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M. S. M. S. Dos S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 311078971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003550-86.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. M. S. DOS S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

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Processo 0003550-86.2025.8.26.0564 (processo principal 1025561-29.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.S.M.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 64/73 … Processo 0003550-86.2025.8.26.0564 (processo principal 1025561-29.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.S.M.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 64/73 - 76/77: No presente cumprimento provisório, de sentença, expediu-se mandado para fins de intimação da executada ao cumprimento da obrigação de fazer a que condenada nos autos da ação principal (fl. 44). Foi a executada intimada pessoalmente (fl. 53) e, mesmo após a dilação de prazo pelo juízo (fl. 55), permaneceu inerte. Pois bem. Verifica-se que mesmo concedida a tutela de urgência na ação principal, confirmada por meio da sentença proferida, não promoveu a executada ao adequado cumprimento da ordem. Ainda, no presente incidente, intimada pessoalmente (S. 410 do STJ), permaneceu inerte. Nos termos da fundamentação da sentença proferida, o tratamento prescrito ao exequente "Observa-se ser dever da ré custear os tratamento e procedimentos requeridos pela autora na rede credenciada, no mesmo município de domicílio ou em comarcas contíguas, observada a distância máxima de 10km. Ausentes estabelecimentos nessas condições, à requerida caberá o pagamento integral do tratamento. Preferida clínica participar pelos autores, caberá reembolso nos limites contratuais" Patente a recalcitrância da ré em cumprir a obrigação, de forma que, nos termos da fundamentação do julgado, não comprovada a existência de clinicas integrantes da rede referenciada da executada aptas ao tratamento da exequente, deverá a executada custear, de forma integral, a clínica indicada pela exequente. Dessa forma, no prazo de 05 dias, deverá a executada autorizar a manutenção e custeio integral do tratamento da exequente junto à clínica ABA Star-SBC, apresentando as guias de autorização, sob pena de multa-cominatória, a qual majoro ao valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Expeça-se mandado para fins de intimação pessoal da executada (S. 410 do STJ). A determinação será reavaliada após a indicação de clinica integrante de sua rede referenciada pela executada, nos termos do título judicial formado. Inerte a executada, deverá a exequente apresentar orçamento para custeio do tratamento da exequente junto à clinica indicada pelo período de 03 meses, tornando-se conclusos para intimação da devedora ao depósito da quantia, bem como eventual determinação de constrição eletrônica dos valores. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO (OAB 508922/SP)

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Eduardo Maciel Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 323325570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000562-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIS FERNANDO DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

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Processo 0000562-29.2024.8.26.0564 (processo principal 1002993-24.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Maciel da Silva - Anhanguera Educacional Participaç… Processo 0000562-29.2024.8.26.0564 (processo principal 1002993-24.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Maciel da Silva - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. Diante do alegado a p.214, dou por satisfeita a obrigação nestes autos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. No mais, verifico, tendo sido a parte exequente dispensada do recolhimento da taxa judiciária, não resta comprovado o recolhimento pela parte executada, seja porque a parte exequente não cuidou de incluir na planilha do débito as custas referentes à Distribuição (item 10 e 11, do Comunicado 951/2023), seja porque deliberadamente não providenciou a parte executada o seu recolhimento. De toda sorte, é devido o recolhimento pela parte executada. Portanto, nos termos do item 14, do Comunicado 951/2023, e por força do art. 1.098 e parágrafos, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento das custas devidas ao Estado e eventuais custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Ante a inexistência de interesse para interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Cumprido ao acima determinado ou no silêncio, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 7786/MG), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP)

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Processo nº 1019783-44.2025.8.26.0564

ID: 325898779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019783-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. N. C. P. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO NATAL CENTINI

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Processo 1019783-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - I.N.C. - - P.C.C. - Juiz(a) de Di… Processo 1019783-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - I.N.C. - - P.C.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais e contratuais referente ao processo sob nº 1019169-44.2022.8.26.0564. Ressalto que o pedido de fixação de honorários deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, em apartado ao processo digital nº 1019169-44.2022.8.26.0564. Nesse sentido, a decisão de fls. 137 dos autos de nº 0014530-29.2024.8.26.0564, aqui transcrita: Vistos. Chamo o feito à ordem. De início, destaco o item 3 da decisão exarada nos autos de nº 1019367-76.2025.8.26.0564: 3. Quanto ao pedido de reserva de honorários relativamente ao processo de conhecimento, poderão os autores instaurarem o cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado ao processo digital nº1019169-44.2022.8.26.0564, que tramitou perante esta Vara, onde receberá numeração própria, nos termos do artigo 1286, § 3º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. grifei (fls. 481 dos autos de nº 1019367-76.2025.8.26.0564). Portanto, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 118/119 a fim de ressaltar que eventual cobrança de honorários pelo antigo patrono do autor deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, nos termos do art. 23 e art. 24, §1º, todos da Lei 8.906 de 1994. Assim, deve o antigo patrono do autor, no prazo de 10 (dez) dias, instaurar o incidente autônomo a fim de fixar o valor correspondente aos honorários de sua titularidade. Nesse sentido, visando não prejudicar o direito do advogado, destaco que o pedido de levantamento fica obstado pelo prazo acima mencionado. Int. Dilig. Tais procedimentos visam a economia e a celeridade processuais. Assim sendo, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição. No mais, considerando que houve o recolhimento das custas iniciais, determino a restituição da guia DARE de nº 250590181630693 (fls. 480/481). Proceda-se nos termos do COMUNICADO CG Nº 560/2021. Int. Dilig. - ADV: IVO NATAL CENTINI (OAB 375291/SP), IVO NATAL CENTINI (OAB 375291/SP)

