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Processo nº 1030511-24.2024.8.26.0001

ID: 297911412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030511-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE HIGIENE, MEDICINA FORENSE E DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030511-24.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Instituto Paulista de Higiene, Medicina Forense e do Trabalho Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a realização de … Processo 1030511-24.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Instituto Paulista de Higiene, Medicina Forense e do Trabalho Ltda - Vistos. 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP)

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Popia Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 298338491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1029638-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POPIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA TEM QUASE TUDO COMERCIO DE SOBRAS INDUSTRIAIS LTDA-ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. TEM QUASE TUDO COMERCIO DE SOBRAS INDUSTRIAIS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR LUIZ MARTINEZ SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029638-24.2024.8.26.0001 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Popia Distribuidora de Medicamentos Ltda - Tem Quase Tudo Comercio de Sobras Industriais Ltda-me - Tem Quase Tudo Comercio d… Processo 1029638-24.2024.8.26.0001 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Popia Distribuidora de Medicamentos Ltda - Tem Quase Tudo Comercio de Sobras Industriais Ltda-me - Tem Quase Tudo Comercio de Sobras Industriais Ltda-me - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Acolho a preliminar de inépcia da petição inicial relativamente ao pedido indenizatório. Configura inépcia a falta de indicação pelo autor da quantia pretendida para reparação de dano moral, ainda que o valor da indenização esteja sujeita ao arbitramento pelo juiz, cumpre-se, pela indicação do valor da indenização, os arts. 292, V e 324 caput do CPC. Neste sentido, confira-se: Ementa: Ação de exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais - Preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas - Teoria da asserção - Falha em máquina fornecida pela ré Cielo S/A, que estaria registrada em nome de outra empresa desde meados de janeiro de 2018, ocasionando desvio do faturamento da empresa autora - Determinada emenda à inicial para pormenorização da quantia requerida a título de indenização por danos materiais e por danos morais - Especificação dos danos materiais, tão somente - Extinção total do processo sem resolução do mérito - Sentença anulada parcialmente para regular prosseguimento do feito, no que concerne aos danos materiais, sendo necessária dilação probatória para aferição de sua ocorrência e quantificação, à luz do artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil - Extinção mantida quanto ao pedido de indenização por danos morais, pois não se pode limitar o requerimento à fixação do quantum por arbítrio do juiz, conforme estabelece o artigo 292, inciso V - Mantido o ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido, para anular parcialmente a sentença no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, devendo prosseguir regularmente o feito para dilação probatória e adequado exercício do contraditório e ampla defesa, mantida, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a extinção do processo sem resolução do mérito 1003013-27.2018.8.26.0400 Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator(a): Marco Fábio Morsello Comarca: Olímpia Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/11/2019 Data de publicação: 08/11/2019 Acolho também a impugnação ao valor da causa. No curso do processo a autora acrescentou ao pedido outras duplicatas sacadas e levadas a protesto pela ré, naturalmente elas estão abrangidas pelo pedido declaratório de inexigibilidade ou inexistência de débito, uma vez que tem a causa comum daquela indicada na inicial. Neste cenário, o valor das duplicatas indicadas a protesto no curso do processo devem compor o valor da causa de que este espelhe o conteúdo econômico da demanda. Outrossim, a autora pede a condenação dos réus à reparação de dano moral, tal pretensão possui evidente conteúdo econômico, portanto, mesmo por estimativa e apenas para o fim de compor o valor da causa, será atribuído valor a tal pedido. Somados o valor de cada uma das duplicatas controversas chega-se a R$ 10.800.00. Destarte, fixo o valor da causa neste montante. Deverá a autora complementar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Acolho a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva do réu. Os instrumentos de protestos juntados ao feito provam ter o réu recebido as duplicatas por endosso mandato, não houve cessão do crédito ou transmissão da propriedade dos títulos, o réu é mero agente encarregado da cobrança das duplicatas e age em nome e por conta da ré credora, ausente imputação de excesso no cumprimento do mandato recebido. O réu não é credor, não figura na relação jurídica de direito material em que fundada a pretensão, portanto, não possui legitimidade ativa para a ação. Neste sentido, confira-se: Ementa:APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Açãodeclaratóriadeinexigibilidadede débito c.c. indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. PROTESTO INDEVIDO -Duplicatas- Preliminar deilegitimidadepassiva- Acolhimento - Réu que recebe o títulos para protesto porendosso-mandato- Ausência de transferência da propriedade - Atuação em nome e por conta e risco da empresa credora - Desfazimento do negócio subjacente não informado ao réu - Não demonstração de culpa ou excesso demandato- Responsabilidade afastada - Inteligência da súmula 476, C. STJ - Julgados deste E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA, julgando-se extinta a ação em relação ao réu, por reconhecimento de suailegitimidadepassiva- Recurso do réu provido. 0018597-94.2012.8.26.0196 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):João Battaus Neto Comarca:Franca Órgão julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) Data do julgamento:06/06/2025 Data de publicação:06/06/2025 Posto isso, julgo extinto o processo sem a apreciação do mérito em relação ao réu Banco Itaú Unibanco S.A, nos termos do art.485, VI do CPC Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85,§2º do CPC. Julgo extinto o processo quanto ao pedido indenizatório em relação à ré Tem Quase Tudo Comércio de Sobras Industriais Ltda, nos termos dos arts.330, I e 485, I ambos do CPC. Quando do julgamento integral da ação e da reconvenção a sucumbência da autora quanto ao pedido indenizatório será considerada. Anoto existir relatório do processo na primeira página. Int. - ADV: MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (OAB 222352/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDMAR LUIZ MARTINEZ SALLES (OAB 315552/SP)

