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Antônio Carlos De Oliveira x Like Planejados Eireli

ID: 328654755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033033-18.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIKE PLANEJADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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CILENE PAULA DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033033-18.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Carlos de Oliveira - Like Planejados Eireli - Ante o exposto, JU… Processo 1033033-18.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Carlos de Oliveira - Like Planejados Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda de móveis planejados celebrado entre as partes, CONDENAR a ré LIKE PLANEJADOS EIRELI ME a restituir ao AUTOR ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA a quantia de R$ 14.468,24 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde as datas dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e CONDENAR a ré LIKE PLANEJADOS EIRELI ME ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de julho de 2025. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), CILENE PAULA DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 435691/SP)

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A. C. B. L. M. x T. C. B. R. F.

ID: 302709642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024691-18.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. L. M.

Polo Passivo:

T. C. B. R. F.

Intimação

Advogados:

RAFAELLA DE SOUSA REICH BASTOS

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ANA LUISA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024691-18.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.B.L.M. - T.C.B.R.F. - Vistos. 1.Fls. 199/200: Nada a ser apreciado, por ora. 2.Fls. 201/203: Em que pese o … Processo 1024691-18.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.B.L.M. - T.C.B.R.F. - Vistos. 1.Fls. 199/200: Nada a ser apreciado, por ora. 2.Fls. 201/203: Em que pese o alegado pelo autor, não há que se falar em incompetência deste juízo e redistribuição do feito. Segundo o disposto no artigo 43, do Código de Processo Civil, segundo a qual determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Tal dispositivo consagra a regra geral de estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), ressalvando as hipóteses excepcionais de modificação no curso do processo ocorridas em razão da supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, as quais efetivamente não se verificam no caso em tela. Nesse sentido, diante da prerrogativa de ajuizamento da ação de alimentos no seu próprio domicílio, segundo a regra do art. 53, II, do CPC, ou no foro do domicílio do réu, conforme a regra geral de competência territorial (art. 46 do CPC), a parte autora optou por demandar no local do seu próprio domicílio, que era, no momento da distribuição da petição inicial, situado nesta Comarca. Desse modo, eventual modificação do seu domicílio após o ajuizamento da ação em nada influi na fixação da competência, já estabilizada por ocasião da distribuição. Destaco farta jurisprudência acerca da questão, a qual reconhece a competência deste juízo na hipótese em comento: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação Revisional de visitas da filha, movida pelo genitor, distribuída inicialmente perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista Declínio da competência após 10 anos de tramitação sob o argumento de alteração do domicílio da genitora das crianças, determinando-se a remessa dos autos à 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, a qual houve por bem suscitar o conflito, sob o fundamento de que, há que se aplicar, no caso, o princípio do 'perpetuatio jurisdicitionis' Com razão o juízo suscitante Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil Competência fixada no instante da distribuição da demanda Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes Petizes que não se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade Precedentes Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0042162-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de alimentos. Mudança de domicílio. Deslocamento da competência. A competência para o processamento e julgamento da ação ocorre no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvadas as hipóteses não observadas na espécie (CPC, art. 43). Jurisprudência da Câmara Especial. O Superior Tribunal de Justiça admite a sobreposição do princípio do juízo imediato (ECA, art. 147) às regras gerais de competência previstas na legislação processual,mas exige para tanto que as especificidades de cada caso sejam consideradas (CC nº 111.130-SC, STJ, 2ª Seção, 8-9-2010, Relª. Nancy Andrighi); a mudança do domicílio para município distante aproximadamente 40 km não obsta nem prejudica o exercício das garantias legais e constitucionais do menor. Ademais, a criança não está em situação de risco (art. 98 do ECA), o que, se verificada, afastaria a aplicação do art. 147 do ECA. Inexiste, no caso, fundamento hábil a justificar a flexibilização do princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Conflito de competência procedente." (TJSP; Conflito de competência cível 0000499-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) "Conflito Negativo de Competência Ação de modificação de guarda Distribuição inicial ao Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Carlos - Redistribuição ao Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro, por corresponder ao domicílio da genitora, com quem o menor passou a residir Impossibilidade - Superveniente alteração de fato que não afeta a competência firmada no momento da distribuição - Aplicação da regra prevista no artigo 43 do C.P.C. - Princípio da perpetuatio jurisdictionis Inexistência de situação de risco a alterar a competência, à luz do princípio do juízo imediato - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de com-petência cível 0004214-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) - ADV: ANA LUISA LOURENÇO DA SILVA (OAB 469068/SP), RAFAELLA DE SOUSA REICH BASTOS (OAB 233026/RJ)

