-se no polo passivo o nu próprietário FELIPE NIEMEYER ORICCHIO, após, expeça-se carta AR de citação no endereço informado. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre a inclusão também do usufrutuário, vez que ambos respondem pelo débito perante o condomínio. Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Hellen Juliana Silva Ferreira x Hurb Technologies S/A

ID: 302453995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004078-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN JULIANA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS

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Processo 0004078-91.2024.8.26.0003 (processo principal 1027733-12.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hellen Juliana Silva Ferreira - Hurb Tech… Processo 0004078-91.2024.8.26.0003 (processo principal 1027733-12.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hellen Juliana Silva Ferreira - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS (OAB 468225/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Alberto Faro e outros x Alaor Paris Rodrigues Junior e outros

ID: 325035093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035382-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FARO ALEX CAMPOS RODRIGUES ENRICO RIBEIRO FARO JOAQUIM RIBEIRO FARO PRISCILA PINHEIRO RIBEIRO FARO

Polo Passivo:

ALAOR PARIS RODRIGUES JUNIOR ALEX CAMPOS RODRIGUES JOAQUIM RIBEIRO FARO

Intimação

Advogados:

DANIEL PERRI BREIA

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CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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Processo 1035382-91.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joaquim Ribeiro Faro - - Enrico Ribeiro Faro - - Priscila Pinheiro Ribeiro Faro - - Alberto Faro - Ale… Processo 1035382-91.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joaquim Ribeiro Faro - - Enrico Ribeiro Faro - - Priscila Pinheiro Ribeiro Faro - - Alberto Faro - Alex Campos Rodrigues - Alex Campos Rodrigues - - Alaor Paris Rodrigues Junior - Joaquim Ribeiro Faro e outro - Vistos. Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art.355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Afasto a arguição de ilegitimidade passiva, eis que a parte ré participou do entrevero, sendo a agressão objeto, inclusive, de inquérito policial, conferindo-lhe, portanto, pertinência subjetiva para responder pela presente demanda. Defiro, no mais, a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro pf, às 14h. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para depósito do rol de testemunhas, caso não tenha sido feito, sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 1o, do CPC, devendo a parte contrária recolher a diligencia em 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Prejudicado, por ora, o pedido de produção de prova pericial das imagens, considerando-se que foi requerida e deferida em sede de inquérito policial (fls. 1161), podendo ser emprestada, posteriormente, a estes autos. Intime-se (inclusive, o MP). - ADV: DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), DANIEL PERRI BREIA (OAB 232331/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP)

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Tiago Lima Bezerra e outros x Planeta Kids Franquias Ltda

ID: 296045360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032860-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA BEZERRA VANESSA CASTRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PLANETA KIDS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE FARIAS CASTRO

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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Processo 1032860-91.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanessa Castro Figueiredo - - Tiago Lima Bezerra - Planeta Kids Franquias Ltda - Ante o exposto, JULG… Processo 1032860-91.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vanessa Castro Figueiredo - - Tiago Lima Bezerra - Planeta Kids Franquias Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO DE FARIAS CASTRO (OAB 316871/SP), MAURICIO DE FARIAS CASTRO (OAB 316871/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

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Sergio Ferreira Ambe x Itaú Unibanco S/A

ID: 318731833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026070-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA AMBE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026070-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026070-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Ferreira Ambe - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA DETERMINADO AO AUTOR QUE APRESENTASSE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR A ALUDIDA DETERMINAÇÃO DETERMINADA A PRÁTICA DE ALGUM ATO, CABIA AO AUTOR CUMPRI-LO, EXPOR OS MOTIVOS QUE O IMPEDIAM DE ATENDER À ORDEM OU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO NÃO ESCLARECIDA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR, NÃO FAZ JUS ELE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO” JUIZ QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA E O PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO, OS QUAIS LHE SÃO CONFERIDOS AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO IMPOSTA - DETERMINAÇÃO QUE ATENDE À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, REFERIDA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, SOBRETUDO NO ENUNCIADO 5, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS PRECEDENTES DO TJSP - MANTIDA A SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO.SUCUMBÊNCIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA CABIMENTO TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO OU, NA FALTA DESTA, ANTES DO DESPACHO INICIAL TAXA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE IMPLICOU CUSTOS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, DECORRENTES DA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA DEMANDA, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA NAS CARACTERÍSTICAS MENCIONADAS NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE O PATRONO DO AUTOR DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS - APLICAÇÃO ART. 104, § 2º, DO ATUAL CPC E DOS ENUNCIADOS 13 E 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE HÁ DE PERSISTIR APELO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Gisele Gomes Pereira x Banco Itaucard S/A

ID: 326896522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035770-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035770-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035770-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Gomes Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA EM 2,61% AO MÊS E 36,23% AO ANO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRECEDENTES.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP N.º 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS N.º 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS - CONTRATO FIRMADO POR VALOR CERTO - ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO, CUJOS PERCENTUAIS OBSERVAM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, QUAIS SEJAM, JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PREVISTA PARA A NORMALIDADE, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 958 DO STJ (RESP N.º 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER EXCLUÍDA.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA PACTUADA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, VEZ QUE DEVIDAMENTE INSERIDO O GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 958 DO STJ (RESP N.º 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER MANTIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC - ENCARGO A SER AFASTADO.RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA RESTITUIÇÃO DA FORMA DOBRADA, AUTORIZANDO-SE, DESDE JÁ, EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Gisele Gomes Pereira x Banco Itaucard S/A

ID: 327983512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035770-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELE GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035770-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035770-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Gomes Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA EM 2,61% AO MÊS E 36,23% AO ANO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRECEDENTES.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP N.º 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS N.º 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS - CONTRATO FIRMADO POR VALOR CERTO - ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO, CUJOS PERCENTUAIS OBSERVAM A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, QUAIS SEJAM, JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PREVISTA PARA A NORMALIDADE, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 958 DO STJ (RESP N.º 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER EXCLUÍDA.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA PACTUADA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, VEZ QUE DEVIDAMENTE INSERIDO O GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 958 DO STJ (RESP N.º 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER MANTIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC - ENCARGO A SER AFASTADO.RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA RESTITUIÇÃO DA FORMA DOBRADA, AUTORIZANDO-SE, DESDE JÁ, EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Maria De Lourdes De Oliveira Santos Paschoal x Maria Pio Santos

ID: 325553158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034606-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL

Polo Passivo:

MARIA PIO SANTOS

Intimação

Advogados:

HEROS ELIER MARTINS NETO

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EDUARDO DA SILVA

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Processo 1034606-91.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Maria Pio Santos - O processo tramita perante o Juizado… Processo 1034606-91.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Maria Pio Santos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei n. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 28 de agosto de 2025, às 13:00h. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO DA SILVA (OAB 289308/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP)

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