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Michelle Augusta Verano x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 328551166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017963-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE AUGUSTA VERANO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVESTRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017963-24.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1035374-39.2019.8.26.0602) (processo principal 1035374-39.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Michelle… Processo 0017963-24.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1035374-39.2019.8.26.0602) (processo principal 1035374-39.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Michelle Augusta Verano - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega que a sentença fixou apenas a correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. No entanto, o cálculo da exequente utilizou o INPC como indexador e juros moratórios simples de 1,00% ao mês a partir de 21.01.2020, o que não foi previsto na sentença e desconsidera a coisa julgada. O cálculo da pensão, em especial das vincendas, deve tomar por base o regulamento do plano, ou seja, como cálculo atuarial. Os juros de 1% ao mês não estão previstos na sentença nem na legislação vigente. Há parcelas indevidas de honorários de sucumbência sobre as parcelas posteriores ao trânsito em julgado, em contrariedade à súmula 111, do E. Superior Tribunal de Justiça. Há excesso de R$ 69.218,65. A exequente respondeu (fls. 145/149). DECIDO. A impugnação é parcialmente subsistente. Quanto ao índice, a tabela prática do E. Tribunal de Justiça adota como índice de correção monetária o INPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução rejeitada. Insurgência . Pretensão à correção pela taxa "Selic". Impossibilidade. Atualização monetária dos débitos judiciais se faz pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adota como índice de correção monetária o "INPC" (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que representa o índice de inflação visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Lei 14 .905/2024, que altera o Código Civil e substitui o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa "Selic". Irretroatividade da lei. Observância do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, exceto por disposição expressa de retroatividade. Aplicabilidade do princípio do "tempo rege o ato", o qual estabelece que os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados, o que reforça a conclusão no sentido de que as disposições da Lei 14 .905/2024 só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21687750720248260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 17/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024). Quanto aos juros moratórios de 1%, prevê o art. 406, do Código Civil: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal". Conforme dispõe o art. 161, §1º, do Cód. Tributário Nacional: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Quanto aos honorários de sucumbência, a exequente admite que não são cabíveis apos o trânsito em julgado, citando os meses de outubro/2024 e novembro/2024 (fls. 148). Por fim, conforme informado pela exequente, até a data de inserção da exequente na pensão vitalícia, deverá se contar o valor do contrato, com atualização monetária desde o ajuizamento e juros moratórios desde a citação. A forma de cálculo da pensão, a partir da inclusão, segue a ciência atuarial (fls. 149). Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, apenas para que os honorários de sucumbência não sejam computados após o trânsito em julgado, devendo a exequente refazer o cálculo nos termos desde decisum. Expeça-se guia de levantamento dos valores incontroversos de R$ 216.054,71 em favor da exequente, referente ao depósito de fls. 134 e 136 e de R$ 42.798,53, em favor do advogado da exequente, referente ao depósito de fls. 135 e 153, independentemente de se aguardar o decurso de prazo para eventual recurso. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP)

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Processo nº 1005423-24.2024.8.26.0602