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Processo nº 0012493-29.2024.8.26.0564

ID: 330984502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012493-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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Processo 0012493-29.2024.8.26.0564 (processo principal 1032873-27.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O credor, na tent… Processo 0012493-29.2024.8.26.0564 (processo principal 1032873-27.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Calamari Sociedade Individual De Advocacia

ID: 310591076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039044-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CALAMARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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ELIA ROBERTO FISCHLIM

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Processo 1039044-29.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Calamari Sociedade Individual de Advocacia e outros - Vistos. Anoto a im… Processo 1039044-29.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Calamari Sociedade Individual de Advocacia e outros - Vistos. Anoto a impugnação dos executados em face da penhora on-line realizada em contas bancárias de sua titularidade, ao argumento de que as verbas atingidas são inferiores a quarenta salários mínimos, bem como de cunho alimentar, especialmente aposentadoria e pro-labore, de tal modo que a constrição não poderá prevalecer, impondo-se o imediato desbloqueio das quantias apontadas. Por sua vez, o exequente alega, em suma, que a penhora deve persistir, uma vez que restou comprovada a possibilidade econômica dos executados suportarem a constrição, sem prejuízo de sua subsistência. Respeitada a tese da parte devedora, entendo que é sim, possível, a penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos.Não se olvida que valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras são considerados impenhoráveis, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).Entretanto, essa impenhorabilidade não é absoluta e pode ser afastada em casos de comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude, ou quando a natureza dos valores não corresponder à sua função de reserva para subsistência. Neste sentir, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a penhora do salário pode ocorrer em situações excepcionais, desde que seja mantido um percentual suficiente para garantir a sobrevivência digna do devedor e sua família. Além disso, a jurisprudência admite a penhora de parte do salário quando os vencimentos forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ou em casos de prestação alimentícia, conforme previsto no § 2º do art. 833 do CPC. Uma vez fixada essa premissa, da análise dos extratos bancários carreados às fls. 183/186, nota-se intensa movimentação financeira e com valores vultosos, condição que evidencia possibilidade de manutenção da penhora, sem comprometer a subsistência dos executados, que demonstram plena capacidade de suportar a constrição judicial sem prejuízo de sua dignidade e sobrevivência. Ante o exposto, mantenho a penhora efetuada nas contas dos devedores, para que sirvam como parte do pagamento. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, mediante a prévia juntada do formulário MLE devidamente preenchido. Int. - ADV: ELIA ROBERTO FISCHLIM (OAB 128189/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Bernardo Assunção Schivo

ID: 293829138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009556-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

BERNARDO ASSUNçãO SCHIVO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RAPOSO LIMBERG

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009556-29.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009556-29.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Bernardo Assunção Schivo (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, SENDO-LHE PRESCRITO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, NEGADO PELA OPERADORA AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR ABARCADO PELO ROL DA ANS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE INSURGÊNCIA DA OPERADORA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEIÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO É TÉCNICA JURISDICIONAL A SER UTILIZADA QUANDO O JULGADOR TIVER, PELAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, DISPENSANDO A INSTRUÇÃO INÉPCIA DA INICIAL REJEIÇÃO EXORDIAL QUE APRESENTA CLARA E ADEQUADAMENTE OS FATOS, CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE TERAPÊUTICA NÃO POSSUI EFICÁCIA COMPROVADA DESCABIMENTO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE TODAS AS TÉCNICAS PARA TRATAMENTO DE AUTISMO E SEU ESPECTRO, A QUAL, ALIADA À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 541/2022 DA ANS, RETIROU LIMITES DE TRATAMENTO EXCEÇÃO FEITA, CONTUDO, AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARECER TÉCNICO Nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, PUBLICADO EM 19 DE AGOSTO DE 2022, QUE EXPRESSAMENTE DECLARA O “ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO” COMO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS SENTENÇA REFORMADA NO PONTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Daniela Raposo Limberg (OAB: 295645/SP) - 4º andar

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Jailde Macedo Dos Santos x Jonas Dantas Serra e outros

ID: 277086027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009847-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAILDE MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JONAS DANTAS SERRA MARIA DE VITóRIA DANTAS SERRA

