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Jader De Souza Brito x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 313323344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007563-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JADER DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Despacho

Advogados:

FABIANO MACHADO DE ROSA

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PAULO ROBERTO PETRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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DESPACHO Nº 1007563-70.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007563-70.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jader de Souza Brito - Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Vistos. A r. sentença de fls. 283/287, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jader de Souza Brito em face de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., para decretar a rescisão contratual sem ônus ao consumidor e declarar a inexigibilidade dos débitos objeto desta demanda, referente ao Programa de Dissolução Solidária - DIS, no valor de R$ 1.665,21 (fls. 54/56). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido a partir desta data, em favor do patrono da parte autora, e em 10% do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da causa e o valor da dívida declarada inexigível) em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 85 §2º do CPC. Inconformado, apela o autor (fls. 290/297), objetivando a reforma da r. sentença. Em preliminar, pede a concessão da justiça gratuita em face de sua incapacidade econômica para suportar com o pagamento das despesas processuais. No mérito, propugna pelo provimento do recurso com a condenação da requerida também no pagamento da indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00. Contrarrazões a fls. 315/318. É o relato do essencial. Providencie o recorrente, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita: 1- cópia completa de sua última declaração do Imposto de Rendas; 2- extrato de sua outra conta bancária que originou as transferências Pix datadas de 28/10/2024 no valor de R$ 399,95, de 29/10/2024 no valor de R$ 300,00, 30/10/2024 no valor de R$ 75,00 e de 31/10/2024 no valor de RF$ 186,00. Subsidiariamente, poderá o recorrente optar pelo recolhimento do preparo. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Paulo Roberto Petri (OAB: 57360/RS) - Fabiano Machado de Rosa (OAB: 61271/RS) - 5º andar

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Fuad João Jorge Filho x Magali Dos Santos

ID: 316415815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1029388-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUAD JOãO JORGE FILHO

Polo Passivo:

MAGALI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO DA SILVA THOMÉ

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CARLOS ALBERTO INFANTE

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Processo 1029388-70.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Fuad João Jorge Filho - Magali dos Santos - Vistos. FUAD JOÃO JORGE FILHO ajuizou ação destinada a extinção de… Processo 1029388-70.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Fuad João Jorge Filho - Magali dos Santos - Vistos. FUAD JOÃO JORGE FILHO ajuizou ação destinada a extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueis contra ROSANE CONDE CARLOS pelo uso exclusivo do imóvel situado na Travessa Acreúna nº 88, setor 21, lote 063, Jardim São Francisco, Cidade de São Paulo, registrado no 9º Cartório de Registro de Imóveis - Matrícula nº 273.771. Indeferida a tutela provisória de urgência, fl. 95. Valor da causa retificado, de ofício, conforme determinação de fl. 104. Gratuidade processual concedida ao autor, fls. 134/135. Devidamente citada (fl. 140) a ré ofertou contestação (fls. 149/171) alega que: a) ajuizou ação declaratória distribuída sob o nº 10095345620258260007 para discutir a propriedade de outros bens que compõe o acervo do casal (imóvel situado na Rua Caminho das Lavras, nº 941, Chácaras Casemiro, Suzano/SP e do veículo Hyundai HB20 S, placa GEV-5510, RENAVAM 1115679775), por tal motivo, pretende a suspensão da presente ação; b) manifesta interesse na audiência de conciliação; c) impugna o pedido para antecipação da tutela; d) impugna a gratuidade concedida; e) impossibilidade de arbitramento de aluguel; f) improcedência do pleito. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido para suspensão do processo. O autor pretende a extinção do condomínio relativo ao imóvel situado na Travessa Acreúna nº 88. Os demais imóveis não são objetos na presente ação, não justificando, portanto, a suspensão do processo. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois não há elemento concreto que justifique a revogação da benesse, prevalecendo o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil no caso concreto. Indefiroa realizaçãodeaudiênciadeconciliação, vez que as partes maiores e capazes - poderão entrar em contato extrajudicial para formalização do termodeacordo, que será posteriormente homologado pelo juízo. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte requerida a juntada do relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas. Prazo: 15 dias, ficando desde já indeferida a gratuidade processual em caso de omissão da parte. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO INFANTE (OAB 113141/SP), CLÁUDIO DA SILVA THOMÉ (OAB 498496/SP)

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Joelson Souza Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322545264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007272-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007272-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelson Souza da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA V… Processo 1007272-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelson Souza da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Joelson Souza Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322544128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007272-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007272-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelson Souza da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA V… Processo 1007272-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelson Souza da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Maria De Fatima De Campos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 293432017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008172-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CAIO DESTRO CHIRALDELLI

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Processo 0008172-70.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria de Fatima de Campos - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A … Processo 0008172-70.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria de Fatima de Campos - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para DECLARAR INEXIGÍVEL o débito apontado no documento de fl. 18, no valor de R$ 413,30. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CAIO DESTRO CHIRALDELLI (OAB 494903/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Paola Carvalho Araújo x Banco Daycoval S.A.

ID: 293406404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023471-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA CARVALHO ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1023471-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Paola Carvalho Araújo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a … Processo 1023471-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Paola Carvalho Araújo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Rafael Geraldo De Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280567392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021531-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GERALDO DE LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Mendes Jorge (OAB 373900/SP) Processo 1021531-70.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Geraldo de Lima - Reqdo: … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Mendes Jorge (OAB 373900/SP) Processo 1021531-70.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Geraldo de Lima - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)". O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Gustavo Henrique Do Nascimento x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 278293024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008242-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1008242-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique do Nascimento - Reqdo: AYMORÉ … ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Eduardo Durante de Oliveira (OAB 459495/SP) Processo 1008242-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique do Nascimento - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int.

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Elias Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277756472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036760-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Elias Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 436051/SP) Processo 1036760-70.2024.8.26.0007… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Elias Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 436051/SP) Processo 1036760-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias dos Santos, Elias dos Santos - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int.

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Processo nº 1038118-70.2024.8.26.0007

ID: 304150835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038118-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1038118-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Pa… Processo 1038118-70.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade. O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII). Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 6) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 7) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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