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Processo nº 1025273-18.2024.8.26.0003

ID: 315830428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025273-18.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SILVA OLIVEIRA LUCAS ANDREI DE OLIVEIRA MANUELA MORIAH OLIVEIRA PAULO CAYAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DA SILVA

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Processo 1025273-18.2024.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Katia Silva Oliveira - Paulo Cayan de Oliveira - - Manuela Moriah Oliveira - - Lucas Andrei de Oliveira - Vistos. 1. Fls.49/94: Inici… Processo 1025273-18.2024.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Katia Silva Oliveira - Paulo Cayan de Oliveira - - Manuela Moriah Oliveira - - Lucas Andrei de Oliveira - Vistos. 1. Fls.49/94: Inicialmente, providencie o interessado o recolhimento da taxa de desarquivamento no prazo de 15 dias (1,212 UFESP - código 206-2), sob pena de arquivamento. 2. Com relação à matrícula do imóvel acostada às fls. 69/75, observo que o endereço deste imóvel (Rua das Pérolas, nº 56, aptº 53, bloco 03) é distinto daquele indicado nas primeiras declarações e plano de partilha (Av. Barro Branco, nº 379, aptº 53, bloco 03). Nesse sentido, deverá o(a) inventariante trazer aos autos o documento que comprove a alteração do endereço do imóvel cuja matrícula é a de nº 141.818, registrada no 8º CRI. 3. Defiro o pagamento das custas judiciais ao final, antes da homologação da partilha, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.608/03. 4. Providencie-se ainda a regularização processual da viúva e dos herdeiros Lucas e Manuela, pois as procurações juntadas às fls. 07, 13 e 16 estão apócrifas. 5. Ciente dos documentos ora acostados nos autos. Contudo, observo que ainda restam pendentes de apresentação os seguintes documentos: a) certidões negativas de débitos do falecido relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União; b) quanto a todos os veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco. c) quanto ao imóvel, além da comprovação de alteração de endereço, a certidão negativa tributária respectiva, a qual ser obtida na prefeitura do Município onde se localiza. d) Certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.Aspx). 6. Defiro o pedido para autorizar a inventariante, Sra. K. S. O., RG n.º 29.***.712-4, CPF n.º 297.***.468-47, a proceder à alienação e transferência dos veículos: (a) motoneta, Honda C100 Dream, código Renavam 00674372590, placa ALF0098, ano fabricação/modelo: 1995; (b) motocicleta, Honda CBX 250 Twister, código Renavam 00837108357, placa AMC0G64, ano fabricação/modelo: 2004; e (c) motocicleta, Triumph Bobber, código Renavam 01193271859, placa EDI9J75, ano fabricação/modelo: 2018, todos em nome do autor da herança, Sr. P. A. de O. - CPF nº 195.***.748-17, para quem melhor lhe convier, podendo ainda praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente ALVARÁ. 7. Autorizo ainda a venda e transferência de propriedade da arma de fogo, revólver da marca Taurus, modelo 83S, calibre 38, número JB273822, boletim CPA/MB-001/16, emitido em 16/11/2023, conforme previsto no artigo 29, da Decreto n. 11.615, de 21 julho de 2023, comunicando-se o falecimento do proprietário à Polícia Federal ou Comando do Exército antes da venda e transferência ao terceiro adquirente. A arma deverá ser mantida pela inventariante até a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e entrega ao novo proprietário, facultando, ainda, a entrega das armas, mediante recibo e indenização, à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei 10.826/2003. Ressalto que os valores obtidos com a alienação dos veículos e da arma de fogo deverão ser integralmente depositados em conta judicial vinculada aos autos no prazo de 10 dias a contar da conclusão da venda, sob pena de apropriação indébita e responsabilização pessoal do inventariante, no âmbito civil e penal. A presente DECISÃO, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como ALVARÁ com validade de 180 (cento e oitenta) dias para todos os fins. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 8. Com relação à outra arma de fogo (Pistola Bersa, modelo Thunder, calibre 380, número 335960 boletim CPAMB-016/10), a mesma teria sido furtada no momento da morte do de cujus (fls. 52), conforme informado pela própria inventariante, de modo que não deverá ser incluída no rol de bens a serem partilhados. 8. Sem prejuízo, abra-se vista ao MP por haver herdeiro incapaz (Manuella, data de nascimento: 25.01.2017 - fls. 17). 9. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 20 (vinte) dias. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Intimem-se. - ADV: LUCAS FELIPE DA SILVA (OAB 315354/SP), LUCAS FELIPE DA SILVA (OAB 315354/SP), LUCAS FELIPE DA SILVA (OAB 315354/SP), LUCAS FELIPE DA SILVA (OAB 315354/SP)

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V. A. F. x H. A. M. L.