ID: 309308161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005423-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. N. A. R. R. F. R. R. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005423-24.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.R. - - R.F.R.R.M.R. - - N.A.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de retificação… Processo 1005423-24.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.R. - - R.F.R.R.M.R. - - N.A.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de retificação de registros públicos indicados pormenorizadamente na inicial, cabendo aos requerentes providenciar, junto aos cartórios de registro civil competentes, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado) as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, nos seguintes termos: RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - Da Sra. NEUZA AIOLFI RAMIRES, a fim de que RETIFIQUE O NOME DE SUA GENITORA NA CERTIDÃO, nos seguintes termos: onde se lê: ... nasceu uma criança do sexo feminino, de cor branca, que vae ter o nome de NEUZA AIOLFI, filha legitima dele declarante, operário, e de dona GENI ANTUNES AIOLFI, naturaes, desta cidade e aquele de São Manoel deste Estado, ambos solteiros, residentes e domiciliados neste Distrito...", passe a constar: ... nasceu uma criança do sexo feminino, de cor branca, que vai ter o nome de NEUZA AIOLFI, filha legitima dele declarante, operário, e de dona GENIR ANTUNES AIOLFI, naturais, desta cidade e aquele de São Manoel deste Estado, ambos solteiros, residentes e domiciliados neste Distrito..."; RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - Da Sra. NEUZA AIOLFI RAMIRES, a fim de que RETIFIQUE O NOME DA AVÓ PATERNA DESTA, nos seguintes termos: onde se lê: ... neta paterna de JOSÉ AIOLFI e de dona OLIVIA FUMAGALI AIOLFI ..., passe a constar: ... neta paterna de JOSÉ AIOLFI e de dona LIBERA MARIA FUMAGALLI AIOLFI ..."; RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO - Da Sra. NEUZA AIOLFI RAMIRES, a fim de que RETIFIQUE O NOME DA GENITORA DESTA, nos seguintes termos: onde se lê: ...ela de nacionalidade brasileira, de cor branca, profissão industriária, estado civil solteira, de (16) anos de idade, nascida neste distrito (registrada neste Cartório) aos dezenove (19) de julho de mil e novecentos e trinta e nove (1939), residente e domiciliada com seu tutor na rua Hermelino Matarazzo, número quinhentos, deste distrito, filha legitima de SEBASTIAO AIOLFI e GENI ANTUNES AIOLFI...x, passe a constar: ...ela de nacionalidade brasileira, de cor branca, profissão industriária, estado civil solteira, de (16) anos de idade, nascida neste distrito (registrada neste Cartório) aos dezenove (19) de julho de mil e novecentos e trinta e nove (1939), residente e domiciliada com seu tutor na rua Hermelino Matarazzo, número quinhentos, deste distrito, filha legitima de SEBASTIAO AIOLFI e GENIR ANTUNES AIOLFI...; RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - MARCIA RAMIREZ, a fim de que RETIFIQUE O NOME DO GENITOR Sr. Antonio Ramires, nos seguintes termos: onde se lê: ...filha de ANTONIO RAMIREZ, Passe a constar: ... filha de ANTONIO RAMIRES; RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - MARCIA RAMIREZ, a fim de que RETIFIQUE O NOME DA GENITORA Sra. Neuza Aiolfi Ramires, nos seguintes termos: onde se lê: ...filha de NEUZA AIOLFI RAMIREZ, passe a constar: ... filha de NEUZA AIOLFI RAMIRES; RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO- MARCIA RAMIREZ, a fim de que RETIFIQUE O NOME DA AVÓ MATERNA a Sra. Genir Antunes Aiolfi, nos seguintes termos: onde se lê: ...neta de GENI ANTUNES AIOLFI, passe a constar: ...neta de GENIR ANTUNES AIOLFI; RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - RICARDO FELIPPE RAMIREZ, a fim de que RETIFIQUE O NOME DOS AVÓS MATERNOS, nos seguintes termos: onde se lê: ... são avós paternos ANTONIO RAMIREZ E NEUZA AIOLFI RAMIREZ, passe a constar: ... são avós paternos ANTONIO RAMIRES E NEUZA AIOLFI RAMIRES. Para tanto, servirá a presente sentença, digitalmente assinada, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento (notadamente, para facilitação do cumprimento, da petição inicial de fls. 01/17 e dos documentos de fls. 18/56) e da certidão de trânsito em julgado respectiva, como ofício/mandado de averbação, para os fins acima descritos, cabendo aos requerentes, como já explicitado, realizarem seu competente encaminhamento. Incumbirá ao Sr. (a) Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para as alterações supra determinadas consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando-se, neste caso, senha para acesso aos autos digitais, o que deverá ser cumprido prontamente pela zelosa serventia, sem necessidade de ulteriores autorizações para tanto. Custas e despesas processuais pelos requerentes (solidariamente). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCIA RAMIREZ (OAB 137828/SP), MARCIA RAMIREZ (OAB 137828/SP), MARCIA RAMIREZ (OAB 137828/SP)

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Processo nº 0012337-24.2024.8.26.0602

ID: 301267842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012337-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO DE MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MIGUEL NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012337-24.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - EVANDRO ANTONIO DE MEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte… Processo 0012337-24.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - EVANDRO ANTONIO DE MEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 11.366,66, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP)

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Barbara Lourenlo Landi x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 331875831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047715-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LOURENLO LANDI

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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HENRIQUE LOURENÇO LANDI

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Processo 1047715-24.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Barbara Lourenlo Landi - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1047715-24.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Barbara Lourenlo Landi - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.927,90, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, a qual deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (procedimento obrigatório nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019 (DJE de 10/09/2019), seguindo-se as opções: ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico; o formulário deverá ser encaminhado por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. No caso de estar sem assistência de advogado, a parte interessada deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários, intimando-se para tanto. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), HENRIQUE LOURENÇO LANDI (OAB 350768/SP)