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Ricardo Jose Albino x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316818979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023915-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE ALBINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023915-24.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Jose Albino - Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o p… Processo 1023915-24.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Jose Albino - Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 840,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 2.240,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP)

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Processo nº 0019189-24.2024.8.26.0001

ID: 328133202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019189-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019189-24.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido in… Processo 0019189-24.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e torno definitiva a tutela concedida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 411,12, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Kspr Prestação De Serviços Administrativos Ltda x Mm Assessoria A Eventos Congressos E Promoções Ltda Epp

ID: 280497909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044285-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KSPR PRESTAçãO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

MM ASSESSORIA A EVENTOS CONGRESSOS E PROMOçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARBUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Marcelo Arbues de Andrade (OAB 157891/SP), Angelica Pin de Almeida (OAB 316645/SP) Processo 1044285-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível … ADV: Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Marcelo Arbues de Andrade (OAB 157891/SP), Angelica Pin de Almeida (OAB 316645/SP) Processo 1044285-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kspr Prestação de Serviços Administrativos Ltda - Reqdo: Mm Assessoria A Eventos Congressos e Promoções Ltda Epp - Vistos. KSPR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ajuizou ação de indenização por danos materiais e extrapatrimonais contra MM ASSESSORIA A EVENTOS CONGRESSOS E PROMOÇÕES LTDA EPP. Alega que prestava serviços para a empresa COSTA BRAVA TURISMO LTDA, por meio de contrato, com prazo de vigência de 01.06.23 a 01.06.24, o qual foi renovado automaticamente até 02.06.25. Aduz que auferia remuneração de R$ 10.000,00 por mês, composta pelo pagamento fixo de R$ 7.500,00, acrescido de R$ 2.500,00 oriundos de 05 coordenações mensais extra. Narra que, em 25.09.24, durante a vigência do contrato com a empresa COSTA BRAVA TURISMO LTDA, recebeu uma proposta de emprego do departamento de Recursos Humanos da ré, via e-mail e whatsapp, com teor de garantia acerca de sua contratação, prevista para ocorrer em 07.10.24, com promessas repetidas, intensas e insistentes. Após, em 30.09.24, diz que pactuou o distrato com a empresa que trabalhava, 09 meses antes do término do contrato até então vigente. Afirma que, em 04.10.24, foi informada que a vaga prometida estava congelada e não foi possível restabelecer o contrato que tinha com a empresa COSTA BRAVA TURISMO LTDA. Acrescenta que a mesma vaga foi ofertada no LinkedIn. Pede a condenação da ré a pagar a quantia de R$ 90.000,00 referente ao período de vigência do contrato rescindido e a quantia de R$ 14.120,00 por danos extrapatrimoniais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 118/137. Alega, preliminarmente, ausência de constituição e desenvolvimento regular do processo e impugna a concessão da justiça gratuita em favor da autora. No mérito, diz que em meados de setembro de 2024, iniciou-se as tratativas para formalizar um novo contrato de prestação de serviços. Alega que, em 24.09.24, a autora manifestou interesse pela vaga, mas que o setor de compliance verificou que a autora não possuía experiência com indústria farmacêutica, nível superior em eventos, turismo ou áreas correlatas e não possuía