ID: 303391401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027548-51.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. A. F.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

DARCI MARQUES DA SILVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1027548-51.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.A.F. - H.A.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS movid… Processo 1027548-51.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.A.F. - H.A.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS movida por VALTER ANTÔNIO FORATO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Sustenta o autor que é beneficiário de plano de saúde da requerida desde 18 de julho de 2005, através de contrato transferido da AMPLA Cooperativa de Assistência Médica. Foi diagnosticado como portador de estenose aórtica grave com calcificação de aorta ascendente (caracterizando aorta em porcelana), necessitando ser submetido à cirurgia TAVI (válvula aórtica transcateter), pois o procedimento aberto e convencional oferecia risco cirúrgico elevado de sangramento e mortalidade. A requerida negou-se a realizar o procedimento necessário, obrigando o autor a socorrer-se da via judicial através de ação de obrigação de fazer, tendo obtido liminares determinando a realização do procedimento. Mesmo assim, a requerida não cumpriu as ordens judiciais por quase dois anos, utilizando recursos protelatórios em todas as instâncias. Em setembro de 2023, recebeu advertência médica de que se não fizesse a cirurgia imediatamente, sua possibilidade de vida não iria além de um mês. Pressionado psicologicamente e sem condições financeiras, o autor socorreu-se de familiares e instituições financeiras, levantou R$ 154.000,00 e submeteu-se ao procedimento cirúrgico necessário em hospital particular. Pleiteia o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 184.059,38 e indenização por danos morais de R$ 100.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, argumentando que possui profissionais credenciados aptos para o acompanhamento necessário para o tratamento da patologia do autor, sendo a negativa de reembolso correta, conforme RN nº 566 da ANS, tendo em vista que o autor optou pela realização de forma particular. Aduz que o reembolso só é devido quando a operadora não possui profissional credenciado para atendimento, o que não era o caso. Sustenta a necessidade de observância das cláusulas contratuais e do princípio pacta sunt servanda. Defende a inexistência de dano moral indenizável, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, reiterando que a requerida negou autorização para realização da cirurgia TAVI, indicada por profissionais credenciados do próprio plano, sob alegação de não previsão no rol da ANS, sendo que a cirurgia comum (aberta) não era indicada para o paciente devido ao elevado risco de morte. Assevera que não houve liberalidade em realizar a cirurgia em hospital particular, mas necessidade dadas as circunstâncias do momento, sendo inócuo o apego às condições da Lei 9.656/98. Em especificação de provas, a parte requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 251) e a parte requerente pugnou pela realização de prova testemunhal (fls. 252/253). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. A controvérsia cinge-se ao direito do autor ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares arcadas para realização de cirurgia TAVI (válvula aórtica transcateter) e à reparação por danos morais decorrentes da recusa injustificada da operadora de plano de saúde. De proêmio, registro que a relação jurídica mantida pelas partes é de natureza consumerista, pois o autor contratou como destinatário final o serviço prestado em caráter profissional pela ré, estando, portanto, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha é a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça estabelecida na Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Conforme o contrato firmado entre as partes a parte requerida obrigou-se à cobertura assistencial, incluindo centros médicos, ambulatórios, laboratórios, consultórios e hospitais e respectivos profissionais da área da saúde. Restou incontroverso nos autos que: o procedimento era indicado por médicos especialistas, inclusive do próprio hospital credenciado da requerida; o procedimento convencional (cirurgia aberta) oferecia risco elevado de sangramento e mortalidade ao paciente; a requerida negou-se a autorizar e custear o procedimento; o autor obteve liminar judicial determinando a realização do procedimento; mesmo com ordem judicial, a requerida não cumpriu a determinação por quase dois anos; o autor foi obrigado a custear o procedimento às próprias expensas, pois, conforme apontado o relatório médico de fls. 66/67, houve agravamento da situação do autor. