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Processo nº 1036707-14.2025.8.26.0053

ID: 323726505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036707-14.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA MAZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036707-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dulce Helena Mazoni - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolu… Processo 1036707-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dulce Helena Mazoni - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1037871-50.2024.8.26.0602

ID: 293134778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1037871-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERNANDES

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Processo 1037871-50.2024.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Fernanda Fernandes - 1. Independentemente de qualquer discussão quanto à adequação …

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J. P. Da S. R. x U. E. D. D. U. E. S. D. S.

ID: 281327163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1043109-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. R.

Polo Passivo:

U. E. D. D. U. E. S. D. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1043109-50.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: J. P. da S. R. - Reqdo: U. E. D. D. U. E…

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J. P. Da S. R. x U. E. D. D. U. E. S. D. S.

ID: 281312625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1043109-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. R.

Polo Passivo:

U. E. D. D. U. E. S. D. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1043109-50.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: J. P. da S. R. - Reqdo: U. E. D. D. U. E…

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Processo nº 0004587-34.2025.8.26.0602

ID: 324548241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004587-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CARLOS PEREIRA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0004587-34.2025.8.26.0602 (processo principal 1014397-50.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jair Carlos Pereira Júnior - Trata-…

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Processo nº 0004847-14.2025.8.26.0602

ID: 330476494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004847-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA GUIMARãES LIMA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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Processo 0004847-14.2025.8.26.0602 (processo principal 1040587-50.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tatiana da Silva Guimarães Lima…

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Processo nº 0011739-36.2025.8.26.0602

ID: 335162833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011739-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 0011739-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1031566-50.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI - Trata-se d…

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Irinelda Potasso x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 335068890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021866-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRINELDA POTASSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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LUÍS ALBERTO BALDINI

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Processo 1021866-50.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irinelda Potasso - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Trata-se de c…

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Processo nº 0012000-98.2025.8.26.0602

ID: 335774024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012000-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0012000-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1024000-50.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos, etc. 1)Intime-se a par…

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Processo nº 1501628-50.2024.8.26.0602

ID: 305539324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501628-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. A. C.

Intimação

Advogados:

CLOVIS FEITOSA DA SILVA

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Processo 1501628-50.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.L.A.C. - Vistos. Inicialmente, diligencie a Serventia junto às plataformas DIPOL e BNMP com intuit…

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