habilitação para laborar na área de eventos, assim, o contrato não foi formalizado. Afirma que como a autora não preenchia os requisitos exigidos para formalização do contrato, não há responsabilidade em indenizar. Sustenta que a remuneração da autora era de R$ 7.500,00 e que o contrato rescindido não previa remuneração adicional de R$ 2.500,00 referente a coordenação extra mensal. Acrescenta que o contrato de prestação de serviço da autora foi firmado em 11.01.24 com vigência até 10.01.25 e que foi rescindido em 30.09.24, restando 03 meses e 11 dias antes de encerrar a vigência, o que resulta no valor de R$ 25.250,00. Por fim, aponta que não foi comprovado ato ilícito, devendo ser afastado o pedido de danos morais. Réplica às fls. 152/155. É o relatório Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, ante a não concessão do benefício. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Ademais, não há irregularidades na constituição e no desenvolvimento do processo. Passo ao exame do mérito. A despeito das alegações da ré acerca dos requisitos contratuais não preenchidos pela autora, fato é que os documentos juntados pela autora comprovam a proposta feita à época pela ré - sem quaisquer dessas exigências informadas apenas na contestação -, bem as condições de remuneração e ajustes do início da prestação de serviço, os quais sequer foram impugnados. No e-mail de fls. 59/60 e nos prints de whatsapp de fls. 61/72, consta que, em 25.09.24, às 12h:43, o departamento de RH da ré encaminhou proposta de emprego com valores e demais ajustes do contrato, solicitando o envio de documentos para elaboração do contrato, informando, ainda, que o contrato seria assinado em 26.09, às 17h:00. Na mesma data, às 17h:44, a autora respondeu o e-mail, anuindo com a proposta (fls. 59). Os negócios jurídicos devem ser interpretados com base na boa-fé (CC 113, 421 e 422). No caso em exame, a ré assegurou a contratação da autora sem exigir ou mencionar quaisquer dos requisitos de compliance indicados apenas na contestação, de modo que não pode invocá-los agora como justificativa para a recusa da contratação, sob pena de violar não apenas o ajuste de vontades firmado, como a boa-fé objetiva Também restou demonstrado que a autora rescindiu o contrato vigente única e exclusivamente em razão da assegurada contratação por parte da ré, tendo tomado o cuidado de, mesmo depois de confirmada a contratação, perguntar, por uma segunda vez, à ré se poderia dar seguimento à rescisão com a empresa com quem mantinha contrato. Nesse contexto, não cumprida a obrigação de contratação da autora, deve a ré indenizá-la dos prejuízos daí decorrentes (CC 389). Contudo, o valor dos danos não corresponde ao apresentado pela autora, pois a remuneração que recebia da antiga empresa contratante era de R$ 7.500,00 por mês, conforme cláusula 3ª do contrato (fls. 42), não tendo sido comprovado o valor adicional de R$ 2.500,00 de coordenação extra mensal. O contrato foi renovado em 11.01.24 (fls. 54) de modo que o prazo de vigência seria até 11.01.25 (cláusula 2.1). Considerando que o contrato foi rescindido em 30.09.24, a 03 meses e 11 dias do seu termo, o valor da indenização deve ser de R$ 25.250,00, sendo R$ 22.500,00 referente aos três meses (R$ 7.500,00 por cada) e R$ 2.750,00, aos 11 dias ( R$ 250,00 por cada dia). Em relação aos danos morais, o pedido de indenização não pode ser acolhido, haja vista que a autora, que é uma pessoa jurídica, narrou danos sofridos pela sua sócia e não os que ela, empresa, teria sofrido em razão disso. Vale lembrar, ainda, que a pessoa jurídica tem apenas honra objetiva e que nenhum dano dessa natureza foi indicado pela autora na inicial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 25.250,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data da rescisão contratual (30.09.24) e juros moratórios da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo. A título de honorários advocatícios, a ré pagará 10% do valor da condenação ao advogado da autora e a autora, 10% sobre o valor dos pedidos desacolhidos ao advogado da ré. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C.