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico quando há urgência e risco de vida ao paciente, especialmente quando indicado por médicos especialistas. Nesse sentido já decidiu o TJSP: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA - MENOR IMPÚBERE - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação proposta por menor representado por sua genitora contra operadora de plano de saúde, diante da negativa de cobertura de internações hospitalares por bronquiolite aguda sob alegação de carência contratual. Pleito de reembolso de despesas e indenização por danos morais. Sentença de procedência, com condenação da ré ao custeio das internações (R$ 3.642,00) e pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Apelação da ré arguindo cerceamento de defesa, legalidade da carência, ausência de urgência e inexistência de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (ii) saber se a negativa de cobertura hospitalar, em contexto de urgência/emergência, caracteriza ilícito contratual e enseja danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Julgamento antecipado justificado pela suficiência documental e ausência de requerimento de prova específica. Inexistência de prejuízo. 2. Internações caracterizadas como de urgência, conforme documentação médica, após prazo de carência legal de 24 horas. Aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98 e Súmula 103 do TJSP. 3. Negativa de cobertura em situação de vulnerabilidade de menor impúbere configura ilícito contratual e enseja danos morais. Valor arbitrado mantido por se mostrar proporcional e pedagógico. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1016737-18.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Ademais, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 determina que as operadoras devem custear o reembolso "em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras". No caso dos autos, a urgência do procedimento é inequívoca, tendo em vista o risco iminente de morte do autor, conforme atestado médico que indica o relatório médico de fls. 66/67. Ademais, cabe ressaltar que o procedimento não ocorreu nas unidades credenciadas porque a ré recusou a cobertura mesmo diante de concessão de liminar em favor do autor, de modo que não prospera no caso em apreço a alegação da parte requerida de que o autor optou por realizar o procedimento em clínica não credenciada. O dano material está devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, especialmente a nota fiscal da clínica que realizou a cirurgia, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais). O ressarcimento é devido em face da negativa injustificada da requerida em custear procedimento coberto pelo contrato e essencial para preservação da vida do segurado sendo imperiosa a condenação da parte requerida ao reembolso integral do valor desembolsado. O dano moral restou caracterizado pela conduta da requerida que, mesmo diante de determinação judicial e da urgência do procedimento para preservação da vida do autor, manteve-se inerte, obrigando o segurado a buscar recursos próprios para custear tratamento médico essencial. A situação gerou ao autor angústia, sofrimento psicológico, humilhação e sensação de abandono pela operadora de plano de saúde justamente no momento em que mais precisava de amparo médico. O autor ficou impossibilitado de trabalhar durante o período, vivendo em constante medo da morte iminente. A conduta da requerida ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abuso de direito e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados: a) a gravidade da conduta da requerida; b) o sofrimento experimentado pelo autor; c) o risco de vida a que foi exposto; d) a capacidade econômica das partes; e) o caráter pedagógico da indenização. Considerando tais critérios fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), conforme nota fiscal juntada aos autos, corrigido monetariamente desde o desembolso (setembro de 2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: DARCI MARQUES DA SILVA (OAB 84280/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Alexandre Marcos Pelozato x Latam Airlines Group S/A