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DANTAS

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MARIA AZEVEDO SILVA

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EDUARDO ELIAS DE MOURA

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DANIELLY MANZI

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ADV: Eduardo Elias de Moura (OAB 180947/SP), Maria Azevedo Silva (OAB 295427/SP), Danielly Manzi (OAB 387918/SP), Maria Jose Dantas (OAB 453010/SP) Processo 1009847-29.2024.8.26.0564 - Procedimento C… ADV: Eduardo Elias de Moura (OAB 180947/SP), Maria Azevedo Silva (OAB 295427/SP), Danielly Manzi (OAB 387918/SP), Maria Jose Dantas (OAB 453010/SP) Processo 1009847-29.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jailde Macedo dos Santos - Reqdo: Jonas Dantas Serra, Maria de Vitória Dantas Serra - Vistos. Em que pese a indicação de pedido contraposto de fls. 324 e seguintes, trata-se na realidade de reconvenção apresentada no bojo da peça de defesa. Atribua a parte requerida reconvinte valor da causa à reconvenção. Sem prejuízo, remetam-se ao Cartório Distribuidor para anotações de praxe. Proceda a serventia ao armazenamento, em pasta compartilhada, das mídias dos links de fls. 313, abrindo-se vista à parte adversa, se o caso. Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo ao/à(s) parte requerida o prazo de cinco dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenciar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção. Int.

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Irismar Menezes Cavalcante Gonçalves x Germano Dos Santos Gonçalves

ID: 310145412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029053-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRISMAR MENEZES CAVALCANTE GONçALVES

Polo Passivo:

GERMANO DOS SANTOS GONçALVES

Intimação

Advogados:

LUCAS NORONHA BANDEIRA CAMELO

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DIONE MARTINS

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Processo 1029053-29.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Irismar Menezes Cavalcante Gonçalves - Germano dos Santos Gonçalves - Vistos em saneador. Defiro os benefícios da justiç… Processo 1029053-29.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Irismar Menezes Cavalcante Gonçalves - Germano dos Santos Gonçalves - Vistos em saneador. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Em contestação, o réu impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à autora. No entanto, não juntou nenhuma prova demonstrando que a mesma não preencheria os requisitos legais para concessão do benefício, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido à autora. Partes legítimas, capazes e regularmente representadas. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. A requerente deu à causa o valor que entende correspondente ao valor do imóvel mais 12 meses de alugueres. Mantenho, pois, o valor da causa. Julgo saneado o feito. Restou controvertido o valor do imóvel e do aluguel. Defiro a produção de prova pericial de avaliação imobiliária. Nomeio perito o Dr. Oswaldir Dias Figueiredo, que está devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça (Provimento 2306/2015). Os honorários serão pagos pela parte autora, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Considerando o grau de complexidade da perícia, fixo os honorários em 58 UFESP's, em conformidade com a tabela anexa à Resolução 910/2023. Insira-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme disposto no Comunicado CG nº 2191/2016, e intime-se o perito, por e-mail, para que informe se aceita a nomeação, e, nesse caso, forneça nos autos os dados necessários à requisição de reserva de honorários pela Defensoria Pública do Estado, a serem pagos pela Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos de referida Resolução 910/2023. Com os dados, oficie-se à Administração da Defensoria Pública do Estado - Regional do Grande ABCD, consignando-se os honorários supra fixados, devendo o ofício ser acompanhado pela planilha integralmente preenchida (modelo próprio 507199). Após, aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. Com a comunicação sobre a efetivação da reserva dos honorários, intime-se novamente o perito, por e-mail, iniciando-se daí o prazo para a entrega do trabalho. O perito deverá confirmar o início aos trabalhos. Laudo em quarenta (40) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo comum de quinze (15) dias (NCPC, art. 465, § 1º, incisos II e III). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes e tornem conclusos, Intimem-se - ADV: LUCAS NORONHA BANDEIRA CAMELO (OAB 493729/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP)

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Processo nº 1012660-29.2024.8.26.0564

ID: 278123316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012660-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIO NOGUEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 1012660-29.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valério Nogueira Domingos - Vistos. Valério Nogueira Domingos ajuizou ação almejando concessão de benefíci… Processo 1012660-29.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valério Nogueira Domingos - Vistos. Valério Nogueira Domingos ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/49. Inicial emendada às fls. 53/58. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 139/141 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 103/117 - 174/176). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

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Processo nº 1012660-29.2024.8.26.0564

ID: 277011101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012660-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIO NOGUEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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ADV: Roberto de Camargo Junior (OAB 148473/SP) Processo 1012660-29.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valério Nogueira Domingos - Vistos. Valério Nogueira Domingos ajuizou ação almeja… ADV: Roberto de Camargo Junior (OAB 148473/SP) Processo 1012660-29.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valério Nogueira Domingos - Vistos. Valério Nogueira Domingos ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/49. Inicial emendada às fls. 53/58. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 139/141 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 103/117 - 174/176). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I.

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