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Lais Costa Oliveira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 275884029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045643-24.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), José Franciso de Oliveira Santos (OAB 74659/MG), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 21150/MA) Processo 1045643-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), José Franciso de Oliveira Santos (OAB 74659/MG), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 21150/MA) Processo 1045643-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Costa Oliveira - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed Belo Horizonte - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto à preliminar de impossibilidade de pedido genérico arguida pela Unimed Belo Horizonte, não merece acolhida. O artigo 324 do Código de Processo Civil estabelece que o pedido deve ser determinado, porém admite exceções, como previsto em seu parágrafo 1º, inciso II, quando "não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito". No caso dos autos, a autora pleiteou a cobertura de todos os procedimentos necessários para o tratamento da cardiopatia congênita grave diagnosticada em seu filho, à época da propositura da ação, ainda não nascido. A impossibilidade de determinar previamente todos os procedimentos que serão necessários decorre da própria natureza da patologia e da imprevisibilidade da evolução do quadro clínico, enquadrando-se na hipótese legal que autoriza o pedido genérico. Ademais, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial, sem adentrar no mérito da demanda. Assim, o juízo de admissibilidade da demanda deve considerar a narrativa apresentada pela parte autora, presumindo-se verdadeiros os fatos por ela alegados. Não há que se falar, portanto, em inépcia da inicial por pedido genérico, pois a autora foi clara quanto à pretensão principal - garantir o atendimento médico especializado para seu filho com cardiopatia congênita grave no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo com a equipe do Dr. Rodrigo Freire. A extensão desse pedido para abranger todos os procedimentos necessários ao tratamento é consequência lógica da pretensão principal, justamente pela impossibilidade de prever, no momento do ajuizamento da ação, todos os desdobramentos do tratamento. Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pela Unimed Belo Horizonte, também não prospera. O interesse processual se configura pela presença do binômio necessidade-utilidade, sendo a necessidade verificada pela indispensabilidade da atuação jurisdicional para obtenção do bem da vida pretendido. A autora afirmou ter realizado pedido administrativo ao plano de saúde solicitando autorização para os procedimentos necessários, sem obter resposta, ultrapassando o prazo para atendimento de urgência. Em se tratando de pedido de cobertura para tratamento de saúde com alegada urgência, a ausência de resposta em tempo hábil configura resistência à pretensão, gerando o interesse processual. Ainda que não houvesse prova documental da negativa formal, a teoria da asserção impõe que, neste momento processual, as alegações da parte autora sejam tomadas por verdadeiras. A eventual ausência de negativa expressa é matéria que se confunde com o mérito e deverá ser analisada na fase apropriada, após a instrução probatória. Ademais, em se tratando de demanda que envolve direito à saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário, especialmente em situações de urgência, como a narrada na petição inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed também não merece acolhimento. Conforme a mesma teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, considerando-se a relação jurídica material tal como descrita na petição inicial. No caso, a autora alegou que seu plano possui atendimento no Hospital Beneficência Portuguesa através da Central Nacional Unimed em São Paulo, o que, em tese, estabelece pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a Central Nacional Unimed como ré. A existência ou não de efetiva relação contratual entre a autora e a Central Nacional Unimed é questão que se confunde com o mérito e que demanda análise mais aprofundada. Nesse contexto, aplica-se a teoria da aparência, consagrada na jurisprudência pátria, segundo a qual aquele que ostenta a condição de prestador de serviço perante o consumidor não pode, posteriormente, eximir-se da responsabilidade sob a alegação de não ser parte legítima. Essa questão está intrinsecamente ligada ao mérito e com ele será decidida. Diante do exposto, afasto todas as preliminares suscitadas e declaro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dando prosseguimento ao feito. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: A existência ou não de pretensão resistida, já que a Unimed Belo Horizonte alegou ausência de interesse de agir por inexistência de negativa, enquanto a autora afirmou ter feito pedido administrativo sem obter resposta. O enquadramento da situação como urgência/emergência que justificaria atendimento imediato, conforme sustentado pela autora com base em relatórios médicos, versus a alegação da Unimed Belo Horizonte de que os serviços seriam prestados apenas dentro da área de abrangência do plano e por profissionais credenciados. A suficiência ou não da rede credenciada da Unimed Belo Horizonte para realizar o tratamento necessário, tendo a Unimed Belo Horizonte afirmado possuir hospital de referência (Biocor) em correção de cardiopatias congênitas, enquanto a autora sustentou que apenas a equipe do Dr. Rodrigo Freire no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo ofereceria chances reais de sucesso. A possibilidade de inclusão