ID: 293451113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034294-18.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS PELOZATO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034294-18.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Marcos Pelozato - Latam Airlines Group S/A - Vistos. ALEXANDRE MARCOS PELOZATO ingressou com a… Processo 1034294-18.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Marcos Pelozato - Latam Airlines Group S/A - Vistos. ALEXANDRE MARCOS PELOZATO ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o itinerário Curitiba - São Paulo - Miami, com partida às 05h20min do dia 14/11/2024, e chegada às 17h15min do mesmo dia, tendo reservado hotel e aluguel de veículo em Miami. Aduziu que foi informado pela ré, antes do embarque, acerca do cancelamento do voo, sendo realocado para novo trajeto: Curitiba - Guarulhos - Houston - Orlando. Mencionou que, diante da mudança no destino final, cancelou suas reservas (de veículo e hotel) agendadas em Miami e alugou veículo em Orlando. Aduziu que após chegar no aeroporto de Guarulhos, houve nova mudança no itinerário, de modo que o autor agora partiria de Guarulhos e teria novamente como destino final Miami, o que, consequentemente, gerou a necessidade de aquisição de passagem de ônibus de Miami para Orlando, local da nova reserva do veículo. Ainda, informou que o voo sofreu novo atraso, ocasionando a perda da passagem de ônibus e gerando custo de aquisição de novos bilhetes. Narrou que chegou ao destino com cerca de 17 horas e 20 minutos de atraso em relação ao originalmente contratado, causando prejuízos materiais e dano moral. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, com a responsabilização objetiva da ré. Por tais fundamentos, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização pelos danos morais sofridos e de R$ 3.586,31 pelos danos materiais. A inicial foi instruída com documentos e emendada (fls.48/50). A ré apresentou contestação (fls. 54/69), na qual alegou, em resumo, a aplicação da Convenção de Montreal e que o voo de Guarulhos a Miami foi cancelado devido à manutenção não programa na aeronave. Alegou inexistência de danos morais por ausência de previsão na convenção de Montreal, além de aduzir que os danos não foram comprovados. Subsidiariamente, na hipótese de reconhecido o direito da autora, discorreu sobre a observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório. Defendeu a inexistência de provas dos danos materiais. Argumentou pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica (fls. 135/151). Intimadas conforme o ato ordinatório de fl. 157, as partes se manifestaram (fls. 228;229). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que o autor também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de atraso de voo e da conduta da empresa, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das convenções internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. A par disso, incidindo o CDC, a ré responde de forma objetiva por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, §1º, que independe da existência de culpa (cf. artigo 14). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou ainda se demonstrado que inexistiu defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportunas as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratadode Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: "A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98,'transtornos,aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517, grifo nosso). No caso concreto, o cancelamento do voo em razão de problemas técnicos da aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: "insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas" (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.], Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Vale destacar que, em se prestando a ré a comercializar e operar transporte aéreo, evidente que lhe cabe tomar as medidas preventivas pertinentes como forma de evitar atrasos e cancelamentos de voos. Ainda, apresentou justificativa para o cancelamento de apenas um dos voos, sendo que dos autos é possível compreender que ocorreram atrasos/cancelamentos em três momentos distintos: Antes do primeiro voo de conexão (cancelamento e alteração do itinerário), ao chegar em Guarulhos (nova alteração no itinerário) e embarque do último voo (atraso). Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que os sucessivos atrasos, cancelamentos e mudanças de itinerário geraram ao consumidor. E, no caso concreto, narra o autor que, em primeiro momento, havia agendado hotel (fl.27) e aluguel de veículo (fl.28/29) em Miami, destino inicial do voo, para o dia 14/11/2025. Com a primeira mudança do itinerário, agora passando a ter como destino final Orlando (fls.31/32), teria o autor cancelado os agendamentos para Miami e feito aluguel de veículo em Orlando. Após nova alteração, em que partiria de Guarulhos diretamente para Miami (fl.34), e já com os agendamentos anteriores cancelados, o autor adquiriu passagem de ônibus entre Miami e Orlando (fl.35), objetivando buscar o veículo locado. E, após novo atraso, perdeu o horário da passagem de ônibus, precisando adquirir novo bilhete (fl.37). Tais fatos não foram contestados especificamente pela ré. Entretanto, não há documentação nos autos que comprove a reserva de veículo em Orlando, sendo forçoso, diante da ausência de provas, concluir pela não consideração deste na apuração do prejuízo sofrido pelo autor. Ressalto que o comprovante de reserva de veículo, apesar de abranger o período de 14 de novembro a 20 de novembro, prevê que a companhia aguardará apenas 29 minutos após o horário especificado para retirada do veículo, implicando em no-show após o período de espera, com cancelamento da reserva e aplicação de multa. Assim sendo, tem-se que o autor incorreu em custos não previstos com duas passagens de ônibus (USD 34,98 e USD 40,98), a reserva original do carro em Miami (USD 499,71) e sua parte na diária de hotel do pernoite entre os dias 14 e 15 de novembro (fl.27), no valor de R$ 254,39. Tais valores somados, considerando a conversão do dólar para real para as datas de desembolso (fl.38), totalizam a quantia de R$ 3.586,31, que deve ser ressarcida pela ré, em virtude da falha na prestação dos serviços. Por outro lado, no que tange o pedido de indenização por danos morais, pondero que estes não são presumidos, não decorrendo apenas da ilicitude do fato e atraso na chegada ao destinos, não havendo elementos nos autos de que os fatos narrados tenham importado em dano efetivo ou concreto ao passageiro. E, nessa mesma toada, apesar de o atraso narrado ser certamente desagradável, não é possível concluir que tenha o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar obrigação de indenizar. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe21/11/2018, grifo nosso); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) - grifo nosso; Transporte aéreo internacional - Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401/SP - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Artigos 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - Artigo 373, I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento - Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) - Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo doméstico - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 - Relator: Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível - Julgamento: 26/11/2019 - Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados - Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial - Justificativa de falha mecânica na aeronave - Realocação em outro voo - Dever de assistência cumprido - Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea - Empresa ré que se mostrou diligente - Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 - Relator: Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 18/09/2019 - Data de Registro: 18/09/2019). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 3.586,31, a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizado e com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso, e juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% para cada patrono. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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