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Trade E Talentos Soluções Em Trade E Pessoas Ltda x Clarios Brasil Servicos Eireli

ID: 320103741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1049364-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS LTDA

Polo Passivo:

CLARIOS BRASIL SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATOS CARDOSO

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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Processo 1049364-24.2024.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Trade e Talentos Soluções em Trade e Pessoas Ltda - Clarios Brasil Servicos Eireli - VISTOS, Regularize a requerida, no prazo de 05 (cin… Processo 1049364-24.2024.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Trade e Talentos Soluções em Trade e Pessoas Ltda - Clarios Brasil Servicos Eireli - VISTOS, Regularize a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua representação processual, haja vista que foi juntada sem assinatura. Designo audiência de instrução virtual para 05 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU3OTZhZWYtNzcwNi00MGQ1LTkxNGUtYWQzN2IwY2EwOWJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido às fls. 551. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP)

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Trade E Talentos Soluções Em Trade E Pessoas Ltda x Clarios Brasil Servicos Eireli

ID: 323772938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1049364-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS LTDA

Polo Passivo:

CLARIOS BRASIL SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049364-24.2024.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Trade e Talentos Soluções em Trade e Pessoas Ltda - Clarios Brasil Servicos Eireli - VISTOS, Regularize a requerida, no prazo de 05 (cin… Processo 1049364-24.2024.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Trade e Talentos Soluções em Trade e Pessoas Ltda - Clarios Brasil Servicos Eireli - VISTOS, Regularize a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua representação processual, haja vista que foi juntada sem assinatura. Designo audiência de instrução virtual para 05 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU3OTZhZWYtNzcwNi00MGQ1LTkxNGUtYWQzN2IwY2EwOWJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido às fls. 551. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP)

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Ariovaldo Machado Cardoso x Banco Do Brasil S/A

ID: 324351949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036463-24.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO MACHADO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARILEIDE SÁ RICART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036463-24.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ariovaldo Machado Cardoso - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação Indenizatória por danos materiais e morais,… Processo 1036463-24.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ariovaldo Machado Cardoso - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação Indenizatória por danos materiais e morais, na qual o autor, em razão do saque realizado, pretende reaver a diferença do saldo referente às cotas do PASEP. 2. As circunstâncias da causa, a manifestação contrária do autor quanto à realização de audiência conciliatória (fls. 230/231) e a ausência de manifestação do requerido a respeito, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 3. Em contestação (fls. 98/125), o requerido impugnou os benefícios da Assistência Judiciária concedidos ao autor, bem como suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva requerendo a inclusão da União. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição decenal. 4. De início, cumpre observar que a Impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária restou prejudicada, ante o indeferimento da benesse ao autor à fls. 72. 5. No tocante à ilegitimidade passiva, aduziu o Banco requerido haver atuado na relação jurídica apenas como mero operador do PASEP, atribuindo a responsabilidade à União Federal, pugnando por sua inclusão no polo passivo. No caso em comento, o autor imputa ao réu a má-gestão e má-administração de sua conta PASEP. Com efeito, nas ações que versem sobre má gestão das contas PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo - Tema n. 1150, fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ação de restituição de valores Alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Prescrição não consumada. Termo inicial do prazo prescricional decenal que é a data da efetiva ciência do correntista a respeito dos desfalques. Incidência das teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041945- 93.2024.8.26.0000 Jales, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 11/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024). 6. Nesses termos, também desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda e, consequentemente, não se verifica a incompetência da Justiça Estadual. 7. Na mesma esteira, há que ser afastada a alegada prescrição, porquanto, nos termos da citada tese firmada no Tema Repetitivo 1.150, o prazo prescricional, que é decenal, começa a correr quando o titular toma ciência da incorreção nos cálculos quanto aos valores creditados na conta vinculada ao PASEP, verificados somente quando o autor, após solicitar os extratos microfilmados da referida conta, teve o parecer de perito contábil (fls. 184/194), em 22/08/2024. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 8. Visando à demonstração da regularidade contábil, defiro a produção de prova pericial contábil postulada pelo requerido (fls.228/229). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Para a realização da perícia contábil determinada nomeio perito Marival Pais (marivalperito@terra.com.br), a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), observe-se que o requerido deverá viabilizar a produção da prova pericial, ante seu expresso requerimento, devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo juntar o laudo em vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 9. Esclareça o autor sua manifestação de fls. 230/231, pois desacompanhada de documentos. Intimem-se. - ADV: MARILEIDE SÁ RICART (OAB 447889/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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