do recém-nascido como beneficiário do plano, visto que a Unimed Belo Horizonte alegou que o menor não faria jus à inclusão por ser neto do titular, sem previsão contratual, enquanto a autora solicitou a inclusão do bebê para continuidade do tratamento. A ocorrência ou não de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta das rés, tendo a autora requerido indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, enquanto as rés negaram a existência de qualquer ilicitude ou dano moral indenizável. Da distribuição do ônus da prova: É possível recordar os ditames da teoria da carga dinâmica da prova, a qual permite ao juiz modificar a regra geral sobre o ônus da prova previsto no art. 373 do CPC, diante de situação que justifique outra solução, porque uma das partes possui melhores condições de comprovar os fatos. A consequência é o atendimento de mandamentos importantes ao sistema jurídico, como a manutenção da igualmente das partes e o da justiça. Antônio Danilo Moura de Azevedo, em artigo doutrinário sobre o tema, esclarece: Denota-se que a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova rompe com as regras rígidas e estáticas da distribuição do "onus probandi" tornando-as mais flexíveis e dinâmicas, adaptáveis a cada caso especificamente. No dizer dessa teoria, não importa a posição da parte, se autora ou ré; também não interessa a espécie do fato, se constitutivo, impeditivo, modificativo, ou extintivo; o importante é que o juiz valore, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova, e imponha o encargo de provar os fatos àquela que possa produzir a prova com menos inconvenientes, despesas, delongas etc., mesmo que os fatos objetos de prova tenham sido alegados pela parte contrária. Dessa maneira, a parte que dispõe de elemento de prova sobre o negócio jurídico comum, tem a obrigação de fornecê-lo em juízo, de modo a esclarecer todas as circunstâncias envolvidas no litígio. E isso fica ainda mais claro em relação à parte proponente do contrato de adesão, porque elaborou o instrumento da avença, como aludido acima. (A teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova no direito processual civil brasileiro, Antonio Danilo Moura de Azevedo). Não por outra razão, em doutrina, com alguns reflexos jurisprudenciais, tem-se trazido a esta seara a denominada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, que outra coisa não consiste senão em nítida aplicação do princípio da boa-fé no campo probatório. Ou seja, deve provar quem tem melhores condições para tal. Cabe destacaro princípio da cooperação, que impõe às partes o dever de informar e esclarecer o juízo sobre os fatos objeto do processo. No caso, os prestadores de serviço (como o médico) detêm maior conhecimento sobre a matéria. Opaciente leigo é hipossuficientetecnicamente em relação aos profissionais e às instituições desaúde quanto aos métodos e aoscuidados dispensados. No entanto, a inversão do ônus da prova não implica na dispensa do dever probatório pela parte autora, sendo certo que lhe compete demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Assim, ainda que seja deferida a inversão do ônus da prova, tal decisão não exime a parte autora de trazer aos autos elementos que possam corroborar suas alegações. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas que confiram verossimilhança à sua pretensão, não sendo possível imputar à parte adversa um encargo probatório que decorre, precipuamente, do ônus de demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado. Assim, possível e plausível inverter oônusprobatório, cabendo à parte ré comprovar que a rede credenciada em Belo Horizonte possui as mesmas condições do Hospital Beneficência Portuguesa em atender os autores. Das provas: No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência delas, pena de indeferimento, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022" - "Indicação de Provas". Referida petição há que ser sucinta por não se prestar a discutir os fatos e fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa. A correta classificação da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. OFICIE-SE, de imediato, ao Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo requisitando informações sobre o efetivo custeio das despesas médicas dos autores por parte das corrés, informando se houve o integral pagamento ou não e se há recusa em cobrir os tratamentos necessários para restabelecer a saúde do coautor Rafael, tendo em vista que fora deferida a tutela antecipada de urgência para "autorizando e custeando o tratamento que vier a ser necessário ao feto, com a equipe do Dr. Rodrigo Freire, além de incluir o nascituro no plano de saúde da autora de imediato ao seu nascimento, sob pena de incidência de multa cominatória total no valor de R$ 220.000,00 (conforme orçamento de f. 78)." Prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de desobediência. Referido ofício deverá ser confeccionado e estando pronto, a parte autora deverá ser intimada a encaminhá-lo ao destinatário, comprovando o protocolamento em até 15 (quinze) dias contados da intimação via ao ordinatório. Os autores aduziram que as rés vêm descumprindo a tutela de urgência, razão pela qual postularam o sequestro de numerário a cobrir os procedimentos aos quais o coautor necessita ser submetido. O documento de fl. 715 comprova a negativa de cobertura. DEFIRO o sequestro do valor de R$ 555.000,00 das contas de ambas as corrés. Feito o bloqueio, OFICIE-SE ao Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo para que apresente a nota fiscal do serviço e formulário eletrônico para transferência do numerário. URGENTÍSSIMO. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se.

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